EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA. EQUIPARAÇÃO E EXTENSÃO DE VANTAGENS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não cabe a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a pretensão pleiteada visar a reclassificação, equiparação, concessão de aumento e/ou extensão de vantagens a servidores públicos, nos termos da lei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.494/97. NORMA PROCESSUAL CONTANDO COM A CHANCELA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDANDO A CONCESSÃO DE PROVIMENTOS DE URGÊNCIA QUE IMPLIQUEM PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. É inadmissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas demandas que versem exclusivamente sobre o pagamento de servidores públicos. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 2009.005793-4. Relator Desembargador Dilermando Mota. Julgado à unanimidade em 15/12/2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GTNS - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.494/97. I - Segundo o entendimento do STF, que declarou constitucional o art. 1º da Lei nº 9.494/97, é vedada a concessão de antecipação de tutela que importe em aumento ou concessão de vantagens a servidores públicos. II - Recurso conhecido e improvido. (TJRN. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 2008.011312-9. Relator Juiz Nilson Cavalcanti (convocado). Julgado à unanimidade em 28/04/2009) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR INATIVO. O MERO ENVOLVIMENTO DE PLEITO DE SERVIDORES APOSENTADOS NÃO CONVOLA O TEMA EM QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA, MORMENTE QUANDO O QUE SE PRETENDE É A EQUIPARAÇÃO COM O QUE PERCEBI Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO BEM ASSEGURADO. RECEBIMENTO PARCIAL DO PRÊMIO. IRRESIGNAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. FUNDAMENTO EM AFIRMAÇÃO DE FATO INVERÍDICA. PROVA CONTRÁRIA PRESENTE NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR DA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EVIDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Constata-se nos autos, de plano, que a agravante tinha conhecimento, desde à época da assinatura da avença, de que a agravada havia declarado que o bem coberto pelo contrato de seguro seria tanto de uso particular quanto profissional, tornando descabida toda a argumentação utilizada pela agravante para fundamentar a pretensão recursal ora em análise, porquanto alicerçada em fato não verídico. II - O Código de Processo Civil faculta ao órgão julgador a possiblidade de cominar multa, sempre que entender ser necessária sua aplicação para constranger ao cumprimento da decisão judicial, aquele a quem for dirigida a observância de um fazer ou não-fazer. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GERENTE DO BANCO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS DÉBITOS FISCAIS NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS A SUA GESTÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A exceção de pré-executividade trata de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. Afigura-se possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória. 3. Embora a Certidão de Dívida Ativa goze da presunção de certeza e liquidez, provado que os débitos fiscais não são contemporâneos a sua gestão, não tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 4. A fixação dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade deve obedecer ao comando inserto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sem necessidade de vinculação com o valor inicialmente executado. 5. Conhecimento e provimento parcial da pretensão recursal. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEMANDA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADO PELO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE. SENTEÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXA QUALQUER PERCENTUAL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQÜENTE COM O ÍNDICE DE 11,98% EM DECORRÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS JUÍZES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM FUNÇÃO DO RECORRIDO TER APRESENTADO A EXECUÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. APELO RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL TRATADA NO ARTIGO 14 DA LEI N.º 7.347/85. EFEITOS SUSPENSIVOS NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDOS NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REQUERIMENTO INICIAL NESTE SENTIDO. REQUERIMENTO PROVISÓRIO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265, IV, LETRA A DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265, inc.IV, letra a, do CPC. Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXTRATOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MECANISMO PREVISTO PELO CONTRATO. FRUTO DO ACORDO BILATERAL QUE CRIOU A PRÓPRIA ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30 DO STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS NO PATAMAR ANUAL DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA EM DESFAVOR DOS APELANTES. INOVAÇÃO DO PEDIDO NA FASE RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. ( fls. 277/278) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CLAUSULAS ABUSIVAS. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL E DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DA EFETIVA POSSE SOBRE O IMÓVEL. INCABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (fl. 405) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO VISA OBTER DETERMINADA COISA OU DOCUMENTO EM JUÍZO, A FIM DE CONHECER O SEU CONTEÚDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Ação Cautelar de Exibição de Documentos possui natureza satisfativa, sendo, porém, possível reconhecer a sua prescrição, quando esta sobrevenha, o que não ocorreu no caso dos presentes autos. 2. O pedido cautelar de exibição de documento tem o procedimento previsto nos art. 844 e seguintes do Código de Processo Civil, com a aplicação dos arts. 355 e seguintes do mesmo diploma. 3. Recurso conhecido e provido. ( fl. 83) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.a. em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual nos autos da Apelação Cível nº 2009.001217-4, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento parcial à pretensão recursal do embargante, restando o julgado ementado nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SÚMULA 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTAMENTE COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.298/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 83) Em suas razões, de fls. 91/93, o banco embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso por não ter se pronunciado de maneira expressa sobre a aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.126/95 ao caso vertente. Por tais motivos, pugna pelo conhecido e acolhimento dos aclaratórios É o que importa relatar. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm ca Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.a. em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual nos autos da Apelação Cível nº 2008.002897-8, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento parcial à pretensão recursal do embargante, restando o julgado ementado nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SÚMULA 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTAMENTE COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.298/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 102) Em suas razões, de fls. 110/112, o banco embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso por não ter se pronunciado de maneira expressa sobre a aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.126/95 ao caso vertente. Por tais motivos, pugna pelo conhecido e acolhimento dos aclaratórios É o que importa relatar. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL PELO ESTADO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E UNIÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL. REPASSE MENSAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADAS. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Em se tratanto de programa decorrente de convênio entre União e Estado no qual a primeira repassa mensalmente ao segundo os recursos necessários à compra de medicamentos de uso excepcional, não há o que se falar em reserva do possível ou falta de dotação orçamentária. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Não cabe a condenação do Estado no pagamento de honorários de sucumbência ao Ministério Público em sede de ação civil pública no qual o ente público é sucumbente. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e despro Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL PELO ESTADO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E UNIÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAL. REPASSE MENSAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADAS. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Em se tratanto de programa decorrente de convênio entre União e Estado no qual a primeira repassa mensalmente ao segundo os recursos necessários à compra de medicamentos de uso excepcional, não há o que se falar em reserva do possível ou falta de dotação orçamentária. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Não cabe a condenação do Estado no pagamento de honorários de sucumbência ao Ministério Público em sede de ação civil pública no qual o ente público é sucumbente. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e despro Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. A pessoa jurídica somente fará jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita se comprovar cabalmente que não possui condições de arcar com as custas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE 1º GRAU QUE DENEGOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA A ENSEJAR O BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2009.012682-0/0001.00. Origem: 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Relator Des. Saraiva Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Julgado em 21/01/2010) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REVISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Apelação cível N.º 2008.004942-2. Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Relator Des.Vivaldo Pinheiro. 1ª Câmara Cível. Julgado em 01/09/2008) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDANTE: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO SUSCITADA PELA RELATORIA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA OFERECIDA A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA: JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. MULTA CONTRATUAL. NOVO REGRAMENTO CIVIL QUE NÃO LIMITA AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM ATENÇÃO AO INSTITUTO DO JULGAMENTO UNIFORME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA - DECRETO Nº 22.626/33. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ANUAL DE JUROS QUE AUTORIZA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, A FIM DE REPRIMIR O ABUSO E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA DE TAL ENCARGO. REDUÇÃO ADMISSÍVEL. BUSCA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CARACTERIZADOS. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 2.878/2 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO PARCIAL DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO QUANTO PRONUNCIAMENTO SOBRE O ART. 2º DA CF E 244 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO CIVILISTA ABSOLUTAMENTE INAPLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASO DE OMISSÃO OU ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Apelo conhecido e desprovido.( fls. 95/96) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS REQUERENTES E PELO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO REQUERIDO. SIMILITUDE NAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM AMBOS OS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADA PELA EMPRESA DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: EVENTO REALIZADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE HOTELARIA. UTILIZAÇÃO DE SUA EQUIPE DE SEGURANÇA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO HOTEL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO QUE SE RECONHECE. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA FIXADA DE MANEIRA ADEQUADA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO JULGADO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O FATO ILÍCITO. SÚMULA 54 - STJ. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELAS RECORRENTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A LIDE PATENTE. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESPETÁCULO MUSICAL EM CASA DE SHOW. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES E SEGURANÇAS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO EM CÁRCERE PRIVADO. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. DANO MORAL OCASIONADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A realização de agressão física e a manutenção em estabelecimento prisional não determinado pelo Estado configuram-se como condutas ilícitas ensejadoras de dano moral. 2. Não comprovada a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não se extirpa o dever de indenizar. 3. Apelos desprovidos. (AC n.º 2006.000512-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24/06/2006) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.a. em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual nos autos da Apelação Cível nº 2008.002936-5, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento parcial à pretensão recursal do embargante, restando o julgado ementado nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SÚMULA 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTAMENTE COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 115) Em suas razões, de fls. 123/125, o banco embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso por não ter se pronunciado de maneira expressa sobre a aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.126/95 ao caso vertente. Por tais motivos, pugna pelo conhecido e acolhimento dos aclaratórios É o que importa relatar. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535 Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CÁLCULO DA PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO TEMPORAL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PAGAMENTO INDEVIDO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO REQUERIMENTO INICIAL NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PAGAMENTO EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO. SALDO RESIDUAL EVIDENCIADO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SEGURO DPVAT. APELO DO AUTOR ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. APELO DA RÉ. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. É extemporâneo o apelo interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, quando não há reiteração posterior. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 5. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, ocasião na qual o beneficiário adquire direito à indenização. 6. Apelo do autor não conhecido e apelo da ré conhecido e desprovido. (AC n. º 2009.009660-6 da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/01/2010) Relator: Des. Expedito Ferreira