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Jurisprudência

TJRN 2008.000620-2
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PETROBRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO ESTATUÍDO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. - Nos termos em que dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao demandante comprovar os fatos que embasam suas pretensões, sob pena de se julgar...
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.001893-6
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CABÍVEL QUANDO HOUVER PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita hábil a demonstrar a existência do alegado crédito. Hipótese em que deixou o autor de instruir a inicial com documentos necessários para a comprovação do crédito....
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.008174-0
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO SE TRATA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 4º, e 191, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 102, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.007354-7
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR PARA QUANTIA QUE GARANTA UMA JUSTA REPARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento reiterado pela doutrina e jurisprudência, a fixação do valor do dano moral deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a atender ao seu caráter compen...
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.007349-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal e, no caso, até mesmo de intimação do advogado da parte, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e pro...
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.010183-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.012050-9
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCESSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX E ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
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TJRN 2009.012109-5
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: OBRA QUE CAUSA PREJUÍZO À INTEGRIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA OS DANOS SUPORTADOS. OBRA CONCLUÍDA EM FACE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO EMBARGO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUESTÃO ANALISADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA PARTE APELADA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARADOS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CO...
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2010.003804-8
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APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA EMPRESA RECORRENTE. NÃO IDENTIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ADEQUADA À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO CONSTATADO. IDENTIFICADA A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. NÃO AUTORIZADA. INSURGÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. POSSIBILIDADE. EVIDENCIADA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDEN...
Data do Julgamento : 20/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2010.009161-7
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 295, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTE LEGÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direit...
Data do Julgamento : 20/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.009719-0
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Para fazer jus ao recebimento da indenização requerida, seria necessário demonstrar que o sinistro lhe causou invalidez permanente, o que não ficou comprovado, conforme laudo pericial acostado aos autos. 2. Não tendo a autora, ora apelante, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disp...
Data do Julgamento : 20/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2008.012526-5/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E A UNIMED MOSSORÓ. NEGATIVA DA COOPERATIVA EM DISPONIBILIZAR A CONTINUAÇÃO DA COBER...
Data do Julgamento : 27/01/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2008.008542-8/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E LEI Nº 9.514/97 QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEIS. CONTRATO FORMULADO PELAS PARTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI...
Data do Julgamento : 27/01/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.011471-9
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 295, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PARTE LEGÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Qualquer uma das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possui legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o dire...
Data do Julgamento : 27/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2009.012083-5
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E INCIDÊNCIA SOBRE ELE DE VANTAGENS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AFIRMAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15. INOCORRÊNCIA DE AMBOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A JUSTIFICAR TAL CONSEQUÊNCIA. IMPOSS...
Data do Julgamento : 27/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2009.013171-1
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º DA LEI N° 8.429/92. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMIN...
Data do Julgamento : 27/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.002958-2
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização do ato citatório decor...
Data do Julgamento : 08/02/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.001968-4
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA COM PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE AOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUIZOS A JUSTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO APRESENTADA NO DECISUM A QUO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento : 08/02/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2010.007241-1/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INO...
Data do Julgamento : 08/02/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.007429-5/0001.00
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMP...
Data do Julgamento : 08/02/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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