EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DELINEADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PRETENDIDA PELO ESTADO. INTERVENÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA OBRIGATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PERTENCENTE AO ESTADO DEMANDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOMÓVEL CONDUZIDO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. DANOS CAUSADOS A PARTE DEMANDANTE. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA PRELIMINAR DISCUTIDA EM AGRAVO RETIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. TRANSFERÊNCIA DA QUAESTIO PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, §6º DA CF). TORTURA E PRISÃO INDEVIDA PROVOCADOS POR POLICIAIS MILITARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR. GARANTIA DE EFETIVIDADE EM PROL DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ABALO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC 2010.001746-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Dra. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada - Grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA QUE NÃO SE PRONUNCIOU NO FEITO. REVELIA CARACTERIZADA. MAGISTRADO QUE NÃO PRESUME VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS REFERIDOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIA DE FATO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA QUE IMPÕE A PRODUÇÃO DE PROVAS - NULIDADE DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Sendo a matéria de fato controvertida, não esclarecida pelas provas constantes dos autos, indispensável a realização de instrução, com a oitiva das testemunhas requerida oportunamente na forma do art. 407 do CPC e exibição de material fonográfico constante dos autos. II - Recurso provido. Sentença anulada (AC 2000.001136-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 30.04.2003). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO REQUISITADO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO SOLICITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM IMPLANTE DE PRÓTESE. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. PARECER MÉDICO QUE PREVALECE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAUDE DA APELADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2010.014173-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - rel. Juíza Convocada Francimar Dias - J. 21.02.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PROVAS INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (AC 2010.002219-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 15.06.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DISPENSA FORMALIDADES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 462 E 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 104 E 107 DA LEI MATERIAL CÍVEL. VALIDADE DO DOCUMENTO QUE SE RECONHECE INDEPENDENTE DE SUA NOMENCLATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 167, INCISO II, ITEM 3 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONFORME PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A interposição de Agravo Retido oral e imediatamente, aplica-se às decisões proferidas em audiência, seja elas conciliatórias ou de instrução, apesar de o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil referir-se apenas esta última. A aplicação, portanto, é por analogia. Aliás, a audiência é una, embora possa desdobrar-se em mais de uma etapa (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2007.001298-9/0001.00, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Desª. Célia Smith, j. 16.09.2008). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. HABITASUL. RECIBO ARRAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Conquanto nominado de `Recibo de Arras, por conter, o instrumento contratual, a exata descrição do imóvel, bem como ao estipular o preço a ser pago, a forma de pagamento, o modo pelo qual o saldo do preço deverá ser satisfeito, o instante em que o proponente poderá se imitir na posse e, ainda, que a forma definitiva daquela negociação dar-se-á por Contrato Particular de Compra e Venda, evidencia-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes não trata de arras, mas, sim, de promessa de compra e venda, por conter todas as suas caracter Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente. (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. APELAÇÃO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA OPORTUNAMENTE REQUESTADA PELA PARTE APELANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) OU DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) SOBRE O IMÓVEL DO RECORRENTE. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA APELANTE NA INICIAL NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. RECORRENTE QUE, ANTES DO JULGAMENTO DA DEMANDA, INFORMOU NÃO TERIA MAIS NENHUMA PROVA A PRODUZIR. PROVA CUJA PRODUÇÃO PODERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CPC. BUSCA DA VERDADE REAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. (AC nº 2008.004214-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 11.09.08) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Se no transcurso do processo, a pretensão do impetrante for satisfeita administrativamente pela autoridade impetrada, resta prejudicado o mandado de segurança e a sua consequência, de acordo com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, é a denegação da segurança pretendida (MS 2009.010771-0 - Tribunal Pleno do TJRN - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - J. 28.04.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. - Não se conhece de recurso de apelação interposto antes da conclusão do julgamento suspenso por embargos de declaração, maxime se não reiterado após a publicação da decisão de natureza integrativa que modificou parte do julgado embargado (AC 2008.006263-3, da 1ª Câmara Cível, relatora Juíza Maria Neize de A. Fernandes (convocada), j. 01/12/2008). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (AI 2009.008633-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.12.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RELATORIA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA OFERECIDA A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constatando-se que a parte apelante ofereceu o recurso de apelação após o lapso temporal encartado na norma processual para a sua interposição, resta verificada a falta de pressuposto recursal extrínseco, ensejando o não conhecimento do mesmo por preclusão temporal. 2. Recurso não conhecido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRAZOS PROCESSUAIS NA PUBLICAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 1. De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.419/06, a divulgação de ato judicial em Diário da Justiça eletrônico pode ocorrer em qualquer dia, útil ou não útil, sendo considerado publicado o ato no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação, e o dia útil seguinte a este como o primeiro dia do prazo, de modo que se conclui que o apelo foi protocolado intempestivamente. 2. Agravo interno em apelação cível conhecido e desprovido (Ag. Interno em AC 2009.005166-4 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 09.03.2010 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE QUE SE VERIFICA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO MERITÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA PELA RECORRIDA EM SUAS CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. - Não se conhece de recurso de apelação interposto antes da conclusão do julgamento suspenso por embargos de declaração, maxime se não reiterado após a publicação da decisão de natureza integrativa que modificou parte do julgado embargado (AC 2008.006263-3, da 1ª Câmara Cível, relatora Juíza Maria Neize de A. Fernandes (convocada), j. 01/12/2008). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (AI 2009.008633-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.12.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELO RELATOR. DECISUM QUE JULGOU PROCEDENTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. RAZÕES DO APELO QUE SE LIMITAM A DISCUTIR POSSÍVEL APLICAÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. ATAQUE A AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Há precedentes desta Corte de que o recurso de apelação não observa o requisito de regularidade formal, quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. 2. As razões da apelação encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que enseja sua inadmissibilidade por irregularidade formal do recurso (AC nº 2009.011205-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Costa, j. 23.02.2010). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA NO CURSO DO EXECUTIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. HIPOTESE DIVERSA DO PERMISSIVO LEGAL QUE PREVÊ APENAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO PARQUET. APELAÇÃO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JULGADOR QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EM TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE VENTILADOS PELOS LITIGANTES. REVELIA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. INADMISSIBILIDADE. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE PEDIDO FEITO NA INSTÂNCIA INFERIOR SUSCITADA. PETIÇÃO ANALISADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. AVENÇA VÁLIDA. PLEITO PARA REVISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO A EMBASAR QUALQUER REFORMA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE CONTRATUAL SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DA APELADA. SALÁRIOS NÃO PAGOS NO TEMPO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 7, INCISO X, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2007.006734-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DE VENCIMENTOS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL COM RELAÇÃO AS VERBAS DESCRITAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE EFETUAR OS PAGAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2008.008413-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDADO BANCO DO BRASIL S/A: RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TALONÁRIO DE CHEQUE ENTREGUE A PESSOA DIVERSA DA TITULAR. EMISSÃO DO TÍTULO POR TERCEIRO. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CÁRTULA DEVOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ERRO DE PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR QUE SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE EXORBITANTE NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA: PRESCRIÇÃO EM FACE DA DEMANDADA AFICEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A ESTE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE RÉ: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NA SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Nas demandas em que se discute a responsabilidade do dano causado pelo protesto indevido de duplicata sem causa, o banco endossatário e o endossante são partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. 2. Tem-se como indevido o protesto e ilegal a inscrição na SERASA, decorrentes de duplicata sem aceite e sem a comprovação da entrega da mercadoria. 3. O protesto indevido de duplicata, por si só, já é suficiente para a configuração do da Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO. PARTE QUE NÃO APRESENTA O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETA. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. REAPRECIAÇÃO QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO A FORMA DE APLICAÇÃO. EXECUÇÃO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO. DESRESPEITO AO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO (AC nº 2010.001741-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.03.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O MINISTÉRIO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE NÃO PODE SER EXIGIDO DO APELADO. PARTE QUE NÃO MAIS OCUPAVA O CARGO DE DIRETOR-GERAL DO IDEMA/RN À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANTERIOR EXONERAÇÃO DO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER RESSARCITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO DOLO E DE CULPA E DO EFETIVO PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. - A Lei nº 8.429/92 é aplicável tanto aos funcionários públicos quanto aos agentes políticos. Entender o contrário, seria afrontar o princípio constitucional da isonomia, - Os atos de improbidade que violem os princípios da Administração independem da efetiva constatação de dano ao patrimônio público. Entretanto, exige a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou a culpa do agente. - Presente a prova da má-fé e de prejuízo ao erário por ato do agente público, é procedente a sua condenação por improbidade administrativa. (AC nº 1.0672.99.013850-1/002, da 7ª Câm. Cível do TJMG, rel. Des. Wander Marotta, j. 18.12.2007). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. OMISSÃO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que surja para o agente público o dever de ressarcir, imprescindível a comprovação de sua atuação culposa, bem como a existência de lesão ou dano ao erário, aplicando-se, por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Não basta a simples imputação, a ex-prefeitos municipais, da responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, quando não comprovado o efetivo prejuíz Relator: Des. Expedito Ferreira