CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO PELA APELANTE E PELA APELADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELAVÂNCIA. ANÁLISE PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O princípio da boa-fé processual é aqueleque determina que todos os sujeitos do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, entendida esta como norma de conduta. 2. Já o princípio da cooperação trata sobre o dever de comparecimento e prestação de quaisquer esclarecimentos que o juiz considere pertinentes e necessários para a perfeita inteligibilidade do conteúdo de quaisquer peças processuais apresentadas. 3. Na hipótese de latente violação aos princípios processuais elencados, torna-se irrelevante a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de eventual ônus da prova, já que nenhuma das partes manteve a lisura necessária na atuação do feito. 4.Ressalvadas eventuais multas processuais, o caso concreto deverá ser analisado à luz dos documentos acostados aos autos pelas partes. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA/ VENDEDORA (RESOLUÇÃO). ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. IPTU. NATUREZA PROPTER REM. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO INCONTESTE. DESPESAS COM EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DA ESCRITURA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. CONTEÚDO ECONÔMICO IRRISÓRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. EQUIDADE. ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Tratando-se de compra e venda de imóvel na planta celebrado mediante pacto adjeto de alienação fiduciária devidamente registrado, o pedido de dissolução do negócio somente é possível nas hipóteses em que restar caracterizada a culpa da construtora/vendedora à obrigação contratualmente assumida (resolução), sendo inviável o seu desfazimento por iniciativa unilateral de qualquer das partes (resilição). 2. Se os documentos carreados nos autos permitem inferir que o imóvel foi entregue no prazo estabelecido e que não houve a prática da propaganda enganosa por parte da vendedora quando da formalização da escritura, a pretensão à resolução do contrato não pode ser acolhida. 3. Evidenciado o adimplemento contratual, não é o caso de se reconhecer o direito da autora/adquirente ao recebimento de lucros cessantes ou indenização pela mora. 4. Operada a transferência da titularidade do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é de seu respectivo proprietário, notadamente em face da natureza propter rem desse tributo. 5. Em observância à boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídico-contratuais, a oferta do imóvel mediante promessa de pagamento da escritura, sem qualquer ressalva, obriga a vendedora a arcar com a integralidade do seu valor (confecção e registro), não sendo razoável impor ao adquirente a obrigação de conhecimento sobre a distinção técnica entre os atos. 6. O êxito da autora em pretensão relevante para o deslinde da causa obsta que se reconheça a sua sucumbência mínima, devendo as custas processuais e honorários advocatícios ser fixados de forma recíproca, embora não proporcional. 7. Se o conteúdo econômico da condenação for irrisório, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, podendo o Juízo a quo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou, ainda, arbitrá-los em valor fixo. Precedentes do STJ. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. (Precedente: REsp 1.391.198/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos). 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Há que se distinguir que a repercussão geral do Tema 499/STF (RE 612.043/PR) diz respeito às ações coletivas (de rito ordinário), que envolvam a legitimação por meio de representação processual (art. 5º, XXI, da CF/88) exclusivamente na defesa dos interesses e direitos dos seus associados. Diverso é o caso destes autos, em que a ação civil pública originária foi proposta pelo IDEC, na condição de substituição processual, segundo as regras do microssistema da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. 4.Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. TRÂNSITO EM JULGADO. USO DO IMÓVEL APENAS PELO CÔNJUGE VIRAGO. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE FRUIR O BEM. FILHOS MENORES. RELAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1.Nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 2.O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. (REsp 1470906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015) Grifo nosso 3.Permanecendo um dos companheiros, após o término da relação, fazendo uso de bem comum de forma exclusiva, revela-se cabível a estipulação de aluguel em favor daquele que se encontra privado da fruição da coisa. 4.Recurso da ré conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRA REALIZADA SEM LICENÇA. ATIVIDADE ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessão dos benefícios da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não estava em condições de efetuar o pagamento das custas processuais. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. No caso, em que pese devidamente intimado a comprovar sua hipossuficiencia financeira, o réu/apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual não restaram comprovadas suas alegações, tornando inidônea a concessão do benefício. 