EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO (AC 2011.011153-1, da 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.03.2011). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO (AC 2011.009928-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 12.04.2011). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: AÇÃO ORDINÁRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO SOBRETUDO DIANTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO OMISSIVO. NATUREZA SUBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO DA DEMANDANTE, À DO CDC. HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS (AC n.º 2009.009647-9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristovam Praxedes, j. 10/01/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONH Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização do ato de penhora decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A C Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE DEMANDANTE EVIDENCIADO. PACTO RESTITUIÇÃO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPENDIDOS NO CURSO DO CONTRATO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA:DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador.2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3. Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1224921, 3ª Turma do STJ, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 26.04.11- Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL A Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA NÃO O ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 3. A ação cautelar de exibição não possui natureza condenatória, devendo os honorários de sucumbência serem arbitrados equitativamente, considerando-se os parâmetros das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.008077-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 16.08.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO NÃO PREVISTO LEGALMENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTITIA CRIMINIS FORMULADA PELA RECORRENTE INFORMANDO CRIME EM TESE PRATICADO PELO APELADO. FATOS RELACIONADOS OCORRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR A POSSE DO APELADO NA PRESIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE DESTE PELOS FATOS NARRADOS DE CONHECIMENTO DA PARTE APELANTE. DENÚNCIA OFERTADA COM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Indenização. Calúnia e difamação praticados em desfavor da parte demandante, então candidato a prefeito em pequeno município do interior. Presentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. Ofensa ao artigo 5º, X, CF/88. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Minoração do quantum debeatur. Cabimento. À unanimidade, negado provimento ao agravo retido, deram parcial provimento ao apelo e julgaram prejudicada a análise do recurso adesivo (Apelação Cível Nº 70040385288, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/06/2011). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS APELADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 13/03/2004. AÇÃO INTERPOSTA EM 29/11/2010. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AGRAVADA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA PROVIDA PARCIALMENTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM ATENÇÃO AO INSTITUTO DO JULGAMENTO UNIFORME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA - DECRETO Nº 22.626/33. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ANUAL DE JUROS QUE AUTORIZA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, A FIM DE REPRIMIR O ABUSO E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA DE TAL ENCARGO. REDUÇÃO ADMISSÍVEL. BUSCA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CARACTERIZADOS. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 2.878/2001 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. NÃO EVIDENCIADA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DE POSSÍVEL VALOR REMANESCENTE, APÓS REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2007.009267-1, 1ª Câmara do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.05.2009 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE D Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 01/01/2008. AÇÃO INTERPOSTA EM 08/04/2011. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DILAÇÃO DO PRAZO. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE REAJUSTAMENTO INDEVIDO DAS TARIFAS PRATICADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA CONTENDA. PRESERVAÇÃO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DOS LITIGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA. RELAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE PRÉVIO CERTAME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO QUE PRESERVA A RELAÇÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEFERIDA EM MONTANTE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS A SEREM CORRIGIDOS DESDE A DATA DO LAUDO. OFENSA À COISA JULGADA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2008.009578-0 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Herval Júnior - J. 10.03.2009 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDANTE E AGRAVO RETIDO OPOSTO PELA DEMANDADA. ANÁLISE CONJUNTA. QUADRO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA UNIMED CAICÓ. CONSUMIDOR QUE PASSA A CONTRATAR COM A UNIMED NATAL. PRETENSÃO QUE OS TERMOS DO CONTRATO COM A UNIMED CAICÓ SEJAM MANTIDOS NO ACORDO COM A UNIMED NATAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ADMITIDA. CONTRATAÇÃO DA UNIMED NATAL QUE NÃO TEM COMO BASE OS MESMOS VALORES E SERVIÇOS PREVISTOS NO ANTERIOR CONTRATO COM A UNIMED CAICÓ. CONSUMIDORES QUE POSSUÍAM CONHECIMENTO DE QUE AS DUAS COOPERATIVAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES. SUFICIENTE ESCLARECIMENTO PELA COOPERATIVA DE QUE A CONTRATAÇÃO COM A UNIMED NATAL SERIA UM NOVO ACORDO. PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO FOI VÍTIMA DE CONFUSÃO AO CONTRATAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES. PRETENSÃO PARA A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SE REVESTE DE ISENÇÃO INCONDICIONAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAL VERBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE RECORRIDA QUE DEVE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA DE TAIS ENCARGOS. REDUÇÃO ADMISSÍVEL. BUSCA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REDUÇÃO NO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO CONTEÚDO IMPERATIVO DO ARTIGO 475, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO À QUESTÃO PRELIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO TÍTULO EXEQUENDO E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.005569-3, da 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermano Mota, j. 06/04/2010). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (RN n.º 2011.001589-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, 17/05/2011) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de pré-questionamento. 2. Embargos desprovidos. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - PRÉ-QUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - IMPROVIMENTO - UNÂNIMIDADE - Embargos declaratórios opostos para suprir alegadas omissões do acórdão, com o propósito de suprir as exigências de préquestionamento explícito, não podem ultrapassar os contornos do art. 535 do CPC. Embargos de Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUESTÃO SIMILAR JULGADA PELO PLENO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira) (AC 2010.009736-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 19.10.2010 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO). O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PÓS- Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)