APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo a jurisprudência desta Corte, o pedido de isenção de pagamento das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do acusado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 2) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. INCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CARACTERIZAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. Não se deve admitir que a proximidade física entre cidades pertencentes a distintas Unidades da Federação afaste a norma prevista no art. 157,§2] do CP, sob pena de caracterizar desautorizado benefício a habitante de cidades limítrofes, atingindo francamente o princípio da igualdade. Condenação penal definitiva pela prática de crimes anteriores ao ora apurado, cujo trânsito em julgado se deu no curso da presente a ação penal, o que, se por um lado não configura reincidência, permite a exasperação da pena-base. Neste contexto, a pena sendo superior a 4 (quatro) anos, não excedendo a 8 (oito) anos e o réu não reincidente, com a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes, autoriza o regime inicial semiaberto. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DE CREDIBILIDADE. ACESSO DESVIGIADO AO BEM. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação de confiança advém de um sentimento de credibilidade, representado por meio de vínculo subjetivo entre o agente e a vítima. 2. Caracteriza o elemento subjetivo necessário para a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso II, do CP, quando o agente se beneficia do cargo de agente patrimonial do estabelecimento, responsável pela vigilância, para, em razão da confiança nele depositada, ter acesso desvigiado ao bem e realizar a subtração, sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. 3. O fato de o réu ter sido contratado há menos de um ano não impede a configuração da relação subjetiva de confiança. 4. A presença de câmeras de segurança, por si só, não afasta a confiança depositada nos empregados, mormente quando não impede a consumação do furto e nem são monitoradas constantemente, só existindo para verificação posterior de alguma eventualidade. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. ANÚNCIO DE ASSALTO E ORDEM PARA NÃO GRITAR E ENTREGAR O BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Ficou demonstrado que o acusado empreendeu ameaça para subtrair o celular das mãos da vítima, o que caracteriza roubo simples. 2. A grave ameaça apta a caracterizar o roubo dispensa o uso de armas ou a concorrência de qualquer outra causa de aumento, como o concurso de mais integrantes na empreitada criminosa. 3. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ESTELIONATO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. TESE ABSOLUTÓRIA. MERA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pode o magistrado verificar a existência de definição jurídica diversa daquela trazida na denúncia, desde que mantida a correlação com os fatos descritos na exordial acusatória, nos moldes do art. 383, CPP. Se o exame dos elementos coligidos nos autos demonstram a presença de provas hábeis suficientes do dolo preordenado de obter, para si, vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, merece ser mantida a sentença que condenou o acusado da prática do crime de estelionato. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação caberá a quem a fizer. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1) Se o magistrado apresenta fundamentação idônea e suficiente, ainda que sucinta, para enquadrar as condutas perpetradas pelo réu em cada um dos delitos e contravenções penais praticados, com fundamento nas provas produzidas durante a instrução processual, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2) para a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 157, §2º, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova (EREsp 961.863/RS). 3) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 4) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 5) Se o roubo majorado é praticado com participação de menor em um mesmo contexto fático, então se deve aplicar o concurso formal próprio em relação a todos os delitos em exame. 6) Tratando-se de três crimes, incide o aumento de 1/5 (um quinto) do concurso formal próprio sobre a pena do delito mais grave (roubo majorado consumado). 7) A pena de multa deve sofrer a incidência de apenas 1/6 (um sexto), visto que o crime de corrupção de menor não prevê a sanção de multa. 5) Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) FALSIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO FALSIDADE. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL. 1)Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Aquele que adquire de terceiro, que se apresenta como despachante do DETRAN, documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), sabendo da existência de débitos referentes ao veículo, age com dolo eventual, assumindo o risco da contrafação. 3) Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DIVERSO A HEDIONDO OU EQUIPARADO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇAO DA MAIOR FRAÇAO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). 1. Para aplicação da fração mais gravosa para fins de progressão de regime, o apenado deve cumprir 3/5 da pena se estiver condenado por crime hediondo, e for reincidente; não distinguindo a lei sobre formas de reincidência comum ou específica, uma vez que a lei que rege os crimes hediondos não faz essa exigência aventada pelo agravante. 2. acondição de reincidente, uma vez reconhecida,comunica-se com as penas em execução, uma vez que se vincula à pessoa do apenado e não somente às condenações que este registra de forma individual. Por conseguinte, havendo pluralidade de condenações, o cálculo do requisito objetivo para a progressão do regime prisional deve ser realizado sobre a soma das penas efetivamente aplicadas, sem exclusão da reincidência imposta em uma delas. 3. Nos termos do art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 3. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para fins de concessão do livramento condicional, a reincidência do agente deve ser considerada entre os requisitos objetivos, ainda que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória. Precedentes. 2. Não satisfeitos os requisitos objetivos de 2/3 do cumprimento da pena para os crimes hediondos, aliado ao cumprimento de ½ (reincidência) para os demais crimes praticados pelo agente, incabível o deferimento do benefício. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECEPTAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar uma condenação, principalmente considerando-se as declarações das testemunhas, as circunstâncias fáticas e a apreensão do veículo e das munições. 2. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3. A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CARACTERIZADO. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância, quando se extrai dos autos a contumácia delitiva do apelante e o delito é qualificado. 3) Resta caracterizada a qualificadora do rompimento de obstáculo, embora não tenha sido realizada perícia, quando provada por meio de prova oral. 4) A atual jurisprudência entende pela plena possibilidade de reconhecimento do privilégio ao furto qualificado (desde que se trate de qualificadora de caráter objetiva), seja o réu primário e a coisa de valor inferior ao do salário mínimo vigente. Ausentes quaisquer dos requisitos, inadmissível seu reconhecimento. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. A quantidade de drogas apreendidas com o acusado, corroborada pelas provas judiciais dos autos, demonstra inequivocamente a incursão no crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, o que inviabiliza a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei. IV. Incabível a restituição dos valores apreendidos, por se tratar de crime de tráfico de drogas, sem que tenha sido demonstrada pelo acusado a origem lícita do dinheiro. V. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGO 232 ECA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TOQUES LASCIVOS SOBRE AS VESTES.PALAVRA DA VÍTIMA. 1) O crime previsto no artigo 232 do ECA incide quando a criança ou adolescente, sob autoridade, guarda ou vigilância, sofre vexame ou constrangimento. 2) Se constatado que não ocorreu mero vexame ou constrangimento da vítima, mas manifesto abuso sexual por com fins puramente libidinosos, deve ser reconhecida a prática do crime previsto no artigo 217-A do CP. 3) Os toques lascivos, mesmo que feitos por cima da vestimenta, são aptos a configurar o tipo de estupro de vulnerável e não mero constrangimento ou vexame. 4) Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. 5) Apelação ministerial conhecida e provida. Apelação defensiva conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Ficou demonstrado que o acusado empreendeu ameaça para subtrair o celular das mãos da vítima, o que caracteriza roubo simples. 2. A grave ameaça apta a caracterizar o roubo dispensa o uso de armas ou a concorrência de qualquer outra causa de aumento, como o concurso de mais integrantes na empreitada criminosa. 3. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E EXAME PERICIAL DISPENSÁVEIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. As provas colhidas nos autos apontam de forma segura e suficiente para a autoria delitiva atribuída ao apelante como sendo o autor do roubo com emprego de arma a estabelecimento comercial e funcionários, sendo incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente, segura e corroborada com outros elementos, serve como prova importante para a elucidação dos fatos e da autoria delitiva, não devendo ser desprestigiada ou menoscabada. 3. Despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como filmagens do fato e palavra das vítimas. 4. Foram três crimes de roubo circunstanciado praticados em detrimento de três patrimônios distintos. 5. Em razão do concurso formal de três roubos, correta a exasperação da pena em 1/5 (um quinto) da pena. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUSNTANCIADO. ARMA DE FORO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA. ATENUANTE CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. ÓBICE. SÚMULA 231 STJ. REGIME SEMIABERTO NÃO É IMCOMPATÍVEL COM PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Quanto ao emprego de arma de fogo, para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. III. Segundo o Enunciado Sumulado do STJ n.º 231, a pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes. IV. A manutenção da prisão preventiva não é incompatível com a condenação ao regime semiaberto, quando subsistirem os requisitos da custódia cautelar. V. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Não prospera a tese defensiva de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/20096, quando expressiva a quantidade de droga apreendida em posse do acusado, incompatível com o uso pessoal. 2. Utilizada uma das condenações para valorar negativamente os antecedentes, a outra deve incidir sobre a reincidência; todavia, presente a confissão do réu, compensa-se ambas as circunstâncias por serem igualmente preponderantes nos termos do decidido no Recurso Especial n. 1.341.370 julgado sob o rito dos recursos repetitivos e sumulado no enunciado 545, STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.