RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE DURAÇÃO. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PARTE VULNERÁVEL. DEVER DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Conquanto não haja na legislação de regência prazo certo para a fixação de medidas protetivas, é preciso que o magistrado sopese as particularidades do caso concreto, não se mostrando razoável limitar o tempo de proteção que a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pretendeu dispensar de forma integral às mulheres em situação de risco, no âmbito doméstico e familiar. II- Embora não haja uma regulamentação específica na Lei 11.340/06 sobre a permanência das medidas protetivas de urgência, impõe-se realizar uma intelecção compatível com os corolários da referida lei, a fim de salvarguardar seus objetivos fundamentais, tais como a repressão e prevenção das situações ocorridas no âmbito de violência doméstica e familiar. III- Malgrado inconteste a natureza provisória das medidas cautelares de urgência, não há como determinar prazo exíguo de 90 (noventa) dias para manutenção da medida. Mesmo que a Lei nº 11.340/06 não estipule prazo específico, tem-se que interpretar essa lacuna legislativa de modo teleológico, a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade com os fins propostos pela norma protetiva. IV- A interpretação que mais se coaduna com as medidas protetivas de urgência é aquela que, ao mesmo tempo em que cuida efetivamente da proteção daquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, atenda às particularidades da situação concreta. V- Enquanto perdurar os motivos ensejadores da tutela protetiva, a medida de urgência imposta deve ser resguardada. VI - Reclamação parcialmente provida.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA.. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPANHEIRO. FLAGRANTE POR TRÁFICO COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. O direito de visita aos condenados, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Existem peculiaridades que justificam o óbice à visita, mormente em situação de flagrância por tráfico de drogas quando do ingresso em presídio, o que revela perigo concreto ao sistema penitenciário. 3. A vedação não impõe restrição absoluta e desarrazoada a direitos, porque o sentenciado poderá receber visitas de outras pessoas que não incidam em óbices legais, ou mesmo de pessoas que já cumpriram a sanção penal imposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O acervo probatório constante dos autos converge entre si e denota um conjunto probatório harmônico, não pairando nenhuma dúvida quanto à autoria no crime de roubo e crime de adulteração de sinal identificador de veículo, descritos na denúncia. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DESCABIDA. 1. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a baixa na restrição de alienação fiduciária junto ao Departamento de Trânsito deve ser efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias depois da quitação do contrato. 2. A longa espera do contratante para obter a liberação do gravame fiduciário, mesmo tendo quitado integralmente o débito, configura danos morais. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em razão do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Arbitrada a verba honorária no mínimo legal, com observância aos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil, mostra-se indevida a pretendida majoração. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCOMITÂNCIA DE OCUPAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existente um dos vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Areconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, na hipótese em que a condenada não foi localizada ou não compareceu, deve ser provisória, podendo ser reavaliada após a captura da sentenciada, em audiência de justificação, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO. VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ART. 240, §2° do ECA. AUTORIA MEDIATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente cometidos às ocultas, as declarações da vítima possuem especial relevância, contudo, devem ser corroboradas por outras provas judicializadas. 2. As vítimas, menores de idade e enteados do réu, descrevem minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante, o que foi corroborado com o encaixe da prova testemunhal, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Ocorre autoria mediata quando o agente usa de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa, para realizar o delito, servindo-se de outra pessoa, que atua como instrumento. 3.1. Na hipótese dos autos, restou configurada a ocorrência do crime previsto no art. 240, §2°, do ECA, em relação à vítima V.G., visto que o agente se vale de inimputável para executar o delito. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL PÚBLICO E DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. INIDONEIDADE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL. BIS IN IDEM. AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de falta de pressuposto processual. É o apelante carecedor do interesse de recorrer quanto aos pedidos de exclusão da análise negativa da conduta social e personalidade na primeira fase. 2. Comprovado que os crimes foram praticados em local público de grande movimentação de pessoas, fica justificada a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria. 3. Presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. Precedentes. 4. O abalo psicológico provocado na vítima de roubo, só por si, não constitui fundamentação idônea para exasperação da pena na primeira etapa do processo dosimétrico, sobretudo quando não evidenciado circunstâncias concretas a demostrar uma anormalidade para a espécie. 5. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não constitui o fundamento da condenação, sobretudo quando o réu, em Juízo, nega veemente o envolvimento na atividade criminosa. 6. O aumento da pena na terceira fase do processo de dosimetria em razão da presença da majorante do concurso de pessoas, e, por conseguinte, da aplicação do concurso formal de crimes com elevação da sanção, não configura bis in idem, pois se tratam de circunstâncias com bases fáticas, legais e políticas diversas. 7. O regime inicial para o cumprimento da pena fixada em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos a réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis é o fechado, consoante prevê o artigo 33, §2º, a e § 3º do Código Penal. 8. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PARTILHA NÃO REALIZADA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS DEVIDOS. ELEVADO PATRIMÔNIO. VALOR MANTIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Apesar do elevado patrimônio adquirido pelo ex-casal durante o casamento, é cabível a fixação de alimentos a serem pagos pelo cônjuge que se mantém na administração exclusiva dos bens, por prazo determinado, diante da necessidade de sobrevivência do outro ex-consorte, até o julgamento final da ação de divórcio. 2. Mantém-se o valor dos alimentos (cinco salários mínimos), levadas em conta as condições econômicas das partes. (propriedades rurais, apartamentos, salas comerciais, etc). 