EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL MEDIANTE DENÚNCIA EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE DIREITO À MULTA INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONDUTA OBSTATIVA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. ART. 129 DO CC. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS SERVIÇOS CUJA CONCLUSÃO FOI ILICITAMENTE OBSTADA. VALOR A SER LIQUIDADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 980/986) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SÚMULA 410/STJ. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSENTES ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Tratando-se de obrigação de fazer, é imprescindível a intimação pessoal da parte a quem se destina a ordem de fazer, sobremaneira frente à fixação de astreintes. Multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer que tem seu termo inicial a partir da intimação pessoal da parte obrigada. Súmula 410/STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. - Não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil para a incidência da multa de litigância de má-fé. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO EM APELAÇÃO E DE INÉPCIA DA EXORDIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDAS NO AGRAVO RETIDO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. EXEGESE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A entrega da cópia do contrato por ocasião da contestação, não exime o demandado do ônus sucumbencial. 2. Considerando o princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte que ensejou a instauração da demanda (AC 2010.010478-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermano Mota, j. 27.01.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA. INCORRETA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO JUDICIAL QUE DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXPRESSA PREVISÃO LEGISLATIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A decisão que, declarando satisfeita a obrigação exequenda e extingue o feito executivo possui evidente natureza de sentença, desafiando o recurso de apelação. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie, pois inexiste dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra o decreto de extinção da execução, prevendo a parte final do § 3º do artigo 475-M do Código de Processo Civil, expressamente, que um pronunciamento judicial desta espécie deve ser atacado por apelação, constituindo a interposição de agravo de instrumento um erro grosseiro, portanto. - Agravo interno conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. EXEGESE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A entrega da cópia do contrato por ocasião da contestação, não exime o demandado do ônus sucumbencial. 2. Considerando o princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte que ensejou a instauração da demanda (AC 2010.010478-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermano Mota, j. 27.01.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no polo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROPRIEDADE DOS BENS DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL POR DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Rejeita-se a objeção de ilegitimidade ativa pela ausência de comprovação da titularidade dos bens móveis, por estar o domínio devidamente documentado. E mesmo que não houvesse provas suficientes neste sentido, a titularidade seria presumida em face da tradição. - Diante da existência do serviço defeituoso, do dano e do nexo causal entre ambos, além da ausência das excludentes de responsabilidade, resta configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço e o dever de indenizar. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL POR DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJRN, Apelação Cível n° 2009.002117-3, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/04/2009] EMENTA: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA CONSENTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS CITADOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. É incabível recurso de embargos de declaração para prequestionar matéria exaustivamente tratada no aresto, sobre a qual houve expressa menção dos membros da Turma, sendo despiciendo indicar dispositivos legais de sabença notória das partes. (Embargos de declaração no recurso especial nº 156092/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Turma, julgado em 08/02/2000, DJU de 08/03/20 Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I - PRELIMINARES. I.1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELADO, POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO. I.2. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA RELATORA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ACOLHIMENTO. I.3 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO ESTADO APELADO, SUSCITADA POR ESSA RELATORA, POR SEREM INTEMPESTIVAS. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PESSOAL DO NOTÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DELEGANTE. NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM HIPOTECA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. CERTIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA DATAS E HORÁRIOS DO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DO OFÍCIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DANO MORAL COMPROVADO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS APELANTES. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira) (AC 2010.009736-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 19.10.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO). O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA DE FORMA GRATUITA PE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. - Não se conhece de recurso de apelação interposto antes da conclusão do julgamento suspenso por embargos de declaração, maxime se não reiterado após a publicação da decisão de natureza integrativa que modificou parte do julgado embargado (AC 2008.006263-3, da 1ª Câmara Cível, relatora Juíza Maria Neize de A. Fernandes (convocada), j. 01/12/2008). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (AI 2009.008633-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.12.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTO FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1793 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO ONEROSA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM SUA UNIVERSALIDADE. POSSIBILIDADE. O CESSIONÁRIO SUB-ROGA-SE NO DIREITO QUE O HERDEIRO CEDENTE LHE TRANSFERIU. ACEITAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. 1. A cessão de direito hereditário foi formalizada de acordo com o art. 1.793 do Código Civil, isto é, foi firmada por escritura pública, bem como deu-se a título universal, ou seja, houve cessão, no todo, do quinhão hereditário. 