EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.352/2001. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO. DÍVIDA DE VALOR E DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Afastada a prescrição do fundo de direito, deve ser reformada a sentença proferida nos autos da ação ordinária, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, estando a causa pronta para julgamento, a teor do artigo 515, § 1º, do mesmo codex (efeito translativo), passa-se à apreciação do meritum causae. - O atraso no pagamento dos vencimentos, além de proporcionar um enriquecimento ilícito para o Estado, produz enormes prejuízos aos servidores públicos, pois trata-se de dívida de valor e de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito por meio de correção monetária. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO IPERN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, POR SER EXTEMPORÂNEO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. III - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR ANTÔNIA SELMA DE ALMEIDA FLORENTINO, SUSCITADA PELA AUTORA E PELO PARQUET, POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE LHE TENHA DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO, TANTO NA SUA CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES DO RECURSO. ACOLHIMENTO. IV - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR IRANI PAIVA DA FONSECA, SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. APELOS QUE FORAM DECLARADOS INADMISSÍVEIS OU DESERTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPACHO ANTERIOR DO JULGADOR SINGULAR DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES POR DJE. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA FIXADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMANDANTES, CONFORME DESPACHO QUE PREVIA A SUBSIDIÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDAR A INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO COMANDO JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE PROCEDESSE À EMENDA DA EXORDIAL. NULIDADE CONFIGURADA. I - É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, sem que tenha sido precedida de intimação pessoal da parte Demandante, para que procedesse a emenda da peça inaugural, consoante esposado no artigo 284 do CPC. II - Recurso conhecido e provido. (AC nº 2010.009972-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 09.11.2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAR O AUTOR PARA QUE EMENDE A INICIAL. SENTENÇA NULA. PRECEDENTE DO STJ E DO TJRN. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2009.010903-7, da 2ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, julg. 30.03.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Dispõe o artigo 520, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil, que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que antecipar os efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Na hipótese, a verificação da relevância da fundamentação passa necessariamente pela análise da legitimidade da posse da agravante, ato este que escapa a via estreita do agravo de instrumento. - Afigura-se ausente a existência de lesão grave ou de difícil reparação, conquanto eventuais direitos possessórios, porventura remanescentes da ocupação direta do imóvel, podem ser requeridos em ação autônoma. - O arcabouço probatório revelou que a sociedade empresária, por intermédio de seu sócio majoritário, tinha conhecimento, por atos concretos, que os herdeiros, co-proprietários do imóvel indiviso, o estavam expondo a venda, bem como tinha ciência da existência da ação de obrigação de fazer aviada contra herdeira ocupante do bem para que esta o entregasse, contudo, permaneceu inerte durante todo o trâmite da ação principal, sem manejar qualquer remédio processual para resguardar eventual direito econômico por ventura existente sobre o bem. - Inexistindo a comprovação concomitante dos requisitos necessários a atribuição do efeito suspensivo, deve o recurso de a Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Dispõe o artigo 520, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil, que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que antecipar os efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Não há verossimilhança das alegações quanto a decisão guerreada ser capaz de ocasionar lesão grave de difícil reparação porque, uma vez acolhidas as irresignações que compõem o apelo interposto, as astreintes serão necessariamente afastadas, de modo que tal fato afasta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo, devendo o recurso de apelação ser recebido somente no efeito devolutivo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. QUATUM INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PREVISÃO DO ART. 640, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO QUE IMPOSSIBILITA A CONSTRIÇÃO ORDENADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM APLICAÇÕES EFETUADAS QUANDO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DO SEU CARÁTER ALIMENTAR. QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VALOR, TODAVIA, QUE INCIDE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC. CASOS DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2008.001400-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 24.04.2008 - Destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE CONTAS-SALÁRIO E CONTAS-POUPANÇA PELO SISTEMA BANCEN-JUD PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A verba salarial e o valor depositado em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis consoante nova redação dada pela Lei nº 11.382/2006 ao art. 649, incisos IV e X, do CPC. 2. com o advento da Lei nº 11.382/2006, foi reafirmada a impenhorabilidade absoluta e ilimitada da remuneração lato sensu do devedor, em razão do veto presidencial ao parágrafo terceiro do art. 469 do CPC, que a mitigava para permitir a penhora de até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos. 3. não cabe ao Judiciário investir-se na condição de legislador positivo, fazendo ressuscitar dispositivo que fora objeto de veto presidencial, o que, à evidência, usurparia competência c Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são espécie de recurso voluntário, cuja finalidade se restringe a esclarecer, nos casos de obscuridade ou contradição, ou suprir, na hipótese de omissão, a decisão embargada. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. - Inexistindo omissão a ser sanada, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o fim de reformar o julgado na parte em que decidiu sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. - Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Demanda que tem como objeto sentença proferida em ação de usucapião (sob a alegação de ausência de citação do titular do domínio, autor da ação anulatória) - Extinção (carência da ação) -Descabimento - Correta a via eleita (art. 486 do CPC)- Dominante entendimento jurisprudencial acerca do cabimento da ação anulatória (e não rescisória) para desconstituir sentença proferida em ação de usucapião, fundada em vício ou ausência de citação do proprietário - Quanto mais não fosse, a pretensão anulatória vem cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, morais e reintegração de posse (o que reforça o acerto da via eleita) - Autos que devem tornar à origem para regular dilação probatória -Sentença anulada - Recurso provido (AP 9195011672007826, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 30/03/2011, Data de Publicação: 05/04/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do Código de Processo civil. Pelo caput do referido dispositivo legal, evidencia-se que esta ação possui natureza constitutiva negativa, que produz sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Tal ação tem como pressupostos (i) a existência de decisão de Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO: PRELIMINARES DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE PRESCRIÇÃO, DE INÉPCIA DA EXORDIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDAS. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ANTES DO JULGADOR SINGULAR DETERMINAR LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE REQUERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. OBEDIÊNCIA AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU LIMINAR REINTEGRATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO ESBULHO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO QUANTO À SITUAÇÃO ATUAL DO BEM. PERICULUM IN MORA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (AI nº 2005.002896-2 , da 1a Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Manoel dos Santos, p. 02.08.2005). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E EXAUSTIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não visam à rediscussão de matéria julgada no acórdão recorrido, tendo seus limites estritamente definidos no art. 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJRN, Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2009.011734-0/0002.00, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, 02/02/2010, 1ª Câmara Cível) - [Grifado]. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJ/RN EDemAI nº 2009.001842-0/0002.00.Relator Des. Expedito Ferreira. Julgado em 25/08/2009. DJE 26/08/2009) [grifei] Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Não havendo registro de propriedade do imóvel pretendido, inexiste, em favor do Estado, presunção de que a área usucapienda seja terra devoluta, cabendo a este provar a titularidade do bem. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E EXAUSTIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não visam à rediscussão de matéria julgada no acórdão recorrido, tendo seus limites estritamente definidos no art. 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJRN, Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2009.011734-0/0002.00, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, 02/02/2010, 1ª Câmara Cível) - [Grifado]. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJ/RN EDemAI nº 2009.001842-0/0002.00.Relator Des. Expedito Ferreira. Julgado em 25/08/2009. DJE 26/08/2009) [grifei] Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE APRESENTA BEM FUNDAMENTADA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TALÃO DE CHEQUES ROUBADO. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO COBRADO. - Não há que se falar em nulidade da sentença, quando nela se enfrentou, fundamentadamente, todas as questões postas na demanda, apreciando a matéria questionada de forma clara e precisa, além de ter extraído da sua análise as conseqüências jurídicas cabíveis.. - Na ação monitória basta a prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, para demonstrar o pretenso direito do credor (inteligência do artigo 1.102-a do Código de Processo Civil), cabendo ao devedor a prova dos fatos desconstitutivos ou extintivos do direito alegado (CPC artigo 333, inciso II). - Tendo em vista a inexistência de relação jurídica obrigacional que envolva as partes litigantes, é incabível a cobrança de dívida não contraída pelo apelado, e, conseqüentemente, o ajuizamento da presente ação monitória, quando induvidosa a comprovação do roubo do cheque apontado na presente demanda como devido, bem como devidamente evidenciada, pelo laudo de exame grafotécnico, a falsificação da assinatura do emitente do titulo. - Conhecimento e desprovimento do apelo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR TABELIÃO QUE DELEGA PODERES DE OFÍCIO EM CIDADE DIVERSA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DOCUMENTO INÁBIL PARA COMPROVAR A MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Implica na ausência de pressuposto processual o ajuizamento de ação de busca e apreensão instruída com notificação extrajudicial expedida por tabelião que não tem competência para delegar o seu ofício na cidade do domicílio do devedor, porquanto ausente documento hábil para constituir a mora contratual. - Ausente pressuposto para o prosseguimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com respaldo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME E PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, deve ser rejeitado o referido recurso. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE EXAMES A NECESSITADOS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 13, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DEMORA NAS AUTORIZAÇÕES. DANO MORAL INOCORRENTE. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. SÚMULA Nº 447 DO STJ. PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL INCIDENTE NA DATA NA QUAL SE DEVERIA TER FEITO O PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 199/209) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO, EXAURIENTE E CLARO PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira