EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO À PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ. CABIMENTO. A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE DESDE A SUA FIXAÇÃO. JUROS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR FIXADO. DECISÃO SINGULAR QUE ASSENTOU O QUANTUM APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, NO QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CALCULADA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SÚMULA 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INSURGÊNCIA SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJA APLICAÇÃO, EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE DESDE O SEU ARBITRAMENTO, IN CASU, A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, ORA APELADO, NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DO SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOMENTE A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE FIXOU OS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE ACORDO JUDICIAL ABARCARIA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA EM FACE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES ARCARIAM COM SUAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AFIRMAÇÕES DO APELANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL (fl. 394) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 13 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DO JULGADO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Em sede de agravo de instrumento não se aplica o art. 13 do Código de Processo Civil. - São vedadas diligências para sanar irregularidades formais em agravo de instrumento, a exemplo da juntada tardia de peças para complementar a formação do recurso. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM PEÇA FACULTATIVA PORÉM NECESSÁRIA. DOCUMENTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO NA FORMAÇÃO DO ATO JURÍDICO. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA OPERAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN AgReg AI nº 02.002546-7, rel. Desa. Célia Smith, j. 27.09.2002, v.u., DOE de 22.10.2002) Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELO RELATOR. DECISUM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE. RAZÕES DO APELO QUE LIMITAM-SE A DISCUTIR POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO COBRADO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. ATAQUE A AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Há precedentes desta Corte de que o recurso de apelação não observa o requisito de regularidade formal, quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. 2. As razões da apelação encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que enseja sua inadmissibilidade por irregularidade formal do recurso. (AC nº 2009.011205-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Costa, j. 23.02.2010). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA NO CURSO DO EXECUTIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. HIPOTESE DIVERSA DO PERMISSIVO LEGAL QUE PREVÊ APENAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO PARQUET. APELAÇÃO QUE NÃO ATACOU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. QUESTÃO RENOVADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. A recorrente alegou a incidência da prescrição qüinqüenal, por ocasião de sua contestação, a qual foi afastada pela decisão de fls. 119/122. A demandada/recorrente apresentou agravo de instrumento, porém, não recorreu da parte que afastou a prescrição. 2. Por ocasião da Apelação o recorrente suscitou novamente a tese de prescrição. Todavia, não havendo interposição de recurso quanto ao afastamento da prescrição, impõe-se o reconhecimento da preclusão sobre tal tópico, inexistindo a possibilidade de rediscussão em sede de apelação. 3. Embargos de Declaração acolhidos tão somente para sanar a omissão quanto à preclusão da tese de prescrição suscitada, que foi decidida por ocasião da decisão proferida às fls. 119/122, não sendo mais possível o reexame da matéria em sede de apelação. (fls. 537) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO ALIENANTE PELOS HERDEIROS. RECUSA EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DO BEM. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. - Carece de interesse de agir os recorrentes ao ajuizar Ação de Adjudicação Compulsória sem que os herdeiros do de cujus, o qual firmou contrato de compra e venda, tenham se recusado em outorgar a escritura definitiva do contrato já adimplido, tornando possível a habilitação do adquirente no inventário ou na sobrepartilha, a fim de transferir a propriedade do bem. - O provimento jurisdicional pleiteado há de ser útil ao demandante e adequado, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRECEITO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE AFRONTADO NÃO ESPECIFICADO PELO RECORRENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA SOLUÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO SUPERVENIENTE DA SENTENÇA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CONFLITO ENTRE AS DECISÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911/69 RECONHECIDA PELO STF. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILDIADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS AVENTADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONTEMPLAÇÃO EM PRIMEIRA GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÉBITO CONFIGURADO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL COLACIONADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2009.005381-9, 2ª Câmara do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 08.09.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I - A correção monetária deve ocorrer desde quando se tornaram devidos os valores resgatados pelos ex-associados a plano de previdência privada, nos moldes da Súmula 43 desta Corte. II - A Segunda Seção tem entendimento assente no sentido de que, no cálculo da correção monetária dos valores resgatados pelos associados a plano de previdência privada, quando do seu desligamento, incluem-se os denominados expurgos inflacionários, ainda que o estatuto da entidade disponha de forma diversa. (AgRg no Ag 789.669/DF, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Des. Paulo Furtado (Convocado do TJ/BA), j. 27/10/2009 - sem grifo no original) EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2009.010870-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 23/02/2010) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENDEREÇO DA PARTE RÉ INCORRETO. PARTE AUTORA INTIMADA REITERADAS VEZES PARA REGULARIZAR O FEITO. DESÍDIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 295 E INCISOS I E IV DO ARTIGO 267, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. - A extinção do processo sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescinde de intimação anterior da parte autora, quando esta, intimada, reiteradas vezes, para regularizar o feito, deixou de informar o endereço correto da parte ré para realizar a citação. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Para fazer jus ao recebimento da indenização requerida pelo apelante seria necessário demonstrar que o sinistro causou-lhe invalidez permanente, o que não ficou comprovado. 