PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE OBRA. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou os apelos interpostos nos autos de ação de conhecimento, que versa sobre revisão de contrato com pedido de repetição de indébito relativo a contrato de compra e venda de imóvel. 2. O Embargante alega omissão no aresto, porquanto não se manifestou acerca incidência da cláusula contratual que trata do prazo máximo para o início da amortização do financiamento. 3. O aresto asseverou que os juros de obra ou taxa de obra são montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 3.1. O acórdão mencionou que firmado o contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, na medida em que a obra evolui. 3.2. É dizer ainda: até a conclusão da obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contrato. 3.3. O decisum foi claro ao dizer que consta no instrumento que a unidade mobiliária deveria ser objeto de contratação de financiamento pelo Banco do Brasil. É possível observar que não consta no contrato a data em que o imóvel ficaria pronto. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos pela requerente, contra acórdão deu provimento à apelação do 1º réu, BANCO PAN S/A, para julgar improcedente a pretensão autoral, destinada a compelir a instituição financeira a fornecer crédito de R$ 290.905,80. 1.1. Pedido da embargante de anulação da sentença, por cerceamento de defesa e reapreciação das provas dos autos, para a reversão do resultado do julgamento. 2.Inviável o acolhimento dos declaratórios, quando a parte, a pretexto de indicar omissões e contradições no acórdão, aponta, na realidade, a injustiça da decisão. 2.1. A insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a oposição dos embargos, cuja finalidade se restringe a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). 3.Jurisprudência: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. (07136163920178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 27/02/2018). 4.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVAAPLICADA PELO PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA.REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo nos autos da ação anulatória, que versa sobre a juridicidade da imposição de multa aplicada pelo PROCON/DF em razão do cometimento de prática infracional em relação de consumo. 2. O embargante alega omissão no aresto, porquanto houve violação ao contraditório e ampla defesa, especificamente em relação aos artigos 5º, inciso II, LIV e LV da Constituição Federal e artigo 26, §3º da Lei Federal 9.784/99. 2.1. O embargante pede o presquestionamento dos referidos dispositivos. 3. O acórdão mencionou que o processo administrativo instaurado pelo PROCON/DF não ofende os princípios da motivação, da transparência, da publicidade, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, pois todas as decisões administrativas foram suficientemente motivadas e fundamentadas, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa. Sendo correta a aplicação da multa em razão da infração cometida pela embargante em relação ao artigo 18, §1º, inciso II da lei n. 8.078/90 devidamente esclarecida, inclusive em relação a forma como se chegou à quantia estipulada. 3.2. O decisum foi claro ao dizer que a apelante, ora embargada, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a irregularidade do ato administrativo. Efetivamente ao não sanar o vício apresentado no produto e tampouco não restituir à consumidora o valor pago pelo celular defeituoso, incidindo em prática abusiva conforme amplamente demonstrado na esfera administrativa. Portanto, irreparável se mostra a penalidade aplicada, uma vez que amparada nos atos praticados e em previsão legal. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 6.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela condômina inadimplente, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor/Condomínio, para condená-la ao pagamento de 20% sobre o valor do débito, para cobrir despesas relacionadas à contratação de advogado para cobrança da dívida, conforme expressa previsão na Convenção do Condomínio. 1.1. Alegação da embargante de que a Turma extrapolou os limites da lide, ao acolher pedido indenizatório não formulado na inicial. 2. Havendo pedido, na inicial, de cobrança de honorários extracontratuais, a decisão que o defere não atenta contra o princípio da congruência. 3. Ausente o vício apontado, devem ser rejeitados os embargos. 4. Jurisprudência: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. (07136163920178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 27/02/2018). 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração do autor com o objetivo de sanar omissão no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Em consonância com o art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente.3.1. In casu, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão deixou de se pronunciar acerca da majoração dos honorários recursais. 4.Deve a parte ré arcar com o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do autor. 5.Embargos acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM A DEVIDA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR DO DÉBITO, A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO EXEQUENTE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição no julgado, diante do entendimento que é necessário suprimir o item 3.2. da ementa do acórdão para que se coadune com o item 2, uma vez que os itens se contradizem e dúbia seria a interpretação quando do pedido do cumprimento de sentença, refletindo nos honorários da profissional que patrocina a causa. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. O erro material consiste em equívocos sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. Conforme explanado na fundamentação do voto, o magistrado a quo deixou de determinar a correção monetária do valor base do débito de R$ 301.623,73, a partir de 26/11/16, para que sobre esse valor apurado incidisse a multa e os honorários advocatícios pelo não pagamento voluntário do débito. 3.1. Assim, deve ser decotado do acórdão, no item 3.2 da ementa, bem como em sua fundamentação a seguinte frase: Dessa forma, sobre o remanescente devem incidir juros e correção monetária. 4. Cabe ressaltar queo julgado também dispôs: Portanto, resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal. 4.1.Emque pese tal disposição constar na fundamentação do acórdão, ela deve ser excluída, tendo em vista que no dispositivo do acórdão foram fixados honorários recursais em 10%, apenas sobre o valor remanescente, conforme requerido pelo embargante em seu apelo. 5. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar erro material, sem modificar o resultado do julgamento.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COISA JULGADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VAGA DE GARAGEM. CASA NOS ESTADOS UNIDOS. IMÓVEL NO LAGO NORTE. INVESTIMENTOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO NA SOBREPARTILHA. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do réu contra sentença que determinou a sobrepartilha de bens do casal, adquiridos na constância da união estável. 1.1. Apelo sustentando a incomunicabilidade de bens particulares, anteriores ao relacionamento e a competência da Vara de Família para processamento de pedido de indenização pelo uso exclusivo de bem comum do casal. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa - rejeição. 2.1. É lícito ao julgador indeferir a oitiva de testemunhas, quando os documentos já são suficientes para elucidar os fatos controvertidos (art. 370, CPC). 3. Da preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação - rejeição. 3.1. Alegação de que o magistrado não apreciou todos os argumentos invocados na contestação, relativamente aos pedidos de sobrepartilha da vaga de garagem, da casa nos Estados Unidos e das aplicações financeiras. 3.2. Em razão do efeito devolutivo da apelação, todos os fundamentos da contestação podem ser apreciados e julgados pelo Tribunal, circunstância que afasta eventual prejuízo que justifique a anulação da sentença (art. 1.013, CPC). 4. Da coisa julgada - não ocorrência. 4.1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC). 4.2. Não havendo identidade entre os pedidos formulados nesta demanda e em outra ação, não há coisa julgada. 5. Da prescrição - inocorrência. 5.1. Alegação de que a pretensão de sobrepartilha de aplicações financeiras sujeita-se ao prazo de três anos (art. 206, § 3º, IV ou V, CCB), contados do término da sociedade. 5.2. O pedido de sobrepartilha não ostenta natureza indenizatória. Trata-se de direito potestativo e não de reparação de danos, o que afasta a incidência dos artigos invocados. 6. Da sobrepartilha da vaga de garagem. 6.1. Alegação de que a vaga de garagem adquirida pelo réu não deve integrar a sobrepartilha, porque adquirida antes da união estável. 6.2. Evidenciado que o bem integrou o patrimônio do casal durante a constância do relacionamento, deve ele ser partilhado (art. 1.658, CCB). 7. Da sobrepartilha da casa nos Estados Unidos. 7.1. O imóvel adquirido na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges entra na comunhão (art. 1.660, CCB), devendo ser partilhado. 8. Da sobrepartilha da casa no Lago Norte. 8.1. Os direitos sobre imóvel adquirido pelos cônjuges durante a vigência da união estável são objeto de partilha, mesmo que o registro do ato aquisitivo (art. 1.227 do Código Civil) tenha se formalizado após o fim do relacionamento. 8.2. Jurisprudência: Os direitos sobre imóvel adquirido pelo casal, na constância do casamento, ainda que ausente escritura pública e registro no cartório de imóveis competente, podem ser partilhados por serem dotados de expressão econômica (20131310025226APC, Relator: Esdras Neves, Revisor: Hector Valverde, 6ª Turma Cível, DJE: 30/06/2015). 9. Da sobrepartilha dos investimentos existente quando do fim da união estável. 9.1. Alegação do réu de que ele já possuía dinheiro investido antes do início do relacionamento com a autora. 9.2. Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os sub-rogados em seu lugar não se comunicam, no regime da comunhão parcial, (art. 1.659, CCB), sendo que os bens móveis presumem-se adquiridos na constância do casamento, quando não se provar que o foram em data anterior (art. 1.662, CCB). 9.3. Na hipótese, não está demonstrado que o dinheiro investido em aplicações na data do término do relacionamento é bem sub-rogado aos bens particulares. 10. O pedido de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal não se insere na esfera de competência das Varas de Família (art. 27 da LOJ/DF). 10.1. A pretensão tem cunho estritamente patrimonial, de viés obrigacional, sendo da competência do Juízo Cível comum. 10.2. Jurisprudência: Dissolvida a união estável, não há de se falar na competência do Juízo de Família para apreciar eventuais demandas referentes aos bens conjuntos dos ex-companheiros, cabendo tal mister ao Juízo Cível. (20070610000010APC, Relator: Hector Valverde Santanna, 4ª Turma Cível, DJE: 08/06/2009). 11. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos pelos autores e réu contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos de ação de danos morais e materiais em razão de cancelamento de passagem de voo internacional. 1.1. Os autores apontam contradição no aresto alegando violação aos artigos 1.013 do CPC e art. 5º, V, CF/88 e omissão quanto ao valor arbitrado em relação ao dano material e requereram a majoração do quantum do dano moral. 1.2. O réu aponta contradição no aresto alegando violação à Convenção de Varsóvia e Convenção de Montreal e art. 945 do Código Civil e presquestionamento dos referidos dispositivos e diminuição do quantum do dano moral. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.O aresto asseverou, em relação ao dano material, que do resultado do lucro positivo com a venda dos bilhetes, não cabe o pedido dos autores de pagamento, pois eventual lucro obtido pela requerida com a venda das passagens não implica prejuízo direito aos autores. 3.1. Em relação ao dano moral, é entendimento firmado pelo STJ que somente cabe alteração do quantum fixado na origem quando o montante é irrisório ou exorbitante, como se observa: [...]. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. [...]. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe). 4.A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1. E a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. São admissíveis os embargos declaratórios quando o recorrente, ao opor o recurso, sustenta a existência dos vícios a que se refere o art. 1.022, do CPC, pertencendo, por outro lado, ao exame do mérito recursal, a análise se, de fato, o julgado foi omisso, contraditório ou obscuro ou incorreu em erro material. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ASSEMBLEAR DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ELEITA NO ESTATUTO SOCIAL COMO FORMA DE DIRIMIR OS CONFLITOS ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CADA SÓCIO PARA VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Havendo previsão estatutária dispondo que a solução de conflitos entre os sócios e sociedade deverá ser dirimida pela arbitragem, tal regramento, respeitados os critérios legais para alteração do estatuto social, aplica-se a todos os sócios, independentemente de sua adesão expressa. Inexistência de afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTO NORMAL. PERMANÊNCIA DE RESTOS PLACENTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉDICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. 1. Na condição de fornecedores de serviços, a responsabilidade civil dos hospitais e clínicas médicas é objetiva quando se circunscreve às hipóteses de serviços relacionados ao estabelecimento propriamente dito, a teor do art. 14, caput, do CDC. Contudo, se o profissional de saúde que realizou o parto não possui vínculo empregatício com o nosocômio, afasta-se o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. Aresponsabilidade do próprio médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC), cumprindo, pois, averiguar se houve o ato culposo do profissional. 3. Comprovado que houve falha na prestação do serviço médico ao deixar restos placentários na paciente, após a realização de parto normal, bem como o liame de causalidade entre o erro médico e o dano experimentado pela autora, resta evidenciada a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. 4. Para o devido ressarcimento a título de danos materiais, exige-se a comprovação da efetiva perda patrimonial, a teor dos arts. 402 e 403, do CC. 5. Aindenização pelo dano moral é devida quando a prática da conduta ilícita ou injusta ocasionar na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, se a conduta atingiu a esfera psicológica da vítima, surge o dever de indenizar a esse título. 6. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 7 . Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, ainda que sejam sentenciadas após a vigência do mesmo, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 8. O art. 20, § 4º, do CPC/73, dispõe que os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do mesmo diploma legal. 