EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PETROBRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO ESTATUÍDO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. - Nos termos em que dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao demandante comprovar os fatos que embasam suas pretensões, sob pena de se julgar improcedente seus pedidos. -O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. - Segundo o princípio da causalidade, não há que se falar em sucumbência recíproca, quando o demandante obtém êxito em parte mínima dos pedidos que ingressou em juízo.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PETROBRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO ESTATUÍDO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. - Nos termos em que dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao demandante comprovar os fatos que embasam suas pretensões, sob pena de se julgar...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CABÍVEL QUANDO HOUVER PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita hábil a demonstrar a existência do alegado crédito. Hipótese em que deixou o autor de instruir a inicial com documentos necessários para a comprovação do crédito. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVA TRAZIDA AOS AUTOS INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONTROVERTIDA JUDICIALMENTE. INTERESSE DIRETO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CABÍVEL QUANDO HOUVER PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita hábil a demonstrar a existência do alegado crédito. Hipótese em que deixou o autor de instruir a inicial com documentos necessários para a comprovação do crédito....
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO SE TRATA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 4º, e 191, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 102, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO SE TRATA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 4º, e 191, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 102, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR PARA QUANTIA QUE GARANTA UMA JUSTA REPARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento reiterado pela doutrina e jurisprudência, a fixação do valor do dano moral deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a atender ao seu caráter compensador e pedagógico. 2. Entendo que o valor fixado a título de dano moral deve ser majorado para o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo tal valor suficiente para compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. 3. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do demandado conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PARA QUANTIA QUE GARANTA UMA JUSTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR PARA QUANTIA QUE GARANTA UMA JUSTA REPARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento reiterado pela doutrina e jurisprudência, a fixação do valor do dano moral deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a atender ao seu caráter compen...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal e, no caso, até mesmo de intimação do advogado da parte, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal e, no caso, até mesmo de intimação do advogado da parte, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e pro...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido.
Relator: Des. Dilermando Mota
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCESSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX E ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCESSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX E ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
Data do Julgamento:18/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: OBRA QUE CAUSA PREJUÍZO À INTEGRIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA OS DANOS SUPORTADOS. OBRA CONCLUÍDA EM FACE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO EMBARGO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUESTÃO ANALISADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA PARTE APELADA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARADOS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - SEGUNDA PERÍCIA - ARTIGO 429 DO CPC. I - Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável. II - Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos. III - Só se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. (REsp n.º 217847/PR, da Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Castro Filho, j. 17.05.2004 - Destaque acrescido)
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: OBRA QUE CAUSA PREJUÍZO À INTEGRIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA OS DANOS SUPORTADOS. OBRA CONCLUÍDA EM FACE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO EMBARGO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUESTÃO ANALISADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA PARTE APELADA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARADOS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CO...
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA EMPRESA RECORRENTE. NÃO IDENTIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ADEQUADA À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO CONSTATADO. IDENTIFICADA A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. NÃO AUTORIZADA. INSURGÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. POSSIBILIDADE. EVIDENCIADA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. INTENÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO DE MAJORAR O VALOR DA REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA SINGULAR ADEQUADO À EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO. PRETENSÃO DE CONDENAR A PARTE ADVERSA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. DESACOLHIDA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E A AMBAS NEGADO PROVIMENTO. -É evidente a presença do interesse de agir, quando a providência jurisdicional invocada, contém formulação adequada à satisfação do interesse contrariado. -Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de reparar o direito malferido. - Ausentes motivos justificadores da redução ou exclusão do valor da reparação, impõe-se o não acolhimento da pretensão. - A má-fé processual deve ficar evidenciada. Não restando patente o dolo específico, afasta-se condenação nesta seara. - Constatado que o valor da reparação, arbitrado na instância primitiva, encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a manutenção do quantum compensatório. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE EXAME DE LINFOCINTILOGRAFIA SENTINELA E DA CIRURGIA DE LINFADENECTOMIA AXILAR, ALÉM DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PÓS-CIRÚRGICO, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DA EXCLUSÃO DA COBER
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA EMPRESA RECORRENTE. NÃO IDENTIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ADEQUADA À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO CONSTATADO. IDENTIFICADA A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. NÃO AUTORIZADA. INSURGÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. POSSIBILIDADE. EVIDENCIADA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDEN...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 295, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTE LEGÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, foi criada a partir da resolução SUSEP/CNSP nº 154, de 08.12.06, para arrecadar, gerir e aplicar os recursos concernentes ao Seguro DPVAT, sendo esta, por conseguinte, parte legítima para responder judicialmente acerca de eventual pagamento de indenização decorrente de acidentes de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. 3. Apelo conhecido e provido.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 295, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTE LEGÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direit...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Para fazer jus ao recebimento da indenização requerida, seria necessário demonstrar que o sinistro lhe causou invalidez permanente, o que não ficou comprovado, conforme laudo pericial acostado aos autos. 2. Não tendo a autora, ora apelante, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, correta é a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 3. Não está obrigado o magistrado a deferir realização de nova perícia considerando suficiente a primeira, tendo em vista ser o destinatário da prova produzida e com fundamento no livre convencimento motivado. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Para fazer jus ao recebimento da indenização requerida, seria necessário demonstrar que o sinistro lhe causou invalidez permanente, o que não ficou comprovado, conforme laudo pericial acostado aos autos. 2. Não tendo a autora, ora apelante, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disp...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E A UNIMED MOSSORÓ. NEGATIVA DA COOPERATIVA EM DISPONIBILIZAR A CONTINUAÇÃO DA COBERTURA NA MODALIDADE INDIVIDUAL AO APELANTE. EXIGÊNCIA PELA COOPERATIVA DE CUMPRIMENTO DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA E LIMITAÇÃO DA ÁREA DE COBERTURA. NEGATIVA DE MIGRAÇÃO. ABUSIVIDADE. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE POR MEIO DE TARIFAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E A UNIMED MOSSORÓ. NEGATIVA DA COOPERATIVA EM DISPONIBILIZAR A CONTINUAÇÃO DA COBER...
