EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS PROFESSORES ESTADUAIS CALCULADAS EM PORCENTAGEM. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. VALOR FIXO. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/2001 E 206/2001. REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, MESMO EM SE TRATANDO DE SERVIDORES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PAGA EM FRAÇÃO DOS PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA AO PAGAMENTO PERCENTUAL. SUBMISSÃO À FORMA DE CÁLCULO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº 203/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1% DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ PARA A MENSURAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPERTINÊNCIA DE PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS, COMO PREVISTO PARA OS CASOS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recursos conhecidos e desprovidos. (AC 2008.000608-2, da 3ª Câmara Cível, rel. Dra. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. em 21.07.2009). Destaque acrescido. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. OMISSÃO DESSE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE NO MÁXIMO 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA). LEGALIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% SOBRE DÍVIDA INTEGRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Esta Corte entende que se aplica às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. No tocante à limitação da taxa de juros, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência, o que ocorre no caso em exame. (fls. 107/108) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - CONHECIMENTO E IMPR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE NÃO FOI INTIMADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS NA CDA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR O SÓCIO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Consoante inteligência do artigo 517 do Código de Processo Civil, a questão conhecida pela parte no momento da propositura da demanda ou do oferecimento da defesa e não alegada não pode ser ventilada na apelação, sob pena de alteração da causa de pedir. II- Para responsabilizar o sócio de empresa por não recolhimento de tributo, o Município deve comprovar a lesão ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. III- A incidência de índices de correção monetária sobre os valores constantes em certidões da dívida ativa, não representam acréscimos ilegais. (fls.90) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS PRÉVIO EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO AMPLA PARA ESTABELECER UM JUÍZO DE MÉRITO QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não se afigura possível na espécie, ante as peculiaridades que cercam o caso concreto, indeferir a petição inicial da ação civil pública proposta para apurar atos de improbidade administrativa; II - O recebimento da ação não adianta uma condenação ou outro juízo antecipado sobre o meritum causae, pois traduz apenas a verificação da existência de indícios que embasem a movimentação da máquina judicial para apurar as alegações feitas; apenas com o decorrer do processo, respeitadas as garantias constitucionais atinentes, é que se dará a oportunidade para a discussão concludente acerca das práticas ilícitas imputadas. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTE LEGÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PRESCRIÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O consórcio de seguradoras pode ser acionado judicialmente para o recebimento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, ainda que se trate de ônibus o veículo envolvido no sinistro. A ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo dos direitos pessoais, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. O pedido de cobrança de complementação da indenização foi julgado procedente e o valor da condenação foi fixado de acordo com os parâmetros indicados pelo autor. A parte requerida deverá arcar com a integralidade da verba sucumbencial. V.v.Encontra-se prescrita a pretensão dos autores de receber a complementação de indenização de seguro DPVAT postulada, porquanto mais de três anos transcorreram entre o pagamento feito pela seguradora e o ajuizamento da ação. (AC 1.0024.09.455516-6/001, 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel Des. Tiago Pinto. j. 25/03/2010 - Destaque acrescido) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - PRESCRIÇAÕ DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Inexistindo dispositivo legal específico regulando o prazo prescricional para o caso de seguro obrigatório (dpvat), aplica-se-lhe o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do NCC, e não o de três anos, previsto no inciso IX, § 3º, do art. 206, do mesmo Diploma Legal. Na cobrança do seguro DPVAT, qualquer seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O valor d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA POR TRATAR DE CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM BASE NOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NÃO RECEPCIONADA LEI DE IMPRENSA. 1. Não estão submetidas à Remessa Necessária as condenações em face da Fazenda Pública inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A responsabilidade civil extracontratual em razão reconhecimento de firma e registro fraudulento de documento realizado por notários e tabeliães é do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, assegurado o direito de regresso contra o causador do dano. 3. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano. 4. É absolutamente inaplicável a Lei de Imprensa ao caso, seja porque não se subsume à hipótese versada, seja por não ter sido recepcionada pela ordem constitucional vigente. 