EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO ANTECIPATÓRIO CONSISTENTE NA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR O CANDIDATO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 2010.010917-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 29.03.2011 - destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2011.008633-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR: ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. FUNDAMENTO QUE SE CONFUNDE COM O DO APELO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DEFICIÊNCIA AUDITIVA SENSORIONEURAL DE GRAU PROFUNDO, À DIREITA, E DE GRAU SEVERO, À ESQUERDA. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR A SER UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ESTARIA EXCLUÍDO DO ÂMBITO DE COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PLANO DE REFERÊNCIA, MODALIDADE HOSPITALAR, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 262/2012 - ANS. DIREITO APLICÁVEL AO CASO. ART. 462 DO CPC. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PREVISTAS NO ANEXO II DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA. ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APELO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (fls. 213/219) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA JULGADA COMO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO INJUSTA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A ARROSTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ALEGADO EM DEFESA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL ANTERIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE AUMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONSIDERADO EXÍGUO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN Apelação Cível nº 2010.001518-1.Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 04/05/2010. Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível. DJE 05/05/2010) Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTALAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO PREVISTO EM LEI E DE CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 132 DO ECA. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA AO CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES. ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU DE DEFERIMENTO DE MEDIDA EQUIVALENTE EM SEU EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO TAC E DE SUA EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº 7.347/85. INOPONIBILIDADE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ANUÊNCIA À FORMAÇÃO DO ACORDO. PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC n.º 2009.012633-2, da 1º Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07/06/2011). EMENTA: ADMINSTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA, MAS EXECUTIVA LATO SENSU. MODIFICAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUAISQUER DAS SEGURADORAS DO CONSÓRCIO DPVAT. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COMPROVANDO DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PUGNADO NA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DETERMINAÇÃO DO QUANTUM NO DECISUM QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N‹ 6.194/74. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADSTRITA AO VALOR PAGO. OBRIGATORIEDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE CONSTITUI RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DÉBITO NÃO ORIGINADO DE ATIVIDADE PRODUTIVA DA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE QUE SE RESTRINGE À SEDE DA MORADIA, COM OS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pequena propriedade rural, para ser totalmente impenhorável, nos termos do 5º, XXVI, da Carta Magna e do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, deve ser trabalhada pela família, o que não restou demonstrado nos autos. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/90 prevê que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel. 3. Conhecimento e provimento da pretensão recursal. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, V, § 3º, DO CPC, FACE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO MESMO TÍTULO JÁ SENTENCIADA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AVIAMENTO DE NOVA AÇÃO BUSCANDO A EFETIVIDADE DO AJUSTE. CUMPRIMENTO QUE PODE SER PLEITEADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR CONSTITUIR O TAC UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ART. 225, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. - A sentença de mérito acobertada pela autoridade da coisa julgada material, torna imutável e indiscutível a decisão, o que impede que seja ajuizada uma nova demanda versando sobre a mesma matéria, sob pena de afronta ao sistema processual, o que autoriza a aplicação da regra encartada no art. 267, IV, do CPC. - Destarte, constituindo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público, um título executivo extrajudicial, por força de lei, ex vi do art. 5º, § 6º, da Lei nº Lei nº 7.347/85, e vindo ele a ser descumprido pelo compromitente, caberá ao compromissário postular nos autos da ação civil pública, aforada com base no mesmo termo, a sua execução, e não promover ação autônoma para tal fim, o que afasta qualquer afronta ao art. 225, da CF. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET: PERDA DO OBJETO. PROCESSO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM PREJUÍZO DO AGRAVANTE. RECURSO DE AGRAVO NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL PROVIMENTO QUE TERÁ POR EFEITO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, INCLUSIVE A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.437/85. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, OU TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DO DANO. CALÇAMENTO DE DARE POR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. DANO SUPORTADO NA SEDE DO TESOURO ESTADUAL. LOCAL ONDE ESTÃO DISPONÍVEIS AS PROVAS PERTINENTES AO CASO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE NATAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 676/684) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 04/02/1996. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 24/03/1997. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTALAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO PREVISTO EM LEI E DE CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 132 DO ECA. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA AO CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES. ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU DE DEFERIMENTO DE MEDIDA EQUIVALENTE EM SEU EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO TAC E DE SUA EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº 7.347/85. INOPONIBILIDADE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ANUÊNCIA À FORMAÇÃO DO ACORDO. PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC n.º 2009.012633-2, da 1º Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07/06/2011). EMENTA: ADMINSTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização do ato de penhora decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A C Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO FORNECIDO PELO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APONTADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE OCORRIDA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMU Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OPONÍVEL À PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMPEDIMENTO JUDICIAL DO VEÍCULO FOI OCASIONADO POR RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INJUSTIFICADAMENTE. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ COMO PREJUÍZO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A AUTORIZAR O DEVER DE INDENIZAR A TAL TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2009.002145-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2009 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1- Na caracterização do dano moral, ensejador de indenização, necessário, pelo menos, que fique evidenciado o sofrimento ou constrangimento suportados por quem se diz vítima, em decorrência de conduta ilícita. 2- O fato de a Apelante haver recebido correspondência, apontando atraso no pagamento, sem que tenha havido maiores desdobramentos, como exposição vexatória, registro em órgãos de defesa de crédito ou outro congênere, bem assim pagamento em dobro da dívida, não é de molde ao reconhecimento do dano moral. 3 - Pa Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PRETERIDO. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (CC, ART. 2.028 C/C ART. 205). TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PATERNIDADE RECONHECIDA POR SETENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EVIDÊNCIA DO DIREITO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS. PEDIDO DE SEQUESTRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONDICIONANDO A ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DOS BENS OBJETO DA PARTILHA QUE SE PRETENDE INVALIDAR E DOS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE QUINHÃO DO HERDEIRO PRETERIDO. MEDIDA MAIS ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em irregularidade formal do recurso quando o recorrente impugnou os fundamentos da decisão atacada e se desincumbiu de apontar as razões do seu inconformismo. 2. Não obstante a confusa elaboração do pedido formulado pelo recorrente, deve se afastar a arguição de pedidos incongruentes se do contexto das razões do recurso é possível extrair a pretensão recursal. Aplicação da técnica da interpretação lógico-sistemática. 3. Deve-se afastar a alegação de inadequação da ação de petição de herança, pois a pretensão nela formulada pelo herdeiro preterido encontra respaldo no art. 1.824 do Código Civil. 4. É perfeitamente possível pleitear medida cautelar nos próprios autos da ação principal, técnica esta legalmente permitida e que se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual (CPC, art. 273, § 7º). 5. Se na data da vigência do Código Civil de 2002, transcorreu menos da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, contado da abertura da sucessão (14/08/1993 Relator: Des. Amílcar Maia