EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ANTE A NEGLIGÊNCIA DO APELANTE. CABIMENTO. DIREITO DO APELADO EM SER RESSARCIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELA APÓLICE DOS BENS FURTADOS POR OCASIÃO DO SINISTRO. BENS NÃO DEFINIDOS NO CONTRATO COMO ACESSÓRIOS. COBERTURA CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. VEÍCULO QUE PERMANECEU INERTE DURANTE SETE MESES NA OFICINA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS CONTRATADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. EXCESSIVA DEMORA PARA EFETUAR O CONSERTO E DEVOLVER O VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 37 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (AC nº 2006.00026-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Virgílio Fernandes, j.13/11/2006 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE AMBOS OS AGRAVOS RETIDOS. INDENIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NO PEDIDO E NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA QUE REALIZOU O CONSERTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECED Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO CUJOS REGISTROS CONSTAM EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. DIREITO DOS AUTORES DIRIGIDO CONTRA A EMPRESA APELANTE. EVENTUAL RELAÇÃO DESTA COM TERCEIRO QUE SE MOSTRA ESTRANHA À LIDE. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER EXERCÍCIO EM PROCESSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO PARA A COMPOSIÇÃO DO GRAVAME. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA DO SINISTRO PRESA ENTRE AS FERRAGENS DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CLÍNICA SEVERA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR FIXADO EM EXCESSO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÓBITO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. CULPA IN VIGILANDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONDUTORA E PROPRIETÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E PENSÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIETÁRIA QUE NÃO TRATOU DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º 2009.011547-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Osvaldo Cruz, j. 30/03/2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSION Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA, OU AQUELA QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, INCIDINDO SOBRE A HIPÓTESE O ART. 358, INC. III, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNS DE EXPERIÊNCIA. PRESENTE A PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO (AC nº 70024647778, da 17ª Câmara Cível do TJRS, rel. Elaine Harzheim Macedo, j. 03.072008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar. (AC nº 2008.004927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. j. 18/08/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO DEMANDADO APÓS A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS A QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA COM DATA-BASE NA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS NUMERÁRIOS DEPOSITADOS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA SEGUNDO A LEI Nº 7.730/89. UTILIZAÇÃO DA LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL (LFT). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANOS VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS DAS POUPANÇAS PARA O PLANO VERÃO E ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA PARA O PLANO COLLOR I. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA.. PRECEDENTES. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR A SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI 7.730/89. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras depositárias das cadernetas de poupança são partes legítimas a figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgo inflacionário, tendo em vista que respondem pela guarda, manutenção e remuneração dos depósitos. 2. A prescrição da pretensão de receber os expurgos inflacionários e juros remuneratórios da poupança é vintenária, tendo em vista a natureza principal, e não acessória, deste, nos termos do art. 177 do Código Civil anterior. 3. Em relação ao Plano Verão, esse índice é o IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, para as cadernetas aniversariantes na primeira quinzena daquele mês. 4. Poupanças com data de aniversário na segunda quinzena do mês. 5. O entendimento assentado na jurisprudência, nas contas de poupança abertas ou cuja data de aniversário sejam posteriores a 15 de janeiro de 1989, isto é, na segunda quinzena do mês de janeiro de 1989, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89, de 31.01.89, que vigorava à época 6. Apelo co Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO CERTO, POSSÍVEL E PLAUSÍVEL. FUNCEF. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICES QUE REFLITAM A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO IPC POR MELHOR TRADUZIR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. DEVOLUÇÃO DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PETROS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO RECORRENTE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N.º 321 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO QUE MELHOR RECOMPONHA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SÚMULA N.º 289 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. PREVISÃO REGULAMENTAR. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO, QUANTO AO APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DEMANDADA. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.012294-9, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES, DJe 27/01/2010). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSIVO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. RAZÕES QUE NÃO APONTAM QUALQUER UM DOS VÍCIOS INDICADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não visam à rediscussão de matéria julgada no acórdão recorrido, tendo seus limites estritamente definidos no art. 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.[Agravo Interno em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.013702-3/0001.00. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 13 de janeiro de 2011. DJE 14/01/2011] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL -FALTA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA A POSTERIORI - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVO RIGOR FORMAL - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13, 244 E 250 DO CPC. - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESTA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERINDO-O LIMINARMENTE, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DESACOMPANHADA DE CONTRATO SOCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA CONVINCENTEMENTE MOTIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IRRELEVANTE NÃO ENSEJANDO A REFORMA DO DECISUM. AGR Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PARTE AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TITULARIDADE E O SALDO DA CONTA-POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DO PLANO BRESSER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEVIDA UTILIZAÇÃO DO IPC NO PERCENTUAL DE 26,06%. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. ENCARGOS QUE, AGREGADOS AO PRINCIPAL, PERDEM A SUA NATUREZA DE ACESSÓRIOS. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO DEPOSITADA A CORREÇÃO NA CONTA DO TITULAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DA POUPANÇA E EXTRATOS. A DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE EFETIVAMENTE APLICADO E O IPC DOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%) E JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRECEDENTES. 1. Os extratos de poupança nos quais constam, além do saldo, o nome do titular da conta, são documentos aptos a demonstrar a sua titularidade. 2. Configurando a correção monetária a simples manutenção do valor real da moeda, o índice de remuneração da poupança deve observar a efetiva inflação do período. 3. Em relação ao Plano Bresser, o índice é o IPC de junho de 1987, no percentual de 26,06%. Quanto ao Plano Verão, esse índice é o IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%. 4. Apelo conhecido e desprovido. (AC nº 2010.006274-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS DAS POUPANÇAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITULARIDADE DA POUPANÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ATO VOLUNTÁRIO DA PRETENSA VÍTIMA. ATUAÇÃO ESTATAL QUE SE RESUME AO REGISTRO DOCUMENTAL DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ABORDAGEM POLICIAL. CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO QUE NÃO SE REVELA ILEGAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SUPOSIÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL - COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ/ DOLO DO COMUNICANTE - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2010.001544-2, da 2ª Vara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 27/07/2010) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Compete ao Estado comprovar a falta de dotação orçamentária para cumprir a determinação judicial, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. Do mesmo modo, não há afronta à separação dos Poderes ou da autonomia dos Estados, na medida que cabe ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade dos atos administrativos, mesmo que decorrente de omissão. 4. Apelo conhecido e desprovido. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Para fazer jus ao recebimento da indenização requerida, seria necessário demonstrar que o sinistro lhe causou invalidez permanente, o que não ficou comprovado, conforme laudo pericial acostado aos autos. 2. Não tendo a autora, ora apelante, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, correta é a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DA MERCADORIA TRANSPORTADA MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade requerido para concessão de tutela antecipatória forma-se diante da existência de prova inequívoca, que não se confunde com a aparência do bom direito ou fumus boni iuris do processo cautelar . 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. QUESTÃO PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR QUE NÃO SE REFERE AO CONHECIMENTO DO APELO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ADUÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. NÃO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOVA PROVA REQUERIDA E INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL FEITO DE FORMA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO. DOCUMENTO TÉCNICO CLARO E PRECISO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA VÁLIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE ENTRAM NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. OFERTA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A QUANTITATIVO MÍNIMO DE ALUNOS PARA FORMAÇÕES DE TURMAS. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO EDITAL DO CONCURSO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA CONFERIDAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PROPAGANDA/PUBLICIDADE ENGANOSA. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE INFORMADO A RESPEITO DAS EXIGÊNCIAS INSTITUCIONAIS QUANTO AO NÚMERO MÍNIMO DE MATRÍCULAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO REVELA QUALQUER IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SETENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. PLEITO EXCLUSIVO PARA MAJORAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA FIXADO NA SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO RECURSAL INTEGRALMENTE ESVAZIADO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO ADESIVO QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRIAÇÃO DE CURSO POR UNIVERSIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO. ARTIGO 207 DA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA OUTRO CURSO. OPÇÃO LIVREMENTE MANIFESTADA. GARANTIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO CURSO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA APEC. APELO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA (AC n.º 2009.001768-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 25/03/2010). EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO UNIVERSITÁRIO. MUDANÇA DE TURNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA DA ALUNA. INCOMPATIBILIDADE COM HORÁRIO LABORAL. AUSÊNCIA DE REPERCURSÃO EXTERNA. INCÔMODO SUPORTÁVEL PELO HOMEM MÉD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. TITULARIDADE DEMONSTRADA COM A INICIAL. ULTERIOR JUNTADA DOS EXTRATOS AOS AUTOS. REGULARIDADE DA DEMANDA. PROMOVIDO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 322, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EQUÍVOCO QUANTO A INDICAÇÃO DA MOEDA NA QUAL FORAM EFETIVADOS OS DEPÓSITOS. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CORREÇÃO DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E BRESSER. TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO EM PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n° 2010.006260-9, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 31.08.2010 - destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO O RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL E DA LITISPENDÊNCIA SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONTA-POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO/89 NO PERCENTUAL DE 42,72%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS REFERENTES À CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE IMPOR TAL ENCARGO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. IMPRUDÊNCIA DO APELADO. CULPA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DANOS MATERIAIS FIXADOS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. PERCEPÇÃO PELOS RECORRENTES ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AFASTADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. I - Diante do conjunto probatório acostado aos autos, aduzindo que a vítima assumiu o risco de sua conduta, resta evidente a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II - O Boletim de ocorrência é revestido de presunção relativa de veracidade e prevalece face à míngua da contraprova apresentada pela apelante. Entendimento desta 1ª Câmara Cível (AC nº 2009.000564-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 05.03.09). EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo. 2. Na seara da responsabilidade extracontratual, m Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES PARA A VALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DOS ARTS. 1.642, III E 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CORTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ENTE ARRECADADOR CREDENCIADO PELA PRÓPRIA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE VELAR PELA IDONEIDADE DE SEUS ATOS DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. USUÁRIO ADIMPLENTE AO TEMPO DO CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sofre dano moral o consumidor que, mesmo tendo quitado suas faturas mensais de consumo nos respectivos vencimentos, tem seu fornecimento de água cortado por empresa concessionária sob a alegação de inadimplência. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado, quando este se revela apto a compensar os abalos morais indevidamente ocasionados. 3. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILDIADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: usuário que se encontrava adimplente À época do corte. SOBRESTAMENTO INJUSTO CAUSADOR DE OFENSA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Havendo corte no fornecimento de água sem justa causa, sobretudo quando a consumidora do serviço se encontrava adimplente, ilegal se mostra o sobrestamento, dando ensejo ao dano de ordem moral passível de reparação pecuniária. 2. Tendo a fixação do quantum indenizatório obedecido aos critérios definidos na doutrina e jurisprudência, observando-se os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, deve a mesma ser mantida. 3. Recu Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDENTIDADE NOS TEMAS REALÇADOS TANTO NO APELO AUTORAL COMO NAQUELE INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PROMOVIDA ATRAVÉS DO SISTEMA SERASA. PAGAMENTO PELO AUTOR REALIZADO NO VENCIMENTO. DÍVIDA QUITADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA QUE SE RECONHECE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO REQUERENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE RÉ: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NA SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Nas demandas em que se discute a responsabilidade do dano causado pelo protesto indevido de duplicata sem causa, o banco endossatário e o endossante são partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. 2. Tem-se como indevido o protesto e ilegal a inscrição na SERASA, decorrentes de duplicata sem aceite e sem a comprovação da entrega da mercadoria. 3. O protesto indevido de duplicata, por si só, já é suficiente para a configuração do dano moral, sendo dispensável a prova do prejuízo. 4. A existência de outras restrições ao crédito elimina o pagamento de indenização por dano dano moral decorrente de inscrição indevida na SERASA (Súmula 385 do STJ). 5. Reformada a sentença na parte em que fixou indenização por dano moral, re Relator: Des. Expedito Ferreira