PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Demonstrado que a subtração foi cometida mediante grave ameaça, descabe a pretendida desclassificação para o crime de furto. 2. Os atos infracionais praticados pelo autor do delito, antes de completar a maioridade, não servem para valorar negativamente a personalidade do agente. 3. Presentes duas causas especiais de aumento, no crime de roubo, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira, como circunstância judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que o agente, com o fim de subtrair os bens das vítimas, simulou o uso de arma de fogo, causando-lhes temor, não há que se falar em desclassificação para furto, porquanto presente a grave ameaça configuradora do roubo. 2. Os atos infracionais praticados antes do alcance da maioridade penal não podem ser utilizados na análise das circunstâncias judiciais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. 2. Não havendo comprovação material da lesão corporal praticada contra a vítima, a qual não foi submetida a exame de corpo de delito, embora isso fosse plenamente possível, a desclassificação para vias de fato é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. PROVA NÃO PRODUZIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AÇÃO ÚNICA CONTRA PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reconhecimento da inimputabilidade exige prova pericial que ateste a incapacidade para entender o caráter ilícito da conduta ou de se conduzir conforme essa percepção, cabendo à defesa o ônus de requerer, no momento oportuno, a instauração de incidente de insanidade mental para tal finalidade. 2. Não restando comprovado que o alegado entorpecimento do réu, por ocasião da prática do crime, teria se dado de maneira acidental, proveniente de caso fortuito ou força maior, não é possível se falar em inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente. 3. A redução da pena na segunda fase, em razão do reconhecimento de atenuantes, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento realizado na primeira fase, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Em se tratando de crimes de roubo praticados mediante uma única ação, contra duas ou mais vítimas, no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios atingidos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 da Lei Processual Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 2. Em caso de acidente de trânsito, quando o motorista colide na parte traseira de outro veículo, presume-se a sua culpa, a não ser que seja cabalmente demonstrada a culpa de outrem. 3. Evidenciado que, em virtude da conduta culposa do apelante, ocorreu o sinistro, resultando em danos no veículo segurado, impõe-se a obrigação de ressarcir o valor que a apelada efetivamente pagou para o reparo deste. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA.LEGALIDADE.MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, que irradiará efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, segundo julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.388.972 (Tema 953), pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tesede que acobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 4. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo STJ. 5. A mera alegação de abusividade na cláusula contratual referente ao Custo Efetivo Total, desacompanhada de tese apta a sustentá-la, não tem o condão de afastar sua validade, mormente quando já apontado, desde a sentença, que a parte sequer juntou planilha de cálculos do valor que entende devido. 6. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 7.Apelo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE DEFENDIDA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não oportunizada, às partes, a manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por violadosos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente quando a sentença extingue o cumprimento de sentença dando quitação à obrigação. 2. Apelação conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o apelo quanto ao mérito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IRP. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS PATRIMONIAIS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO APELANTE. DANOS MORAL E PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADOS. 1. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 2. A conduta da apelante no sentido de buscar apuração acerca da ocorrência de violência sexual, que supostamente teria vitimado seu filho, não caracteriza a inequívoca intenção de ofender a honra e a imagem do apelante, suficiente a ensejar uma compensação de ordem moral. 3. Evidenciado que, da análise dos fatos e documentos, a demissão do apelante não se deu em decorrência da conduta da apelada. Inexiste dano patrimonial a ser compensado. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. MOTIVO 35. FRAUDE. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO NA INICIAL. DEFERIMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTS. 373, I, C/C 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não se pode falar em prova de fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do Código de Processo Civil) quando este traz documento eivado de vício declarado pela própria instituição que o emitiu, colocando em xeque sua certeza e exigibilidade (art. 783 do Código de Processo Civil), e dispensa a produção de prova pericial pleiteada anteriormente. 2. Não havendo condenação, tampouco proveito econômico obtido e sendo considerável o valor da causa, este deve ser o parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, sendo que, já estipulados no mínimo legal (10%) na origem, não há qualquer fundamento jurídico para sua redução. 