5. Remessa Necessária não conhecida e Apelação Cível conhecida e desprovida. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FATO LESIVO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO -CRIME EM DESFAVOR DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELADO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSISTENTE NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - NÃO ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA - TRANSFERÊNCIA DA SEGUNDA PARA O MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM DO RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N.º 54/STJ - PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA ABRANGIDA PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, OBSERVANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ADVINDA COM A LEI N.º 11.960/2009 - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. - Presentes os elementos da obrigação de indenizar, responde o ente público de forma objetiva pelo prejuízo causado a terceiro. - O quantum da indenização deve atender o caráter compensatório e pedagógico, bem como ser arbitrado em termos razoáveis para atender as peculiaridades do caso. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios começam a fluir a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passa a incidir em 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, que ao alterar a redação do art. 1º- F da Lei n.º 9.494/97, passou a prever exclusivamente, como acréscimo, o índice de reajuste de poupança. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não visam à rediscussão de matéria julgada no acórdão recorrido, tendo seus limites estritamente definidos no art. 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJRN, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2009.013397-3, Relator: Desembargador Cristóvam Praxedes, 12/01/2010, 1ª Câmara Cível) - [Grifei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DOS SERVIDORES INATIVOS VINCULADOS À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 680 DO STF. NECESSIDADE DE CRITÉRIO QUE PRESERVE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO ASSOCIATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NATUREZA CIVIL. ASPECTOS LABORAIS ENVOLVIDOS TÃO-SOMENTE DE FORMA INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA PLEITEADA. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SÚMULA 680 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJRN - Apelação Cível nº 2010.002203-8 - Rel. Juiz Convocado Cícero de Macêdo Filho - Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível - Julg. 20.06.2010) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 295, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTE LEGÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PRESCRIÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O consórcio de seguradoras pode ser acionado judicialmente para o recebimento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, ainda que se trate de ônibus o veículo envolvido no sinistro. A ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo dos direitos pessoais, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. O pedido de cobrança de complementação da indenização foi julgado procedente e o valor da condenação foi fixado de acordo com os parâmetros indicados pelo autor. A parte requerida deverá arcar com a integralidade da verba sucumbencial. V.v.Encontra-se prescrita a pretensão dos autores de receber a complementação de indenização de seguro DPVAT postulada, porquanto mais de três anos transcorreram entre o pagamento feito pela seguradora e o ajuizamento da ação. (AC 1.0024.09.455516-6/001, 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel Des. Tiago Pinto. j. 25/03/2010 - Destaque acrescido) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - PRESCRIÇAÕ DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Inexistindo dispositivo legal específico regulando o prazo prescricional para o caso de seguro obrigatório (dpvat), aplica-se-lhe o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do NCC, e não o de três anos, previsto no inciso IX, § 3º, do art. 206, do mesmo Diploma Legal. Na cobrança do seguro DPVAT, qualquer seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O val Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO ESCRITO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INDICANDO A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECIBO. TESTEMUNHAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DO EMBARGADO AO MÉRITO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 303. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recibo nos moldes do art. 320 do Código Civil complementado por prova testemunhal são suficientes a comprovar a realização de contrato de promessa de compra e venda não formalizado por escrito. 2. Quando há oposição do embargado ao mérito dos Embargos de Terceiro, sustentando a legalidade da penhora, em caso de procedência dos Embargos os honorários advocatícios são devidos pelo embargado, já que inaplicável ao caso a Súmula nº 303, consoante jurisprudência do STJ. 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 178 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PARA AS AUTARQUIAS FEDERAIS SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL N. 7.088/97 CONFIRMADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.278/09. PRECEDENTES DO TJRN. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls.230 Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. VÍCIO EVIDENCIADO A PARTIR DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSERÇÃO DE MATÉRIA, DE FORMA UNILATERAL, EM MOMENTO POSTERIOR A ASSINATURA DO CONTRATANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A INCUTIR O CONVENCIMENTO DO DESCONHECIMENTO DA PARTE QUANTO AO QUE FORA ADITADO. VÍCIO MATERIAL QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO DOCUMENTO OBJETO DO INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Seguro. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Apresentação do laudo pericial. Ausência de impugnação deste. Homologação do laudo pericial pelo Juízo a quo. Configurada a prescrição consumativa, face a desídia do agravante em não impugnar o laudo em momento oportuno. Precedentes do STJ. Conhecimento e improvimento do recurso. (AI nº 2008.003172-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aécio Marinho, DJ 07.08.2008 - Destaque acrescido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DPVAT. NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELO RECORRIDO E O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CNSP SE SOBREPOR À LEI. ACIDENTE ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- O nexo causal entre as lesões sofridas pelo recorrido e o acidente automobilístico que o vitimou está devidamente comprovado por certidão e laudo pericial acostados aos autos.- Em relação à questão do laudo pericial operou-se a preclusão, sendo vedado discuti-la novamente no curso do feito, conforme comando inserto no art. 473 do CPC. - É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistr Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DILIGÊNCIA NÃO EFETIVADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAR ENDEREÇO DO DEMANDADO. PRETENSÃO PARA A ESPECIALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DE FORMA EDITALÍCIA. DILIGÊNCIA TEMPESTIVA. JUÍZO QUE PERMANECE INERTE AO REQUERIMENTO AUTORAL NESTE ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. . EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU E DE SEUS SUCESSORES. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2008.005919-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Rafael Godeiro, j. 02.12.08) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Art. 100, caput e parágrafo 2º da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 597182 AgR / RS, da Segunda Turma do STF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 06.11.2006) EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO - ART. 557 DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INÉRCIA DO ENTE ESTATAL NO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - bloqueio de numerário na conta única do Estado para o pagamento da tutela não cumprida - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2010.000142-9/0001.00, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 02.03.2010) EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. EXAME DA TEMPESTIVIDADE QUE PODE SER REALIZADO POR OUTROS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DUODÉCIMO. REPASSE DE NUMERÁRIO AO PODER LEGISLATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA SOB A FORMA DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. LEGALIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO VALOR DO DUODÉCIMO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONSTITUÍDA SOB O SISTEMA ANTERIOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRAZO ASSINALADO NOS TERMOS DO ART. 421 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TRABALHO PERICIAL NÃO INICIADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E EFETIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2007.007631-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 21.02.2008 - Destaque acrescido) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DUODÉCIMOS. REPASSE INCORRETO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL REPASSAR A PARCELA INTEGRAL DO DUODÉCIMO A QUE FAZ JUS A Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO MUNICÍPIO, À PESSOA IDOSA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n.º 2008.008680-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juiza Convocada). J. 16/12/2008) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido e nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CNSP. HIERARQUIA DE NORMAS. MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 POSTERIOR AO SINISTRO. INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE PELA PARTE DEMANDADA. APELOS INTERPOSTOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ACIDENTE POSTERIOR À MP 340/2006. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 15% (LEI N. 1.060/50, ART. 11, § 1º). APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. Não implica em falta de interesse processual a ausência de requerimento prévio quando a seguradora nega-se na contestação a efetuar o pagamento da indenização. 3. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos posteriormente à MP nº 340/06. 4. Os honorários advocatí Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARTICULADA PELA PARTE AGRAVADA. MATÉRIA DECIDIDA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PRESENTE INSTANTE. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETIDOS. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DO PACTO. EXISTÊNCIA DE VALORES OBJETO DE ACERTO CONTÁBIL ENTRE AS PARTES. DÉBITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DE SUA LIBERAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE EXAURIMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DISCUTIDO NO FEITO PRINCIPAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE CONFIRMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ESCRITURAR DEFINITIVAMENTE O IMÓVEL EM FAVOR DO AGRAVANTE/AUTOR, MEDIANTE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n.º 2009.005657-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), julgamento em 17/11/2009). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )