RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execuções Penais estabelece requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. No caso dos autos, correta a decisão que deixou de conceder os benefícios externos ao apenado, com base no exame criminológico desfavorável, que apontou características comportamentais negativas e verificou que o recorrente, condenado por crime contra o patrimônio, não está apto a retornar ao convívio social, necessitando ser mais bem observado para, em outra oportunidade, receber os benefícios. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de benefícios externos ao recorrente.

Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 586.645/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia), configurado litisconsórcio ativo facultativo, a regra do § 8º do artigo 100 da Constituição Federal permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, pelo que, no caso, não excedendo o crédito de cada exequente o teto de dez salários mínimos, é cabível a expedição de requisição de pequeno valor. Agravo a que se nega provimento.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA NÃO INDICIAR PARTE EM INQUÉRITO POLICIAL. TERMOINICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO DE 2 DIAS PREVISTO NO ART. 382 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS DEMAIS RECURSOS.PRINCÍPIO DA CONVOLAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. O termo inicial da contagem do prazo recursal do Ministério Público se dá com a entrada dos autos no serviço de protocolo administrativo da instituição ministerial, sendo irrelevante, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. 2. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. 3. O princípio da convolação - o qual permite que o recurso interposto corretamente seja convolado (mudado) em outro, por ser mais benéfico e vantajoso ao recorrente, diferenciando-se da fungibilidade, porque enquanto nesta, o recurso interposto foi errôneo, na convolação, o recurso foi interposto corretamente - não se presta a sanar o equívoco resultante da interposição de embargos de declaração manifestamente intempestivos, mediante a convolação destes em recurso de apelação. 4. O réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, exigiu vantagem indevida da vítima para não indiciá-la em inquéritos policias que tramitavam na Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária - DOT/PCDF, incorrendo na prática do delito de concussão, tipificado no art. 316 , caput, do Código Penal. 5. Materialidade e autoria do crime de concussão devidamente comprovadas pela prova oral e pericial. 6. Aperda do cargo público desponta como consequência lógica da sentença penal condenatória que foi devidamente fundamentada pela douta Juíza sentenciante, que entendeu estarem satisfeitos os requisitos do art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal. 7. Recurso do MPDFT não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILADADE DO ARREMATANTE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Trata-se, portanto, de obrigação propter rem, o que significa dizer que a dívida acompanha o imóvel do qual provém, até que seja adimplida. 2. A aquisição em hasta pública não tem o condão de anular as dívidas condominiais existentes, ou de isentar o arrematante do pagamento das mesmas, em face justamente do caráter propter rem do débito. 3. Desse modo, o arrematante responde pelos débitos resultantes das taxas condominiais, ainda que anteriores à arrematação. 4. Ademais, o edital de intimação de hasta pública foi bastante claro ao dispor acerca da responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas e débitos em atraso do bem leiloado. 5. Recurso provido. Sentença reformada.

CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES. CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE ABANDONO. 1. Adesconstituição do poder familiar requer cuidado, por se tratar de medida extrema, da qual, após o trânsito em julgado, não cabe revogação de nenhuma natureza. 2. Presentes pelo menos uma das hipóteses de perda do poder familiar, a destituição deve atender ao melhor interesse da criança e à sua integral proteção, haja vista que o afastamento dos filhos de sua mãe pode acarretar sequelas comprometedoras à saúde psicológica dos menores. 3. Comprovada a prática de atos contrários a moral e aos bons costumes por parte da genitora e, ainda, o descumprimento dos deveres inerentes à maternidade, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. binômio necessidade/possibilidade. alteração DO VALOR FIXADO. impossibilidade. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos possibilita a revisão a qualquer tempo, desde que haja a modificação da situação financeira dos interessados. 2. Ausentes os elementos de prova necessários ao sopesamento do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, não há que se falar em exoneração, redução ou majoração de pensão alimentícia. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 870.947/SE, decidiu, em sede de repercussão geral, que sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês. 2. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. eX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MAIORIDADE DA FILHA. ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. necessidade-possibilidade. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos possibilita a revisão a qualquer tempo, devido à modificação da situação financeira dos interessados. 2. A verba alimentar comporta exoneração, redução ou majoração, bastando, para tanto, a devida comprovação de que houve mudança significativa na condição econômica de quem supre ou recebe a pensão. 3. Presentes os elementos de prova necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade em favor do alimentante, é possível a exoneração da obrigação. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. 1. Arescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é admitida, mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, conforme parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009. 2. O remanejamento para o plano individual ou familiar somente é viável quando a operadora comercializa tais serviços, pois não há regramento que as obrigue a atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PATROCÍNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Inferindo-se dos autos que o recorrente, patrocinado pela Defensoria Pública, é economicamente hipossuficiente, os beneplácitos da assistência judiciária merecem ser deferidos. 2. Desde que exercida em cotejo com outros parâmetros objetivos, a aferição da hipossuficiência econômica pode considerar o patrocínio a cargo da Defensoria Púlica como critério favorável à concessão do amparo previsto na Lei 1.060/50. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. COMPRA DE INSTRUMENTO MUSICAL EM PROL DOS FILHOSMENORES. COMUM ACORDO ENTRE OS GENITORES. DIVISÃO DOS GASTOS. DESCUMPRIMENTO POR UMA DAS PARTES. 1. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. A boa-fé que rege os contratos é esperada também nas relações pessoais, principalmente em se tratando de relação familiar na qual houve uma obrigação assumida pelo genitor em relação a um patrimônio adquirido para os filhos. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PERCENTUAIS INDEPENDENTES. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. 1. É vedado ao credor, com o fim de amortização de empréstimos contraídos sem a apresentação de contracheque, proceder à retenção superior a 30% (trinta por cento) do valor efetivamente depositado na conta corrente do mutuário. 2. A margem de endividamento dos servidores públicos distritais prevista para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, não se confunde com a vedação de descontos superiores a 30% (trinta por cento) do montante efetivamente depositado em sua conta corrente para o adimplemento de dívidas contraídas sem a apresentação de comprovante de rendimentos. Assim, tais percentuais devem ser tomados separadamente uma vez que empréstimos consignados e autorizados advêm de obrigações distintas e independentes. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MÉDICO. SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. GMOV. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS individuais. PRECEDENTE DO STJ. faculdade. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. 1. A decisão objeto da reclamação não divergiu da jurisprudência do STJ sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 2. A divergência refere-se a acórdão proferido pela egrégia 6ª Turma Cível (APO 2012011030355-2), em sede de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Médicos no Distrito Federal, declarada a ausência de direito por parte dos médicos residentes fora das regiões administrativas do Distrito Federal à GMOV (Gratificação de Movimentação). 3. O aresto invocado, da Corte Superior de Justiça, apenas firmou a tese no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, as individuais poderiam ser suspensas, aguardando o desfecho daquela, tratando-se de faculdade do juiz. 4. Não há obrigatoriedade em se aplicar o resultado da demanda coletiva às ações individuais eventualmente suspensas, sob pena de violação ao art. 506 do Código de Processo Civil. 5. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado nas ações coletivas, a extensão da coisa julgada ocorre secundum eventum litis ein utilibus, ou seja, somente para beneficiar eventuais detentores dos direitos individuais, os quais apenas são afetados quando a decisão for favorável, pois a sentença coletiva improcedente que os repele não os prejudica. Precedentes. 6. Reclamação julgada improcedente.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. RECUSA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. A pretensão de reembolso de valores decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviço de saúde prescreve em dez anos, em virtude de não haver fixação de lapso menor, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. Diante da situação de emergência, obrigatória a cobertura do atendimento deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de perigo, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 3. O ressarcimento das despesas quitadas pelo consumidor deve ocorrer integralmente, sobretudo diante da prova do efetivo pagamento. 4. A injusta negativa de cobertura é apta a gerar danos morais, porquanto impinge ao paciente, que se encontra em momento de grande fragilidade, sofrimento e angústia pela incerteza de acesso ao tratamento necessário a sua saúde. 5. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade econômica das partes. 6. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 34/89. DESINFLUÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquestão atinente à prescrição do fundo de direito está coberta pelo manto da coisa julgada, não comportando mais discussão. 2. Mesmo antes do advento da Lei distrital 34/89, já era imposta ao servidor público, por força da Lei federal 4863/65 (art. 7º) e do Decreto Federal 57.744/66, a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, mantida no art. 2º daquele diploma legal distrital. 3. O exequente preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo, porquanto o título executivo destina-se aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias. 4. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. Asimples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. QUANTIA CERTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS PARTICULARES DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ARTIGO 50 DO CODIGO CIVIL. ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. MEDIDA EXCEPCIONAL PARA ALCANÇAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir os bens particulares dos sócios é medida de caráter excepcional e só aplicável em casos autorizados em Lei. 2. Nos presentes autos, decisão interlocutória deferiu, em parte, requerimento para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada determinando o prosseguimento do feito também em desfavor do sócio administrador. 3. O artigo 50 do Código Civil que trata da administração da pessoa jurídica dispõe que pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a extensão dos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 4. O Código do Consumidor, Lei nº 8.078/90, em seu artigo 28, permite ao Juiz desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quanto houver abuso de direito, estado de insolvência, encerramento ou inatividade irregular da pessoa jurídica. O respectivo parágrafo 5º possibilita a desconsideração sempre que a personalidade, de alguma forma, ocasionar empecilho ou obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 5. Apenas a falta de bens penhoráveis e a dificuldade de localização desses bens, por si sós, não justificam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Todavia, a demonstração inequívoca de encerramento irregular das atividades, certificada a mudança do local onde estava estabelecida a empresa e o desaparecimento ou inexistência da firma no lugar inscrito na Junta Comercial, a critério do magistrado, pode ser considerada um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90. A medida atinge os bens particulares em nome do sócio administrador. 6. Recurso conhecido e não provido.