EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE CONFERIU DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, POR OFENSA À HONRA. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E DE SATISFATIVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. JUNTADA COM A INICIAL DA AÇÃO DE DEGRAVAÇÃO DO PROGRAMA EM QUE FORAM FEITAS AS DECLARAÇÕES ACOIMADAS DE OFENSIVAS À HONRA. PROVA BASTANTE À DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA EXIGIDO PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DA AGRAVADA LIMITADA AO DIREITO DE RESPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, COMO FORMA DE ELUCIDAR FATOS E INFORMAÇÕES QUE, NO SEU SENTIR, FORAM EQUIVOCADAMENTE TRANSMITIDAS PELAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE SATISFATIVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE A POSSIBILIDADE DO USO DE TRÉPLICA E DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. - Cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (AC nº 2010.007842-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 26.10.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE UM DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FOI CONCEDIDO POR ELE. APELAÇÃO CÍVEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSA APOSENTADA QUE DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. PARÂMETROS FORNECIDOS PELA TABELA DA OAB VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. RECIBO NÃO ASSINADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETIVADA PARA REPRESENTANTE DESTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Ementa: COBRANÇA. COMPRA DE UNIFORMES. ALEGADO PAGAMENTO EFETUADO A PREPOSTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A VERSÃO INICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. 1. Cabe ao devedor, no momento do pagamento, cercar-se das cautelas necessárias à validade da quitação, efetuando a entrega da prestação devida ao legítimo credor, para que não se veja obrigado a pagar novamente a mesma dívida, nos termos do disposto no artigo 308 do Código Civil. 2. Ausência de prova acerca de eventual ajuste com a legítima credora, ou de erro justificável, que autorizasse a realização do pagamento ao terceiro. 3. A insurgência do recorrente, em relação ao valor cobrado, não encontra amparo, pois somente aponta um suposto equívoco na atualização, sem demonstrar como encontrou tal disparidade, ao contrário da autora, que convenceu acerca do débito que pretende receber, devendo este ser reputado correto, diante da ausência da necessária contraprova. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71002833309, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE CONFERIU DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, POR OFENSA À HONRA. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E DE SATISFATIVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. JUNTADA COM A INICIAL DA AÇÃO DE DEGRAVAÇÃO DO PROGRAMA EM QUE FORAM FEITAS AS DECLARAÇÕES ACOIMADAS DE OFENSIVAS À HONRA. PROVA BASTANTE À DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA EXIGIDO PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DA AGRAVADA LIMITADA AO DIREITO DE RESPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, COMO FORMA DE ELUCIDAR FATOS E INFORMAÇÕES QUE, NO SEU SENTIR, FORAM EQUIVOCADAMENTE TRANSMITIDAS PELAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE SATISFATIVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE A POSSIBILIDADE DO USO DE TRÉPLICA E DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. - Cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (AC nº 2010.007842-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 26.10.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE UM DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FOI CONCEDIDO POR ELE. APELAÇÃO CÍVEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSA APOSENTADA QUE DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TRIBUTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMANTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º E ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. CONCESSÃO SEM OITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. EMENTA : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE TRIBUTO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DOS ART. 130 E ART. 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO HOSPITAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.348/63. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, VI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IV, c e 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. NÃO DESCARACTERIZA DA FILANTROPIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA BEM COMO DO APELO. (AC 2009.000575-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 30.06.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. Circunstâncias fáticas que permitem inferir a ocorrência do reconhecimento do pedido pelo demandado, sendo imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil 3. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 4. Considerando o princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte Apelada, na medida em que ensejou a instauração do procedimento em tela. 5. Recurso conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 247/252) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. Circunstâncias fáticas que permitem inferir a ocorrência do reconhecimento do pedido pelo demandado, sendo imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil 3. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 4. Considerando o princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte Apelada, na medida em que ensejou a instauração do procedimento em tela. 5. Recurso conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 239 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ação de adjudicação deve ser ajuizada em face de quem possui a titularidade do imóvel, restando despicienda a participação nos autos de quem não tem interesse no imóvel que se pretende adjudicar. - O contrato de compra e venda particular e a certidão cartorária que comprova ter a parte ré a titularidade do imóvel alienado são documentos hábeis a instruir a ação de adjudicação, o que afasta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. - Presentes os elementos necessários à elucidação da lide é aplicável a teoria da causa madura, para, com base no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento com apreciação do mérito da causa. - A compra e venda, a quitação do preço do imóvel e a propriedade da parte ré, devidamente comprovados, autorizam a outorga da escritura pública do bem alienado com a quitação dos impostos e taxas. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELA EMPRESA RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL, PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS ELABORADOS POR EMPRESAS DIFERENTES. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VEÍCULO DANIFICADO PERTENCENTE A EMPRESA DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CABIMENTO. SEGURADO CAUSOU ACIDENTE EM CARRO RESERVA DISPONIBILIZADO POR FORÇA DO CONTRATO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA APÓLICE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SEGURO DO VEÍCULO RESERVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO DISPONIBILIZADA NO SITE DA SEGURADORA. PREVISÃO DE CARRO RESERVA COM SEGURO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA AO DEMANDADO. RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS INTERPOSTOS PELO DEMANDADO E PELA DENUNCIADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (fls. 245/246) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO DA PACIENTE NÃO É CREDENCIADO À REDE DO RESPECTIVO PLANO. PROFISSIONAL QUE JÁ ACOMPANHA A PACIENTE, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE PERDURA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMANDA A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS COM OS MESMOS PROFISSIONAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. APLICAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA AO CASO. OBJETO DO CONTRATO MANTIDO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE QUE IMPÕE CUMPRIMENTO CONFORME ORDENADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOSPITAL CREDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRÂNSITO COM FORTES DORES NO PEITO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DO PLANO CONTRATADO EM ARCAR COM TODAS AS DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELANTE. PRETENSÃO PARA REFORMAR A MEDIDA DE URGÊNCIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PARTE QUE DEMONSTRA OS REQUESITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DO LOCAL DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REEMBOLSO. PRETENSÃO PARA O EST Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. DISPENSA DE PROVA ORAL COM ARRIMO NO ART. 400, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. SALDO BANCÁRIO INSUFICIENTE NA DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Em demanda cujos fatos só se provam por documentos, não configura cerceamento de defesa a dispensa da inquirição de testemunhas. - Constatada a insuficiência de saldo bancário, lícita é a devolução do título, uma vez que a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento, conforme redação do § 1º do art. 4º da Lei n. 7.357/85. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA URBANA. REQUISITOS DOS ARTS. 1240, DO CÓDIGO CIVIL E 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL DESTINADO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA MORADIA DO RECORRENTE OU DE SUA FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP E DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. MÉRITO: DEMANDA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO USUCAPIÃO (ART. 1240, DO CC/ART. 183, DA CF). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.015463-4 - 3ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 28.04.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO INICIAL PARA A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO AO IDOSO. PODER PÚBLICO QUE ESPONTANEAMENTE INSTALA REFERIDA REPARTIÇÃO. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA QUE SEJAM PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA FÍSICA E DE PESSOAL DA UNIDADE POLICIAL. PRETENSÃO QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. UNIDADE POLICIAL EM FUNCIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILEGAL DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. APRECIAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVER A INSTALAÇÃO POLICIAL DE MELHOR ESTRUTURA QUE COMPETE AOS SEUS ÓRGÃOS DIRETORES. VEDAÇÃO AO EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. ÂMBITO ORGANIZACIONAL INTERNO QUE NÃO COMPORTA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE DESIGNAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR E RESPONDER NA COMARCA DE ALEXANDRIA AO MENOS 01 (UMA) VEZ POR SEMANA. AFRONTA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA, GERANDO INTERFERÊNCIA NA SUA SISTEMÁTICA INTERNA E ORGANIZACIONAL, ATENTANDO, AINDA, CONTRA LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA (ART. 134, § 2º, DA CF). IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MENCIONADO ÓRGÃO, DE MODO A SE PRESERVAR A INTERDEPENDÊNCIA DOS PODERES DO ESTADO. DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO ASSISTENCIAL NA LOCALIDADE ATRAVÉS DE NÚCLEO REGIONAL. ÂMBITO DE ATUAÇÃO INSERIDO NA DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AI n.º 2009.006269-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 30/11/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - FGTS - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - PUBLICAÇÃO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA - VALIDADE COM A SIMPLES AFIXAÇÃO DO TEXTO LEGAL NA SEDE DA PREFEITURA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Inexistindo órgão oficial de imprensa no município, a publicação a que alude o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil pode ser realizada com a simples afixação do texto legal na sede da prefeitura. II - Precedentes do STF, STJ e TJRN (AC 2006.005710-0, da 2ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz. Saraiva Sobrinho (convocado), j. 17/10/2006). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ART. 19, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA. RECOLHIMENTO AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE PETIÇÕES, ALÉM DO PREPARO RECURSAL. INDICADORES DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 187/191) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS REGISTROS. PROVA IDÔNEA PARA REPRESENTAR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. REGULARIZAÇÃO DO FEITO AINDA NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE IMPLIQUE NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267, I, CPC. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 267, DO CPC À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 598, CPC. NECESSIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO, SALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA DE FAZÊ-LO E DESDE QUE APRESENTADA CÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA POR OFICIAL PÚBLICO DE NOTAS. EXIGÊNCIA DO ART. 365, III, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGADO DECLARAR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO EXTRAPROCESSUAL. ART 365, IV, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2009.012742-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 04/05/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS DEMANDADOS. SIMILITUDE NOS TEMAS TRATADOS EM AMBOS OS APELOS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA VIÁVEL. MÉRITO: APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 A PREFEITOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. AGENTES POLÍTICOS QUE SE SUJEITAM OS EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL VEICULAR AO ACERVO MUNICIPAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO TERCEIRO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES. RECURSO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AR em AI nº 2009.010329-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 27.10.2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92 E DO DECRETO-LEI 201/67. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SANÇÕES DE NATUREZA DISTINTA. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NA QUEST. ORD. EM PET. 3.211-0/DF E NA Relator: Des. Expedito Ferreira