EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DIVISÃO PATRIMONIAL DO ACERVO DEIXADO PELO ESPÓLIO. INTERPOSIÇÃO DE APELOS POR DIVERSOS SUCESSORES. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA AUXILIADORA TORRES. APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL ALÉM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA AINDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS MATÉRIAS DE MÉRITO REALÇADAS PELA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSOS INTERPOSTOS POR FERNANDO TORRES, EUGÊNIO PACCELI TORRES E PAULA FRASSINETTI TORRES. IDENTIDADE NOS TEMAS REALÇADOS NOS RECURSOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DAS APELAÇÕES. MULTIPLICIDADE DE BENS E HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS SUCESSORES. PRESENÇA DE SUCESSOR INCAPAZ. NECESSIDADE DE PARTILHA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.016 DO CÓDIGO DE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA DIVISÃO DOS BENS A CONTENTO DE TODOS OS INTERESSADOS. UTILIDADE DA PARTILHA PARA SALVAGUARDA DOS INTERESSES DA MAIORIA. PRESERVAÇÃO DO CRITÉRIO DE MAIOR IGUALDADE NA DIVISÃO DOS ACERVO HEREDITÁRIO. PADRÃO RESPEITADO NA SENTENÇA. PARTILHA QUE SE MOSTRA COERENTE COM A SITUAÇÃO DE FATO OBSERVADA NOS AUTOS. APELOS CONHECIDOS CONJUNTAMENTE E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização do ato de penhora decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO Q Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE SE MOSTROU VENCIDA NO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §§ 3º e 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ENTREGA DE DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO APÓS O VEREDICTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2008.011129-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado), j. 20.01.2009). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESVIO FUNCIONAL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ORIGINÁRIO. SARGENTO DA POLÍCIAL MILITAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE DELEGADO EM UNIDADE POLICIAL DO INTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL (QUINQUENAL). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais durante o período em que o servidor estiver no exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, respeitada apenas a prescrição quinquenal. 2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADMISSIBILIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRETENSA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR. MÉRITO. POLICIAL MILITAR EXERCENDO A FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA SOB O TÍTULO FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às d Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO. SENTENÇA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ COMO PREJUÍZO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A AUTORIZAR O DEVER DE INDENIZAR A TAL TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA. MATÉRIA DE FATO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INJUSTIFICADAMENTE. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ COMO PREJUÍZO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A AUTORIZAR O DEVER DE INDENIZAR A TAL TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2009.002145-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2009 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1- Na caracterização do dano moral, ensejador de indenização, necessário, pelo menos, que fique evidenciado o sofrimento ou constrangimento suportados por Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 02/082009. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3°, §1°, II DA LEI 6.194/74, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA MP N° 451/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.( fl. 126) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Drª. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). I. PRELIMINAR: 1) PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3.º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CC/2002. O prazo para ajuizar a ação de cobrança objetivando receber o valor da indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT) é de três anos, na dicção do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil de 2002. No caso em exame, releva ponderar que, embora o acidente tenha ocorrido em 27.02.1999, a parte autora tomou ciência da sua invalidez permanente em 29.04.2005, conforme laudo acostado aos autos. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência/comprovação da invalidez, nos termos da Súmula 278 do STJ. Portanto, como a ação foi ajuizada em 13.12.2007, não está prescrito o direito de ação da parte autora.II. MÉRITO. 1) APLICAÇÃO DO ART. 515, Á 3º DO CPC. Extinto o processo sem exame do mérito, mas versando a causa questão exclusivamente de direito e suficientemente instruída, é possível o julgamento quando do enfrentamento do apelo. 2)VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. A) O valor da cobertura securitária do seguro obrigatório ¿ DPVAT deve guardar relação ao previsto na Lei nº 6.194/74 e não às resoluções expedidas pelo CNSP. Ocorrendo o sinistro antes da publicação da Lei 11.482/2007, ou seja, até 31.05.2007 há previsão específica no art. 3º, alínea b¿, da Lei nº 6.19 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 12, DA LEI N.º 7347/85. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, DA LEI N.º 7347/85. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme previsto no artigo 12, da Lei n.º 7347/85, é permitido ao juíz a concessão de medida liminar em Ação Civil Pública, desde que presentes os requisitos gerais para tanto, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Na Ação Civil Pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o julgador estipular multa por descumprimento da atividade devida ou da não cessação da atividade nociva, conforme permissivo legal contido no artigo 11, da Lei n.º 7347/85. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE PÁTIO DE ESCOLA MUNICIPAL. DESMORONAMENTO DO MESMO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DE IMPROBIDADE E DE DOLO OU CULPA. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º DA LEI Nº 8.429/92. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.013171-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 27.01.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa somente pune conduta praticadas mediante dolo (arts. 9º, 10 e 11) ou culpa (art. 10), não se admitindo a responsabilidade objetiva. 2. Na falta de prestação de contas, a exigência de prova do dolo é ainda mais enfática, por tratar-se de conduta ilícita por omissão, a qual pode ter sido cometido, em princípio, por negligência. 3. É ônus do Ministério Público, nos termos do art. 333, I, do CPC, demonstrar a existência do elemento subjetivo do réu para aplicação das penalidades da Lei nº 8.429/92. 4. Sem prejuízos concretos aos cofres públicos, impossível qualificar a conduta em ap Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO PRODUTO. UTILIZAÇÃO COM ESCOPO DE IMPLEMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE NOS ARTIGOS 421 E 422 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (PACTA SUNT SERVANDA). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA FÉ NA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO DETERMINADA. MULTA CONTRATUAL. NOVO REGRAMENTO CIVIL QUE NÃO LIMITA AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA PRUDENTE. PERMISSIBILIDADE ENQUANTO HOUVER DISCUSSÃO ACERCA DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO PRODUTO. UTILIZAÇÃO COM ESCOPO DE IMPLEMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE NOS ARTIGOS 421 E 422 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (PACTA SUNT SERVANDA). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA FÉ NA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE OS TESTES FÍSICOS FORAM REALIZADOS SOB MÁS CIRCUNSTÂNCIAS FEITA APENAS EM SEDE DE APELO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO NOVO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVENTO FORTUITO INOCORRENTE JUSTIFICADOR DA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.1. Impossível é o conhecimento de matéria de fato não deduzida em Primeira Instância, se inexiste comprovação da força maior que impossibilitou sua argüição anterior. 2. Recurso não conhecido (AC nº 2007.006139-1, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Francisco Seráphico (Juiz Convocado), j. 06.12.07). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (AC n° 2010.013050-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 03.03.2011). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE AO GRUPO CONTÁBIL FAZENDÁRIO. G Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INTERPOSTOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ARREMATAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA EM SENTEÇA TRÂNSITA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO EM REGISTRO NOTARIAL PÚBLICO. POSTERIOR LITIGIOSIDADE INSTAURADA SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA QUANDO DEMONSTRADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO. SENTENÇA COERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE QUE SE PRESUME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente o registro de penhora efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis (Agravo de Instrumento nº 2009.010386-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 25.02.2010 - Destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. O FATO DE NÃO POSSUIR ESCRITURA PÚBLICA NÃO DESCARACTERIZA A POSSE. ATO CONSTRITIVO PESSOAL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO QUE SE DEU ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONFIGURE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Apelação Cível n° 2008 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA NAS HIPÓTESE DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO: SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO IPERN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, POR SER EXTEMPORÂNEO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. III - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR ANTÔNIA SELMA DE ALMEIDA FLORENTINO, SUSCITADA PELA AUTORA E PELO PARQUET, POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE LHE TENHA DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO, TANTO NA SUA CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES DO RECURSO. ACOLHIMENTO. IV - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR IRANI PAIVA DA FONSECA, SUSCITADO DE OFÍCIO PE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. PACIENTE COM NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA DE GASTROPLÁSTIA POR VÍDEO LAPAROSCÓPICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL PARA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO CARENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N° 9.656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE .NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2008.009799-7, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Ricardo Tinoco de Góes, j. 10.03.09). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TROCA DO PLANO INDIVIDUAL PARA EMPRESARIAL. INEXIGÍVEL NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. INCLUSÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA. CIRURGIA CARDÍACA. PACIENTE IDOSA. COBERTURA DEVIDA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL NÁO CONFIGURADO. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. Realizada instrução processual, matéria afeita ao juízo da causa, destinatário da prova, responsável pela condução do processo, com observância às garantias constitucionais, da ampla defesa, atendidas no caso concreto, não falar em cerceamento de defesa. Ainda que a beneficiária tenha decidido trocar o plano de saúde, migrando do individual para o empresarial, à operadora é vedada a exigência de novo prazo de carência. Todavia, embasada em interpretação de cláusula contratual, a negativa de Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 499/503) Relator: Des. Dilermando Mota