DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. Aprática do overbooking, consistente na venda de passagens superiores ao número de assentos disponíveis na aeronave, consubstancia-se, a toda evidência, em prática manifestamente abusiva (art. 39, do Código de Defesa do Consumidor), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa embarcar em virtude de não existirem mais assentos livres, consoante dispõe o art.4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Submeter crianças ainda em tenra idade a viagens com diversas conexões e respectivas esperas, com prolongamento da viagem, ultrapassa a barreira do mero dissabor e aborrecimento, causando por si só abalo psicológico e emocional nas passageiras, configurando violação ao direitos da personalidade. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS EM PARTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. APÓLICE DE SEGURO. OFENSAS VERBAIS. REQUISIÇÃO DE GRAVAÇÃO E CONDOMÍNIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio do devido processo legal exige que desde a provocação do Estado-Juiz até o momento em que a tutela jurisdicional é prestada em definitivo, sejam disponibilizados aos jurisdicionados todos os meios legais para a defesa de seus interesses, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, deve ser facultado às partes a produção de todas as provas que se mostrarem necessárias à comprovação de suas alegações, pois só assim elas têm oportunidade de se desincumbirem dos seus respectivos ônus. 2. Àluz dos princípios da eventualidade e da preclusão, que impõem ao autor, na inicial, alegar e apontar as provas que entende passíveis de comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo todas as razões de fato e de direito com as quais impugna o pedido da parte autora, produzindo provas, com o fito de comprovar as suas alegações, observa-se que a apelante/autora deixou transcorrer um lapso temporal muito grande para requisitar as gravações. 3. O direito não socorre os tardinheiros na defesa de seus interesses, segundo a máxima dormientibus non succurrit jus, quando deixam de instrumentalizar a tempo e modo a prova perecível, sendo que arquivos de imagens ordinariamente são mantidos por prazo não excedente a seis meses até o descarte. 4. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, na realidade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional, vê-lo não satisfeito. 5. Não se desincumbindo a parte apelante do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 6.Apelação conhecida e desprovida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA.  1. O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.  2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual compete ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor (art. 83, § 2º, e art. 85).  3. Os honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora.  4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ISENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Cobrança), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar apenas a primeira requerida ao pagamento de indenização por furto de carga em transporte contratado, eximindo a responsabilidade da seguradora. 2. Aanálise da legitimidade ad causam, nos termos da teoria da asserção, deve ser realizada de acordo com os termos propostos na inicial. Os argumentos constantes na exordial revelam a pertinência subjetiva entre a segunda requerida e a relação jurídica debatida nos autos, de modo que a controvérsia acerca das balizas legais e contratuais do seguro entabulado devem ser verificadas no âmbito do mérito recursal. 3. O seguro de Responsabilidade Civil do Transportador por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) constitui avença facultativa, que visa garantir ao Segurado, quando responsabilizado pelo desaparecimento de bens ou mercadorias que lhe foram entregues para transportar, o reembolso a que for obrigado, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os terceiros prejudicados. 4. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 925.130), tenha consignado ser possível a condenação da seguradora trazida à lide, solidariamente ao segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, o agravamento dos riscos deduzidos na relação securitária interfere sobremaneira no vínculo contratual, devendo ser observada a cláusula de isenção de responsabilidade, mesmo que o terceiro prejudicado não tenha contribuído para tal agravamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. RETENÇÃO TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de conhecimento, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 112.443,05 (cento e doze mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1%, desde o inadimplemento contratual. 2. O artigo 373 do Código de Processo Civil visa nortear a atividade probatória de cada parte, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e o réu, por sua vez, trazer prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. 3. A apelada trouxe o contrato de prestação de serviços, o termo de entrega dos sistemas e as notas fiscais. A parte ré, por sua vez, não demonstrou o descumprimento do contrato por parte da contratada. 4. Verificado o cumprimento das obrigações por parte da autora, razoável exigir-se o pagamento do valor retido pela empresa ré, já que implementada a condição para tanto. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES COMPROVADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, em caráter solidário, ao pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais) a título de indenização por danos materiais. 2. Apresunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou da família, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada nos documentos que instruem o processo. 3. É cediço que se presume culpado o condutor que colide seu automóvel na traseira de veículo a sua frente, cabendo a ele produzir provas capazes de afastar tal presunção de culpa. Não demonstrados os fatos extintivos, modificativos ou excludentes do direito do autor, consolida-se a culpa, bem como a obrigação de indenizar, naquele condutor responsável pelo acidente. 5. Não se desincumbiram os réus, na espécie, da obrigação de comprovar o alegado, no sentido de que a dinâmica do acidente se deu de forma diversa da contida na inicial, a fim de afastar a sua presunção de culpa e consequente responsabilidade civil. Tal presunção de culpa, por ser relativa, poderia ser elidida mediante demonstração de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Não há, portanto, como reconhecer a ausência de responsabilidade dos apelantes pelo ressarcimento dos danos experimentados pelo autor. 6. É aceitável que o proprietário do veículo, danificado por ato de terceiro, busque a reparação dos danos em concessionária autorizada. Ainda, é cediço que, em geral, os serviços prestados nas empresas autorizadas têm valores significativamente mais elevados do que os prestados por oficina mecânica comum. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. JULGADO FORA DO PEDIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DIREITO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. NÃO DEMONSTRADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de quantia certa, impondo à autora o pagamento de multa por litigância de má fé, bem assim nas custas e honorários advocatícios. 2. Aapelação devolve ao Tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal. 3. Nos termos do artigo 435 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo. A jurisprudência admite também nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados por ocasião da interposição do recurso. 4. Asentença é extra petitaquando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada, quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado ou quando acolhe defesa não arguida pelo réu, salvo quando haja previsão legal para o conhecimento de ofício, conforme previsto no artigo 337, §5º, do CPC. 5. Não configura cerceamento de defesa a não determinação de pericia, quando a parte interessada, regularmente intimada a especificar prova, deixa transcorrer in albis o prazo legal sem nada requerer. 6. Ainda que não haja controvérsia quanto ao pagamento do boleto em favor do réu, a autora não se desincumbiu de demonstrar que referido valor diz respeito à matrícula cancelada (2º semestre de 2016). Por outro lado, o réu apresentou elementos suficientes para embasar a tese de adulteração do documento. 7. Aautora faz uso de documento aparentemente adulterado para reclamar em juízo a devolução da quantia, alterando a verdade dos fatos para alcançar sua finalidade em prejuízo da parte contrária, o que caracteriza litigância de má-fé. 8. Sendo irrisório o valor da causa, devem ser observados os artigos 81, § 2º, e 85, § 8º, do Código de Processo Civil para a fixação da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios, respectivamente. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. CONTRATO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de investimento imobiliário e ressarcimento do valor investido. 2. O inadimplemento contratual não pode ser atribuído a apenas um dos sócios quando ambos eram administradores e assumiram os riscos do negócio. 3. O contrato de investimento imobiliário obrigou a empresa, e não um dos sócios, ao ressarcimento pelo valor investido. 4. Não pode o sócio ora apelado dispor de imóvel de que não é proprietário (art. 1.228 do Código Civil), apesar de haver previsão contratual nesse sentido. 5. Os pagamentos feitos pelo apelante configuraram confusão (art. 381 do Código Civil), que é modalidade de extinção da obrigaçãoque ocorre quando, na relação obrigacional, as qualidades de credor e de devedor se reúnem na mesma pessoa, o que inviabiliza a obrigação quanto a sua exigência. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. ATRASOS DA CEB E DA CAESB. RISCOS DO NEGÓCIO. FORTUITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rescindiu o contrato formalizado entre as partes, reconhecendo a inadimplência da construtora em razão do atraso na entrega do imóvel, condenando-a à restituição dos valores pagos pelo preço do imóvel, bem como ao pagamento de multa compensatória. 2. O caso dos autos não é de inversão de cláusula penal, não se enquadrando, assim, na hipótese aventada no Tema 971 do STJ. 3. O processamento da recuperação judicial deferida pelo Juízo universal não impõe a suspensão do processo de conhecimento, diante da ausência de efetivação de atos expropriatórios. 4. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 5. Aresponsabilidade objetiva somente pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo. Para que se vislumbre a ocorrência de fortuito externo, não basta a inevitabilidade e a imprevisibilidade, sendo necessária a comprovação de que o evento seja inteiramente estranho à atividade desenvolvida, sem o que não há o rompimento do nexo causal. 6. Ademora na entrega de imóvel pela construtora em razão de supostos atrasos na prestação de serviços pela CEB e pela CAESB não configura fortuito externo a justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que esses atrasos constituem risco inerente ao negócio. 7. Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por responsabilidade da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, rechaçando-se a tese de fortuito externo, deve ser determinada a devolução das prestações efetivamente pagas, sem qualquer retenção. 8. Considerando que o prazo para entrega do imóvel não foi cumprido, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória, estipulada pela construtora em contrato de adesão, deve ser respeitada, não havendo que se falar em inaplicabilidade ou redução do seu valor. 9. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E DA PARTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTEÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, na ação de execução, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos no artigo 485, III, do CPC. 2. Diante de um quadro de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, fica caracterizado o abandono da causa, o qual requer a observância do itinerário previsto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 3. Para que se dê a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, necessária a intimação pessoal do autor e de seu procurador, este último por meio do Diário da Justiça, constando expressamente que a parte deve promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o que ocorreu no presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO INVESTIMENTO REALIZADO. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos da autora, referentes à pretensão de indenização por alegados prejuízos advindos tanto da negativa de revisão quanto da rescisão de contrato administrativo firmado com a apelada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando, havendo o julgamento antecipado da lide, o juiz, enquanto destinatário da prova, entende desnecessária a dilação probatória deduzida pela parte diante dos elementos contidos nos autos e esta se mostra, de fato, desnecessária. 3. Não é devida a indenização pelo investimento feito pela apelante para a execução do contrato por haver previsão contratual contrário a sua tese. 4. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, que autoriza a revisão do contrato administrativo, deve se basear na ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, retardador ou impeditivo da execução do ajustado, ou em força maior, caso fortuito ou fato do príncipe que transcendam a álea econômica ordinária e ocasionem demasiado desequilíbrio. 5. Tendo a apelante firmado termo aditivo sem ressalva quanto aos valores da refeição, quando a alteração do preço já era conhecida, não faz jus à revisão contratual. 6. Ausente a ilicitude do ato administrativo questionado, não há qualquer respaldo legal para a condenação da apelante por danos morais ou materiais. 7. Os lucros cessantes exigem efetiva comprovação, tanto da sua ocorrência quando da causa imputada à parte adversa, não podendo ser admitidos hipotética ou presumidamente. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE PAGAMENTO PELO CREDOR DE FORMA DIVERSA DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSA INJUSTIFICADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. NÃO INDICAÇÃO DA QUANTIA ENTENDIDA COMO CABÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. 2. Não foi justa e razoável a recusa de recebimento do pagamento pelo credor, que não comprovou que incorreria em prejuízo se aceitasse o pagamento de forma diversa da pactuada, forma esta autorizada pelo contrato, porém sem exclusão de outras. 3. Nas ações de consignação em pagamento, uma vez suscitada a não integralidade do depósito, recai sobre a parte ré o ônus de indicar detalhadamente a quantia que entende devida, sob pena de não ser conhecida a sua alegação (art. 544, parágrafo único, do CPC). 4. Aatuação do magistrado é pautada, dentre outros, no princípio da adstrição, segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito é exigida a iniciativa da parte (art. 141 do CPC). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 503/STJ. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE JUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação Monitória, constituiu o título executivo judicial e converteu o mandado inicial em mandado executivo, conforme o disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Aprescrição ocorrerá se entre o ajuizamento da ação e a citação decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título. 3. Oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (súmula 503/STJ) 4. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (artigo 219 do CPC/73 e artigo 240, §1º, do NCPC), mas tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (artigo 202, I, do CC e artigo 219, §2º, do CPC/73 e artigo 240, §2º, do NCPC). 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRINCÍPIOS DA NÃO-COMPENSAÇÃO E DA IRREPETIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de alimentos, em face da satisfação da obrigação, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o artigo 1.707 do Código Civil, os alimentos são insuscetíveis de compensação, [...] em virtude da sua natureza essencialmente alimentar, pois têm por finalidade assegurar a subsistência do alimentando, não sendo permitido ao devedor proceder ao seu talante a compensação com eventuais outros créditos (MADALENO, 2013, p. 894), bem como são considerados irrepetíveis, [...] pela própria natureza assistencial da prestação alimentar, cujo destino é o de serem consumidos os alimentos, e como foram consumidos não há como restituí-los (Idem, p. 891). 3. Aflexibilização dos princípios da não-compensação e da irrepetibilidade dos alimentos vem sendo admitida quando comprovada a má-fé ou a fim de evitar o enriquecimento sem causa do alimentando. Precedentes. 4. Incasu, o montante depositado pelo alimentante antes do vencimento da obrigação não foi corrigido e atualizado pelos mesmos parâmetros utilizados para a atualização do débito, de modo que, ao proceder a compensação dos valores, não restou observado que o crédito do qual dispunha o apelante superava o montante necessário para quitar a obrigação exequenda, não havendo se falar em saldo remanescente. Assim, o valor depositado em excesso deve ser considerado mera liberalidade, sendo passível de compensação com as prestações vincendas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do alimentando. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO DEVEDOR. SÚMULA 240 DO STJ. PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 2. Aextinção do processo, com base no art. 485, III do CPC, exige pedido expresso da parte ré nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. 3. Aplicável à espécie o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois, considerando o abandono da causa por mais de trinta dias depois de aperfeiçoada a relação processual, a extinção do feito pressupõe pedido expresso da parte ré, o que não ocorreu. 4. O requisito previsto no art. 798, I, 'b', do CPC - reclamando que a petição inicial das execuções deve vir instruída com demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação - embora se mostre conveniente e proveitoso em momentos processuais ulteriores, não representa condição indispensável ao andamento do processo executivo. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO À AÇÃO REIVINDICATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente Oposição à ação reivindicatória para declarar a nulidade da escritura de doação e reintegrar a opoente na posse do imóvel, por considerar a inexistência de prova da união estável ou da residência conjunta dos beneficiários de Programa Habitacional do Distrito Federal. 2. Prejudicialidade externa é causa de sobrestamento do processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC. Verificada a sua ocorrência, compete ao juízo avaliar a necessidade de suspensão do feito. 3. Estando pendente de julgamento no juízo competente pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, questão essencial ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se a cassação da sentença para que o feito seja sobrestado até o julgamento da mencionada ação na Vara de Família. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR. CONFIGURADA. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Aextinção do processo, com base no art. 485, III do NCPC, exige pedido expresso da parte ré nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. 2. Aplicável, na espécie, o entendimento da súmula nº 240 do STJ, pois, considerando o abandono da causa por mais de trinta dias, depois de aperfeiçoada a relação processual, a extinção do feito pressupõe a existência de pedido expresso da parte demandada. 3. Aextinção do processo segundo o art. 485, inciso III, do CPC, necessita de intimação pessoal do autor e de seu procurador, este último por meio do Diário da Justiça, constando expressamente que a parte deve promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DO BEM CONFORME A TABELA FIPE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG AO ARRENDATÁRIO. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SÚMULA 564/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de reintegração de posse convertida em perdas e danos, em razão da não localização do bem, em que o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 24.126,00 (vinte e quatro mil, cento e vinte e seis reais), conforme o valor do veículo previsto na tabela FIPE, deduzido o valor pago a título de VRG.. 2. Ainda que não ocorra a devolução do bem ao arrendador, é possível a restituição do VRG ao arrendatário quando convertida a reintegração de posse em perdas e danos. Entende-se que o pagamento de indenização equivalente ao valor do bem se equipara à sua devolução, devendo, assim, ser restituído o VRG, por meio de compensação, para evitar o enriquecimento ilícito do arrendador. 3. No entanto, o valor de devolução deve ser a diferença encontrada quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, conforme a exegese da Súmula 564 do Superior Tribunal de Justiça, incluindo-se as prestações vencidas até a rescisão da avença e demais encargos da mora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO DISPONDO SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E VISITAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE PARTILHA SOBRE BEM ALIENADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. PARTILHA. GANHO PATRIMONIAL DE EMPRESA INDIVIDUAL. NÃO COMPROVADO. ALIMENTOS PARA FILHA. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELADO. BASE DE CÁLCULO. DOZE PARCELAS DOS ALIMENTOS FIXADOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos para a filha do casal e para a ex-companheira, com relação a esta, pelo prazo de 3 (três) anos, além de determinar a partilha dos bens que guarnecem a residência do casal. 2. Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões, por absoluta inadequação da via eleita. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo para requer a produção de provas, ensejando a preclusão temporal por inércia. 4. Em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, sopesando o binômio necessidade/possibilidade e revelando-se a obrigação alimentar fixada aquém da capacidade contributiva do obrigado, impõe-se a majoração da pensão alimentícia devida. 5. Revelando-se razoável a obrigação alimentar estabelecida em favor da ex-companheira, impõe-se sua manutenção. 6. Reconhecido que a constituição da empresa se deu em período anterior ao início da união estável, para a partilha de eventual ganho patrimonial durante a convivência deve ser demonstrado o montante do aumento de patrimônio sobre o qual deve recair a partilha. 7. Não há se falar em partilha de bem adquirido após o inicio da convivência, mas alienado antes do termino da união estável. 8. Nas ações em que há condenação de prestar alimentos, os honorários devem ser fixados sobre 12 (doze) parcelas da pensão fixada, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 303 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEDIDO FINAL. ADITAMENTO INICIAL. AMPLIAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou extinto o processo, na forma do artigo 487, I, do CPC, em cuja ação requereu-se tutela provisória de urgência antecipada tornando estável a decisão liminar. 2. Prevê o caput do artigo 303 do CPC que nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3. Concedida a tutela antecipada, preceitua o § 1º, inciso I do mencionado artigo que o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; 4. Assim, a legislação não exige, no momento inicial, que a redação da petição inicial seja completa, contudo, necessário que haja, ao menos, a indicação do pedido de tutela final. 5. Desse modo, diante da nova sistemática apresentada e da ausência de menção expressa na peça de ingresso, correta a sentença que desconsiderou os novos pedidos feitos no aditamento realizado nos termos do § 1º do artigo 303 do CPC, uma vez que não há se falar em ampliação de pedidos nessa fase processual. 6. Nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 7. Não restando caracterizado o intuito protelatório com a oposição dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.