3. Em razão da sucumbência da parte apelante, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. Assim, observados tais parâmetros, não é cabível a majoração do montante arbitrado. 2. Apelação cível conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de concluir que, no caso, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. Inexistente, portanto, tal vício, não há que se falar em integração do acórdão embargado. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. IRDR. TEMA 3. APLICAÇÃO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Câmara de Uniformização de Jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça pacificou, na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2016.00.2.024562-9, o entendimento de que: a) nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; b) as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; c) considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. 2. Na hipótese em apreço, a despeito de estimativo, o valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível se basear apenas em média de dias de internação de pacientes em UTI e o custo diário do procedimento, que, por sua vez, foi obtida tão somente com amparo em número de altas de pacientes internados em UTI em determinado período. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTO. PNEUS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GARANTIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. DESGASTE EXCESSIVO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO FORNECEDOR. NÃO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa no artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. Deferida a inversão do ônus da prova com base na relação consumerista que caracteriza o negócio jurídico realizado entre as partes, ante a necessidade e adequação da medida, bem como a verossimilhança da alegação, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cumpre ao fornecedor comprovar que o produto não padece do defeito reclamado. 3. Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de provar a adequação do produto comercializado, tampouco que o desgaste dos pneumáticos, no prazo de dois meses após a compra, decorreu da má utilização e ausência de manutenção pelo consumidor, o acolhimento da pretensão de restituição da quantia dispensada com a compra do produto é medida que se impõe. 4. O laudo de exame do produto, produzido pela fabricante de forma unilateral, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que, no caso concreto, somente a prova técnica imparcial, submetida ao crivo da parte adversa na sua formação, teria aptidão para o desate da lide. 5. Aplicam-se as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil para a regência da condenação em honorários advocatícios nas sentenças proferidas após a entrada em vigor da nova legislação, a qual veda expressamente a compensação de honorários entre as partes, nos termos do parágrafo 14 do mesmo artigo. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. MOTOCICLETA ADQUIRIDA PERÍODO DA RELAÇÃO CONJUGAL. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DE VALORES TIDOS POR DOAÇÃO E GASTOS COM BENFEITORIAS EM IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. 1. Em ação de divórcio, não se faz necessária a propositura de reconvenção para o fim de retificar o rol de bens partilháveis, seja para incluir ou para excluir bens, pois a partilha configura mero efeito da dissolução da relação conjugal, devendo contemplar todo o acervo patrimonial comum. Assim, os bens partilháveis podem ser informados por meio da petição inicial, contestação ou por simples petição no curso do processo. 2. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC. 3. Comprovada a existência, no curso do processo, de motocicleta havida durante a relação conjugal, e não comprovado suposto acordo verbal em que se renunciaria ao direito de meação do bem, a inclusão deste no montante partilhável é medida de rigor. 4.Inexistindo amparo probatório apto a sustentar tese no sentido de que os gastos com benfeitorias em imóvel comum do casal advieram de doação, não há que se falar em sua exclusão da partilha realizada. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO QUANTUM ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O sistema processual pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado princípio da unicidade ou, ainda, da unirecorribilidade, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência. Assim, interposta apelação, inviável o manejo de novo recurso pela via adesiva. Recurso adesivo não conhecido. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme entendimentos reiterados desta Corte de Justiça, em consonância com a jurisprudência do c. STJ, nos casos de resilição contratual por culpa do promissário comprador, possível a retenção de percentuais variáveis entre 10% e 25% dos valores pagos pela unidade imobiliária, para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 4. Não se justifica retenção superior a 10% sobre os valores pagos pelo promissário comprador quando os prejuízos advindos do distrato não ultrapassam aqueles presumíveis em situações semelhantes, mormente quando o imóvel é disponibilizado para venda a terceiros. 5. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do promissário comprador, o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre o montante a ser restituído ao promissário comprador como consequência da resilição unilateral de promessa de compra e venda, deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que condenou à restituição de valores. 6. Apelações cíveis conhecidas e não providas. Recurso adesivo não conhecido.