APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA CASADA. ART. 1.521, IV DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES PARALELAS. CONCUBINATO. SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CONCUBINO CASADO. CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. FOTOGRAFIAS. CONTA CONJUNTA. RESIDÊNCIA EM COMUM. 1. Para se configurar a união estável, revela-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código civil, quais sejam: convivência pública; contínua e duradoura; e com o objetivo de constituição de família. 2. Nos termos do art. 1.521, VI do CC, não se mostra possível o reconhecimento de união estável havida com pessoa já casada, ressalvada a hipótese desta se encontrar separada de fato ou judicialmente. Assim, se, no curso do relacionamento concubinário, o varão se separa judicialmente, cessa o impedimento à união estável, a partir de então. 3. O reconhecimento, pelos filhos da de cujus, de que sua falecida genitora e o autor conviveram em união estável, constitui evidência do vínculo de relacionamento deste casal perante a sociedade e a família. 4. A demonstração da união estável não precisa ocorrer por extensa quantidade de documentos. Se a prova colacionada revelar-se suficiente para atestar a convivência pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, aliada ao fato de os conviventes residirem no mesmo endereço há muitos anos, juntamente com os filhos, e possuírem conta conjunta, tais evidências são satisfatórias para convencimento do julgador acerca da existência da união estável pretendida. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS ACESSÓRIOS CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO RAZOÁVEL. SUPRESSIO. MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. (REsp 1202514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 30/06/2011) 2. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao credor o dever jurídico de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), à luz do art. 422 do CC e Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil. 3. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC. Não se aplica, portanto, a súmulas e precedentes meramente persuasivos. 2. Aplica-se na hipótese dos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 -, porquanto a ré é fornecedora de produtos/prestadora de serviços, sendo o autor o destinatário final, como se infere dos artigos 2º e 3º do CDC. 3. A empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao autor (consumidor) em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há que se falar em indenização por danos materiais, uma vez que não se conhece de matérias do recurso que não foram aventadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 5. Patente a violação aos direitos da personalidade do consumidor, que experimentou graves constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, impõe-se o dever de indenizar os danos morais sofridos. 6. A valoração da compensação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais da parte, a extensão do dano experimentado, o caráter punitivo da medida e a culpa do fornecedor, razão pela qual a redução do valor fixado na sentença é medida mais adequada. 7. O arbitramento dos honorários deve considerar o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 8. Diante da sucumbência recursal da parte autora, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 4. Recursos conhecidos. Preliminar arguida pela ré rejeitada. Apelação interposta pelo autor improvida. Apelação interposta pela ré parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REPARAÇÃO MORAL DESCABIDA. EXTRAVIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE GENITOR. MERO DISSABOR. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Os princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório e da ampla defesa, encartados nas disposições dos supracitados arts. 9º e 10 do CPC, têm por objetivo prestigiar o diálogo jurídico no ambiente processual, permitindo às partes que se manifestem acerca da matéria a ser decidida, no entanto, não podem referidos princípios ser utilizados como mecanismo de retardamento do curso do processo, mormente quando a ausência de manifestação da parte afetada não se mostrar relevante para o desate da questão. 3. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a consequente reparação desejada pelos danos supostamente sofridos pelo ofendido. 4. Descabida a responsabilização do Estado quando evidente que o óbito não decorreu de falha na prestação de serviço, mas em consequência do mal (AVCI) que acometeu a mãe dos autores/apelantes e suas consequências, não podendo ser atribuído a uma alegada precariedade do serviço hospitalar, visto que foram prestados todos os procedimentos médicos necessários à manutenção da vida da paciente. 5. O extravio do prontuário médico do genitor, por si só, não é fato hábil a ensejar reparação por danos morais, tratando-se, a bem da verdade, de mero dissabor, aborrecimento ou irritação, o que, por fazer parte do cotidiano da vida em sociedade, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 6. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso do réu parcialmente conhecido, prejudicial de mérito de prescrição não conhecida, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade difuso, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, declarando a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 que autoriza o cálculo de juros compostos. 3. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido o entendimento de que a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. (REsp 973.827/RS). 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde - Súmula 469/STJ 2. A Resolução Normativa da ANS nº 387/2015, reproduzindo previsão já contida na Resolução Normativa da ANS nº 338/2013 (art. 21, II), permite haver cobrança de contraprestação do consumidor no custeio de internação psiquiátrica, no limite de 50%, quando ultrapassados 30 dias de internação, desde que haja previsão expressa no contrato firmado entre o consumidor e o plano de saúde (art. 22, II). 3. Depreende-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a cláusula contratual formulada nos moldes da regra contida no art. 22 da Resolução Normativa da ANS nº 387/2015 não é abusiva, pois viabiliza a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e configura situação distinta daquela em que há restrição absoluta de cobertura de internação que extrapole o prazo contratado, vedada pela Súmula nº 302/STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Não padece de inépcia a petição recursal quando se encontram presentes e delimitados, nas razões apresentadas, os fundamentos fáticos e jurídicos representativos do direito do qual o réu apelante entende ser titular, além dos demais requisitos de admissibilidade. 2. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. O desligamento da energia elétrica do imóvel é fato facilmente constatável no ato de vistoria do imóvel alugado, não podendo ser alegado, posteriormente, como motivo para rescisão do contrato. 4. O reconhecimento de firma não é pressuposto de validade do contrato de locação que, inclusive, pode ser verbal, conforme Lei 8.245/91. 5. De acordo com o Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, salvo nos casos de transmissão da propriedade de bens, o reconhecimento de firma pode ser feito por semelhança, sem a necessária presença do signatário ao Cartório no ato da assinatura. 6. A rescisão antecipada do negócio jurídico, por desistência do contratante, sem justo motivo, o obriga às prestações assumidas e às cláusulas rescisórias constantes no instrumento do contrato. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL. COISA JULGADA. DANO MORAL. 1. A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, podendo o juiz julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Preliminares rejeitadas. 2. O ônus da prova cabe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. 3. A responsabilidade civil contempla a conjugação de três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade. A sentença criminal está acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do CC). 5. Nos termos do Enunciado n. 402 da Súmula do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 6. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Recurso da primeira ré conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso da segunda ré conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA OUTRA PARTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. O art. 40, § 4º, III, da Constituição previu o direito a aposentadoria especial, nos termos definidos em leis complementares, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. O Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a supressão da omissão em questão, mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Privada Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, admitindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 3. Considerando que a autora laborou em ambiente hospitalar, exposta a risco biológico, por mais de 25 anos, de forma ininterrupta, faz jus ao recebimento de aposentadoria especial. 4. O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público exercente de cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou a controvérsia no sentido de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (ARE 954408 RG/RS). 6. A isenção do pagamento de custas, prevista no Decreto-Lei nº 500/69, não dispensa o ente estatal de ressarcir a parte vencedora das despesas por ela antecipadas, em obediência ao artigo 82, §2º, do CPC e ao que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC. 8. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. NOTA FISCAL. CONSERTO DO VEÍCULO. FRANQUIA. DEDUÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. 1. O valor constante nas notas fiscais referente à mão de obra e peças utilizadas no conserto do veículo é suficiente para comprovar o valor despendido. 2. O valor da franquia a ser deduzido do valor total do conserto do veículo que foi pago pelo segurado é o valor com desconto efetivamente pago e não o constante na apólice de seguro. 3. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, aplicando o constante na Súmula 54 do STJ, nos casos de ação da seguradora contra o terceiro causador do acidente de trânsito por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que não existe um contrato entre a seguradora e o terceiro. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. MODALIDADE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. TITULAR DO PLANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INDEVIDO. OFENSA A HONRA. INOCORRÊNCIA. 1.Não se aplica o CDC às relações entre as operadoras de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão e seus filiados. (STJ, REsp 1285483/PB). 2. Diante da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente quanto a cirurgia de retirada de excesso de pele e reconstrução mamária, consequente da realização de procedimento bariátrico. 3. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. A composição do polo ativo da lide pelo simples fato de ser titular do plano de saúde não gera indenização por danos morais, principalmente porque restou ausente a demonstração do abalo à honra, configurando-se o simples inadimplemento contratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, e artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88. 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeque o fato de o interessado estar cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, por si só, não constitui óbice para a autorização de visitas, salvo se o interessado em realizar a visita estiver impedido por restrição imposta em decisão judicial que lhe concedeu o benefício na execução penal. 4. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIME APURADO EM AUTOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável apreciar o pedido de unificação da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva se uma das condenações já transitou em julgado e a outra não. De todo modo, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, o reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando este o caso em exame. 2. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 3. Existentes duas causas de aumento no crime de roubo, possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção da outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito. 4. As certidões adotadas pela Magistrada sentenciante são aptas à avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade do réu, bem como à caracterização da reincidência, tudo sem caracterizar a ocorrência de bis in idem, não sendo o caso de se afastar a agravante em razão de mero erro material ocorrido. 5. In casu, diante do concurso entre a agravante da reincidência e as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a redução da pena, pela preponderância da circunstância atenuante da menoridade relativa, deve ser fixada em patamar proporcional à pena-base estabelecida, o que se dá quando se elege a fração próxima a 1/6 (um sexto) (menor diminuição prevista para as causas de diminuição de pena). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas em concurso formal de crimes), elevar o quantum de atenuação da pena na segunda fase da dosimetria e reduzir-lhe as penas de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 51 (cinquenta e um) dias-multa, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DA PENA. ERRO DE CÁLCULO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. AJUSTE NECESSÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. DISTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Magistrado é o destinatário da prova. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem a juntada de prova requerida pela Defesa, se a sentenciante a reputou desnecessária para o exame do mérito da lide. A prova requerida, qual seja, prontuário de atendimento médico do recorrente no dia do fato, que inclusive foi juntada aos autos após a sentença, não favorece o recorrente, não fornecendo qualquer elemento que afaste a responsabilidade do réu. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu, gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o recorrente foi flagrado conduzindo um veículo produto de crime e não apresentou qualquer elemento de prova que corroborasse a versão de que havia adquirido o veículo dias antes, sem saber que se tratava de bem de origem espúria. 3. A palavra dos policiais militares, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com as demais provas dos autos. Na hipótese, não há qualquer elemento que ponha em dúvida a palavra do policial condutor do flagrante, o qual narrou que, ao tentar abordar o réu, foi surpreendido pelo fato de o mesmo ter sacado uma arma de fogo, sendo obrigado a efetuar um disparo que acabou atingindo o recorrente. Comprovadas as condutas do réu descritas na denúncia, também deve ser mantida a condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de resistência. 4. Não há que se falar em aplicação da pena no mínimo legal se a avaliação desfavorável dos antecedentes e a incidência da agravante da reincidência restaram justificadas por certidões juntadas aos autos. 5. Configurado erro para maior no somatório da pena, no momento da unificação, impõe-se a correção. 6. Condenado o réu por crimes punidos com pena de reclusão e detenção, o regime inicial de cumprimento da pena não pode ser indistintamente o fechado, uma vez que, para o crime punido com detenção a Lei Penal prevê o cumprimento inicial apenas nos regimes aberto e semiaberto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 180, caput, e 329, ambos do Código Penal, e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, alterar o regime inicial de cumprimento da pena do crime punido com detenção e reduzir a pena total do recorrente de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, além de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção para 04 (quatro) anos e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 3,05g (três gramas e cinco centigramas) de crack. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, o auto de reconhecimento de pessoa, as filmagens do delito, os depoimentos dos policiais, que estavam em campana, a oitiva do usuário que comprou o entorpecente do réu e que estava na posse da substância, são provas suficientes de que o apelante exercia a traficância. 2. Mantém-se a avaliação desfavorável dos antecedentes, se o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao dos presentes autos, tendo sido utilizada uma das condenações para agravar a pena-base e outra para reconhecer a reincidência, evitando-se, assim, o bis in idem. 3. Possível a avaliação desfavorável da circunstância judicial especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, com base na natureza da droga (crack) e sua nocividade para a sociedade. 4 O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar razoável e proporcional. 5.O quantum de aumento fixado em 1/6 (um sexo) em virtude da reincidência é proporcional à pena-base aplicada e atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do Juiz no momento de sopesar tal agravante. 6.Se o réu confessar a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que parcialmente, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, diminuindo a pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 711 (setecentos e onze) dias-multa para 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA POSTERIOR À SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE JUSTIFICADA POR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, após a subtração de coisa alheia, o agente se utiliza de violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade ou a detenção da coisa, tal conduta se amolda ao crime de roubo impróprio. Na espécie o recorrente subtraiu caixas de ferramentas do interior do veículo da vítima e, quando foi por esta alcançado, tentou desferir-lhe socos, com a finalidade de assegurar a impunidade, conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 157, § 1º, do Código Penal. 2. Descabido falar em multirreincidência se o magistrado, na sentença, utiliza apenas uma condenação para justificar a incidência da agravante. Afastada a multirreincidência, deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 1º, do Código Penal, afastar o reconhecimento de que o réu é multirreincidente e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SEIS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova produzida em inquérito - depoimentos das vítimas e de policiais - restou devidamente confirmada em Juízo, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfazendo um conjunto probatório robusto e coeso no sentido de apontar a autoria do crime por parte do apelante, que foi reconhecido por todas as vítimas, de modo que não há que se falar em absolvição. 2. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 3. Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (seis), mantém-se a fração de aumento aplicada em 1/2 (metade). 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), por seis vezes, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 01 (uma) falta grave, referente à fuga da prisão após a concessão do benefício de saída temporária, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

RECURSO DE AGRAVO.. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE INDULTO EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA PROVISÓRIA CUMPRIDA REFERENTE A OUTRO DELITO. PRECEDÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE. ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Correto o indeferimento do benefício do indulto de pena à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2012, visto que resgatou apenas dois dias da pena referente ao crime que subsidia a 3ªexecução, não restando atendido o requisito objetivo exigido pelo Decreto n. 7.873/2012. 2. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o indulto de pena ao sentenciado com base no Decreto nº 7.873/2012.