APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADO O REAL TEMOR DA VÍTIMA APTO A CONFIGURAR O CRIME DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada pelo depoimento de testemunha que presenciou os fatos. 2. Demonstrado o real temor da vítima que, após as ameaças, registrou boletim de ocorrência policial com requerimento de medidas protetivas de urgência, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 3. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, e da Súmula n. 588, do Superior Tribunal de Justiça, não basta que o crime contra a mulher, no ambiente doméstico, tenha sido praticado mediante ameaça, para que fique obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto apenas a grave ameaça, além da violência, constitui causa apta para obstar a referida benesse. 4. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica, observado o disposto no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006. 5. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afasta-se a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. CRIME COMETIDO ANTES DA EXECUÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO COMO MARCO. PRECEDENTE ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO MINISTERIAL DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE SE APENSA PARA UNIFICAÇÃO. DATA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFERIDA POR MAIS BENÉFICA AO SENTENCIADO SOB PENA DE REFORMA PREJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte trilhavam o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deveria ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação, como termo inicial para a concessão de novos benefícios executórios. Todavia, em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento (REsp n. 1.557.461-SC), firmou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação de penas, não encontra respaldo legal, devendo-se considerar o período de cumprimento de pena desde a última prisão, na hipótese de delito ocorrido antes do início da execução da pena em curso, e o período transcorrido desde a última infração disciplinar, na hipótese de crime praticado no curso da execução já apontado como falta disciplinar grave. 2. No caso específico, em que o crime em questão foi cometido em 01/01/2011, antes, portanto, do início da execução em curso, cujo início se deu em 20/07/2011, com o primeiro recolhimento do sentenciado, a data do marco inicial para a concessão de novos benefícios executórios seria a data do último recolhimento do sentenciado, consoante novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.557.461-SC. Não obstante, ainda que a data postulada pelo Ministério Público, data do trânsito em julgado da sentença condenatória que se apensa para a unificação, não seja esteja alinhada com o novo posicionamento da Corte Superior, esta se revela mais benéfica ao sentenciado e, portanto, deve prevalecer, sob pena de reforma prejudicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, porquanto fundado em razão diversa de decidir.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão embargado. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, tampouco contradição, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte trilhavam o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deveria ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação, como termo inicial para a concessão de novos benefícios executórios. Todavia, em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento (REsp n. 1.557.461-SC), firmou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação de penas, não encontra respaldo legal, devendo-se considerar o período de cumprimento de pena desde a última prisão, na hipótese de delito ocorrido antes do início da execução da pena em curso, e o período transcorrido desde a última infração disciplinar, na hipótese de crime praticado no curso da execução já apontado como falta disciplinar grave. 2. Estabelecimento como marco inicial do primeiro recolhimento que atende ao novo posicionamento da Corte Superior. 3.Recurso conhecido. Negado provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME COMETIDO ANTES DA EXECUÇÃO EM CURSO. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APENAS DOS PERÍODOS EM QUE O SENTENCIADO EFETIVAMENTE ESTEVE RECOLHIDO.NEGADO PROVIMENTO.. 1. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte trilhavam o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deveria ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação, como termo inicial para a concessão de novos benefícios executórios. Todavia, em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento (REsp n. 1.557.461-SC), firmou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação de penas, não encontra respaldo legal, devendo-se considerar o período de cumprimento de pena desde a última prisão, na hipótese de delito ocorrido antes do início da execução da pena em curso, e o período transcorrido desde a última infração disciplinar, na hipótese de crime praticado no curso da execução já apontado como falta disciplinar grave. 2. Estabelecimento como marco inicial do primeiro recolhimento que atende ao novo posicionamento da Corte Superior desde que considerados apenas os períodos em que o sentenciado efetivamente esteve preso. 3.Recurso conhecido. Negado provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte trilhavam o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deveria ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação, como termo inicial para a concessão de benefícios no curso da execução. 2. Todavia, em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento (REsp n. 1.557.461-SC), firmou o entendimento de que, efetuada a soma das penas impostas ao sentenciado, o período de cumprimento de pena, desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, não pode ser desconsiderado, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. 