DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 2. A assinatura de recebimento das mercadorias aposta à nota fiscal se presta a comprovar a entrega das mercadorias, exatamente conforme relacionado à nota fiscal, na data e local informados. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar tais fatos, a improcedência do pedido condenatório é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAEXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CABÍVEIS. 1. Alegação de ausência de pronunciamento quanto ao pedido de exclusão dos expurgos inflacionários de planos posteriores. Reconhecimento da omissão e integração da decisum. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, declarou consolidada a seguinte tese: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...) (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração para reconhecer a omissão e manter a r. sentença que determinou a incidência dos expurgos inflacionários posteriores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICÁVEL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o artigo 475-J, §1º do CPC de 1973, o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença será de quinze dias, contados do auto ou termo de penhora. 2. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp n. 1.392.245/DF). 3. Consoante o art. 475-J, caput do CPC de 1973, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. 4. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, de acordo com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1134186/RS). 5. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissão, obscuridade e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, vedada a rediscussão de matéria cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3.Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. RELEVAR A DESERÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO NA INTERNET. 1. De acordo com o §6.º do art. 1.007 do CPC/2015, havendo justo impedimento provado pelo recorrente, deverá o relator, em decisão irrecorrível, relevar a deserção e fixar prazo de cinco dias para a realização do preparo. 2. Há jurisprudência firmada na vigência do antigo código segundo a qual há justo impedimento, p. ex., quando a apelação é protocolada no último dia do prazo, tendo-se encerrado o expediente bancário. 3. A alegação por parte de advogado de que a pesquisa pelo nome da parte no sistema informatizado não retornou nenhum resultado para localizar um processo físico não configura justo impedimento a relevar a pena de deserção. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 2. Uma vez constatada a ocorrência de protesto indevido de cheque, que ensejou a inscrição indevida do nome da parte em cadastros de inadimplentes, e configurada a relação de causalidade entre a conduta da demandada e o evento danoso, caracterizado está o dano moral in re ipsa. 3. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. A fixação dos danos morais não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cuja indenização restar reconhecida. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 5. Honorários recursais devidos e fixados. 6. Deu-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIAS QUINTAS DA ALVORADA. DEMOLIÇÃO. ACORDO REALIZADO PARA REGULARIZAR A ÁREA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA OBSTAR DEMOLIÇÕES ATÉ A COMPLETA EXECUÇÃO DO ACORDO. 1. Em situações fáticas como a dos autos, o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final do processo de conhecimento. 2. Não bastasse isso, recentemente foi homologado acordo a fim de regularizar a área do parcelamento Estância Quintas da Alvorada. 3. Logo, não se pode deixar de considerar a perspectiva de uma atual política governamental, direcionando-se à possibilidade de regularização das ocupações irregulares, emprestando-se solução eficaz aos conflitos sociais e fundiários urbanos na região. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA. ATO UNILATERAL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ALUGUERES. DISPONIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO À RENOVAÇÃO. INVIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RESOLUÇÃO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1.A renúncia não se confunde com a desistência. Enquanto a primeira é de natureza material, a segunda é de cunho processual. A renúncia consiste em ato unilateral, de maneira a dispensar a anuência da parte contrária. E apenas direito disponível pode ser objeto de renúncia. 2. Não se pode compelir a parte autora, que renunciou ao seu direito a renovar aluguéis em ação renovatória. Nova contratação entre as partes reger-se-á pelas normas de mercado. Não se pode compelir o locatário a renovar a locação. Sendo de seu interesse entregar o imóvel ao fim do pacto locatício, poderá agir de tal modo. Não há, pois, impedimentos a que exerça a renúncia à pretensão formulada na ação. 3. Ainda que haja homologação de laudo pericial acerca de novos valores de aluguéis, essa foi realizada, no caso vertente, por decisão de natureza interlocutória, que não resolve a demanda. O pronunciamento, por meio do qual, o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, é a sentença. E, na sentença, no caso em comento, acolheu-se renúncia, e não homologação de laudo. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Ainda que o artigo 85, §11, do CPC/2015 use o termo majorar, não faria sentido, considerando o sistema processual vigente, apenas considerar a majoração. A interpretação que mais condiz com a lógica do sistema seria a fixação, porque o Código de Processo Civil cria situação inovadora ao determinar que a interposição da apelação enseja novo arbitramento de verba honorária, e não necessariamente, apenas, majoração. Em outros termos, o Código de Processo Civil de 2015 determina que se remunere, em grau recursal, o trabalho do advogado, com exame de fixação sucumbencial diversa da realizada em primeiro grau. 6. Recurso não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, a depender do caso, na forma do artigo 231 do diploma processual. 2. Consoante dispõe a Lei nº 11.419/2006, em seu art.4º, §§3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 3. Tendo havido, na origem, a devolução do prazo para a oposição de embargos à execução e, tendo a parte executada comprovado que esses foram opostos tempestivamente, não restou configurado o requisito hábil a ocasionar a rejeição liminar dos embargos. 4. Deu-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRAZO PARA CONTESTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRATOS E FATURAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO E PARA SE IDENTIFICAR OS ENCARGOS INCIDENTES. 1. O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias da audiência de conciliação ou de mediação quando, presentes as partes, não há auto composição. Nenhum prejuízo se constata ao prazo de contestação diante da certidão que apenas certifica a ocorrência da audiência de conciliação e o retorno dos autos do núcleo de conciliação para a vara de origem. 2. Se a dilação probatória vindicada pela parte mostra-se desnecessária à solução da controvérsia, não há que se cogitar acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Os extratos das faturas de cartão de crédito constituem documentação idônea para comprovar a existência do vínculo e a previsão dos encargos incidentes no caso de inadimplemento. 4. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIAS QUINTAS DA ALVORADA. DEMOLIÇÃO. ACORDO REALIZADO PARA REGULARIZAR A ÁREA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA OBSTAR DEMOLIÇÕES ATÉ A COMPLETA EXECUÇÃO DO ACORDO. 1. Em situações fáticas como a dos autos, o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final do processo de conhecimento. 2. Não bastasse isso, recentemente foi homologado acordo a fim de regularizar a área do parcelamento Estância Quintas da Alvorada. 3. Logo, não se pode deixar de considerar a perspectiva de uma atual política governamental, direcionando-se à possibilidade de regularização das ocupações irregulares, emprestando-se solução eficaz aos conflitos sociais e fundiários urbanos na região. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF). 3. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. O mal-entendido inicialmente surgido com o julgamento do RE 573.232 foi desfeito pelo próprio STF ao apreciar o RE 901.963 sendo inaplicável a tese do RE 612.043 à hipótese em estudo. 2. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 3. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF). 5. Nos termos do enunciado 517 da Súmula do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 6. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO QUITADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Conforme dispõe o art.473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. É inadmissível a interposição de apelação do terceiro prejudicadodiante da preclusão operada com sua inércia, pois deixou de interpor o recurso adequado em face de decisão, proferida em primeira instância, que indeferiu seu pedido de intervenção no feito. 3. Aalegação de que o adquirente do imóvel não procedeu à regular transferência no Cartório de Registro de Imóveis não afasta a legitimidade do alienante para responder a ação, tendo em vista que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (Art. 1.245, §1º, do Código Civil). 4. Honorários recursais fixados. 5. Acolhida preliminar de não conhecimento do recurso do terceiro prejudicado. 6. Negou-se provimento ao recurso dos réus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIAS QUINTAS DA ALVORADA. DEMOLIÇÃO. ACORDO REALIZADO PARA REGULARIZAR A ÁREA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA OBSTAR DEMOLIÇÕES ATÉ A COMPLETA EXECUÇÃO DO ACORDO. 1. Em situações fáticas como a dos autos, o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final do processo de conhecimento. 2. Não bastasse isso, recentemente foi homologado acordo a fim de regularizar a área do parcelamento Estância Quintas da Alvorada. 3. Logo, não se pode deixar de considerar a perspectiva de uma atual política governamental, direcionando-se à possibilidade de regularização das ocupações irregulares, emprestando-se solução eficaz aos conflitos sociais e fundiários urbanos na região. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.