EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS INFRIGENTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO: DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. ( fls. 142) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO. EMPRESA CARACTERIZADA COMO DESTINATÁRIA FINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EQUIPAMENTOS QUE NÃO APRESENTARAM FUNCIONAMENTO ADEQUADO. VÍCIO NOS PRODUTOS DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NO SERVIÇO E O DANO MATERIAL ENSEJADO. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ARTIGOS 2º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 19 DO CDC. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. MITIGAÇÃO DO FINALISMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO VENDIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO SOMENTE APÓS ENCERRADA A GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JULGADOR A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Sobre o conceito de consumidor, e a consequente extensão de todas as regras consumeristas, surgiram duas correntes doutrinárias, a saber: i) teoria finalista; ii) teoria maximalista. 2. Entretanto, mormente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, adotou-se, nas palavras de Claúdia Lima Marques, uma espécie de finalismo aprofundado, que nada mais seria que uma interpretação aprofundada e madura da noção de consumidor final, na qual a guia será a ideia de vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, do CDC). 3. A partir da combinação do artigo 2º com o inciso I do artigo 4º, ambos da Lei nº 8.078/1990, mitigou-se a aplicação da teoria finalista, chega-se, em situações excepcionais, a um novo conceito de consumidor, pautado na apreciação da vulnerabilidade, de modo que até mesmo uma pe Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NO IMÓVEL DO APELADO QUE CONSTATOU VIOLAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO DE REAFERIÇÃO QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO REGISTRO DO CONSUMO PELO APARELHO. MEDIDOR QUE APRESENTA ERRO PERCENTUAL DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS. EVENTUAL VIOLAÇÃO DO MEDIDOR QUE NÃO IMPLICOU NO REGISTRO A MENOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO DÉBITO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTA CORTE JUDICANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE QUE A IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO FOI COMETIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA A FIM DE ALCANÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO (AC nº 2008.012615-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19.05.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SELOS QUE LACRAM TAMPA DE MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. DÉBITO INEXISTENTE. I - Diante da não comprovação, pela apelante, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos apelados, entende-se aceitos os argumentos por estes formulados, de ver declarado Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE ORÇAMEN-TÁRIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RAZOA-BILIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE VEM SENDO HÁ TEMPO DENUNCIADA, SEM QUE O PODER PÚBLICO TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE RESOLVER O PROBLEMA. NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO, ATRAVÉS DA JUNTADA DO ORÇAMENTO, DA LIMITAÇÃO DOS RECURSOS MATERIAIS PARA A SATISFAÇÃO DA NECES-SIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPO-SIÇÃO DE MULTA COERCITIVA ÀS PESSOAS DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA E DA GOVERNADORA DO ESTADO, POR NÃO TEREM ELAS FIGURADO COMO PARTE NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO VALOR DA MULTA, POR HAVER O JUIZ A FIXADO EM MONTANTE SUPERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE, EM DECORRÊNCIA DO FATO DE PODER SER ELA ARBITRADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORES QUE DECAIRAM EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. SENTENÇA QUE OBEDECE OS LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANADO OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA NÃO O ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 3. A ação cautelar de exibição não possui natureza condenatória, devendo os honorários de sucumbência serem arbitrados equitativamente, considerando-se os parâmetros das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.008077-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 16.08.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ENTIDADE SINDICAL EXISTENTE NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO (ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA B, CF). ILEGITIMIDADE DA FETAM/RN QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.002191-5, Rel Des. Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04/06/2009 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA-FEBRAFARMA - DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS ÀS ENTIDADES QUE A INTEGRAM - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, B - PRECEDENTES. 1 - A Constituição Federal (art. 5º, b) ao dispor sobre o ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, não prevê e também não autoriza, por extensão, que as Federações, em evidente substituição processual, postulem em juízo pelos associados das entidades que a integram. 2 - Na espécie, a FEBRAFARMA, ao manejar o Mandado de Segurança Coletivo, não pretendeu, em verdade, tutelar o direito de seus associados, mas, sim, o direito daqueles que são vinculados (ass Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADA PELA EMPRESA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DA EMPRESA RECORRENTE. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. REGISTRO POSTERIOR DE GRAVAME SOBRE O AUTOMÓVEL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE NA ESPÉCIE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO JURÍDICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO AUTOR. DIREITO AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE SE RECONHECE. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL ÀS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTEÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN/RN. IMPOSSIBILIDADE DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O ADQUIRENTE OU SUA VENDA A TERCEIROS. DANO MORAL DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL EM FAVOR DO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 2012.005850-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 16/10/2010). EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA DE AUTOMÓVEL - RECUSA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR/AGRAVADO DE ASSINAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - PAGAMENTO DEVIDAMENTE EFETUADO PELA RECORRENTE AO RECORRIDO NO ATO DA COMPRA DO VEÍCULO, BEM ASSIM AS PRESTAÇÕES PERANTE A FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DO AGRAVADO DE ASSINAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE - REAPRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO ATACADA - RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para serem devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição, é imprescindível vislumbrar a resistência, pelo obrigado, à apresentação dos documentos requeridos, inclusive na via administrativa. 