EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENSEJANDO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FATO NÃO PROVADO (ART. 333, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR MULTA COERCITIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Dos documentos carreados à inicial, verifica-se que nenhum deles é documento hábil a comprovar que a instituição bancária não cumpriu a liminar deferida em processo diverso, razão pela qual resulta evidente que o autor não logrou comprovar o nexo de causalidade entre o ato e o dano. 2 - Além disso, eventual descumprimento de medida liminar, em desrespeito ao Judiciário, competiria à parte reclamar ao Juízo ou mesmo executar astreinte já fixada, sendo inoportuno o manejo de ação indenizatória por tal ato. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE, ALÉM DE CONDENAR PREFEITO MUNICIPAL NAS SANÇÕES REQUERIDAS NA INICIAL, ACRESCENTOU O PERDIMENTO DO CARGO PÚBLICO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, §3º, DO CPC. NÃO CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFENDER O MUNICÍPIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO. PODER-DEVER DE DEFESA DO ERÁRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. ATO DE IMPROBIDADE QUE ACARRETA LESÃO AO PATRIMÔNIO. DOLO. INEXISTÊNCIA. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. ART. 10, X, DA LEI N. 8.429/92. PROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA, A LESÃO E A SANÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL. OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na apuração do quantum indenizatório, o Juiz deve utilizar-se de critérios razoáveis e proporcionais para se aferir o dano causado, com o fim de evitar o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. Recurso parcialmente provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, A TEOR DO ART. 525 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A TEMPESTIVIDADE DO EXPEDIENTE RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, C/C ART. 521, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PROCESSUAL PARA A FAZENDA PÚBLICA INTERPOR RECURSO COMEÇA A FLUIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL COMPROVANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 2009. 004404-7 - 1ª CC - REL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro - DJ DE 20/05/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE FORMAL, INDEFERINDO-O LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, I, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR TEMPESTIVIDADE MEDIANTE PRESUNÇÕES. DOCUMENTOS QUE NÃO POSSIBILITAM INDICAR DE MODO SEGURO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. (AI 2008.003091-0 - 2 ª CC - Relatora: Juíza Patrícia Gondim (Convocada) - DJ de 11/06/08). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. QUESTÃO IMPUGNADA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA NO INSTRUMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO INSTRUMENTAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2008.008907-9/0001.00, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga, da 1ª DJ 18.11.2008) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO APENAS NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER BEM DE FAMÍLIA. PONTO QUE NÃO FOI TRATADO NA DECISÃO VERGASTADA. ACÓRDÃO QUE DEVE VERSAR ACERCA DO QUE FOI ANALISADO E DECIDIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PROPÓSITO DE REABRIR O EXAME DO TEMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 2009.006963-0/0001.00, da 2ª Câmara do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 29.09.2009 - Destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 526 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA. PRESENÇA DA RELEVÂNCIA DOS FUN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PREPARO DEVIDAMENTE REALIZADO. REJEIÇÃO MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DE FORMA UNILATERAL PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE E LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO PELOS SEGURADOS DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Enquanto se opera a vigência da apólice, o segurado tem direito a cobertura do contrato de seguro avençado com a seguradora. Não há direito a devolução do prêmio pago pelos segurados durante a vigência do contrato, pois é essa é a prestação devida pelo segurado, fazendo parte da essência do contrato de seguro, enquanto que a contraprestação da seguradora é prestar a cobertura nos moldes contratados. Havendo a prévia notificação legal ou convencional pela seguradora aos segurados, ou encerrada a vigência do contrato, cabe perfeitamente o distrato. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS PATRIMONIAIS C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO DURANTE LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RISCO. CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJ/RN, APELAÇÃO CÍVEL N° 2006.000242-8 - NATAL/RN, 1ª Câmara Cível, Relatora Juíza Convocada FRANCIMAR DIAS, julgado em 19.06.2008) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS PATRIMONIAIS C/C DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO DURANTE LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RISCO. CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SÚMULA 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTAMENTE COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.298/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 413/69. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. OMISSÃO DESSE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA). PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 52, DA LEI Nº 8.078/90. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.298/96. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - AC nº 2008.002947-5. 