AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS. AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 302 DO STJ. INAPLICÁVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A cláusula contratual que prevê a coparticipação do segurado a partir do 31º de internação psiquiátrica é plenamente válida, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 387/2015 da ANS. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. A previsão de coparticipação em despesas médicas específicas, devidamente autorizada pela ANS, não se confunde com limitação temporal de internação e, portanto, não viola o enunciado de Súmula nº 302 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. OFF LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição de medicação para finalidade que não consta na bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem a segurança e a eficácia oficialmente comprovadas (uso off label), é considerada como experimental e, portanto, passível de exclusão de cobertura, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 e art. 20, §1º, I, c da Resolução nº 387/2015. 2.A prescrição off label pode ser fornecida pelo plano de saúde em casos sem alternativas terapêuticas equivalentes. Precedentes. 3. A recusa de cobertura controversa, fundada em cláusula contratual não específica, não gera o dever de indenizar por danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2. Todas as obras destinadas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos artigos 51 e 163, inciso V, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. A ocupação indevida de área pública, ainda que no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia (art. 6º da CF/88) diante do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado quando confrontado com interesse meramente particular. Precedentes deste Tribunal. 4. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 5. Rejeito a preliminar. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. RECONSTRUÇÃO. INÉRCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. É dever do Estado garantir o acesso à educação e proporcionar a todos, sem distinção, um ambiente escolar seguro e apropriado aos fins a que se destina. 2. Em situações excepcionais, cabe ao Judiciário determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir a observância de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, a exemplo do acesso à educação, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. APARENTE E FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Os apelantes somente exerceram o direito de ação após o transcurso de quase 6 meses contados da entrega do bem imóvel. Logo, deixaram de observar o prazo decadencial de 90 dias estabelecido no art. 26, II do CDC, cuja questão pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Preliminar de decadência suscitada ex officio. 2. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O Juiz poderá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, apreciará aquelas constantes nos autos e indicará as razões de seu convencimento em sua decisão, indeferindo, contudo, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O atraso na entrega da obra com consequente expedição extemporânea da carta de habite-se acarreta ônus excessivo ao consumidor, devendo a construtora, responsável pela mora, arcar com os juros da obra a partir da data em que descumpriu sua obrigação contratual. 5. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos. Preliminar de decadência reconhecida ex officio.

AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SÚMULA Nº 247/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Entendendo o Juiz ser desnecessária a produção de outras provas, além das que já constavam dos autos para formar a sua convicção, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. De acordo com a súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo do débito autoriza o ajuizamento da ação monitória. 3. Em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 973.827/RS), o STJ pacificou o entendimento de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. A comissão de permanência é o encargo cobrado pela instituição financeira em razão do inadimplemento de um título não pago no prazo contratado pelo devedor. Sua cobrança é permitida, desde que não seja cumulada com outros encargos contratuais ou com aqueles decorrentes da mora. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. IFPD. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. 1. A invalidez funcional permanente por doença (IFPD), conforme Circular SUSEPE nº 302/2005, exige para a cobertura securitária a perda da existência independente do segurado, o que significa dizer que a doença deve impedir, de forma irreversível, o pleno exercício autonômico de suas atividades. 2. Da incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de doença que, todavia, não incapacita o segurado para atividades relevantes da rotina diária, não decorre a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária pretendida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL NO PRAZO DE 90 DIAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos constantes do Código de Processo Civil. 2. E inquestionável a nulidade de autos de infração quando eles carecem de fundamento jurídico, por ter sido aplicado em relação a fato inexistente, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do referido auto. 3. Realizada a vistoria em localidade diversa, inviável a aplicação de auto de infração em virtude de cessação de atividade no local, impondo-se a decretação da nulidade dos referidos autos. 4. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade) 5. Apelações conhecidas. Provida em parte a apelação da parte autora e desprovida a da parte ré.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. IMÓVEL HABITATO POR EX-COMPANHEIRA, JUNTAMENTE COM FILHA EM COMUM. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DA OCUPAÇÃO. INDEVIDOS. PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVIDO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidencia-se a inovação recursal se o pedido formulado em grau recursal não tiver sido deduzido na instância inferior. Por conseguinte, o pleito atinente ao reconhecimento de compensação por dano moral formulado apenas nas razões de apelação do autor não pode ser conhecido. 2. Acorrelação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido, o que foi observado pelo juízo sentenciante 3. O juiz ao decidir está submisso aos limites objetivos da lide. 4. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte, e na extensão, parcialmente provido

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DE 30% SOBRE O RENDIMENTO DO GENITOR SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse dos menores, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante, ou prive os filhos de forma desnecessária. 3. Face à melhor dos recursos financeiros do pai dos menores, infere-se que a manutenção dos alimentos em 30% dos rendimentos brutos, é razoável e proporcional, compatível com o aumento dos gastos mensais dos filhos, mantendo condições de os alimentandos viverem de modo equilibrado com o vivenciado por seus genitores. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÍNCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. APLICABILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. A análise levada a efeito no v. acórdão embargado atende ao princípio do livre convencimento motivado, pelo qual, a partir do caso concreto, dos argumentos expendidos pelas partes e do conjunto fático-probatório, tem o Julgador a liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal, com a devida fundamentação. 3. O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436). (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 68) 4. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 5. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2. Verifica-se que a discussão ilegitimidade ativa de poupadores não associados cuida-se de questão eminentemente de direito. Assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a este feito independentemente da instituição financeira na qual estariam depositados valores supostamente alcançados pelos planos econômicos (por se tratar de questão fática), razão pela qual a manutenção do sobrestamento é medida que se impõe. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADOS DO IDEC E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Evidenciado que o agravo interno fora interposto com o objetivo de rediscutir matérias sobre as quais já havia se operado a preclusão, por ausência de recurso no momento processual oportuno, carece a parte de interesse recursal (art. 507 do CPC). 2. Consoante o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a decisão proferida, não sendo permitido rediscutir tese apreciada em decisum anterior e sobre o qual não foi ofertada qualquer insurgência. 3. Agravo interno não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRUPO OK. TERRACAP. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEIS DISTRITAIS 5.463/2015, 5.542/2015 E 5.5.43/2015. PROGRAMA REFIS TERRACAP. DECISÃO N. 475/2015 - DIRET. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 5.543/2015 estendeu as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal. 2. O artigo 1o da Lei em comento diz que Aplicam-se, no que couber, as regras previstas na Lei n° 5.463. de 16 de março de 2015, aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal. 3. Se o débito da parte demandante é de origem contratual, não se enquadra em qualquer dos permissivos legais constantes da Lei 5.463/2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal e se destina a incentivar a regularização de débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa (artigo1°). 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. As cooperativas equiparam-se às instituições financeiras quando disponibilizam créditos aos cooperados, seja por meio de cédula de crédito ou por contrato de empréstimo, integrando o Sistema Financeiro Nacional, conforme orienta o § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.954/1964. 2. Aalegação de ter atuado de boa-fé e de ser obrigatória a redução proporcional dos encargos pactuados não socorrem a apelante/embargante, visto ter ela se equivocado, sem a concorrência do exequente, ao acreditar que a realização do depósito no valor de R$ 30.912,30 seria suficiente para quitação de todos os seus empréstimos. 3. Admitindo-se a possibilidade de haver disposição do credor, para receber quantia menor que a efetivamente devida para efeito de quitação da dívida, incumbe ao devedor a prova da quitação dada em termo próprio, consoante assinala o art. 320 do C. Civil, tanto que, havendo recusa injusta do credor em receber, poderá o devedor reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada (CC, art. 319). Logo, se o devedor não faz prova da declaração expressa de quitação, não se poderá ter por liquidada a dívida constituída por valor manifestamente superior à oblação. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ALEGADAMENTE ILÍCITA E OS PREJUÍZOS VINDICADOS. ÔNUS DO AUTOR. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Direito Comum, a distribuição do ônus da prova deve observar o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o qual estabelece, como regra geral, que compete ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os danos morais nas hipóteses de descumprimento de obrigação contratual não são in re ipsa, podendo ser admitidos de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, para a sua configuração, é imprescindível comprovação de pertinência entre a conduta alegadamente danosa e os prejuízos vindicados, o que não foi observado nos presentes autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFICURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Havendo elementos da impugnação recursal que permitem aferir os pontos do inconformismo da apelante, tem-se que o recurso deve ser conhecido. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. No contrato de administração, com as implicações que lhe são dadas pelas regras civis inerentes ao contrato de mandato, não havendo cláusulas expressas que delimitem os poderes do administrador, presumem-se amplos e extensivos ao mesmo limite dos contratos celebrados pelo mandatário no interesse do mandante, ao ajustar ônus com aqueles com quem celebra contrato de locação. Logo, o mandatário que tem liberdade de impor em relação a terceiros, tem, na mesma proporção, liberdade para dispor em detrimento do mandante, posto que a administração pressupõe poderes gerais que podem ser aferida na comutatividade da administração como um todo. 3. Havendo a administração recebido valores a título de alugueis, que não teriam sido integralmente repassados ao locador, nem tampouco impugnado as razões indicadas com a causa de pedir, presumem-se verdadeiros os fatos nesse ponto, inclusive quando o administrador não cuida de exibir comprovantes de despesas cuja retenção ou abatimento estariam autorizadas pelo contrato de administração de imóveis. 4. Para que reste configurada a litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos que apontem a existência de ato doloso e de prejuízo causado à outra parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.