EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 511 E 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A comprovação do pagamento do preparo deve ser simultânea à interposição do recurso, conforme determina os artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão consumativa, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO ORIUNDO DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO MUNICÍPIO E O DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para configuração do instituto da responsabilidade civil, mister a comprovação de um agir (imperito, negligente ou imprudente), de um dano e do liame causal existente entre ambos, o que não restou demonstrado no caso concreto. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D. DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO PRETENDIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente prova da identidade das atividades exercidas em relação ao cargo que pretende o reconhecimento do desvio de função e, conseqüentemente, o pagamento de diferenças, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOBRE IMÓVEL INDICADO POR UM DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, COMO TAL, ARGÜÍVEL EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. - Segundo artigo 47 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio necessário se impõe quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Deste modo devem figurar no polo passivo dos embargos de terceiros, opostos pela proprietária do imóvel penhorado, tanto a exeqüente (instituição financeira) como os executados em litisconsórcio passivo necessário, na medida em que haverá incindibilidade dos efeitos da decisão nela proferida em relação a todos. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO E ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA. INCORRETA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO JUDICIAL QUE DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXPRESSA PREVISÃO LEGISLATIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - A decisão que, declarando satisfeita a obrigação exequenda, extingue o feito executivo e determina o seu arquivamento possui evidente natureza de sentença, desafiando o recurso de apelação. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie, pois inexiste dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra o decreto de extinção da execução, prevendo a parte final do § 3º do artigo 475-M do Código de Processo Civil, expressamente, que um pronunciamento judicial desta espécie deve ser atacado por apelação, constituindo a interposição de agravo de instrumento um erro grosseiro. - Agravo de Instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ÍNDICE CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução deve respeitar os limites da decisão executada, sob pena de ofensa à coisa julgada, que é matéria ordem pública. 2. Conhecimento e provimento parcial da pretensão recursal. (fl. 319/320) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N° 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (AC nº 2011.002179-2, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 03.05.2011 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). POSSIBILIDADE RESTRITA AOS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N° 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (AC nº 2011.002179-2, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 03.05.2011 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CASOS PREVISTOS EM LEI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO EM SER REALIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR NÃO RECONHECER CIRCUNSTÂNCIA DE CONEXÃO. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISA SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA A COMPOSIÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. APRESENTAÇÃO SUFICIENTE DO FUNDAMENTO ESPOSADO PELO JULGADOR DE PLANO. DECISÃO QUE ATENTE ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO PATRONATO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE CONSTITUINTE. AUTONOMIA DO DIREITO EM RELAÇÃO A POSSÍVEL CRÉDITO ADVOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NA SENTENÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. RECEBIMENTO DOS VALORES PELO PATRONO JUDICIAL DO LITIGANTE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO SEU TITULAR. DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DO PATRONATO JUDICIAL NO FEITO. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO AUTOR DAS VERBAS HONORÁRIAS DO RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-JURÍDICA QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA BENESSE RECLAMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A RENDA DA APELADA É SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n° 2011.003602-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 07.06.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n° 2010.013633-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 22.03.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO PREJUDICADA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento n.° 2011.004511-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 21.06.2011) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO QUE VISA REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADA PELA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADO QUE NÃO GUARDA QUALQUER ERRO MATERIAL. PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁGUA BRUTA. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. RETENÇÃO DO PAGAMENTO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PRESTADO A CONTENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se afigura legítimo condicionar e reter o pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados, pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. Conhecimento e provimento da pretensão recursal. (fl. 368/375) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS PATRIMONIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ESTIPULANTE. LEGALIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA ALEATÓRIA DEPENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO OBRIGATÓRIO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE EIVA NA CLÁUSULA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENTRE A SEGURADORA E O ESTIPULANTE. LEGALIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA ALEATÓRIA DEPENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO E DE ACIDENTES PESSOAIS. DIREITO CONCEDIDO ÀS PARTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.( TJ/RN Apelação Cível n° 2009.011186-7. Relator: Desembargador Cláudio Santos. Julgamento: 23/02/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. DJE 16/04/2010) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA POR QUALQUER DAS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. prêmios pagos durante a vigência do contrato. devolução. impossibilidade. contrato de natureza aleatória dependente de implementação de condição fut Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR: NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO CURADOR ANTE A AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO NOS AUTOS SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO REVEL CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NOTICIADOS. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ANULAR A DUPLICATA. LEGALIDADE DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira) (AC 2010.009736-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 19.10.2010 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO). O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DE TRANSPLANTE DE C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EXTENSÍVEL AO GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE DECIDIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ORIGINAIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO EM 26/03/2011. RECURSO PROTOCOLADO EM 26/04/2011. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NA PRESENTE HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (fls. 55/59) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 527, V DO CPC. LEI Nº 6.830/80 (ART. 25). NECESSIDADE. 1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75. 2. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal e, também, no agravo de instrumento contra ela oposto. (Precedentes do STJ: REsp 892.320/RS, DJU 23.04.07; REsp. 964.517/RS, DJU 13.09.07; REsp. 506.113/PR, DJU 05.03.06; AgRg no Ag 509.352/MA, DJU 29.08.05 e; REsp. 629.441/DF, DJU 13.09.04) 3. Recurso Especial provido; prejudicadas as demais questões. (REsp 1035287/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 18/12/2008) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE A PRETENSÃO, DISTRIBUINDO IGUALITARIAMENTE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 75% EM FAVOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA, E 25% EM FAVOR DA PARTE RÉ, VENCIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ARTIGO 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR MEIO DO APELO. É DEFESO A INOVAÇÃO DE TESE E DE PEDIDO NA FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS REFERENTES A CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO QUANTO A TESE DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Assinala-se que as questões referentes à capitalização e a comissão de permanência não foram expressamente requeridas na inicial. Assim, esta Corte fica impedida de se pronunciar sobre as citadas matérias. 2. Em sede de apelo é defeso a inovação da tese e do pedido, não podendo, por isso, ser analisado em sede recursal pedidos não formulados na incial, sob pena de afronta ao efeito devolutivo do recurso previsto no §1º do art. 515 do Código de Processo Civil. 3.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 4. O instrumento negocial meramente registra a taxa de abertura de crédito, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Os valores praticados para a TAC e TEC ultrapassam em muito os gastos a cuja cobertura supostamente se dest Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PREJUDICADO. - Extinto o processo sem resolução de mérito, por se tratar de ação personalíssima e intransmissível, nos termos do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, deve-se condenar ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. - Considerando que não restou demonstrado pagamento a menor ou falta de pagamento de nenhum dos períodos informados, há de se ter também como indevido o pedido de pagamento das diferenças da verba natalina. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. I - APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. BOMBEIRO MILITAR. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II, DA REFERIDA NORMA LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ESTABELECER MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DA INICIAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO DO DEMANDANTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. - Encontra-se pacificado nas 03 (três) Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça o entendimento de que as gratificações de função policial militar, moradia e fardamento, estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 341, de 12 de abril de 2007, não devem ser pagas retroativamente. - Não se faz jus à percepção das parcelas devidas, a título de gratificação de funç Relator: Des. Amílcar Maia