Data do Julgamento:27/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E LEI Nº 9.514/97 QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEIS. CONTRATO FORMULADO PELAS PARTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS FIDUCIANTES. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INERCIA DOS DEVEDORES. REALIZAÇÃO DE LEILÃO SEM LANCE HÁBIL. CONSIDERADA EXTINTA A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES E EXONERADA A OBRIGAÇÃOS DO CREDOR DE DEVOLVER QUALQUER IMPORTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.514/97. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E LEI Nº 9.514/97 QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEIS. CONTRATO FORMULADO PELAS PARTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI...
Data do Julgamento:27/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 295, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTE LEGÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Qualquer uma das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possui legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, foi criada a partir da resolução SUSEP/CNSP nº 154, de 08.12.06, para arrecadar, gerir e aplicar os recursos concernentes ao Seguro DPVAT, sendo esta, por conseguinte, parte legítima para responder judicialmente acerca de eventual pagamento de indenização decorrente de acidentes de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. 3. Apelo conhecido e provido.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 295, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTE LEGÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Qualquer uma das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possui legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o dire...
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E INCIDÊNCIA SOBRE ELE DE VANTAGENS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AFIRMAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15. INOCORRÊNCIA DE AMBOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A JUSTIFICAR TAL CONSEQUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE PARA ATINGIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA EDIÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO ATÉ DE AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA A SÚMULA VINCULANTE SEQUER EXISTIA PARA SER CONTRARIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E INCIDÊNCIA SOBRE ELE DE VANTAGENS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AFIRMAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15. INOCORRÊNCIA DE AMBOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A JUSTIFICAR TAL CONSEQUÊNCIA. IMPOSS...
EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º DA LEI N° 8.429/92. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa somente pune conduta praticadas mediante dolo (arts. 9º, 10 e 11) ou culpa (art. 10), não se admitindo a responsabilidade objetiva. 2. Na falta de prestação de contas, a exigência de prova do dolo é ainda mais enfática, por tratar-se de conduta ilícita por omissão, a qual pode ter sido cometido, em princípio, por negligência. 3. É ônus do Ministério Público, nos termos do art. 333, I, do CPC, demonstrar a existência do elemento subjetivo do réu para aplicação das penalidades da Lei nº 8.429/92. 4. Sem prejuízos concretos aos cofres públicos, impossível qualificar a conduta em apreço no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que considerando o princípio iura novit curia. 5. Apelo conhecido e provido (AC 2010.004473-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 09.09.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEREADOR. PRESIDÊNCIA DA CÂMARA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI. INFRINGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. MERA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE ANULAÇÃO DO ATO VICIADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO E DA MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPUNH
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º DA LEI N° 8.429/92. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMIN...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização do ato citatório decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APONTADA PELO JUÍ
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização do ato citatório decor...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA COM PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE AOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUIZOS A JUSTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO APRESENTADA NO DECISUM A QUO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA COM PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE AOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUIZOS A JUSTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO APRESENTADA NO DECISUM A QUO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. MOMENTO DO FATO GERADOR. SITUAÇÃO DE FATO. ART. 116, I, DO CTN. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. ART. 146 DO CTN. 1. O requerimento expresso da parte para produção de prova não ilide a possibilidade do juiz indeferí-la, quando a reputar desnecessária, mormente porque a questão é unicamente de direito, como é o caso. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, quando o contribuinte não declara e não paga o tributo, autoriza-se o lançamento de ofício, por força do art. 150, §4º, do CTN, aplicando-se a regra do art. 173, I, do mesmo código. 3. Quando a hipótese de incidência é situação de fato, somente considera-se ocorrido o fato gerador quando presentes as circunstâncias materiais necessárias para que o fato produza os efeitos normalmente esperados, nos termos do art. 116, I, do CTN. 4. A consideração pela autoridade fiscal de que um determinado fato não é tributável e, em momento posterior, no mesmo processo de lançamento fiscal, adiciona-se outros requisitos para que esse fato seja considerado não tributável, configura modificação do critério jurídico, vedada pelo art. 146, do CTN. 5. Apelo da Koch Petróleo do B
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INO...
Data do Julgamento:08/02/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008)
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMP...
Data do Julgamento:08/02/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi