EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DE FRANCISCA GILIANE SILVA ANDRADE: INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DE MARIA COSME DE AZEVEDO: DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CARGO POR UMA DAS APELADAS NO MOMENTO DA POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS QUE INDIQUEM QUAIS SÃO OS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE FRANCISCA GILIANE SILVA ANDRADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 473 DO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DA ANULAÇÃO DE ATOS BENÉFICOS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI RESPEITADO O ART. 5º, LV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. (fls. 198/205) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. TRANSAÇÃO NESTE SENTIDO REALIZADA NO JUÍZO DE PLANO. SERVIÇOS EFETUADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÕES RESIDUAIS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA AOS AUTORES/RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM CIRCUNSTÂNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO COM VÍCIOS DE NATUREZA ESTRUTURAL, ELÉTRICO E HIDRÁULICO. DANOS MATERIAS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS GASTOS REALIZADOS PELO APELADO PARA SANAR OS RESPECTIVOS DEFEITOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VÍCIOS NA OBRA QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, VEZ QUE O APELADO DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (AC n.º 2009.012389-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/05/2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR AO TEMPO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETUADOS APENAS EM PARTE. PROVA SUFICIENTE DOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM O MERO ABORRECIMENTO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. HOMICÍDIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DEMONSTRADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA FILHA MENOR DA PARTE AUTORA. PÓLO ATIVO DA LIDE COMPOSTO APENAS DA GENITORA. INFANTE QUE SEQUER FIGURA NO PÓLO ATIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A FAVOR DESTA. EXTINÇÃO CORRETA. DANO MORAL. VALOR RESSARCITÓRIO FIXADO DE MANEIRA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. DESPESAS COMPROVADAS COM O FUNERAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEDUÇÃO DE 1/3 DA PENSÃO CORRESPONDENTE AS DESPESAS DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO PARA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO DE NATUREZA DIVERSA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO QUE SE IMPÕE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA SUCUMBENTE MINIMAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM UNICAMENTE SOBRE A PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEMANDADA DELINEADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR DO VEÍCULO E DE SEU RESPECTIVO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE RECONHECE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM MONTANTE CONSENTÂNEO COM A NATUREZA, GRAVIDADE E EXTENSÃO DO GRAVAME. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ADEQUADA À COMPOSIÇÃO DO DANO. MATÉRI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. SINISTRO OCORRIDO EM ABRIL DE 2007. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, DA LEI 6.194/74. INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (AC 2011.002179-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO PARCIALMENTE PROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM ATENÇÃO AO INSTITUTO DO JULGAMENTO UNIFORME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA - DECRETO Nº 22.626/33. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ANUAL DE JUROS QUE AUTORIZA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, A FIM DE REPRIMIR O ABUSO E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA DE TAL ENCARGO. REDUÇÃO ADMISSÍVEL. BUSCA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CARACTERIZADOS. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 2.878/2001 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. NÃO EVIDENCIADA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DE POSSÍVEL VALOR REMANESCENTE, APÓS REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC 2007.009267-1, 1ª Câmara do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.05.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. RE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO COM FULCRO NO ART. 475-L, § 2° DO CPC. PRETENSÃO DE REFORMA FUNDAMENTADA NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA LÍQUIDA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. NOVO PRAZO DEFERIDO NO PRÓPRIO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. - Sendo solidária a obrigação dos três entes federativos em hipóteses deste jaez, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida (artigo 5º, caput) à saúde (artigos 6º e 196) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentária a eles se sobreporem. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ARTIGOS 2º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 19 DO CDC. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. MITIGAÇÃO DO FINALISMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO VENDIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO SOMENTE APÓS ENCERRADA A GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JULGADOR A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Sobre o conceito de consumidor, e a consequente extensão de todas as regras consumeristas, surgiram duas correntes doutrinárias, a saber: i) teoria finalista; ii) teoria maximalista. 2. Entretanto, mormente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, adotou-se, nas palavras de Claúdia Lima Marques, uma espécie de finalismo aprofundado, que nada mais seria que uma interpretação aprofundada e madura da noção de consumidor final, na qual a guia será a ideia de vulne Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: PEDIDO DE REFORMA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NESSE PONTO. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARICAL DO APELO. MÉRITO: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. VENDA DAS UNIDADES ANTES DA CONCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Deve o apelante fundamentar sua pretensão recursal em relação a todos os pontos objeto de pedido de reforma, nos termos do art. 514, II, do CPC, sob pena de restar ausente requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade formal, levando ao não conhecimento do recurso na parte não fundamentada. 2. Na incorporação imobiliária, regida pela Lei nº 4.591/64, somente são fatos geradores do ISS a modalidade por empreitada e por administração, devidos por quem constrói ou administra. 3. Na incorporação direta, na qual o incorporador constrói em terreno próprio e por conta própria, ainda que para venda futura, não há incidência do imposto por se tratar de obrigação de dar coisa certa, pronta e acabada. 4. Na hipótese dos autos, o apelado demonstrou satisfatoriamente que promoveu incorporação imobiliária em terreno próprio e por conta própria, razão pela qual o fato narrado não configura fato gerador do tributo. 5. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (fls. 967/975) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. Circunstâncias fáticas que permitem inferir a ocorrência do reconhecimento do pedido pelo demandado, sendo imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil 3. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 4. Considerando o princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte Apelada, na medida em que ensejou a instauração do procedimento em tela. 5. Recurso conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2010.012679-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À PARTILHA DA PROPRIEDADE E NA AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO COM RITO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FACTORING. APELO DO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA Nº 418 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. APELO DE MAKRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE POSTA, AINDA QUE SEM ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO AUTORAL. CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ARTS. 2º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 19 DO CDC. TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FACTORINGS COLIGADAS A CONGLOMERADOS MULTINACIONAIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. APELO DO BANCO BRADESCO S.A. NÃO CONHECIDO E APELO DE MAKRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTROS CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 588/596) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUNTADA POSTERIOR DE NOTIFICAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2009.012195-4, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 09/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUNTADA POSTERIOR DE NOTIFICAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002849-7 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 17.05.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira