APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. FRANQUIA. AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL. FRANQUEADORA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. PROVA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA RECÍPROCA. PONTO COMERCIAL. AQUISIÇÃO. CONTRATO. ACESSORIEDADE À FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. 1.Afranquia é uma modalidade de contrato na qual o franqueador permite o uso de uma marca cuja propriedade lhe pertence e se obriga a fornecer ao franqueado seu conhecimento técnico (know-how). 2.Nos termos da Lei nº 8.955/94, o franqueador deve fornecer aos interessados, com antecedência mínima de dez dias, uma Circular de Oferta de Franquia, documento este que se presta a fornecer informações relativas à operação. Não demonstrando o franqueador a efetiva entrega do documento ao franqueado, o desfazimento da avença é medida que se impõe. 3.Manifesta a culpa recíproca das partes pelo insucesso do negócio, não há se falar em reparação moral. 4.O contrato de transferência de ponto comercial não é acessório ao contrato de franquia, mormente quando permite a alienação a terceiros sem anuência do contratante-alienante. 5.Se a existência de débitos anteriores à celebração do contrato não configura violação ao Instrumento, não há se falar em rescisão da avença. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. GUARDA. MENOR IMPÚBERE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 186, PARÁGRAFO 2º, DO CPC C/C PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES DO PROCESSO (ART. 6º, CPC). 1. O art. 6º do CPC de 2015 consagrou o dever de cooperação entre as partes, objetivando assegurar a aplicação dos princípios fundamentais do processo ao prever que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Tal princípio está pautado numa participação processual efetiva, incluindo o órgão jurisdicional, em que o magistrado não mais atue de modo apático, mas que se posicione no centro da relação processual e, em interesse recíproco com as partes, colabore para alcançar um resultado justo, considerando as legítimas expectativas de cada sujeito envolvido no processo. 3. Nesse contexto, entende-se que o disposto no art. 186, §2º, do CPC, não se trata de uma faculdade, mas um dever do juiz intimar a apelante, consoante requerido pela Defensoria, haja vista que a emenda depende de informações que somente a parte poderá prestar. 4. Essa prerrogativa confiada à Defensoria Pública permite que seja assegurado o acesso à justiça aos menos favorecidos, garantindo-lhes o direito ao contraditório e à razoável duração do processo, além de tornar os trabalhos da instituição mais célere e eficaz, mesmo diante de uma estrutura deficitária e do grande contingente de hipossuficientes assistidos. 5. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, somente haverá a solução unicamente formal da pretensão sem análise do mérito quando, o autor não promover os atos e diligências que lhe competir após 30 (trinta) dias do despacho que o ordenou. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. 3. Anova legislação processual civil dispõe que em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, as partes devem colaborar para obter uma tutela efetiva, célere e adequada, buscando a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa das partes (arts. 4º, e 6º do CPC/2015). 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL LIMINAR. RISCO DE PERECIMENTO CONSUMADO. QUESTÃO PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA COMPROVADA. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. OMISSÃO DOLOSA. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO APLICADA. 1. O fato de a fundamentação da sentença ser sucinta não implica falta de fundamentação, desde que haja exposição adequada dos fatos e do direito que serviram de motivação, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. 2. O artigo 11 da Lei n.º8.429/92 estabelece como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, atentando contra os princípios da administração pública. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 3. Omissão renitente e deliberada em cumprir ordem judicial, após diversas intimações e notificações, havendo alto risco de perecimento do direito à saúde amplamente documentado, em caso de ordem sobre a qual indubitavelmente o agente público tenha tido conhecimento, evidencia o dolo genéricoda conduta ímproba. 4. Aofensa ao disposto no art. 11 da LIA dispensa a prova do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Necessária, somente, a demonstração de conduta contrária aos princípios da Administração Pública. 5. A Constituição Federal elenca sanções aplicáveis aos casos de improbidade administrativa, sendo algumas delas indispensáveis. Aludido núcleo duro não afasta o reconhecimento de que o rol do art. 12 da Lei de Improbidade não é taxativo. 6. A prática de ato de improbidade administrativa que afronte os princípios da Administração Pública sujeita o agente público às sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que devem ser aplicadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVOCAÇÃO DO ART. 249 DO CÓDIGO CIVIL. MORA OU INADIMPLEMENTO POR CULPA DO DEVEDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FUNGÍVEL DE TERCEIRO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Amora ou inadimplemento da obrigação de fazer fungível pode dar ensejo a que o credor contrate terceiro para a execução do mesmo objeto, porém, às expensas do devedor, exigindo-se para tanto comprovação de que a mora ou o inadimplemento se realizou por culpa do devedor (CC, art. 249). 2.Não se desincumbindo a autora do ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a sentença que negou procedência ao pedido repisado em sede de apelo deve ser mantida, na linha do art. 373, inc. I, do CPC. 3.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. PARTO CESÁREA. COMPLICAÇÕES. PROTOCOLO MÉDICO OBSERVADO. EVENTO IMPREVISÍVEL E DE RESULTADO INCONTROLÁVEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS E OS DANOS SOFRIDOS PELA PACIENTE. 1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de erro praticado por médico de hospital público, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Apenas o direito de regresso contra o responsável depende da comprovação de dolo ou da culpa (ARE 691744 AgR / RJ, Min. Celso de Mello, DJe 18/10/2012; AI 734689 AgR-ED / DF, Min. Celso de Mello, DJe 24/08/2012). 2.Ahipotomia uterina e a hemorragia durante a cesariana e no pós-parto é acidente imprevisível e de resultado incontrolável, principalmente levando em conta a condição clínica de cada paciente. 3.Inexistindo provas do nexo de causalidade entre as complicações havidas no parto e no pós-parto da autora, ou seja, não se demonstrado que tais eventos decorreram de erro médico, inexistente a obrigação de indenizar. 4.Não comprovado o nexo de causalidade entre o alegado dano e o ato da Administração Pública, por meio de seus agentes, não resta caracterizado o dever de indenizar. 5.Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. OMISSÃO SOBRE O HISTÓRICO DO BEM MÓVEL. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ENTRADA PELA AGÊNCIA DE VEÍCULOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS QUITADAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA EM PARTE MÍNIMA. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O no art. 6º do CDC, em que enumera os direitos básicos do consumidor, explicitando um rol meramente exemplificativo, que expõe todos os princípios do ordenamento consumerista, de forma a enfatizar as questões protetivas inerentes a todo e qualquer tipo de relação consumerista existente ou até mesmo as que ainda possam ocorrer. Uma das garantias mais importantes é aquela que trata do direito à informação, previsto no inciso III. 2. Ressalte-se que o direito à informação é, de fato, um dos pilares da lei de proteção ao consumidor. Depreende-se dessa garantia que um produto, mesmo que tenha seu funcionamento regular, o fornecedor deverá ter repassado ao consumidor todas as informações de forma adequada e clara, de tal maneira que ele proceda à escolha de forma consciente sobre determinado produto ou serviço, evitando-se qualquer vício por omissão. 3. Acrescente-se que a informação clara e adequada de ocorrer por todas as fases da relação fornecedor-consumidor, inclusive antes e depois da relação de consumo. Isto porque antes viabiliza a escolha consciente do consumidor; no decorrer da relação, para uso, manutenção e guarda; e, depois para troca, assistência, conserto, entre outros. 4. Com a violação à garantia do direito de informação ao consumidor, tem-se clarividente que eventual contrato de compra e venda é nulo, pois, ao ser entabulado, estava eivado de omissões a respeito do bem adquirido pelo consumidor. 5. O descumprimento contratual não enseja reparação moral, salvo casos excepcionais, pois não há no contexto fático-probatório dos autos quaisquer provas contundentes que confirmem alguma violação aos direitos de personalidade, de forma a autorizarem a indenização por danos morais. 6. De acordo com o art. 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, porém, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 7. Recursos da autora e segunda ré conhecidos e providos parcialmente. Recurso da primeira ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO pas de nullité sans grief.sentença mantida. 1.A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) aos casos de atos processuais praticados em desacordo com a forma legal, mas sem ocasionar prejuízo as partes. 2. Embora a Sentença tenha reconhecido o pagamento na pendência de recurso movido contra Sentença em Embargos à Execução, sem se aguardar o seu trânsito em julgado, a manutenção do reconhecimento do excesso de execução, pelo Tribunal, recomenda a manutenção da Sentença proferida no processo de execução, por economia processual. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO NO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. MULTA COMPENSATÓRIA. AUTONOMIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES. INCIDENTE SOBRE O VALOR DESPENDIDO PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A escassez de mão de obra consiste em fortuito interno, pois inerente aos riscos da atividade exercida pela construtora e pela vendedora de imóveis, não configurando causa excludente da responsabilidade civil. 2. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, a multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes é devida e tem natureza de cláusula penal compensatória (artigo 409 do Código Civil). Contudo, necessária a modulação dos efeitos de tal cláusula, considerando-se o valor despendido pela parte para aquisição do patrimônio, sob pena de enriquecimento sem causa 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAISAGISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO CONSTITUTIVO PARCIALMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.014 do Código de Processo Civil, é vedada a apreciação pelo Magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância a quo, por configurar inovação recursal, sob pena de violar o Contraditório e a Ampla Defesa e caracterizar supressão de instância 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. 3. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - causa de pedir remota - e o inadimplemento contratual - causa de pedir próxima - o ônus da prova foi atendido pelo autor. 4. O artigo 86, do Código de Processo Civil, estabelece a divisão proporcional das despesas e honorários entre as partes, se cada delas for, em parte, vencedor e vencido. 5. Apelação da autora parcialmente conhecida e desprovida e Apelação do réu conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. 1. A legitimidade para agir, imprescindível ao ajuizamento da ação, deve ser analisada considerando a pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica travada nos autos. 2. A procuração outorgada com cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e de dispensa de prestação de contas constitui verdadeiro negócio jurídico translativo de direitos, produzindo efeitos típicos dos Contratos de Compra e Venda. 3. O mandato em causa própria ou procuração in rem suam não se reveste de mera autorização negocial, com a qual estaria o procurador autorizado a firmar o negócio jurídico em nome do proprietário do bem, tratando-se, a rigor, de verdadeira cessão de direitos a materializar a alienação do veículo, outorgada exclusivamente no interesse do mandatário. 