3. No caso, o apenado, no curso da execução penal, sofreu nova condenação por fatos posteriores, razão pela qual o marco inicial para novos benefícios deverá ser a data em que praticado o delito, porquanto a prática de fato definido como crime doloso, no curso da execução, por constituir falta disciplinar de natureza grave, deve servir não apenas como fundamento para a regressão de regime e marco interruptivo para a concessão de novos benefícios, mas, também, como data-base para a concessão de benefícios, após a unificação das penas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Direito processual civil. busca e apreensão. Diligência infrutífera. Impossibilidade de indicação de novo endereço. Desnecessidade. de prova da localização do bem. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Faculdade da parte. Ausência superveniente de interesse processual não verificada. Sentença cassada 1. Não há previsão legal que autorize a determinação de juntada de prova inequívoca indicando a localização exata do bem a ser aprendido. Tal imposição agravaria sobremaneira o ônus atribuído ao apelante, haja vista que o veículo automotor caracteriza-se pela sua facilidade de locomoção. 2. O Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 4º e 5º, estabelece que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em ação depósito ou, se preferir, em ação executiva. O não exercício dessa faculdade não pode ensejar a extinção do processo por falta superveniente do interesse processual. 3. No caso, não se verifica a falta superveniente do interesse processual, uma vez que o apelante requereu a integralização da relação jurídico-material através da citação. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - ATIPICIDADE - PROVIMENTO. I. O conjunto probatório é vacilante. O réu não negou, em primeiro momento, ter entendido que o acusado de crime de estupro teria confessado. Mas, em reflexão posterior, acreditou que o choro do fiel com a indagação poderia ter sido mal interpretado. A acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar o delito de falso. II. A tipicidade da conduta é questionável. O recorrente é pastor do acusado de estupro e repetidas vezes evitou prestar declarações com base na vedação do art. 207 do CPP. Não houve anuência expressa que o desincubisse da obrigação de sigilo própria do ministério. Além disso, o apelante tem relação pessoal com as famílias do criminoso e da vítima, todas frequentadoras da igreja. Inexiste a condição de neutralidade para o exercício do dever como testemunha. III. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - PRIMEIRO RECOLHIMENTO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do último crime, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora. III. Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONSIDERAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE E NA MODULAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE BEM PERDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da LAD) em patamar pouco abaixo do máximo previsto em lei, justifica-se em razão da natureza da substância entorpecente apreendida, quando altamente nociva, assim como em função da sua quantidade, quando elevada. 2. De acordo com o posicionamento do STF, configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, no caso a natureza e a quantidade da droga, para majorar a pena-base e para definir a fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD. 3. A natureza e quantidade da droga, conforme previsão do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única, não sendo possível utilizar a natureza para exasperar a pena-base e a quantidade para modular o grau de redução decorrente da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAT. 4. Demonstrado que o veículo apreendido por ocasião do flagrante era usado para a difusão de drogas ilícitas e não havendo recurso de terceiro de boa fé contra a sentença que decretou o perdimento, deve ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo acusado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o declínio de competência em razão da conexão, se o caso em exame não se adequa à nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 76, do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório, especialmente as declarações dos agentes de polícia que atuaram na prisão em flagrante. 2.Para a configuração do crime de corrupção de menores, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção, vez que se trata de delito formal. 3. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menor, deve ser atestada por meio de documento idôneo (Súmula 74, do STJ), o qual não precisa ser necessariamente a certidão de nascimento. No caso, a idade do menor está comprovada pelo seu Prontuário de Identificação Civil, onde consta sua qualificação completa, inclusive o número de sua Cédula de Identidade Civil (RG). 4. O aumento ou diminuição de pena realizada na segunda fase da dosimetria deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. 2. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, tendo o acusado já praticado todos os atos que estavam ao seu alcance para a consumação do crime, que só não ocorreu pela atuação diligente do funcionário do banco, inviável a pretendida redução pela fração máxima. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. Configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime. 3. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença de uma agravante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE.DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A alegação de ter o réu agido sob domínio de violenta emoção não implica na concessão do privilégio disposto no § 4º do art. 129 do CP, se não há provas que corroborem o alegado. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 3. Não havendo pedido expresso do Ministério Público na denúncia para condenação do acusado ao pagamento de indenização a título de danos morais, nem qualquer manifestação da vítima nesse sentido, a indenização mínima a título de dano moral deve ser afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.