APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabido falar em violação ao princípio da identidade física do Juiz se a instrução probatória foi realizada em duas audiências, uma delas presidida pelo magistrado que proferiu a sentença. Além disso, na data da conclusão para sentença, a Juíza que presidiu a segunda audiência havia sido designada para exercício pleno em outro Juízo. 2. Confirma-se a sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de incêndio praticado em casa habitada ou destinada a habitação se as provas dos autos demonstram que ela foi a responsável por colocar fogo em seu apartamento, gerando risco para os demais moradores do mesmo edifício. 3. A recorrente, na fase inquisitorial, negou que tenha colocado fogo no interior do apartamento, mas admitiu que colocou fogo em um varal na área externa. Embora a recorrente tenha alterado sua versão em Juízo, sua confissão, aliada a outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, conferem a certeza necessária para justificar a procedência da pretensão punitiva estatal, mostrando-se inadmissível a absolvição. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou a recorrente nas sanções do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora existam indícios de que o recorrido participou dos crimes apurados nos presentes autos (roubo e corrupção de menor), a vítima não foi ouvida na fase judicial e tampouco confirmou o reconhecimento do réu, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser mantida a absolvição, uma vez que as demais provas não se mostram suficientes para alicerçar a condenação. 2. As vestimentas usadas e as características físicas nada trazem de peculiar de modo a individualizar o recorrido como autor dos crimes, já que comuns aos jovens da idade, aliados à não localização do bem subtraído e da faca, apesar de abordados meia hora após o delito e a certa distância do local dos fatos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das imputações da denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTÁGIO COM MATERIAL BIOLÓGICO (SANGUE) DE PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PACIENTE CONTAMINADO PELO VÍRUS HIV. CONTAMINAÇÃO DO SERVIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA. AUSÊNCIA. PACIENTE NÃO PORTADOR DO VÍRUS. ALEGAÇÕES DESQUALIFICADAS. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO. AUSÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CC, ARTS. 186 e 927; CPC, ART. 373, I). APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFIRMAÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE 631.240/MG). OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. JUNTADA. DEFERIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS IRRELEVANTES OU IMPASSÍVEIS DE SEREM QUALIFICADOS COMO NOVOS NA DICÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Editada a sentença sob a égide da causa estabilizada e do acervo probatório submetido ao exame do juiz, a apresentação de documentos pela parte no grau recursal é condicionada à apreensão de que acervo obtido é efetivamente novo, ou seja, somente germinara ou fora viável sua obtenção após a edição do julgado singular, ou é destinado a contrapor fato novo ventilado pela contraparte, não se afigurando conforme o devido processo legal que, à margem dessas situações pontuais, sejam considerados documentos apresentados na sessão de julgamento do apelo, conquanto assegurada sua anexação aos autos (CPC, art. 435). 2. O interesse de agir é orientado pela necessidade e utilidade da prestação judicial almejada, irradiando essa constatação que a postulação de concessão de aposentadoria por invalidez advinda de servidor público ou segurado do regime geral de previdência, de molde a revestir-se de aludidos pressupostos, está condicionada à subsistência de prévio procedimento administrativo deflagrado com o mesmo objeto e a subsistência de negativa ou omissão da administração no exame da pretensão, emergindo da ausência de prévia postulação proveniente do interessado ausência de interesse de agir, determinando a colocação de termo à pretensão, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), consoante o entendimento firmado pela Suprema Corte de Justiça em sede repercussão geral (STF, RE nº 631.240/MG, Tema 350). 3. Conquanto incontroversa a ocorrência de acidente/incidente durante a execução de procedimento cirúrgico no ambiente de hospital público traduzido no respingo de material biológico do paciente (sangue), que então era submetido à intervenção cirúrgica, no rosto e olhos do técnico de enfermagem que auxiliava o procedimento, a ausência de prova de que o paciente era portador do vírus HIV, implicando a contaminação do servidor, ilide o fato gerador da pretensão indenizatória formulada pelo servidor público almejando ser compensado e contemplado com composição pecuniária sob o prisma de que teria sido contaminado por ocasião do ocorrido, porquanto não evidenciado o nexo causal enlaçando o havido ao resultado danoso havido. 4. Em sede de pretensão indenizatória manejada por servidor público em face do ente público visando a composição dos danos materiais e compensação dos danos morais que teria experimentado em razão de evento qualificado como acidente de trabalho, a responsabilidade estatal é apreendida sob o prisma subjetivo, ficando afetado ao servidor o ônus de lastrear o direito invocado com suporte probatório, derivando da ausência de prova dos fatos que alinhara e da sua desqualificação pelos elementos colacionados a rejeição do pedido (CPC, art. 373, I). 5. Estando o encargo probatório afetado ao servidor público na conformidade da cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório, competindo-lhe evidenciar que o incidente/acidente em que se envolvera determinara sua contaminação com o vírus HIV, a comprovação de que o paciente do qual derivara o material biológico com o qual tivera contágio não era portador do vírus, inclusive porque, submetido a exames pré-operatórios, nada fora apurado e os assentamentos assinalados em seu prontuário infirmam a imprecação, infirma completamente os fatos que alinhara, deixando o direito indenizatório que formulara completamente desguarnecido de suporte material subjacente ante a ausência de nexo causal enlaçando o evento ao resultado ventilado. 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão nem estabelecido liame enlaçando o fato ao resultado havido, resta obstada a subsistência do fato constitutivo do direito invocado, resultando que o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoara, determinando a rejeição do pedido indenizatório formulado. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NEGADO. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. 1. A decisão que determinou a execução provisória da pena, conquanto pendente de recurso em instância extraordinária, está em consonância com o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, assegurando a higidez do decisum guerreado. 2. A pendência de recurso impetrado em outra Comarca em nada interfere a decretação da prisão do sentenciado pela Vara da Execução Penal de Brasília/DF, visto que este último Juízo é o competente para decidir se o réu irá ou não cumprir a pena que lhe foi imposta em outro Estado, ainda mais diante da notícia de que naquela Comarca não há vagas nos estabelecimentos prisionais para o cumprimento de sanção em regime semiaberto. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública, apesar de ser um conceito jurídico aberto, deve ser interpretada como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. Verificando-se que o paciente é reincidente e responde pela prática de outro fato grave ? homicídio duplamente qualificado consumado ? pelo que havia sido expedido mandado de prisão, o qual foi cumprido quando da sua prisão em flagrante, isso denota personalidade violenta, o que traduz periculosidade social da ação da qual decorre o sentimento de intranquilidade social, corroborada pelo fundado temor da vítima que ele venha a matá-la. 3. Presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 4. Writ admitido, ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE E REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. 1. Embora os Tribunais de Justiça detenham competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial, não se admite que o writ seja utilizado para transformar esta Corte em uma terceira instância dos Juizados Especiais, não criada pela lei, que, ao revés, visa atribuir celeridade, economia, informalidade, oralidade e simplicidade ao rito dos juizados. 2. O cabimento do habeas corpus contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais deve limitar-se à aferição de ilegalidade manifesta, a fim de que o Tribunal de Justiça não se transforme, indevidamente, em uma terceira instância. 3. Na espécie, é inadmissível o writ quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que não há constrangimento ilegal ao paciente. O crime em apreço foi praticado após a vigência da Lei n.º 12.234/2010, que alterou o § 1º do artigo 110 do Código Penal para vedar o cômputo de qualquer período anterior à denúncia ou à queixa para fins de cálculo da prescrição, com base na pena em concreto. Assim, não é possível acolher a tese da prescrição retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. 4. Habeas corpus não admitido.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Reiteração criminosa.  1 - A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? O crime de receptação autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, se o paciente tem condenação definitiva por roubo e responde a outras ações penais (quatro) por roubo e porte de arma de fogo, o que demonstra periculosidade concreta e que, em liberdade, continuará cometendo novos crimes. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSPORTE DE 04 PORÇÕES DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 368,44G E TER EM DEPÓSITO 11 PORÇÕES DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 1.308,60G, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 01/06/2016. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL FIXADA EM 18 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E 2370 DIAS-MULTA, À RAZÃO LEGAL MÍNIMA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA NA DEMORA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Anulada a sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, o título da sua segregação cautelar consiste na decisão que converteu a sua prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 3. A natureza nociva e a elevada quantidade de droga apreendida ? 15 (quinze) porções de cocaína, com massa líquida de 1.677,04g ?, bem como a reiteração delitiva do paciente ? o qual, com 25 anos de idade, registra passagem pela Vara da Infância por ato infracional análogo ao delito de roubo e já ostenta condenação definitiva pelos crimes de roubo e corrupção de menores  ? são circunstâncias que demonstram a sua periculosidade e autorizam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, indicando a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Ademais, consta da denúncia que o paciente seria o ?chefe? da associação criminosa, o que evidencia uma maior periculosidade do agente. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 6. Na espécie, o trâmite da ação penal ocorreu dentro da razoabilidade, pois, mesmo em se tratando de ação penal com certa complexidade, na qual se apuram 03 (três) delitos envolvendo 05 (cinco) acusados, que contam com advogados distintos, houve prolação de sentença seis meses após a prisão em flagrante dos denunciados, com a condenação de todos eles. Todavia, na fase recursal, a Defesa do paciente contribuiu sobremaneira com a demora no trâmite da apelação, pois precisou ser intimada 02 (duas) vezes para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público (em 21/02/2017 e 14/03/2017), e ainda teve que ser intimada outras 02 (duas) vezes para apresentar as razões recursais (em 24/06/2017 e 09/08/2017). Havendo contribuição da Defesa do paciente, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 7. Embora anulada a sentença condenatória por violação à identidade física do juiz, a pena aplicada ao paciente foi de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, sendo possível inferir que eventual reprimenda a ser aplicada ainda não tem o condão de refletir no tempo de prisão cautelar do paciente, e o feito está na iminência de ser concluso para prolação de nova sentença pelo juiz que presidiu a instrução criminal. 8. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÃO CONSISTENTE EM SOCOS E MORDIDAS DESFERIDOS CONTRA A IRMÃ DO PACIENTE E AGRESSÃO CONTRA O FILHO ADOLESCENTE DELA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias fáticas que envolvem os delitos ? o paciente, sem motivo aparente, teria deferido socos e mordidas contra a sua irmã e agredido o filho adolescente dela ?, o histórico de violência doméstica e familiar, o descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, bem como a informação de que o paciente possui algum problema mental não diagnosticado, demonstram a necessidade de se manter a medida cautelar de internação provisória, a qual surtirá os efeitos de oferecimento de tratamento médico adequado ao paciente e de resguardar a integridade das vítimas. 2. Ausentes elementos que comprovem que o paciente não está recebendo atendimento médico adequado no estabelecimento em que se encontra internado, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar de internação provisória do paciente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÁRIOS RÉUS. FEITO COMPLEXO. DESÍDIA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de critério aritmético, mas sim de uma aferição realizada pelo Julgador à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Em se tratando de feito complexo no qual há pluralidade de advogados e de réus, alguns citados por edital, inclusive, não há falar-se em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, porquanto os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa. Precedentes. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. INJÚRIA. EPISÓDIOS RECORRENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. DOENÇA MENTAL. INDÍCIOS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL. 1. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, diante da possibilidade de reiteração, tendo sido cometido o crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III do Código de Processo Penal. 2. Comprovado nos autos que o paciente padece de doença mental e que ao tempo do fato delituoso apresentava abolidas suas capacidades de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar segundo esse entendimento, bem como demonstrado que ele tem se recusado a tomar a medicação prescrita, substitui-se a prisão preventiva pela medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Penal (internação provisória). 3. Ordem parcialmente concedida.  

HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE DOIS CELULARES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE FIANÇA E DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas dos crimes de roubo não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não há elementos que indiquem que a gravidade das condutas exceda os limites do tipo penal e que levem à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo. Tais circunstâncias, aliadas às condições pessoais favoráveis do paciente ? 18 (dezoito) anos de idade, primário, possuidor de bons antecedentes (responde apenas à presente ação penal) e com apenas uma passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela contravenção penal de porte de arma branca, trabalho lícito como auxiliar de mecânico e residência fixa ?, evidenciam que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a prática de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Necessária a imposição da medida cautelar da fiança, prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, haja vista se mostrar necessária para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 4. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme dispõe o artigo 326 do Código de Processo Penal. 5. Na espécie, o valor mínimo da fiança previsto para o crime em tela é de 10 (dez) salários-mínimos, de modo que, ainda que reduzido na fração máxima de 2/3 (dois terços), se apresenta excessivo para as condições financeiras do paciente, já que este trabalha como auxiliar de mecânico, recebe um salário mínimo e reside no Paranoá. Assim, a fiança deve ser reduzida para o valor de um salário mínimo, isto é, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). 6. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 7. Ademais, tendo em vista que o paciente e as vítimas são conhecidos, é conveniente a fixação das medidas cautelares de proibição de aproximação e de manter contato com as vítimas, bem como proibição de acesso ou frequência à residência das vítimas e ao colégio em que elas estudam. 8. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 954,00 e mediante as medidas cautelares citadas, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário, confirmando-se a liminar.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais do acusado. 1 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, II), cabível a prisão preventiva. 3 ? A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido ? em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima - demonstra a gravidade concreta do crime, o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Requisitos. Furto qualificado e receptação. Organização criminosa. 1 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? O crime de furto qualificado com rompimento de obstáculo e mediante concurso de pessoas autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo se o paciente responde ação penal por associação criminosa, organizada  para a prática de furtos em residências, hipótese em que há periculosidade concreta. 3 - Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. NÃO FRUIÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. FILHO EM COMUM. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O direito vindicado pelo Autor encontra-se amparado no Artigo 1.319 do Código Civil vigente. Confira-se: Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.. 2. Permanecendo a Requerida no uso exclusivo do bem, cabível o ressarcimento do coproprietário pelos valores que poderia auferir com a sua exploração. Por conseguinte, impõe-se à Apelante o pagamento de 26,09% do valor do aluguel do imóvel até que haja a efetiva desocupação ou até que esse seja alienado. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.