EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ORDENADOS NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL COM O FIM DE GARANTIR O JUÍZO. SEGURANÇA QUE NÃO SE TRADUZ EM PAGAMENTO, MAS APENAS POSSIBILITA A OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE MOSTRA DEVIDA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. ACERTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENDA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS NESTE TOCANTE. PEDIDO DE RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COMO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO REPASSE QUE RECAI SOBRE A FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CTN C/C ART. 46 DA LEI 8.541/92. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. ART. 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE REFERIDA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO 134, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA COMARCA BENEFICIADA NO DECISUM AGRAVADO. ATUAÇÃO DISTRIBUÍDA EM NÚCLEOS. ÂMBITO ORGANIZACIONAL QUE NÃO COMPORTA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 2009.003456-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 18.09.2009 - Destaque acrescido) EMENTA: P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO POR TERCEIRO. VÍTIMA DO CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO. FRAUDE CONSTATADA APÓS ESSE FATO. FALTA DE CAUTELA DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SEGURANÇA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE CUIDADO DO FORNECEDOR. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às vítimas do consumo, consumidores por equiparação legal, nos termos do art. 17 do CDC. 2. A falta de registro de boletim de ocorrência anterior à fraude não induz a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente no caso concreto, mormente porque a fraude não se deu por utilização de documento extraviado/furtado, mas de falsificação da qual o consumidor somente tomou conhecimento com sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de bens e serviços é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de existência de culpa. 4. A condenação indenizatória decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito não necessita de demonstração de efetivo prejuízo, por ser dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 5. O dever do Estado em prestar a segurança pública não constitui excludente de responsabilidade do fornecedor, mormente Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. O pagamento do DPVAT na via administrativa, interrompe a prescrição, nos termos do disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil de 2002. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 5. É permitida a fixação de indenização com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Lei nº 11.482/2007, vedada sua vinculação para efeitos de correção monetária. 6. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO DO RECORRIDO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE E COM COLISÃO NA FAIXA DE SENTIDO OPOSTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A PENSIONAMENTO. VÍTIMA QUE É RÉ EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL QUE TEM OBJETIVO DISTINTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MÉRITO RECURSAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DESPICIENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NA TABELA PRICE. VEDAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC 2005.006697-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, DOE 12/05/2006). (grifos e destaques acrescidos).(Apelação Cível nº 2010.007346-8, julgamento em 28/10/2010, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS POR UM DOS CONTRATANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO EXERCIDO COM PRESTEZA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTAS EFETUADAS DE ACORDO COM PREVISÃO LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO ADESIVO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL E PROVIMENTO DA PRETENSÃO ADESIVA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. PROCESSO SEM ANDAMENTO POR LAPSO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS E POR CULPA CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APONTADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE OCORRIDA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n.º 2010 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA QUE EXTRAPOLA O LIMITE FIXADO NO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO COMANDO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXAME CONJUNTO DAS ESPÉCIES PROCESSUAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE É ATACADA POR IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, INCISO III DA LEI ADJETIVA CÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPOSITO JUDICIAL. PARTE INCONTROVERSA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. PERMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECEBIMENTO DO VALOR DEPOSITADO. PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO CONTRATO, DADA PELO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Em sede de Ação de Consignação em Pagamento, o levantamento do valor depositado em juízo, com a quitação plena e geral do contrato, dada pelo Réu, implica a extinção da obrigação, bem como o reconhecimento do pedido formulado na inicial, sendo devido o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. II - Conhecimento e improvimento do recurso (AC 2008.002381-3, da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 10.06.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., SUSCITADA PELO AUTOR, POR SER INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. II - APELO INTERPOSTO PELO RÉU GENÁRIO ALVES FONSECA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR SER SUCUMBENTE EM RELAÇÃO A ELE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - É extemporânea a interposição de recurso protocolado antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. - A imposição dos ônus sucumbenciais ao vencido é conseqüência lógica legal que se extrai do artigo 20 do Código de Processo Civil, não se examinando culpa. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRELIMINAR: EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL AO INVÉS DE PAGAMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. APELO PROTOCOLADO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO REITERADO OU RATIFICADO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA Nº 418 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: CÔNJUGE DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DO DE CUJUS. CUMULAÇÃO DE PENSÃO DE DIREITO COMUM COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE PERCEPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE PENSÃO. DANOS MATERIAIS FIXADOS PENSÃO DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO, ENTRE A DATA DO ÓBITO E A DATA NA QUAL COMPLETARIA 65 ANOS. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ÓBITO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. APELO DE CARAÚ TRANSPORTE E COMÉRCIO NÃO CONHECIDO E APELO DE MARIA DE LOURDES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PARTE INVENTARIANTE NEGLIGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. CAUTELA NÃO PRESERVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECÍFICA TRAZIDA NO ART. 995, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DO JULGADO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRAS PRÓPRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I - A Fazenda Pública Estadual é detentora de interesse jurídico nas ações de inventário e arrolamento, assumindo a condição de credora do de cujus, herdeiros e legatários, na medida em que o evento morte constitui fato gerador para o ITCD - Imposto de Transmissão causa mortis, tributo cujo recolhimento é de competência estadual. II - O inventário é modalidade de procedimento especial, com regras próprias, de modo que, se o inventariante não promover o andamento do feito, dar-se-á a sua remoção, consoante prescreve o art. 995, II, do CPC, inclusive de ofício, não se lhe aplicando as regras extintivas do processo previstas no art. 267 do CPC. III - Recurso conhecido e provido (AC n.º 2009.012456-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado), j. 24/08/2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FISCAL DA LEI. REJEIÇÃO. MÉRITO: INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, CPC. INADMISSIBILIDADE. REMOÇÃO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS ANTERIOR. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - A ausência de manifestação quanto a uma determinada tese citada pela recorrente não caracteriza omissão, quando o Tribunal se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II - É inconteste que o Judiciário deve fundamentar todas as suas decisões, porém, não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, pronunciando-se sobre todas as teses jurídicas aventadas, bastando enfrentar aquela necessária para a formação do seu convencimento (ED em ED em AC n° 2010.000750-0/0001.01, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Juíza Sulamita Pacheco, j. 07/10/2010 - Sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL. DECISUM FUNDADO NO ART. 295, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEMANDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA, UNICAMENTE, NAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS NA VESTIBULAR. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 267 DO CPC. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DA QUESTÃO POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SERIA O RECURSO PREVISTO PARA TAL CASO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 522 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental na Cautelar Incidental n° 2009.008802-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 10.11.2009 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBLIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIDO E REJEITADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Conversão de Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PARALISAÇÃO DA OBRA POR MAIS DE UM ANO EM VIRTUDE DE REVOGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. RESCISÃO DO CONTRATO COM BASE NA CLÁUSULA 7ª, ITEM 7.7 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER IMPUTADO À CONSTRUTORA, UMA VEZ QUE TINHA ELA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR COM TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESISTÊNCIA OU ARREPENDIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DOS COMPRADORES, NÃO TENDO APLICAÇÃO, PORTANTO, A CLÁUSULA 11ª DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE ALUDE À DESISTÊNCIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS, COMO RETENÇÃO DE 30% DO TOTAL A SER RESTITUÍDO, DE DESCONTO NO SALDO A RESTITUIR DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL E DE DEVOLUÇÃO DE OUTROS ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE DEZEMBRO DE 2007. DOCUMENTO QUE, APESAR DE NÃO PREENCHER TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL, É SUFICIENTE À COMPRO-VAÇÃO DO PAGAMENTO, SENDO APLICÁVEL, NO CASO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPO-SITIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS EM VIRTUDE DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. ARRAS. CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR A QUE CONDENOU O JUIZ. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA CITAÇÃO ARGÜIDA PELA PARTE DEMANDADA. MATÉRIA QUE FOI DECIDIDA PELO JUIZ E CONFIRMADA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.003253-1, EM QUE SE CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE HAVIA DECRETADO A REVELIA DA PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE SOMENTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO RESTANTE DA AVENÇA, POR TER DESCOBERTO QUE O IMÓVEL NÃO ERA LIVRE E DESEMBARAÇADO, UMA VEZ QUE OS AUTORES RESPONDIAM A UMA AÇÃO JUDICIAL, QUE TINHA POR OBJETO JUSTAMENTE O IMÓVEL QUE ELA PRETENDIA ADQUIRIR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 335, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. ARRAS. DIREITO À RETENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO AVIADO PELA RÉ. REFORMA DO JULGADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO CONTRA CHEQUE. BANCO QUE NÃO FAZ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO QUE LHE CABIA. PRETENSÃO DO OFENDIDO PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E PROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO AUTOR. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE DOCUMENTAÇÃO DE FORMA ILÍCITA POR FRAUDADOR PARA A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DA APELADA. FALTA DE CUIDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AO CONCEDÊ-LO SEM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE APLICADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)