1ª Câmara Cível. Des. Expedito Ferreira, j. 21/07/2009) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO S Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE EMPRESA DE TRANSPORTE CAUSADORA DO DANO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 186 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE ENSEJOU O ATROPELAMENTO DE VÍTIMA MENOR - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DE EMPRESA SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUANTO ÀS INDENIZAÇÕES EM QUE FOR OBRIGADA A EMPRESA SEGURADA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL - QUANTUM REFERENTE AOS DANOS MORAIS QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome de cliente nos cadastros de restrição ao crédito dá gênese a abalo de ordem moral suficiente para lastrear condenação reparatória pecuniária. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado, quando este se revelar hábil a compensar os abalos morais indevidamente ocasionados, bem como a punir o agente lesivo. 3.Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM FACE DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Apelação Cível nº 2008.007833 - 7, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Cláudio Santos, julgado em 21/07/09). EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO JUSTO E Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SÚMULA 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTAMENTE COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 413/69. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. OMISSÃO DESSE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA). PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 52, DA LEI Nº 8.078/90. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.298/96. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - AC nº 2008.002947-5. 1ª Câmara Cível. Des. Expedito Ferreira, j. 21/07/2009) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, AC nº 2009.001215-0, Des. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE REFERENTE AO DANO SUPORTADO PELA EMPRESA CONSUMIDORA TRADUZIDO NA NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS CUJO VALOR FOI QUITADO JUNTO À REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DE BOA-FÉ POR PARTE DE TERCEIRO PREJUDICADO - OBSERVÂNCIA, PELA DEMANDANTE, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Existente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano moral alegado pela vítima, há que se falar em direito à indenização. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXORDIAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO TÍTULO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR QUITAÇÃO DO CHEQUE. EMPRESA FATURIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 296 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO CONTRATO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 1. Ausente qualquer demonstração da ocorrência de vício de consentimento, vale o pacto firmado entre as partes que prevê o pagamento de honorários por serviços advocatícios prestados. 2. A alegação de vício de consentimento na celebração do contrato exige prova inequívoca de sua ocorrência e a recorrente não logrou fazer prova nesse sentido. Os critérios para determinação dos honorários advocatícios estão delineados no § 3º e § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese em tela, os parâmetros legais foram levados em consideração pelo magistrado a quo para fixar percentual de honorários, havendo prudente mensuração acerca da natureza da lide, sua importância, duração e zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO DA PROCURAÇÃO. ALEGADA FRAUDE. CONSTATAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO. FÉ-PÚBLICA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO TABELIONATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS IMPOSTO A AUTORA CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE JUSTA E DE BOA FÉ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - (omissis) - Cabe aos litigantes o ônus de demonstrar o vício de consentimento por eles alegados, consoante o art. 333, I, do CPC. - (omissis).(Apelação Cível nº 2005005913-2, Rel. Des. CRISTÓVAM PRAXEDES, 1ª Câmara Cível, julgamento em 10.03.2006) (grifos nossos) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL REDUZINDO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX ESPOSA. ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO RECORRIDO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM HARMONIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELADO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA EXECUTIVIDADE, MAS NÃO DA CONDIÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SÚMULA 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTAMENTE COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.298/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 413/69. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. OMISSÃO DESSE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA). PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 52, DA LEI Nº 8.078/90. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.298/96. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - AC nº 2008.002947-5. 1ª Câmara Cível. Des. Expedito Ferreira, j. 21/07/2009) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DES Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PROCEDIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE POR ANO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciada a relação consumerista nos contratos celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que o mencionado contrato tenha sido pactuado anteriormente à edição da Lei nº 9.656/98, é possível a revisão ou decretação de nulidade das cláusulas manifestamente ilegais e abusivas. 2. Primazia da vida humana sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota