PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE CUNHO COLETIVO. LEGITIMIDADE AINDA NÃO DEFINIDA DE FORMA TERMINATIVA. PENDÊNCIA DE RECURSOS. Conquanto a sentença condenatória prolatada na ação civil pública n. 1998.01.0.016798-9 tenha transitado em julgado, instalaram-se diversas controvérsias em torno de seu cumprimento, junto aos tribunais superiores, ora em razão da legitimidade dos poupadores, ora em razão da contagem dos juros, ora em razão das diferenças de correção monetária, havendo, portanto, uma verdadeira insegurança jurídica quanto ao tema. Não havendo qualquer comando, de que a questão de fundo, relativa à legitimidade para o cumprimento individual daquela sentença, já tenha sido resolvida em definitivo, outra não pode ser a solução, que não o sobrestamento do feito, até que os recursos pendentes e relativos a esse cumprimento, junto aos tribunais superiores, sejam devidamente julgados. Agravo interno conhecido e não provido.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DA COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - Operada a resolução contratual por desistência desmotivada da compradora, ante a irrevogabilidade do negócio jurídico, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal e das arras confirmatórias. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. III - A desistência desmotivada da compradora autoriza a retenção do sinal pago (arras confirmatórias), art. 418, primeira parte, do CC. IV - Consoante a tese firmada no IRDR nº 2016.00.2.048748-4, nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da data da citação. V - O julgamento de procedência parcial dos pedidos deduzidos na inicial enseja a condenação da parte vencida ao pagamento das verbas sucumbenciais, arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC, por isso inaplicável à demanda o princípio da causalidade. VI - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. FALSA INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - Nos termos do art. 445, caput e §1º, do Código Civil, o adquirente decaiu do direito de rescindir o contrato de compra e venda do veículo sob a alegação de vício oculto. II - Oapelante-autornão provou a alegação de que o apelado-réu lhe prestou a falsa informação de que as prestações assumidas seriam fixas e no valor apontado na petição inicial. III - Improcede o pedido de condenar o réu a indenizar o autor pelos valores gastos com reparos no veículo, ante a ausência de prova de que ele tenha omitido eventual vício, e considerando que o automóvel tinha aproximados sete anos de uso e 160.000 km rodados. IV- Improcede o pedido de indenização por dano moral, pois não demonstrado ato ilícito praticado pelo réu. V - Apelação desprovida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE RESIDÊNCIA. PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVAS. I - Evidenciada, por meio de prova testemunhal, a atuação de um dos réus na derrubada da casa da autora, há responsabilidade civil de indenizar, arts. 186 e 927 do CC. Teoria da redução do módulo da prova. II - Os danos materiais estão demonstrados pelo recibo de pagamento de mão de obra e nota fiscal de compra de materiais de construção utilizados na edificação. III - Configurado o dano moral, ante a dor, a angústia e o sofrimento gerados à autora pela demolição ilícita de sua residência por um dos réus. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação parcialmente provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. I - A existência de defeitos de edição no material audiovisual entregue aos autores, notadamente quanto ao áudio no momento do brinde, desconexão entre a imagem e o som no momento da fala da noiva e a repetição da citada cena, assim como pela ausência das cenas da entrada das madrinhas e da dança dos noivos, configuram falha na prestação do serviço, por isso deve ser mantida a condenação do réu a refazer a edição do filme. II - Os transtornos decorrentes dos vários meses de atraso na entrega do filme, além dos defeitos e falhas não corrigidas, notadamente por se tratar do filme da cerimônia de casamento dos autores, extrapolaram o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, geraram grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. III - Apelação desprovida.

REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESTATUTO DO IDOSO. RESSARCIMENTO DE VALORES. PERCENTUAIS APLICADOS. ABUSIVIDADE. PROVA. I - Consoante jurisprudência, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, ante a inexistência de relação de consumo. II - A autora, na qualidade de beneficiária, não detém legitimidade para pleitear o ressarcimento de valores pagos supostamente a maior, pois é dependente de plano de saúde do qual não é a responsável pelo pagamento. Acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa. III - O Estatuto da Fundação-ré não prevê reajuste diferenciado em razão da faixa etária, ou ainda discriminação por conta da idade da autora, logo não há evidência de contrariedade à Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). IV - A autora não demonstrou que os reajustes das mensalidades do seu plano de saúde foram além da necessidade de solvência do sistema, por isso não ficou configurada a abusividade dos percentuais aplicados. V - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA. VOTO. ACOLHIMENTO. I - Constatada a contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para correção. II - A ementa do acórdão passa a ter o seguinte teor: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA MILITAR. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC/1973, porque foram apresentados os fundamentos pelos quais o autor pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação. II - Sentença transitada em julgado, proferida em ação anulatória, nulificou o ato de reforma do Policial Militar, mas julgou improcedente o pedido de retorno ao serviço ativo. Acolhida, parcialmente, a preliminar de coisa julgada. III - O Policial Militar que teve o ato de reforma nulificado não faz jus ao soldo de Subtenente, porque ausentes os requisitos da promoção por ressarcimento de preterição. Tem direito, no entanto, às diferenças remuneratórias relativas ao soldo integral acrescido das vantagens e gratificações do pessoal da ativa. IV - Os aborrecimentos e transtornos decorrentes do recebimento proporcional do soldo durante o período de reforma, posteriormente anulada, não violaram direitos de personalidade do autor, principalmente porque o equívoco foi corrigido e determinado o pagamento das diferenças em relação ao soldo integral. Improcedência do pedido de compensação por danos morais. V - O valor devido seja corrigido monetariamente: a) pelo INPC até 29/06/09; b) pela TR, de 30/06/09 até a expedição do precatório, e c) pelo IPCA-E, da data de expedição do precatório até o pagamento. VI - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu e remessa oficial providas parcialmente. III - Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR 4 ANOS. REINCIDENCIA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) A presença de agravante autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 4) Nos termos do artigo 33 do CP e seus parágrafos 2º e 3º, a determinação do regime inicial de cumprimento se fará com observância da progressividade das penas, bem como dos critérios previstos no artigo 59 do CP. Considerando que foi imposta ao réu pena inferior a 4 (quatro) anos e que ele é reincidente, o regime a ser estabelecido deve ser o imediatamente mais gravoso. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. 1. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2. A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem. 3. Impossibilidade da desclassificação da receptação dolosa para o delito de favorecimento real, tendo em vista que, além do preenchimento integral dos elementos previstos no art. 180, caput, do CP, não ficou demonstrado que o acusado tenha atuado no sentido de auxiliar alguém a tornar seguro o proveito de infração. 4. O quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, não se aplicando ao caso o teor do art. 33, §2º, b, do Código Penal, à vista da reincidência do apelante. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2) Se a prova testemunhal produzida nos autos não deixa dúvidas quanto à prática dos delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e pela restrição de liberdade, e do delito de corrupção de menor pelo réu, faz-se imperiosa a sua condenação, não prosperando a absolvição por insuficiência probatória. 3) Por se tratar de crime formal, a configuração do delito do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), bastando que seja provado que o delito foi praticado por imputável na companhia de menor, como ocorreu na hipótese dos autos. 4) Cumpre registrar que, a existência de pequenas divergências nas declarações das vítimas ou testemunhas não tem o condão de obstar o decreto condenatório, sobretudo quando os relatos são coerentes quanto à dinâmica dos fatos e a certeza da autoria delitiva. 5) No caso de o réu ostentar várias condenações criminais transitadas em julgado é firme o entendimento de que é possível que cada uma delas seja considerada para valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade do agente, sem incorrer em bis in idem 6) Presentes mais de uma majorante, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 7) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INDUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. USO DE ARMA (FACA). CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. 1) Em que pese não ter sido localizada a res furtiva na posse do acusado, a autoria e materialidade do fato foram devidamente comprovadas nos autos. 2) Apesar de o acusado negar ter proferido ameaças, o depoimento da vítima e do policial são coesos no sentido de que as ameaças foram proferidas. 3) A desclassificação do crime de roubo para o de furto é possível somente quando a conduta do agente não demonstrar qualquer violência contra a pessoa humana. No caso em análise, restou caracterizada a grave ameaça tornando inviável a desclassificação para o crime de furto. 4) Ainda que no princípio o acusado tivesse a faca como objeto do crime, a partir do momento em que ele a utilizou para assegurar a posse dos demais objetos subtraídos, está caracterizado o uso de arma e a causa de aumento deverá ser aplicada 5) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 1) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 2) No caso de réu multirreincidente, não há compensação integral da agravante com a atenuante da confissão, devendo a circunstância agravante preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 3) Apelação conhecida e provida.