2. Apresentados os documentos logo após a citação e inexistindo indícios de que o banco deu ensejo ao ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento, não há que se falar em condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Apelo conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Impossível conhecimento do recurso pela alínea c tendo em vista a ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas e o aresto vergastado. 3. Recurso especial improvido (REsp 1077000/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 20.08.2009 - Destaque acrescido). No mesmo norte, esta Corte de Justiça já se pronunciou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE APRESENTAÇÃO, PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, conside Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.010768-6, j. 27.04.10). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.008241-8, j. 26.01.10). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 18/10/1996. AÇÃO INTERPOSTA EM 24/08/2010. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 08/07/2001. AÇÃO INTERPOSTA EM 05/04/2010. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE DETERMINAR MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DO IDOSO QUE DETERMINA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS PODEM SER DETERMINADAS PELO PARQUET OU PELO PODER JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO QUE IMPLICA EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXIDADE QUE REVELA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEITO PRESERVADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 475-L, INCISO V, CPC. APRESENTAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 475-L, CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. DEPÓSITO ESPONTÂNEO EM VALOR A MENOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2010.012462-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, relª. Drª. Francimar Dias - Juíza convocada, j. 27.01.2011 - Destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA - DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EXECUTADA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR DUPLICIDADE DE RECURSO ATACANDO A MESMA DECISÃO - REJEITADAS - MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE VALOR QUE ENTENDE CORRETO A TÍTULO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - art. 475-L, § 2º do CPC - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - ART. 475-J DO CPC - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO - ART. 461, § 6º DO CPC - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2008.011650-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE APENAS UM DOS SUCESSORES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO IDEAL DEVIDA A ESSE SUCESSOR. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE ACORDO COM O CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICANDO A OBSERVÂNCIA DE TODOS OS DITAMES ESTABELECIDOS PELA CIÊNCIA MÉDICA. RESULTADO QUE NÃO PODERIA SER PREVISTO OU EVITADO, DE ACORDO COM O ATUAL ESTÁGIO EVOLUTIVO DA MEDICINA. INOCORRÊNCIA DE IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MATÉRIAS SÍMILES EM AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMETO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELANTE DECLAROU EM AUDIÊNCIA QUE NÃO HAVIA PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. A APELANTE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PATROCINAR O EVENTO PRODUZIDO PELA APELADA, EM CONTRA PARTIDA FOI BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL, REGULAMENTADO PELA LEI CÂMARA CASCUDO, DE DESCONTO DE ISS NO VALOR DO PATROCÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As partes, em sede de audiência, afirmaram que estavam satisfeitas com as provas já produzidas nos autos, tendo apenas pugnado pela apresentação de alegações finais. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode após sucumbir alegar cerceamento de defesa. 3. Resta clara a relação jurídica existente entre a apelante, na qualidade de patrocinadora, e o apelado, como patrocinado, onde o objeto da obrigação seria a entrega, por parte da recorrente, do valor correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à apelada. 4. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DE UMA DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO CONFERIDO À PARTE A OPORTUNIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO E POR NÃO TER ELA PROTESTADO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, SENDO IRREPREENSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADOTADO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE LITISCONSORTE, SEJA EM RAZÃO DA LEI, SEJA EM RAZÃO DA NATUREZA DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE O PRAZO PRESCRICIONAL SER CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA, POR-QUANTO FRUTO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E ALICERÇADA EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATTUM. LIMITAÇÃO DO TRIBUNAL À MATÉRIA EFETIVAMENTE IMPUGNADA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE SINAL DADO. DESARRAZOABILIDADE DO PEDIDO, EM RAZÃO DE O SER O PETICIONANTE O PRINCIPAL BENEFICIÁRIO DO DESFAZIMENTO DA AVENÇA, COM O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAMBIAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA, MAS QUE NÃO PERDEU SUA FORÇA CAMBIAL. PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO, É O DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, 20 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CABE AO DEMANDADO PROVA DO ALEGADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS A CONTENTO, PROCEDE A DEMANDA. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. A ação de locupletamento ilícito tem modalidade de ação cambial, de natureza não executiva, na qual o portador do título, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial do devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento indevido. Cabe ao demandado a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. 2. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota