EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIA NÃO FILIADA A ENTIDADE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. CONTINUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os planos de saúde que possuem natureza de contrato individual, mas que se utilizam de Pessoas Jurídicas para conferir-lhes uma roupagem de plano coletivo, permanecendo, destarte, à margem de toda a rigidez regulatória da ANS aplicável aos planos individuais se caracterizam como falsos coletivos. 2. O art. 9º da supracitada RN nº 195/2009 não deixa dúvidas de que cabe tanto à Administradora de Benefícios, quando esta participa do contrato na condição de estipulante e assume o risco decorrente da inadimplência da pessoa jurídica contratante, quanto à operadora do Plano de Saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante e a condição de elegibilidade do beneficiário. 3. Portanto, caberia também à ora apelante, juntamente com a operadora do plano de saúde, a responsabilidade de comprovar a condição de elegibilidade do beneficiário do plano coletivo por adesão. Essa obrigação é de crucial importância, uma vez que a sua não observância implica vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar (art. 32, RN 195/2009). 4. Diante desse contexto, a rescisão contratual, como se de plano coletivo se tratasse, revela-se ilícita e abusiva, sendo de rigor a manutenção do contrato nos termos que inicialmente aventado, inadmitindo-se a sua suspensão ou rescisão unilateral, salvo as hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, da Lei n º 9.656/1998. 5. O dano moral no caso concreto decorre da própria situação vivenciada pela apelada, que se viu desamparada em momento que se encontrava em tratamento devido a doença no joelho, e suportou toda sorte de abalo psíquico e emocional causado pela conduta ilícita da parte recorrente, que sequer apresentou à autora alternativa de continuidade do plano de saúde sem a necessidade de carência e em condições semelhantes a que já estava submetida. 6. Em relação ao valor, é sabido que a compensação por dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quando houver acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para se reconhecer o excesso de execução, as despesas e as custas processuais ficarão a cargo do exequente, assim como o pagamento das verbas honorárias, em razão do princípio da causalidade. 2. O que não se admite é a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença e a fixação de outros honorários advocatícios para a fase de impugnação, quando ocorre a rejeição deste, nos termos constantes do enunciado 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresentar a omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, apesar da omissão na análise mais detida das teses, nada se altera quanto aos fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso de apelação. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, porém, sem emprestar efeitos modificativos do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Mesmo quando os embargos são opostos para fins de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Mesmo quando os embargos são opostos para fins de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DOS ALUGUERES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSENCIA DE RECIBOS. MORA. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inadimplemento do pagamento dos alugueis na data correta de vencimento é fator suficientes para configurar a inadimplência do réu, que autoriza a procedência do pedido de despejo. A obrigação do locatário é cumprir o contrato de forma integral pagando todos os encargos da forma pactuada na data prevista, nos termos do art. 23, I, da Lei do Inquilinato. 2. Aprova da quitação do débito é daquele que alega ter efetuado o pagamento. O devedor, ao efetuar o pagamento, terá direito de receber do credor um recibo que prove o que pagou, que irá corresponder à quitação regular, podendo, inclusive, reter o pagamento enquanto ela não lhe for dada, conforme orienta o artigo 319 do Código Civil. 3. Embora seja dever do locador o pagamento das despesas condominiais, por força do art. 22, item X, da Lei do Inquilinato, tendo as partes pactuado contratualmente de forma diversa, fica afastada a pretensão do apelante no que tange ao decote da condenação pelo pagamento d tais taxas. 4. O contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa e clara, tanto o reajuste anual do valor do aluguel quanto o dia do vencimento para que seja concedido o desconto pontualidade, razão pela qual não há se falar em tolerância do locador a elidir a responsabilidade do locatário pelos referidos pagamentos. 5. Aresponsabilidade pelo pagamento de IPTU é obrigação de responsabilidade da cooperativa habitacional até a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, ou seja, até a data da averbação do habite-se ou da entrega das chaves, o que ocorrer primeiro 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA. PRAZO EXÍGUO. 5 DIAS. NÃO REGULARIZAÇÃO. ART. 321 CPC. 15 DIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. É dever da Justiça zelar pela rápida e eficaz solução dos conflitos, evitando a prematura extinção dos feitos que comportem regularização. 2. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 3. Ajurisprudência deste Tribunal aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito ao princípio da cartularidade e em face da segurança jurídica das relações, tendo em vista a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, nos termos constantes do art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. 4. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la dentro do prazo legal, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação dentro do prazo. 5. O prazo para a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, conforme dispõe o art. 321 do CPC, é de, no mínimo, 15 dias.E, não é peremptório, mas, sim, dilatório. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte postulante não representa omissão no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Observada a ocorrência de erro material no julgado, os embargos devem ser acolhidos para, corrigindo-o, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 4.Embargos de declaração da ré acolhidos. Embargos de declaração dos autores parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. 1.Aanálise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que as rés atuaram em conjunto nas tratativas relativas à venda do bem, não há que se falar em ilegitimidade. 2.Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge contra os fundamentos da sentença e se limita a exercitar o direito de recorrer contra o julgado que lhe foi desfavorável. 3.Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 4.Resolvido o contrato por culpa da promitente-vendedora, que não cumpriu com sua obrigação de entregar o bem na data prometida, não há que se falar em retenção de parte do valor adimplido pelo consumidor. 5.Recurso das rés conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. AFASTADA. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. (Precedente: REsp 1.391.198/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos). 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Há se distinguir que a repercussão geral do Tema 499/STF (RE 612.043/PR) diz respeito às ações coletivas (de rito ordinário) que envolvam a legitimação por meio de representação processual (art. 5º, XXI, da CF/88) exclusivamente na defesa dos interesses e direitos dos seus associados. Diverso é o presente caso, em que a Ação Civil Pública originária foi proposta pelo IDEC, na condição de substituto processual, segundo as regras do microssistema da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. 4.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONDOMINIAL. COBRANÇA. ACORDO APRESENTADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA. DESPESA COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS À DERROTA DE CADA UMA DAS PARTES. 1. Acordo extrajudicial é um ato formal, e, com a intervenção do Poder Judiciário, confere às partes maior importância ao ato realizado, devendo preencher os requisitos mínimos para que tenha validade contra todos, portanto, é indispensável a assinatura do advogado. 2. Não cabe ao réu arcar com os custos da contratação de advogado da parte adversa, mesmo tendo este admitido a dívida, não se pode condená-lo ao pagamento das despesas de honorários contratuais. 3. Não foi possível visualizar a litigância de má-fé, haja vista que inexiste, na espécie, a comprovação de alteração da verdade dos fatos, ou outros requisitos necessários à sua caracterização. 4. A sucumbência recíproca exige que as partes arquem com o pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de sua derrota, nos termos do art. 86 do CPC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse em recorrer repousa no binômio utilidade e necessidade, razão pela qual se faz presente se o recorrente deduz pretensão para o réu apresentar documentos a lastrearem o direito vindicado em cumprimento individual de sentença coletiva. 2. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem os quadros associativos do IDEC. (Precedente: REsp 1.391.198/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos). 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 4. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles. (Precedente: REsp 1.133.872/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos:). 5.Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC - fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Já o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, conceitua que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2. Acrescente-se, ainda, que o art. 25, § 1º, do CDC, dispõe que havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Incidência do o enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. É indubitável que a questão posta em debate deve ser analisada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver nitidamente uma relação de consumo, em que as rés, ora apelantes, são, de fato, fornecedores do serviço contratado, bem como o autor pode demandar qualquer dos participantes na cadeia de consumo. Logo, a relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e a contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2°, §2°). 4. Aoperadora de seguro-saúde coletivo que exerce seu direito potestativo de resilir unilateralmente o contrato com o estipulante, deve responder pela legítima expectativa que criou perante os segurados, mantendo ou não em sua carteira de produtos, seguros-saúde na modalidade familiar ou individual. Caso contrário, rescindir unilateralmente um contrato continuado de risco, quando este já se concretizou, violaria a boa-fé objetiva, que deve permear todos os negócios jurídicos entabulados em nosso ordenamento (art. 422 do CC). Precedentes deste e. TJDFT. 5. Acrescente-se que, não obstante à possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme o art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, é necessário que o segurado seja previamente notificado com antecedência mínima de sessenta dias, acompanhado da garantia de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme prevê a Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Ainda que manejados com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração demandam a ocorrência de algum dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC (EDcl no AgRg no RMS 47.139/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017). 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES DA MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITES DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 83, INCISO I, LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adespeito da natureza dos honorários advocatícios, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de decisão de julgamento de recursos repetitivos, fixou entendimento de que os créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 2. Ressalte-se que em razão dessa equiparação, o e. Tribunal Superior fez questão de destacar o limite do valor como recebimento, previsto no art. 83, da Lei n. 11.101/2005, assim como ocorre com os créditos trabalhistas, com o objetivo de impedir qualquer privilégio aos créditos oriundos de honorários advocatícios em detrimento dos demais créditos trabalhistas. 3. Considerandoque há prova nos autos de que a apelante já habilitou o crédito equiparado a trabalhista no valor de 150 salários mínimos, deve-se manter a sentença que determinou que o valor remanescente dos honorários sucumbenciais figurasse na relação de credores como crédito quirografário. 4. Recurso conhecido e desprovido.