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. PORTARIA 08/2016 DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, proibir que a interessada visite o sentenciado, pelo fato de já visitar outro apenado, nos termos do artigo 7º da Portaria 08/2016 da Vara de Execuções Penais, afronta o direito do próprio condenado, que se vê privado do direito de restabelecer o convívio familiar, assegurado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, de modo que, na ponderação de interesses e diante das peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer o direito de visita. 3. Recurso conhecido e provido para deferir à irmã do agravante, ora interessada, a autorização para visitá-lo.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A CLIENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DO DINHEIRO À VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, na condição de advogado, fez o levantamento de valores pertencentes à vítima, que era seu cliente, e deixou de fazer o repasse ao ofendido, o que caracteriza o crime de tipificado no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. A alegação do recorrente de que houve um mero desacordo quanto aos honorários advocatícios não merece acolhida, demonstrando os autos o dolo do recorrente em se apropriar indevidamente dos valores, o que obrigou a vítima, inclusive, a ingressar com ação cível para tentar reaver o dinheiro. 2. Descabida a exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal se comprovado que o réu obteve a coisa, no caso, os valores, em razão de ser, à época do fato, o advogado da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do réu nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e a pena privativa de liberdade, fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 498,42G (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO GRAMAS E QUARENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime de tráfico de drogas. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 2. A relevante quantidade de substância entorpecente encontrada na posse do réu, qual seja, 498,42g (quatrocentos e noventa e oito gramas e quarenta e dois centigramas) de maconha, apreendida juntamente com a quantia de R$ 287,25 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) em espécie, corroborada pelos depoimentos dos policiais, indicam que o recorrente transportava as porções de droga para fins de difusão ilícita. 3. Correta a exasperação da pena-base, se o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em prisão domiciliar, diante da maior reprovabilidade da conduta. 4. O aumento em razão de agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. In casu, a exasperação aplicada corresponde a fração próxima ao patamar de 1/6 (um sexto), sugerido pela doutrina e jurisprudência dominantes, motivo pelo qual não merece reparos. 5. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o agente, apesar de negar a atividade de traficância, admite a propriedade da droga localizada, e tal declaração serve como fundamento da sentença. 6. Correta a fixação do regime inicial fechado para o recorrente, uma vez que, mesmo tendo sido condenado à pena inferior a 08 (oito) anos e superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e teve uma circunstância judicial avaliada de forma negativa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e promover a sua compensação integral com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima legal, mantido o regime inicial fechado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, verifica-se que há indícios da incidência da qualificadora do motivo torpe, pois o crime teria ocorrido em razão de vingança, haja vista que o irmão da vítima, já falecido, tentou matar o réu. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.615/2015. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se, com base no Decreto nº 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 2. O Juízo das Execuções é competente para conceder o indulto em relação à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇAO DE BENS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE PROCURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. RATIFICAÇÃO PESSOAL DO MANDANTE REALIZADA POSTERIORMENTE. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL DA PROCURADORA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 168, inciso I, do Código Civil de 1916, em vigor na data da realização da doação questionada nos autos, não corre a prescrição entre cônjuges, na constância do matrimônio. 2. Nos termos do artigo 1296 do Código Civil de 1916, Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes, retroagindo a ratificação à data em que foi praticado o ato jurídico ratificado. 3. Evidenciado que o mandante, pessoalmente, e de forma livre e consciente, ratificou as escrituras públicas pelas quais doou a suas filhas, conjuntamente com sua então esposa, os imóveis que integravam o patrimônio do casal, não há como ser reconhecida a nulidade do ato jurídico praticado. 4. Incabível a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando não caracterizada a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.465.535/SP, deixou assentado o entendimento de que a prolação da sentença constitui o marco temporal para que seja aplicada as regras de sucumbência previstas no CPC/2015. 6. Apelação Cível interposta pelas rés conhecida. Preliminar de prescrição rejeitada. No mérito, recurso provido. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO. INGRESSO DO PROPRIETÁRIO NA ÁREA DA OFICINA. PROIBIÇÃO INFORMADA MEDIANTE PLACAS AFIXADAS NO LOCAL E AVISOS DOS FUNCIONÁRIOS. DESOBEDIÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva, decorrente de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do prestador do serviço somente pode ser afastada quando estiver caracterizada a inexistência de ato ilícito, a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, ou quando estiver configurada a culpa exclusiva da vítima. 2. Emergindo do acervo probatório constante dos autos que o autor foi advertido de que seria proibida a sua entrada e permanência na área da oficina, no período em que o veículo de sua propriedade estava passando por reparos, sem que fosse atendida a advertência, não há como ser imputada à concessionária ré a responsabilidade pelo acidente que causou esmagamento e posterior amputação de 2 (dois) dedos por haver colocado a mão no compartimento do motor, no momento em que foi acionado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS LOCALIZATÓRIAS FRUSTRADAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA SIGNIFICATIVA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. O insucesso de múltiplas diligências (em parte, por omissões do meirinho) tendentes a localizar o réu e o veículo objeto de apreensão não induz, por si só, a perda superveniente do interesse de agir; sobretudo quando o autor, constantemente, vem aos autos não só para requerer o cumprimento da ordem judicial em outro paradeiro, como também manifestar sua intenção pelo prosseguimento do processo. 2. Haja vista não se confundir com a hipótese de abandono de causa (CPC, art. 485, III), a falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) não serve para extinguir o feito sem resolução do mérito, por motivos que seriam próprios a caracterizar o abandono, em verdadeiro contorno aos requisitos legais a ele específicos (prazo de inércia imputada à parte autora superior a trinta dias e intimação pessoal). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença tornada sem efeito. 800x600