2. Realizada a cessão, o cessionário sub-roga-se no direito do herdeiro cedente. Dessa forma, o cessionário equipara-se ao herdeiro, sendo, portando dispensável a assinatura do cedente no termos de partilha amigável. 3. O apelante declarou inequivocamente que concordava com as primeiras declarações da inventariante, na qual foi noticiada a Cessão de Direitos Hereditários. 4. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE FUSÃO CELEBRADA ENTRE UNIDADES HOSPITALARES. COMPROMISSO FRUSTRADO POR CULPA DO HOSPITAL DEMANDADO. RESSARCIMENTO PELOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NA INSTALAÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONVÊNIO COM PLANO DE SAÚDE. ABALO À IMAGEM DO HOSPITAL DEMANDANTE. DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL DEVIDAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. INSUBSISTÊNCIA DA PERÍCIA QUANTO À VALORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DO QUANTUM SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO FORA DOS LIMITES DO ART. 20, § 3°, DO CPC. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO HOSPITAL DEMANDADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO DEMANDANTE. 1. Tem natureza de contrato preliminar o acordo em que as partes se comprometem a efetivar fusão entre as duas empresas, mediante o qual convencionaram deveres e obrigações e definiram medidas inerentes ao processo que culminaria com a assinatura do contrato definitivo. 2. Demonstrados os prejuízos advindos dos investimentos e das despesas efetivadas para a concretização do processo de fusão, correta é a condenação da parte demanda ao pagamento de indenização pelos danos materiais, decorrentes da frustração do projeto a que deu causa. 3. Apesar de procedente a indenização por danos materiais, há que ser reformada a sentença quanto ao seu respectivo valor, ante a insubsistência do laudo pericial que apurou os danos emergentes por simples dedução e deixou de apurar os lucros cessantes ocorridos no período indicado na inicial. 4. Diante da necessidade de conhecimento técnico contábil para a definição do real valor dos danos emergentes e dos lucros cessantes e constatada a insubsistência da perícia judicial, o respectivo quantum deve ser apurado em liquidação de sentença. 5. O mero descumprimento contrat Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO VERSANDO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL POR PARCELAMENTO. RAZÕES DESCONECTADAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 72/75) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL SOERGUIDA PELO APELANTE TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONTRATO DE PARCERIA. CONTEÚDO DO INSTRUMENTO QUE REVELA A NATUREZA DO NEGÓCIO COMO VERDADEIRA PERMISSÃO DE USO. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SÚMULA 437 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. NEGATIVA DE ENTREGA. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE DA POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RN, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BOX COMERCIAL LOCALIZADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DESTA CAPITAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO FINALIZADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PARTE AGRAVANTE QUE SE UTILIZA DA COISA EM CARÁTER PRECÁRIO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DO AGRAVANTE. EXERCÍCIO INJUSTO DA POSSE. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONFIGURAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE PELA AUTARQUIA RECORRIDA. PROVAS COLACIONADAS AO FEITO QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR NESTE SENTIDO. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSIGNADO NA DECISÃO EXARADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2009.004466-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 28.07.2009 - Destaque acrescido Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. REPASSE DE DUODÉCIMO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SOERGUIDA PELA PARTE AGRAVANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA PELA RECORRENTE COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE DEMANDA ANTERIORMENTE JÁ DEDUZIDA. SOLUÇÃO MERITÓRIA DO PRIMEIRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO DO MESMO PEDIDO EM NOVO PROCESSO. GARANTIA DE RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS MATÉRIAS NO PRESENTE MOMENTO. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COISA. JULGADA. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COM COMPOSIÇÃO DO ILÍCITO CIVIL. PRECEDENTES DO TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. (AC nº 2009.007139-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 22.09.2009) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE POLÍCIA INDICANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Para fazer jus ao recebimento da indenização requerida, seria necessário demonstrar que o sinistro lhe causou invalidez permanente, o que não ficou comprovado, conforme laudo pericial acostado aos autos. 2. Não tendo o autor, ora apelante, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, correta é a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 3. Não está obrigado o magistrado a deferir realização de nova perícia considerando suficiente a primeira, tendo em vista ser o destinatário da prova produzida e com fundamento no livre convencimento motivado. 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR VERBA INDENIZATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA PELO RECORRENTE. VEÍCULO LOCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE O RECORRENTE E CAMÂRA DE VEREADORES DE APODI JUNTADO AOS AUTOS. RELAÇÃO LOCATÍCIA VÁLIDA E EXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INFORMAÇÃO OMITIDA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA AVENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO RECORRENTE CONFIGURADA. RECUSA LEGÍTIMA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÁFEGO EM TERRENO FOFO E ARENOSO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECUSA. LEGITIMIDADE. - Em sede de contrato de seguro de veículo, a ocorrência de sinistro em área excluída contratualmente (terreno fofo e arenoso) exime a parte contratada de pagar a indenização reclamada. - A omissão de informação, pelo parte contratante, referente aos locais por onde costuma trafegar com o veículo segurado, implica o agravamento do risco e a desobrigação da seguradora em adimplir a respectiva indenização. - Recurso conhecido e provido. Pedido inicial julgado improcedente (AC nº 2008.006450-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, j. 33/09/2008). Relator: Des. Expedito Ferreira