2. Não tendo o Autor, ora Apelante, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, correta é a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS EM RAZÃO DO IMÓVEL NÃO SE ENCONTRAR LIVRE E DESIMPEDIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO O BEM E A UNIÃO. PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RESULTADO DO PROCESSO MENCIONADO IRÁ CAUSAR GRAVAME NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ÔNUS DE QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ORDINATÓRIO. INTIMAÇÃO ESPECIALIZADA APENAS EM FACE DA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE DO REQUERENTE NO SEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO IMPERATIVA DA MATÉRIA. EFEITO TRANSLATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 267, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE SE EVIDENCIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. DIREITO DE SE IMITIR NA POSSE EVIDENCIADO. PARTE REQUERIDA QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IMÓVEL NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFECÇÃO DA ESCRITURA DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. FUNDAMENTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AQUÉM DO DEVIDO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO MONTANTE COM REFERÊNCIA AO VALOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS QUE SE RETIRAM DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão da recorrente. II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. Recurso especial não conhecido.( Resp 788712/RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 09.11.09- Destaques Acrescidos) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC nº 2009.010926-4, 2ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Drª. Francimar Dias- Juíza Convocada, j. 26.01.10- Destaques Acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA COM EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NAS AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CABE A ESTA FAZER PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL. MERA ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXCEDIDO O LIMITE LEGAL COM DESPESA DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO CÍVEL. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA COM EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NAS AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CABE A ESTA FAZER PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL. MERA ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXCEDIDO O LIMITE LEGAL COM DESPESA DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO CÍVEL. (TJRN, Apelação Cível 2008.008380-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Des Vivaldo Pinheiro, J. 06/10/2008). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO TEMPO DEVIDO. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES QUE SE RECONHECE. PRETENSÃO RECONHECIDA PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJRN, Apelação Cível 2008.004480-0, 1ª Câmara Cível, Rel. Dr. Virgílio Fernandes (Juiz convocado), J. 28/07/2008). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% AO ANO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O FINANCIAMENTO EM ESPÉCIE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC 2009.007055-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 08/09/2009 - sem grifo no original) EMENTA: BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE CONFIRMADA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Afigura-se ilegal a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na análise das relações jurídicas contratuais decorrentes dos serviços tipicamente bancários, mesmo que destinados ao fomento de atividades rurais do consumidor. (AC 2008.003847-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28/07/2008 - grifo nosso). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS EM AÇÃO DE EX Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA NA CARTA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSÁVEL PELAS INSTALAÇÕES DAS REDES DE TRANSMISSÃO. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAMAL DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALOJADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES DAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS. RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS. EMPRESA QUE TINHA CONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES DE TRÂNSITO COM AUTOMÓVEIS DE GRANDE PORTE NA LOCALIDADE. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO EQUÂNIME DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. TÍTULOS EMITIDOS DE FORMA REGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a agravante ao protestar o título agiu no exercício regular de direito, portanto, descabe a pretensão de sustar o protesto. (AI nº 2009.000505-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado), j. 06.10.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGADA SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. NOVA PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PRIORI DAS PARTES. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - É ao juiz da causa que se destina a prova, para formar o seu convencimento e não para satisfação desse ou daquele interesse das partes em litígio, sendo dele o juízo de conveniência quanto à necessidade de nova produção de prova pericial pleiteada pelas partes. II - Nos termos do Código de Processo Civil o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial e tanto pode, quanto deve, se utilizar de todos os outros meios de prova produzidos no processo, para formar o seu convencimento sobre a matéria, sem que isso represente, aprioristicamente, qualquer violação à garantia constitucional do contraditório. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1- Na caracterização do dano moral, ensejador de indenização, necessário, pelo menos, que fique evidenciado o sofrimento ou constrangimento suportados por quem se diz vítima, em decorrência de conduta ilícita. 2- O fato de a Apelante haver recebido correspondência, apontando atraso no pagamento, sem que tenha havido maiores desdobramentos, como exposição vexatória, registro em órgãos de defesa de crédito ou outro congênere, bem assim pagamento em dobro da dívida, não é de molde ao reconhecimento do dano moral. 3 - Para a configuração dos danos emergentes e os lucros cessantes não basta a mera alegação, mister a comprovação de tais prejuízos. 4 - Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO ESPECÍFICO. REQUERIMENTO. COTA LANÇADA NOS AUTOS QUANDO DA INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO DE DESPACHO ANTERIOR. COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES. HIPÓTESE DISTINTA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC, segundo a qual é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, não veda aos advogados a possibilidade de se pronunciarem diretamente nos autos quando lhes for aberta vista. O objetivo da norma alcança apenas as anotações e os comentários de qualquer extensão ou natureza introduzidos nos autos fora do lugar ou da oportunidade admissíveis, que, por configurarem abusos, deva o juiz coibir. 2. (...) 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp nº 793964/ES, da 1ª Turma do STJ. Rel. Min. Luiz Fux, j.03.04.08 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Relator: Des. Expedito Ferreira