AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA. MÁTERIA PRECLUSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIVÉL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA 475 - J/CPC. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, com a desafetação dos temas 947/STJ e 948/STJ (Resp. nº 1.438.263/SP), deve-se observar os entendimentos firmados nos temas repetitivos 723 e 724/STJ. 2. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 - PR, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 4. Segundo a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 5. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, declarou consolidada a seguinte tese: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...) (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 7. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 8. De acordo com o art. 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. 9. Prejudicial rejeitada. Agravo de instrumento não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil). 2. Consoante exposto por sua Excelência a quo, os elementos probatórios juntados pela Recorrente não se mostram suficientes ao pleito inicial, pois sequer servem para comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes durante o período cujos valores se pretendem cobrar. 3. De outro lado, em que pese intimada a se manifestar quanto às alegações da Ré em sede contestação, a Apelante quedou-se inerte e, contrariamente ao pedido de conciliação formulado na inicial, não compareceu à audiência designada pelo juízo para esse fim. De igual modo, a Autora não se manifestou quanto à especificação de provas. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIAS QUINTAS DA ALVORADA. DEMOLIÇÃO. ACORDO REALIZADO PARA REGULARIZAR A ÁREA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA OBSTAR DEMOLIÇÕES ATÉ A COMPLETA EXECUÇÃO DO ACORDO. 1. Em situações fáticas como a dos autos, o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final do processo de conhecimento. 2. Não bastasse isso, recentemente foi homologado acordo a fim de regularizar a área do parcelamento Estância Quintas da Alvorada. 3. Logo, não se pode deixar de considerar a perspectiva de uma atual política governamental, direcionando-se à possibilidade de regularização das ocupações irregulares, emprestando-se solução eficaz aos conflitos sociais e fundiários urbanos na região. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIVÉL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE PLANOS ECONOMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, com a desafetação dos temas 947/STJ e 948/STJ (Resp. nº 1.438.263/SP), deve-se observar os entendimentos firmados nos temas repetitivos 723 e 724/STJ. 2. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. No julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se a seguinte tese: incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 4. Para aferir o termo inicial dos juros de mora imperioso analisar a questão de acordo com as teses firmadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1370899/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, que assim declara: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Uma vez constatado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil). 3. Consoante exposto por sua Excelência a quo, os elementos probatórios juntados pela Recorrente não se mostram suficientes ao pleito inicial, pois inexistente prova no sentido da cessação de produção de lucro em razão dos danos, de porte médio e de pequena monta, como demonstrado nos autos, na utilização comercial do bem. 4. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento apelo. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROTEÇÃO DE DIREITOS DO CONJUGE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. 1.Segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Para que o cônjuge seja considerado legitimado ativo, para efeitos da parte final do §2º do artigo 674 do CPC, é necessária a comprovação da sua situação conjugal. 3. Conforme dispõe o artigo 1543 do Código Civil, O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. 4. Oportunizada a emenda à inicial, com especificação do que deveria ser corrigido ou complementado, a Embargante não atendeu ao comando judicial. 5. Recurso Conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. VALOR VENAL. LANÇAMENTO. ANULAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE. VIABILIDADE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. O artigo 33 do CTN é claro em estabelecer que a base de cálculo do referido tributo é o valor venal do imóvel, entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de venda (ARE 771884 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Contudo, na hipótese vertente a cobrança realizada fere, sobretudo, o primado da legalidade, na medida em que o ente distrital não instituiu a base de cálculo do aludido tributo por meio de lei, consoante o que determina o artigo 150, inciso I, da CRFB/1988, o qual preconiza que não haverá instituição ou aumento de tributos sem lei (princípio da legalidade estrita). Ressalta-se que o artigo 9º do Código Tributário Nacional reproduz a citada regra de ouro do poder de tributar. Com efeito, forçoso reconhecer que o valor venal é um parâmetro relativo, na medida em que não se sabe exatamente o preço a ser considerado. No caso do Distrito Federal, o ente federativo optou por se valer da Planta Genérica de Valores, com o objetivo de precificar os imóveis, para os fins de incidência do tributo em testilha, aquilatando diversos fatores do mercado imobiliário, o que garante isonomia entre os contribuintes do referido tributo. A última pauta de valores genéricos restou publicada em 2011, no bojo da Lei Distrital nº 4.721/2011, fato esse que impede a tributação, a despeito da ocorrência do fato gerador (propriedade de imóvel urbano). É que a citada norma, de fato, não previu a base de cálculo do IPTU do imóvel em questão, haja vista que anterior a sua criação (destinação) legal. Em outros dizeres, a administração tributária emprestou efeitos ulteriores ao último normativo criado para a aquilatação da base de cálculo de outros imóveis, que não aquele que sequer havia sido criado formalmente. Reexame Necessário, recurso do Distrito Federal e do autor da ação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. 1) A questão referente ao distrato pedida pela parte no item d da fl. 45, efetivamente não foi analisada, seja na sentença una das ações de despejo 2015.01.1.053385-3 e 2015.01.1.053389-4, seja na sentença ou no acórdão proferidos nestes autos. 2) Não pode este Juízo de Segundo Grau, adentrar no tema sob pena de supressão de instância, especialmente porque deve ser reaberta a instrução, devendo Juízo de origem em nova sentença apreciar adequadamente a questão referente ao distrato apontado no item d da fl. 45. 3) Embargos de declaração conhecido e provido para cassar a Sentença de fls. 902/913, devendo ser reaberta a fase instrutória para o necessário enfrentamento do pedido declaratório acerca do distrato, além de todos os demais pedidos da petição inicial dele dependentes.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO CONCURSO AGENTE DA PCDF. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aparte apelante pede a cassação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois requereu a complementação de prova pericial, com o intuito de provar que se realizada a perícia com o uso de aparelhos auditivos, sua audição chega ao grau considerado normal. 2. Não ocorre a perda do objeto da demanda, em razão do fim do concurso público, quando o objeto do pedido do autor é a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso. 3. Cabe ao magistrado indeferir a produção de provas que não se mostre útil ao deslinde da causa. É dizer, no caso, ainda que com o uso de aparelho auditivo, o recorrente pudesse a chegar ao nível de audição considerado normal, não há previsão no edital nesse sentido. 4. De acordo com previsão editalícia, mais especificamente na cláusula 11.10.2, item 4, são condições clínicas que incapacitam o candidato no concurso perda auditiva maior que 25 (vinte e cinco) decibéis em uma das frequências de 500, 1.000 e 2.000 Hz (hertz). O resultado da perícia, inclusive informado pelo próprio recorrente nas suas razões recursais demonstra perda auditiva de 47,85dB na audição direita e 46,42dB na audição esquerda, quando realizada nas sete frequências examinadas. 5. Permitir que o candidato, após ser considerado inapto em razão de deficiência auditiva, possa concorrer agora na condição de portador de necessidade especial (PNE), seria flagrante desrespeito ao princípio da isonomia, de maneira que, a alegação de que desconhecia sua condição de deficiente auditivo, apenas vindo a tomar conhecimento dessa limitação, quando da realização dos exames, não pode servir de amparo para que, durante o curso do certame, possa mudar de grupo, passando a concorrer em outra categoria. 6. Analisando as regras contidas no edital, observo que as exigências ali previstas não se afastam dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme mandamento do art. 37, caput, da Constituição Federal, pois estão em consonância com as atribuições do cargo em disputa. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MÉDICO DEFEITUOSO. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. II - Havendo, portanto, um dano decorrente de omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de exigir-se a caracterização do dever legal de agir, uma vez que, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se obrigado a impedir o dano. Isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. III - Para a fixação dos danos morais deve ser considerada a impossibilidade da parte Autora em comprovar a extensão de seu prejuízo uma vez que a esperada contrapartida da garantia do direito à saúde e à própria sobrevivência foi substituída, in casu, pelo óbito da criança. IV - É cediço que a reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte lesada ou nenhum sentimento de reprovação à parte causadora do dano. Seu valor deve se pautar, portanto, pela prudência, considerando a repercussão do evento danoso, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. V - Apelação Cível conhecida e provida para fixara condenação em danos morais em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Custas pelo Réu. Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação até o limite de 200 (duzentos salários mínimos) e 10% sobre o valor restante da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, e §5º, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. DIALETICIDADE DO RECURSO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE ENFRENTAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. 1. Quando os argumentos do apelante forem expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na sentença, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, suscitada em sede de contrarrazões, deve ser afastada. 2. Descabe o conhecimento e, por consectário, a análise meritória de agravo retido não reiterado nas razões recursais, quando da interposição de apelação, nos termos do §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença. 3. É vedada a apreciação de tese/pedido não aduzida(o) em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 4. Aresponsabilidade civil do médico é de ordem subjetiva, regida pelo artigo 14, §4º, do CDC, sendo que a responsabilidade civil no caso de estabelecimento hospitalar, por sua vez, é objetiva, ou seja, não se discute a ocorrência ou não da culpa, sendo suficiente, para tanto, a constatação do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. 5. Uma vez não preenchidos os pressupostos para responsabilização civil da parte apelada, resta descaracterizado o aventado erro médico. 6. Ao deixar a parte apelante de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não há razão para reformar a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. 7. Preliminar de dialeticidade do recurso rejeitada; agravo retido não conhecido; apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. FAZENDA. INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Retorno do processo a este órgão para rejulgamento da causa, tendo em vista possível divergência entre o acórdão recorrido e o conteúdo no julgamento paradigma, nos termos do art. 1.040, II, CPC.. 2. No julgamento de mérito nos Recursos Especiais Repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (tema 905) restou decidido que para fins de correção monetária o art. 1º da lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores públicos, devem ser aplicados os seguintes encargos: até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-e a partir de janeiro/2001; Agosto/2001 a junho /2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-e; c) A partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança: correção monetária: IPCA-e. 4. Recurso, em sede de rejulgamento, parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. FAZENDA. INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Retorno do processo a este órgão para rejulgamento da causa, tendo em vista possível divergência entre o acórdão recorrido e o conteúdo no julgamento paradigma, nos termos do art. 1.040, II, CPC.. 2. No julgamento de mérito nos Recursos Especiais Repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (tema 905) restou decidido que para fins de correção monetária o art. 1º da lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores públicos, devem ser aplicados os seguintes encargos: até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-e a partir de janeiro/2001; Agosto/2001 a junho /2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-e; c) A partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança: correção monetária: IPCA-e. 4. Recurso, em sede de rejulgamento, parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EMENDA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se o autor não emendar a petição inicial, conforme determinado pelo magistrado a quo, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do artigo 320, do CPC. II - Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. III - Havendo acordo homologado em processo anterior à sentença, exonerando o autor dos alimentos, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir. IV - Recurso interposto por H. M. S. e não provido. Honorários recursais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11º, CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS. SENTENÇA COLETIVA. IDEC E BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEITADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. 1. O tema sobre a legitimidade dos poupadores que ajuizaram ação executória da sentença coletiva contra o Banco do Brasil, já foi decidido quando do julgamento do RESp 1391198-RS, afetado à seara dos repetitivos por meio dos Temas 723 e 724, cujo acórdão já transitou em julgado.Assim, aquela decisão do STJ não mais abarca estes autos, motivo pelo qual afasto a preliminar. 2. Ao ser intimado, após a apresentação dos cálculos pela parte contrária, que atendeu o comando judicial no sentido de adequar sua conta à decisão que acolheu em parte a impugnação, o escopo era que a instituição bancária se manifestasse sobre a consonância, ou não, da planilha apresentada com a determinação judicial. 3. Uma vez transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra a decisão que decidiu a impugnação, não cabe mais volver os mesmos temas já analisados ou, mesmo, argüir outros, como se ainda fosse possível impugnar os cálculos, posto que incidiu à espécie o instituto da preclusão. 4. Agravo conhecido. Negado provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. REGRAS DO EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. CONTINUIDADE. DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. NEGATIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Consoante jurisprudência deste TJDFT, o Juízo competente para processar e julgar questões atinentes a concurso para conselheiro do Conselho Tutelar, especialmente quanto ao escorreito cumprimento das normas do edital, é o Juízo Fazendário, uma vez que nesta hipótese inexistente é qualquer interesse ou direito da criança ou adolescente. Preliminar rejeitada. II. No mérito, é medida que se impõe o reconhecimento do acerto da sentença atacada, haja vista a real necessidade de concessão da segurança em favor da impetrante-apelada. Pois, a referida parte comprovou, sim, os requisitos necessários para a sua participação no certame referente ao cargo de conselheiro tutelar, especificamente em relação à experiência devida para a atribuição em comento. III. O edital dentre os diversos meios comprobatórios, para a comprovação de experiência na área da criança e do adolescente aponta: declaração emitida por entidade registrada no CDCA/DF ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF ou ainda, por instituição de assistência social, educação ou saúde, na qual conste a função, o período e as atividades exercidas pelo candidato. Assim, a declaração oriunda da Associação Brasileira de Desenvolvimento e Ação Social, que afirma expressamente que a impetrante-apelada exerceu a função de instrutora de recreação, durante o período 10/04/2009 a 30/11/2014, com a atribuição de promover atividades recreativas voltadas para crianças, supre a referida exigência. IV. Ademais, a impetrante-apelada, ao se insurgir, ainda na seara administrativa, contra sua eliminação do certame público, motivada pela ausência de comprovação de sua experiência, obteve decisão favorável ao seu recurso, sendo reintegrada ao concurso. Desta forma, sob a ótica da teoria do venire contra factum proprium, não há, por conseguinte, como negar o direito da candidata, então, de continuar participando regularmente do certame e, caso eleita, como efetivamente foi, que assuma sua vaga para conselheira tutelar da região administrativa de Águas Claras. V. Apelações e reexame necessário, conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O interesse da parte evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do recurso de apelação, o que não se adéqua a esta via processual. Pois matéria atinente aos cálculos da condenação para os substituídos que migraram de plano ou sacaram os valores de suas contas ou de qualquer outra forma desfizeram o vínculo com o fundo de pensão são questões atinentes ao mérito da controvérsia e não comportam análise nos embargos de declaração. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTENTE. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão recorrido não cabe provimento aos embargos de declaração, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O princípio invocado na tese embargante, não deve ser considerado, de forma única e taxativa a fim de permitir o contínuo exercício irregular de um ato não constitutivo de direito. 3. O Novel Código de Processo Civil estabele queo órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses arguidas pela parte, quando, em tese, os argumentos alinhavados não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, segundo o art. 489, §1º, inciso IV, NCPC. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA REMUNERATÓRIA. PENHORA. 1. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil veda a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Todavia, a penhora incide sobre o valor que excede o teto remuneratório constitucional, que não goza da garantia de impenhorabilidade. 2. Considero que a penhora daquilo que excede o teto remuneratório constitucional deve ter por parâmetro os proventos brutos somados, em consonância com o entendimento do STF manifestado no RE 675978, julgado com repercussão geral. 3. Não é possível discutir sobre a possibilidade de penhora do que excede ao teto remuneratório constitucional, se a matéria está aperfeiçoada pela preclusão. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. Unânime.