AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. PROPAGANDA ENGANOSA. MULTA. NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A autora recebeu notificação com o teor da reclamação apresentada por consumidor e com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, bem como dos demais atos praticados, o que propiciou a apresentação de defesa e de documentos, além de recurso administrativo, o que demonstra a observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II - Ao Poder Judiciário não compete apreciar o mérito do ato administrativo. III - Apelação desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE COBERTURA. GASTROPLASTIA. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A r. sentença condenou a ré a autorizar e a custear a cirurgia reparadora indicada à autora, portanto, o provimento judicial não extrapolou os limites do pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - A autora submeteu-se a cirurgia bariátrica e como consequência apresentou a necessidade de correção cirúrgica de lipodistrofia mamária, como continuação do tratamento de obesidade, que apresenta, inequivocamente, caráter de procedimento necessário, e não estético, razão pela qual o plano de saúde deve prestar cobertura. III - A negativa de autorização para a realização de cirurgia à autora extrapolou o mero aborrecimento e gerou ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.

BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDAS EFETIVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013 DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MÉRITO. I - Concretizadas a busca, apreensão e citação, a hipótese não era de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, art. 485, inc. IV, do CPC. Reformada a r. sentença e aplicado o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC. II - A citação por edital obedeceu aos ditames do art. 256, inc. II e § 3º, do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade. III - Comprovado o contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como constituído o devedor em mora, é procedente o pedido inicial de busca e apreensão. IV - Apelação provida.

RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. I - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago, Súmula 543 do e. STJ, assim como devem ser indenizados os prejuízos dos autores referentes ao valor despendido com comissão de corretagem. III - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. AGEFIS. PARCELAMENTO IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DE MEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DE POLÍCIA. I - Constatada a irregularidade da ocupação da área pública, cabe à Agefis a respectiva fiscalização. Rejeitada a alegação de inadequação da medida demolitória. II - Incumbe ao Juiz, mediante decisão fundamentada, indeferir a produção de prova desnecessária e impertinente à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. III - A ocupação irregular de área pública, não passível de regularização, e a edificação, igualmente realizada sem licença do Poder Público, autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia, arts. 163, inc. V, e 178, caput e §1º, da Lei Distrital 2.105/08. IV - Apelação desprovida.

COMINATÓRIA. IMÓVEL. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITOS. INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSIONÁRIOS. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO JUDICIAL E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Na ação cominatória para quitação do financiamento sobre imóvel cumulada com indenização por danos morais, detêm legitimidade passiva todos os cedentes e cessionários que participaram da relação jurídica deduzida em Juízo, resultante das sucessivas cessões de posição contratual. II - O cessionário que se obriga a cumprir o contrato de financiamento de imóvel é solidariamente responsável com os demais que lhe sucederam pelos danos decorrentes do inadimplemento e da transferência do contrato a terceiros. III - Na demanda, os autores, cedentes originários do contrato, foram submetidos à execução judicial da dívida, a bloqueio em conta bancária e, ainda, à inscrição em dívida ativa, o que extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, ocasionando violação aos seus direitos de personalidade. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.

AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONVERSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A ação monitória está aparelhada com contrato de prestação de serviços educacionais, histórico escolar e ficha financeira de débito. Referidos documentos são idôneos e revelam razoavelmente a existência da obrigação. II - Inadequada a determinação de emenda para converter a monitória em ação de cobrança, ante a ausência da assinatura da aluna no contrato. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que é prescindível tal assinatura, especialmente diante da apresentação dos documentos acima indicados. Anulada sentença de indeferimento da inicial. III - Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. FILEIRAS DA PMDF. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O autor postula a declaração de nulidade do ato de licenciamento ex officio das fileiras da PMDF, com a consequente reintegração, ao argumento de que não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo. Ainda que fundamentada em nulidade do ato administrativo, a pretensão de invalidá-lo submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. Jurisprudência do e. STJ e do e. TJDFT. Mantida a r. sentença que reconheceu a prescrição. II - Na presente lide, movida contra a Fazenda Pública, não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Reformada da a r. sentença quanto à verba honorária. III - Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação do réu conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. I - Desnecessário o sobrestamento do processo até julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo STJ, pois a suspensão nele determinada não abrange o cumprimento individual da sentença coletiva (proc. nº 1998.01.1.016798-9), além do que referido recurso foi desafetado. II - O julgamento do RE 612.043 (Tema 499 da repercussão geral) não se aplica ao cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública, pois versa sobre ação coletiva processada sob rito ordinário. III - Expirado o prazo em feriado ou dia sem expediente forense, prorrogou-se até o primeiro dia útil seguinte, art. 184 do CPC/1973. IV - O cumprimento individual de sentença coletiva foi ajuizado no último dia do prazo quinquenal, considerada a prorrogação devido ao feriado. Rejeitada a prejudicial de prescrição. V - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. VI - Agravo de instrumento desprovido.

COMINATÓRIA. PLANO DE SÁUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. I - A autora aderiu ao plano de saúde coletivo, destinado aos integrantes da Fecomércio - DF, que prevê a possibilidade de rescisão unilateral em decorrência de inadimplemento, desde que ocorra a prévia comunicação do beneficiário. II - O cancelamento realizado pela Administradora-ré foi irregular, visto que não houve a notificação prévia da autora, e ainda foram emitidos boletos para pagamento das parcelas em atraso, gerando expectativa legítima de continuidade do contrato. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida.

REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. I - O reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e a ausência de sucumbência da Corretora-ré na demanda ensejam o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. II - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. III - Diante do provimento da apelação quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da Corretora-ré, cuja matéria havia sido deduzida em embargos de declaração opostos da r. sentença, deve ser excluída a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque ausente o intuito manifestamente protelatório do recurso. IV - Apelação provida.

AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - O pronunciamento judicial que determina a emenda à inicial é despacho, sem conteúdo decisório, por isso irrecorrível, art. 1.001 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ofensa ao duplo grau de jurisdição. II - Os contratos firmados entre as partes foram executados pela ré e a revisão de cláusulas contratuais pretendida pela autora é matéria passível de alegação em embargos à execução, por isso a necessidade de emenda à inicial, ante o risco de invasão da competência da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais. III - Facultada a emenda, a autora não cumpriu a determinação, o que ensejou o indeferimento da petição inicial, arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do CPC. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I - A r. sentença foi proferida nos exatos limites propostos pelas partes, arts. 141 e 492 do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade de julgamento extra petita. II - Inadmissível a penhora sobre imóvel com gravame de alienação fiduciária, visto que a propriedade não é do devedor, mas do credor fiduciário, art. 1.361 do CC; no entanto, é autorizada a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor, art. 835, inc. XII, do CPC. III - Na hipótese de julgamento de improcedência do pedido, em que não há condenação nem proveito econômico, e o valor da causa for muito elevado, a jurisprudência admite a fixação dos honorários mediante apreciação equitativa do Juiz, amparado no §8º do art. 85 do CPC, sob pena de a verba ser excessiva e desproporcional com os critérios dos incs. I a IV do §2º do mesmo artigo. IV - Apelação parcialmente provida.

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. OFERTA. LEGITIMIDADE. ADMINISTRADORA E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. MIGRAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. ERRO. DANOS MORAIS. I - A Administradora e a Seguradora de planos de saúde agem como fornecedoras e respondem solidariamente pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, art. 14 e 25, § 1º do CDC. II - A oferta de migração para um novo plano de saúde, mediante informações inverídicas de que não haveria prazo de carência, configurou ato ilícito, e a recusa de cobertura de despesas médicas extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, frustrando a expectativa dos segurados, de que estariam amparados pelo plano de saúde. Dano moral configurado. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.