4. A parte que requer em Juízo a transferência do automóvel para o nome de terceiro adquirente, com vistas a se desatrelar do veículo após a consumação do negócio jurídico e impedir eventual responsabilização por débitos gerados após a tradição, não está defendendo direito alheio em nome próprio quando munida de instrumento que possibilita a proteção do bem alienado (procuração in rem suam). Ilegitimidade ativa afastada. 5. Se o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, torna-se desnecessária sua devolução à Instância de Origem para análise do mérito, nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ensejando, pois, a aplicação da Teoria da Causa Madura. 6. A existência de prova robusta acerca do negócio jurídico, aliada à tradição do bem, concede ao adquirente a responsabilidade pela transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme redação do artigo 123, inciso I, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Como a responsabilidade pelas infrações referentes à prévia regularização e preenchimento das condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre pertence ao proprietário, deve o adquirente suportar, em razão de sua inércia em transferir legalmente o automóvel para seu nome, os débitos contraídos pelo bem após a tradição. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Pedido inicial julgado procedente.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS ENCARGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. MORA CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas Ações de Despejo c/c Cobrança deve-se aplicar ao valor da causa a norma estabelecida no artigo 58, inciso III, da Lei número 8.245/1991, conjuntamente com o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Diante da cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão apresentada em Juízo, devendo ser acrescido ao montante indicado na legislação especial o valor referente ao pedido de cobrança. 3. Não há óbice, tampouco ilegalidade na cobrança dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito quando pactuados previamente entre as partes, porquanto resultado dos encargos decorrentes do inadimplemento dos aluguéis. 4. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMA 33. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TJDFT PARA REEXAME DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Retornando os autos para reexame do apelo à luz do que decidiu o excelso STF no RE 592.377, há que ser retificado o acórdão que julgou a apelação para proclamar constitucional a MP 2.170/01 e, por conseguinte, a legalidade das cláusulas contratuais que estipularam que os juros remuneratórios pactuados sofreriam capitalização mensal. 2. Retificado o julgamento do apelo para excluir a proclamada ilegalidade da capitalização mensal de juros.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. FEITO IMPULSIONADO PELO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Como regra, não corre prescrição intercorrente durante o transcurso do prazo em que o processo remanesceu arquivado por força da Portaria nº 73/2010, do egrégio TJDFT. 2. Não sendo evidente que, retomada a marcha processual, o credor remanesceu inerte, deixando de tomar as medidas necessárias para satisfazer a pretensão executiva, há que se reputar não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apelação provida. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DE OFÍCIO DE MILITAR. PERÍCIA OFICIAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REFORMA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se, no caso dos autos, o único meio de se afastar a presunção de legalidade do ato administrativo é a realização de perícia judicial conclusiva em sentido contrário à produzida na fase administrativa, constata-se que tal meio de prova é imprescindível para a demonstração do direito alegado pelo autor, caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de sua produção. 2. Apelo provido

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ QUINZE POR CENTO (15%) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. 1. É possível a rescisão unilateral da promessa de compra e venda quando, por exemplo, os adquirentes não possuírem mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, houver negativa de financiamento pelas instituições financeiras ou quando se arrependerem da avença, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícita a cláusula contratual em que o promitente vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resilição prematura do ajuste. 2. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedente do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente comprador. 3. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSORCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. 1. A limitação do número de autores, prevista no art. 46, do CPC, deve ocorrer apenas quando o processamento da demanda, em face do elevado número de demandantes, puder comprometer a rápida solução do litígio. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de diferença de valores decorrentes da incidência de expurgos inflacionários, e não de processo de conhecimento, bem como, tendo em vista que a apuração do valor devido a cada demandante decorrerá de cálculos aritméticos, revela-se descabida a limitação do número de litisconsortes ordenada pelo magistrado singular, sobretudo quando o cumprimento da determinação judicial culminará, em face da incidência da prescrição, no perecimento da pretensão executiva daqueles que forem excluídos do litígio. 3. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRAZO PRECRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1.A contagem do prazo prescricional inicia-se na data em que ocorreu o dano, todavia, suspende-se o prazo até a decisão final em processo administrativo. Esta Corte possui o entendimento de que a Administração está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Logo, do momento em que finalizado o processo administrativo, e ajuizada a ação dentro do prazo de cinco (5) anos,não há que ser reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento. 2. O STF admite a prescrição de ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil (RE nº 669.069). 3. Apelo provido. Sentença cassada.