3. Verificando-se que todas as cessões de direito colacionadas aos autos consta o apelante como cedente, patente a sua legitimidade passiva. 4. A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, se sujeita à sanção administrativa correspondente. (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7a edição, editora Malheiros, pág. 251). 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TRICICLO ZERO QUILÔMETRO. APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS FALHAS DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE REPAROS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO PRODUTO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. AUSÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações da parte autora, de modo que, vislumbrada a pertinência subjetiva abstrata entre o objeto demandado e o direito material controvertido, o exame da legitimidade deve ser aferido juntamente com a matéria de mérito. 2. Não tendo as partes divergido a respeito da natureza do dano moral experimentado pela autora, o caso deve ser examinado à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor para as hipóteses de fato do produto (arts. 12, 14 e 27 da Lei nº 8.078/90). 3. Nos termos do art. 13 do CDC, a responsabilidade do comerciante apenas será solidária quando o fabricante do produto ou serviço disponibilizado não puder ser identificado. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO RETIFICADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Aprimeira parte do parágrafo segundo é expressa ao afirmar que se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários de advogado. Assim, é indubitável que se não for aplicado o disposto no parágrafo primeiro, isto é, a proporcionalidade das despesas e honorários de advogado, e que ocorrerá a solidariedade. 5. Pela redação do artigo já seria hábil a concluir sobre a possibilidade de manutenção do acórdão embargado nos termos em que foi proferido. No entanto, de forma a não deixar dúvidas, retifica-se o dispositivo para constar a menção ao art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhido parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS DE TV POR ASSINATURA. QUALIDADE SIMILAR AO PONTO PRINCIPAL. PREÇO OFERTADO APENAS AOS NOVOS CLIENTES. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica discutida em Juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo e a parte autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos art. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não obstante o apelante tenha informado que formulou pedido de alteração de plano e a prestadora de serviços ter orçado o pedido nos valores discriminados em seu sítio eletrônico, não vincula à oferta feita, uma vez que restou claro que as ofertas disponíveis eram exclusivas para o sítio eletrônico da apelada e válida apenas para novas assinaturas. 3. Ainda que por força do art. 29 da Resolução 528/2009, não possa ser cobrada taxa para instalação de ponto adicional de TV, independente do plano de serviço contratado, a ANATEL, por meio da súmula nº 9/2010, afirma que as empresas operadoras de TV por assinatura podem cobrar aluguel mensal pela disponibilização de aparelho decodificador. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. (Precedente: REsp 1.391.198/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos). 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 4. Aincidência dos expurgos inflacionários posteriores não ofende a coisa julgada, conforme julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos), uma vez que se configura em atualização monetária. 5. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 6.Consoante entendimento consubstanciado na súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO. CUSTO REPASSADO AO CONSUMIDOR. DEFEITOS DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Ocorre cerceamento de defesa quando o órgão judicial impede a realização de prova necessária ao deslinde da controvérsia, situação que não se amolda à hipótese dos autos. 2.Se o fato gerador da cobrança da nova mensalidade foi a reprovação do autor na disciplina e necessidade de nova correção do TCC após os ajustes necessários à aprovação, não há que se falar em restituição do referido quantum. 3.Tratando-se de responsabilidade objetiva, o fornecedor somente deixa de ter o dever de indenizar quando demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4.Não induzem ao reconhecimento do dano moral certas situações que, conquanto desagradáveis, são inerentes à realização de certas atividades. 5.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485 c/c os arts. 321 e 330 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ISTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 128% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1.Assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). 2.Consoante princípio basilar do direito, a ninguém é dado se valer da própria torpeza. 3.Havendo indicação expressa do montante a ser pago a título de verba alimentar, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. 4.Cabe ao Julgador analisar detidamente o conjunto probatório anexado aos autos para aferir a condição econômica das partes quando do arbitramento dos alimentos, tudo com vistas à aplicação dos requisitos da proporcionalidade, necessidade e possibilidade. 5.Considerando que o alimentante aufere renda mensal superior a R$6.000,00 e que as necessidades da menor totalizam aproximadamente R$2.400,00 mensais, adequada a fixação da verba alimentar em 128% do salário mínimo vigente, que corresponde a aproximadamente 20% da aludida remuneração. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI Nº 57.663/1966. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII e § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º e 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Há impugnação específica aos termos da r. sentença recorrida quando a petição recursal apresenta as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante pretende a reforma do julgado em primeira instância. 2.ACédula de Crédito Rural é título executivo regulado pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Todavia, o referido regramento não prevê os prazos prescricionais a serem aplicados, utilizando-se o prazo previsto na Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66, ou seja, 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Desse modo, o prazo prescricional a ser aplicado referente à Cédula de Crédito Rural é o trienal para a execução, coincidindo, desta forma, com o estabelecido pelo artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, cujo termo final é a data do vencimento final da obrigação. No que tange ao pedido de cobrança, será o prazo quinquenal, em consonância com o artigo 206, § 5º, inciso I do mesmo Diploma Legal. 3.Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil atual em 18/03/2016, os honorários advocatícios de sucumbência de todas as sentenças exaradas após essa data devem ser fixados nos termos do novo regramento, conforme preconiza o princípio processual do tempus regit actum. 4.Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do patrono do autor conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMTEMPESTIVIDADE. PRAZO INICIAL. ARTIGO 1.048. MARCO DA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DO BEM. PRECEDENTE DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acompetência para o conhecimento da causa em embargos de terceiro é do juízo que determinou a constrição do bem, sendo de se afirmar competente o juízo em que corre o cumprimento de sentença atacado. 2.Conforme artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros, no processo de execução, podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel. 3.Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro começa a fluir da data da intimação para desocupação do imóvel ou da efetiva turbação da posse. 4.Não se desincumbindo o embargante o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a sentença extinguiu o feito por decadência deve ser mantida, na linha do art. 373, inc. I, do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença extintiva mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Havendo condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação pecuniária, conforme o comando do artigo 85, § 2º, DO CPC. 2. O êxito na causa que denota responsabilidade e dedicação do advogado deve ser fixado num montante razoável e justo, a título de honorários advocatícios, pelos serviços prestados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INAPTA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, V e VI DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que, conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa a reparação de danos é contado a partir do momento em que for constada a lesão, ou que a vítima dela tenha conhecimento. 2. Considerando o transcurso do prazo prescricional, porquanto a interrupção prevista nos incisos V e VI, do art. 202, do Código Civil não são hipóteses aplicáveis ao caso em comento, ante a inexistência do alegado ato judicial ou ato inequívoco, forçoso manter a sentença nos moldes em que foi prolatada. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RITO DO ARROLAMENTO COMUM. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS PROCESSUAIS E TRIBUTÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A TRANSMISSÃO DOS BENS. SENTENÇA ANULADA. 1.O novo código de processo civil contempla os ritos do arrolamento sumário, nos artigos 659 a 663, e arrolamento comum, nos artigos 664 a 665, com objeto e rito distintos. 2.O arrolamento comum possui como requisito apenas que o espólio tenha expressão patrimonial não superior a 1.000 salários mínimos, enquanto o arrolamento sumário somente se aplica aos casos em que há consenso entre os herdeiros maiores e capazes sobre a partilha de bens do espólio. 3.No caso do arrolamento comum, impõe-se a prévia comprovação de recolhimento do ITCMD antes do julgamento da partilha, nos termos do art. 664, § 5º, do NCPC, condição que não atendida impõe de decretação da nulidade do provimento jurisdicional. 4.Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. IPTU/TLP. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Alegislação processual civil determina a intimação da parte para se manifestar diante de qualquer documento novo juntado aos autos pela parte contrária após a petição inicial e contestação, como é expresso nos dispositivos do Código de Processo Civil. 2. Uma vez não tendo sido dadaabertura de vista ao apelante para se pronunciar sobre os documentos novos acostados pela autora, decisivos para o deslinde da causa, configura-se o cerceamento de defesa, motivando a nulidade e o retorno dos autos ao Primeiro Grau. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.