9. Não há que se falar em majoração ou minoração da verba honorária quando a mesma foi fixada em observância aos critérios legais. 10. Recursos da autora e dos reús não providos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A suspensão condicional da pena é instituto de política criminal que visa evitar o recolhimento do sentenciado não reincidente e com pena não superior a dois anos ao cárcere, mediante o cumprimento de determinadas condições de natureza eminentemente pedagógicas e por certo lapso temporal. II - A falta de intimação prévia da Defesa para a audiência admonitória de suspensão condicional da pena não acarreta nulidade ao ato. Isso porque, tratando-se de instituto benéfico, que estipula o cumprimento de medidas despenalizadoras ao sentenciado, e, inclusive pode ser revogado a qualquer tempo, não apresenta capacidade de acarretar prejuízo à situação do condenado. III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. II -Assim, se odelito foi praticado após o início da execução da pena, o marco interruptivo para progressão de regime e demais benefícios deve ser a data da última infração disciplinar de natureza grave cometida durante a execução penal. III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. II -É da essência da execução penal, a valoração da situação do apenado em conformidade com os méritos por ele alcançados durante o cumprimento de seus deveres e obrigações dentro do estabelecimento prisional e no gozo de benefícios externos. III -Assim, se odelito foi praticado antes do início da execução da pena não enseja a modificação da data-base para a concessão de novas benesses pertinentes à execução penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na espécie, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea nos crimes dolosos contra a vida e analisando devidamente as circunstâncias judiciais nos termos do artigo 59 do Código Penal. Assim, o Tribunal manifestou-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, DA INFORMANTE E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DO CRIME DE AMEAÇA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o da informante e com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. Verificado o excesso cometido na majoração da pena por força da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido contra mulher em situação de violência doméstica), impõe-se a redução do quantum. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º e do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, combinando com o artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher), diminuir o quantum de elevação da pena por força da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (infração penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher) quanto ao crime de ameaça, reduzindo a pena de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção para 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias dedetenção, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA, PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto se o quantum da pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não excedendo a 08 (oito), os réus não são reincidentes e apenas uma circunstância judicial foi avaliada de forma desfavorável, a saber, as circunstâncias do crime. 2. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, e 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, respectivamente, calculados no valor legal mínimo, alterar o regime de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto a ambos os recorrentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO A LANCHONETE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. DESPROPORÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, em da avaliação desfavorável dos antecedentes e das circunstâncias do crime, se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por quatro vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, reconhecer a desproporção na fixação da pena-base, reduzindo a pena total do recorrente de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão para 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 970 COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL, COM MASSA LÍQUIDA DE 168,80G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS), E DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA COM 2,20G (DOIS GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a pretensão absolutória, pois o substrato probatório dos autos - depoimentos testemunhais colhidos em Juízo corroborados pelos elementos de convicção produzidos na seara inquisitiva - é coeso no sentido de que o réu trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 970 (novecentos e setenta) comprimidos de rohypnol, com massa líquida de 168,80g (cento e sessenta e oito gramas e oitenta centigramas), e duas porções de maconha perfazendo a massa líquida de 2,20g (dois gramas e vinte centigramas). 2. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório, conforme entendimento jurisprudencial. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) às penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.