APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, que leva em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Se a verba honorária fixada pelo juiz singular não remunera o causídico de forma justa e adequada, de acordo com os parâmetros legais, a sentença deve ser reformada para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À APELANTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA CAESB. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. 1. Diante da ausência de previsão específica acerca do prazo prescricional para haver pagamento de serviços de fornecimento de água e esgoto no Código Civil, adota-se o prazo de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC, para a cobrança pelo fornecimento de água e esgoto. 2. Não obstante a citação do réu tenha ocorrido apenas em 01/06/2017, de forma editalícia, não se pode imputar à apelante a demora na efetivação da citação, já que agiu de forma diligente e adotou as medidas necessárias ao cumprimento da citação da devedora. Desse modo, deve-se reconhecer a validade da citação editalícia, bem como afastar a prejudicial de prescrição e, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, já que constam nos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, já submetidos ao contraditório, deve-se aplicar a teoria da causa madura e proceder à análise do pedido principal, nos termos do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Deve-se considerar a presunção de veracidade a ser conferida aos documentos fornecidos pela CAESB, quando estão em consonância com os demais documentos anexados aos autos. 4. Segundo o art. 44, do Decreto Distrital nº 26.590/2006 - que regulamenta a Lei Distrital nº 442/1993 -, o não pagamento da conta até a data do vencimento implicará na cobrança de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos pela legislação federal. 5. Apelo provido.

TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RE 593.849/MG. EXEGESE DO ART. 150, § 7º, DA CRFB/88. RELEITURA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL PELO STF. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO REAL. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por extraordinário, posteriormente sobrestado para aguardar o julgamento do RE 593.849/MG, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Suprema. 2. O excelso Pretório, no 593.849/MG, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS COM CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Os contratos de seguro de vida sujeitam-se às normas consumeristas, e, por conseguinte, o princípio do pacta sunt servanda deve ser relativizado à luz dos arts. 6º, inciso VI, e 51, inciso IV, do referido diploma legal. 2. Amodificação das garantias contratuais devem ser devidamente comunicadas aos beneficiários, sob pena de ofensa ao direito à informação prescrito no art. 6º, do CDC. 3. Comprovada a violação ao dever de informação por parte da seguradora, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo o segurado ser ressarcido das despesas médico-hospitalares oriundas do transplante de órgão realizado, conforme estabelecido na apólice de seguro. 4. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não tendo a seguradora se desincumbido do ônus de comprovar a comunicação ao segurado quanto às modificações da apólice de seguro de vida, referente à inclusão da cobertura nos casos de transplantes de órgãos, deve se responsabilizar por tal ato. 5. Há de se levar em conta que o prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão reparatória surge com a ciência inequívoca da lesão, o que só ocorreu, in casu, quando o apelante foi comunicado das benesses incluídas em sua apólice, em março de 2015. Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso. 6. Deve ser reconhecido que ocorreu abalo moral ao consumidor, porquanto uma apólice de seguro de vida que vem sendo paga por mais de trinta (30) anos e, no momento da contraprestação da parte contratada, não pode ser utilizada, demonstra um descaso enorme da seguradora com a parte hipossuficiente. É inadmissível o segurado não receber qualquer tipo de informação acerca das alterações referentes à abrangência da cobertura prestada, indo de encontro com o dever de informação, consagrado pelo CDC, fato este que extrapola o mero aborrecimento e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. 7. Apelo provido.

APELAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE VONTADE. PROCURAÇÃO IDEOLÓGICAMENTE FALSA E MATERIALMENTE VERDADEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO DE CRTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUBJETIVA. RECIBO DE QUITAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. 1. Aresponsabilidade civil dos tabeliães de notas é subjetiva, dependendo da comprovação do dolo ou da culpa pessoal ou de seus prepostos. 2. Se com a causa de pedir o autor afirma conduta culposa do oficial de notas primitivo, dizendo que obrou sem as necessárias cautelas inerentes ao ato notarial, cumpre a este comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito afirmado pelo autor. E se não traz nenhuma prova para atestar a regularidade do ato, é de se presumir que agiu negligentemente ao assentar notas revestidas de falsidade ideológica, consubstanciada em declarações fraudulentas de quem não tinha poderes para a outorga. 3. Aresponsabilidade civil do tabelião que lavra substabelecimento subsequente baseia-se na verificação da existência de procuração anterior verdadeira e lavrada em outro ofício de notas, porém, não lhe sendo exigível aferir a ausência de falsidade ideológica da outorga primitiva, cumprindo-lhe, contudo, certificar-se da veracidade das notas anteriores assentadas no ofício antecedente. 4. O recibo de quitação emitido pelo vendedor é hábil para comprovar o efetivo prejuízo sofrido pela compradora, em razão de alienação fraudulenta de imóvel alheio. Tal conclusão sobressai firme quando a autenticidade do referido recibo não é impugnada por quaisquer interessados, mantendo-se firme sua aptidão comprobatória não infirmada. 5. Apelações conhecidas, sendo providas as da autora e do primeiro réu, mas desprovido o recurso adesivo da segunda ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4.Nos casos em que a questão jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão atacado a falta de menção particularizada a cada um dos dispositivos legais apontados pelo embargante como violados (prequestionamento numérico) não configura omissão. 5.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. HOSPITAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao entendimento do agravante. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I E ART. 321, § ÚNICO DO CPC. 1. Aextinção da demanda sem análise do mérito é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único), quando facultada à parte autora emendar a inicial e não há cumprimento da ordem nos termos determinados. 2. Consoante dispõe o art. 798, I, do CPC, a conversão de demanda de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, oriunda de contrato de cédula de crédito bancário, impõe-se a juntada do documento original do referido contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. O cheque é um título abstrato e autônomo, conforme se infere do disposto no artigo 13, caput, da Lei nº 7.357/85, sendo que a sua validade independe, em regra, de investigação do negócio jurídico que lhe deu origem. 2. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (art. 25 da Lei n. 7.375/85). 3. O cheque é passível de sua livre negociação e circulação, representando a obrigação nele constante, de forma que, mesmo em poder de terceiro de boa-fé, descabida é a explicitação do negócio que lhe deu origem, na medida em que cada relação é autônoma e independente. 4. O endosso constitui obrigação autônoma do endossante, que assim responde perante o endossatário. Trata-se de garantia pessoal e solidária dada pelo endossante, de modo que ao endossatário é lícito exigir o cumprimento da obrigação encartada no título tanto deste quanto do emitente, ou de ambos conjuntamente. Todavia, demandada a obrigação à conta da responsabilidade apenas do endossante, descabe investigação acerca da causa debendi que ensejou a emissão da cártula. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. (Precedente: REsp 1.391.198/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos). 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 4. A incidência dos expurgos inflacionários posteriores não ofende a coisa julgada, conforme julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos), uma vez que se configura em atualização monetária. 5. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 6.Consoante entendimento consubstanciado na súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO SANADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil/2015. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte postulante não representa omissão no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. GATA. VPNI. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao entendimento do agravante. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÍNCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. APLICABILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. A análise levada a efeito no v. acórdão embargado atende ao princípio do livre convencimento motivado, pelo qual, a partir do caso concreto, dos argumentos expendidos pelas partes e do conjunto fático-probatório, tem o Julgador a liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal, com a devida fundamentação. 3. O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436). (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 68) 4. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 5. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. MORA. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. 1. O julgamento antecipado ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando os elementos probatórios constantes dos autos já são suficientes para o juiz formar sua convicção. 2. O locatário reconhece o pedido quando abandona o imóvel e este, por efeito legal, enseja a rescisão contratual. 3.Durante a tramitação do processo de despejo, o abandono do imóvel implica no reconhecimento do pedido de despejo não havendo necessidade de dilação probatória, podendo o feito ser julgado antecipadamente 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. VALORES EFETIVAMENTE PAGOSATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. INDEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO A PERSONALIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, os trâmites para expedição do habite-se não caracteriza caso fortuito ou de força maior, pois trata-se de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias estabelecido no contrato. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 2. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente deixou de usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor efetivamente pago, mês a mês, até o recebimento das chaves, e não o valor do integral imóvel. 3. Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano a direitos da personalidade decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 4. O inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradição no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 4. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCD. ART. 659 DO CPC/2015. NATUREZA PROCESSUAL. 1. No arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada por sentença, independentemente de prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD, conforme dispõe o art. 659, §2º do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 659 e 662 do CPC/2015, no arrolamento sumário não serão apreciadas as questões relativas aos tributos devidos à Fazenda Pública, que deverá adotar procedimento administrativo próprio para lançamento do ITCD e de outros tributos porventura incidentes. 3. Por disciplinar matéria de natureza processual e não tributária, o disposto no art. 659 do CPC/2015 não afasta a incidência da legislação tributária (art. 192 do CTN) e nem ofende o art. 146 da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.