APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). OBRIGAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INCAPAZ DE ALTERAR O CARÁTER DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL. PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OFERTA DE IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Revisão de Contratos Bancários), julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que inexistem as ilegalidades apontadas pela parte autora. 2. Tendo sido juntadas as cédulas de crédito em questão, e dispensadas pelas partes a produção de demais provas, deve ser rejeitada a preliminar atinente à indisponibilidade de documentos essenciais à comprovação dos argumentos da autora. 3. Ainda que reconhecido o caráter de cadastro restritivo do Sistema de Informações de Crédito (SCR), a alegada ausência de repasse de dados atinentes às operações financeiras em questão, caso efetivamente verificada, representaria mera infração de cunho administrativo, que não tem o condão de modificar a natureza do negócio jurídico celebrado. 4. De acordo com a Súmula n.º 382 do STJ, não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros a 12% ao ano, salvo se efetivamente comprovado o índice fixado em patamar muito superior à média do mercado na mesma espécie de operação. 5. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 6. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre as taxas de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 7. Conquanto seja possível a estipulação de periodicidade da capitalização de juros inferior a um ano, tal autorização deve ser pactuada de forma razoável, sob pena de estabelecer ao consumidor obrigação excessivamente onerosa, motivo pelo qual se mostra abusiva a periodicidade diária. 8. Quanto à cobrança de taxas administrativas, a recorrente limita-se a renovar alegações genéricas de ilegalidade quanto à cobrança de tarifas administrativas, sem impugnar o entendimento adotado pelo juízo sentenciante, o que impede o conhecimento da matéria. 9. Somente deve ser considerada abusiva a cláusula que confere apenas ao fornecedor o direito de se ressarcir dos gastos com cobrança, sem que esse mesmo direito também seja conferido ao consumidor (Art. 51, XII, CDC). 10. Tendo sido reconhecida a ilegalidade da capitalização diária de juros (encargo exigido no período da normalidade contratual), deve ser descaracterizada a mora em desfavor da recorrente. (REsp. n.º 1.061.530/RS). 11. No tocante à devolução em dobro de valores cobrados, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que não bastam, para a sua configuração, o reconhecimento da ilegalidade e o seu efetivo pagamento, pelo consumidor. É necessária, ainda, a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não houve na hipótese dos autos. 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu da Apelação, em razão de o tema abarcado pelo recurso estar dissociado dos elementos tratados na decisão combatida. 2. Segundo o art. 932, III, do CPC, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte para promover a emenda da inicial carente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, eis que tal medida, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, só é exigida quando a extinção se opera com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC, hipótese diversa da discutida nos autos. 4. Agravo interno conhecido e desprovido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante. 2.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3. O inconformismo da parte quanto aos fundamentos do ato judicial, não justifica o recurso em apreço, pois os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria controvertida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação em danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais) e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento da indenização. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Adiscordância da parte quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, pois não se prestam os embargos declaratórios ao reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Direito de visita. Mãe de preso. Descumprimento de regra do estabelecimento prisional: permanecer no pátio após o término do horário de visita. 1 - A Lei de Execução Penal, no art. 41, inciso X, garante ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2 - No caso, a punição administrativa consistente em suspender as visitas, por período determinado, é suficiente e razoável para reprovação da conduta da mãe do apenado, que permaneceu no pátio do estabelecimento prisional após o término do horário de visita. 3 - A privação do convívio com a família, em especial com a mãe, se mostra demasiadamente prejudicial à ressocialização do apenado. 4 - Embargos infringentes providos.

Receptação. Prova de desconhecimento da origem ilícita do produto. Uso de documento público falso. Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo. Falsidade. Desconhecimento. 1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. Não provado, descabe absolvição. 2 - Aquele que apresenta CRLV falso a policiais, após prévia solicitação, comete os crimes dos arts. 304 c/c art. 297 do CP. 3 - Inviável acolher a tese de desconhecimento da falsidade se as circunstâncias de como adquirido o veículo e as provas não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da falsidade do documento. 4 - Apelação não provida.

Receptação dolosa. Prova. Desclassificação. Circunstância judicial. Maus antecedentes. Substituição da pena. 1 - Se nas circunstâncias em que adquiriu o aparelho celular - sem documentos, na rua e valor baixo -, era possível ao réu presumir a origem ilícita do objeto, caracterizado está o delito de receptação dolosa. 2 - Descabida a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa se comprovado que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem. 3 - Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado no curso da ação, não caracteriza reincidência. 4 - Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem a suspensão condicional da pena de réu que tem maus antecedentes, pois não preenchidos os requisitos do art. 44 e art. 77 do CP. 5 - Apelação não provida.

Furto. Princípio da insignificância. Privilégio. Valor elevado do bem. Impossibilidade. Confissão extrajudicial. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância se a quantia subtraída é superior ao salário mínimo vigente na data do fato. 2 - Admite-se o privilégio do § 2º do art. 155 do CP no furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva, o fato delituoso não aparente maior gravidade, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo. 3 - A confissão extrajudicial do réu, determinante para a formação da convicção do julgador, autoriza a incidência da atenuante do art. 65, d, do CP. 4 - Apelação provida em parte.

ECA. Ato infracional análogo a roubo. Confissão. Semiliberdade. Gravidade do ato. 1 - Adequada a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade se o ato infracional é praticado com violência e grave ameaça, o menor ostenta passagens pela VIJ, e as condições sociais lhe são desfavoráveis. 2 - Não se considera a confissão para abrandar a medida socioeducativa de internação, que tem finalidade de prevenção, reeducação e reintegração do menor à sociedade e à família, sem natureza de pena, de forma que não se utiliza do sistema trifásico de individualização da pena. 3 - Apelação não provida.