EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE GAVETA. COMPRADOR QUE SE OBRIGA A ASSUMIR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO QUE OCASIONA A INSCRIÇÃO DA VENDEDORA NO SERASA. POSTERIOR QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR PARTE DESTA. OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE RESSARCIR O VALOR PAGO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo. 2. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo 3. Apelo conhecido e provido parcialmente. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. EM AÇÃO ONDE A PARTE BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVEM OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDADA OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, PROMITENTES VENDEDORES, E A PROMITENTE COMPRADORA. O PROCURADOR APENAS REPRESENTA O MANDANTE, SENDO ESTE QUEM NA VERDADE CONTRAI OBRIGAÇÕES E ADQUIRE DIREITOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS, DETERMINOU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E RETIFICOU PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAR DEFESA. EM AÇÃO ONDE A PARTE BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVEM OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDADA OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, PROMITENTES VENDEDORES, E A PROMITENTE COMPRADORA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS SEM OBSERVÂNCIA ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS. ERRO NA REDAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA OFERTAR DEFESA. CONSIGNAÇÃO DE APENAS CINCO DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. FEITO AO QUAL SE APLICA O RITO ORDINÁRIO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE QUINZE DIAS QUE SE RECONHECE. ATO RETIFICADO PELO JUÍZO A QUO DE FORMA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 191) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PAR-CELAS CONTRATUAIS REFERENTES À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DE RESPON-SABILIZAÇÃO PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR MEIOS HÁBEIS, DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS REFERIDAS, CONCERNENTES À FALTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DE MÃO DE OBRA QUALIFI-CADA; CHUVAS PROLONGADAS QUE IMPEDIRAM OU DIFICULTARAM ETAPAS IMPORTANTES DA OBRA; E GREVE DOS TRABALHADORES DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM O PRESQUESTIONAMENTO. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MAJOROU O VALOR DA EXECUÇÃO/MULTA, JÁ CONSIDERANDO O VALOR ORIGINÁRIO DA MULTA, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO JUIZ A QUO. NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO SOMENTE APARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELE (fl. 365/368) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. CARRINHO DE COMPRA ADAPTADO COM CADEIRA DE BEBÊ. QUEDA DA CRIANÇA EM CIMA DAS COMPRAS. CULPABILIDADE INCONTROVERSA. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2010.011721-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Guilherme Cortez (Juiz Convocado), j. 14/06/2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RECORRIDA. RECESSO FORENSE. APELO OFERECIDO EM TEMPO HÁBIL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DE FRAUDE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. COBRANÇA DOS VALORES CONSUMIDOS E NÃO PAGOS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. CONCESSIONÁRIA QUE DISPÕE DE MEIOS LEGAIS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO CONSUMO. DÍVIDA PROVENIENTE DE REVISÃO DO FATURAMENTO COM BASE NA FORMA PREVISTA NA ALÍNEA B DO INCISO IV DO ARTIGO 72 DA RESOLUÇÃO N.º 456/2000 - ANEEL. CÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES DE MEDIÇÃO SUBSEQUENTES À REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REFERENTE A DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Estando constatada a fraude no medidor da unidade consumidora, impõe-se o dever do usuário em pagar pela utilização indevida do serviço, com a revisão do faturamento que deve observar o critério expresso na alínea b do inciso IV do artigo 72 da Resolução 456/2000 - ANEEL. - Em face da essencialidade do serviço, a interrupção do fornecimento da energia elétrica não é possível quando a inadimplência decorre de débitos antigos questionados a partir de suposta fraude no medidor (AC nº. 2011.012889-9, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 1º.12.2011). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE NO MEDIDOR. DESVIO DE ENERGIA CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE O IMÓ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA RELATORIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA NAS HIPÓTESE DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.010768-6, j. 27.04.10). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.008241-8, j. 26.01.10). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. (ED em AC nº 2008.012331-9, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28.04.2009). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.495/2009 QUE TRATAM DA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DEVIDO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007, E DA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBEDECER A GRADUAÇÃO IMPOSTA EM LEI. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2012.000440-7 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Relª. Juíza Convocada Sulamita Pacheco - J. 17.05.2012 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. DESCABIMENTO. DIPLOMA QUE APENAS REGROU DISPOSITIVO DA LEI 6.197/74, EM ESPECIAL NO RESPEITANTE AO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO DENTRO DAS NORMAS PREVISTAS PARA O CASO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO POSTADO NOS CORREIOS. EXTEMPORANEIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DOS CORREIOS. PROTOCOLO NA SECRETARIA JUDICIÁRIA EXTEMPORÂNEO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DECISÃO PROFERIDA PELA RELATORIA MONOCRATICAMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AIAI nº 2011.011119-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, j. 24.11.2011 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE E DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA PELA DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL E NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM ATACADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE ATRAVÉS DE APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL E DO COLENDO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2011.010719-5/0001.00, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 06.09.2011 - destaque acrescido) EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 07/11/1993. AÇÃO INTERPOSTA EM 2008. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO DO ITEP QUE AFIRMOU INEXISTIR INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO OFICIAL EXPEDIDO PELO ITEP QUE NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA RECORRENTE. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJRN. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 2012.001861-9 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 10.05.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL MILITAR AGREDIDO VERBALMENTE DURANTE OS PROCEDIMENTOS DE AVERIGUAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, POR UM DOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo. 2. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. UNIVERSITÁRIO QUE PLEITEOU ESTUDO INDIVIDUALIZADO EM RAZÃO DE CIRURGIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO DESÍDIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CULMINANDO NA REPROVAÇÃO DO ALUNO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, BEM COMO DE DOCUMENTO QUE ATESTE A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR AO ANTERIORMENTE PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Para que haja o dever de reparação por danos morais, impõe-se a presença dos seus pressupostos, quais sejam o dano, a ação humana causadora (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre estes, sob pena de restar frustrada a pretensão indenizatória neste sentido. 2. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota