EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2009.001433-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 02.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM COBERTOS PELA GARANTIA DE FÁBRICA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA APELANTE PARA FINS DE LOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO BEM. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE PERMITEM INFERIR SOBRE A UTILIZAÇÃO INADEQUADO DO AUTOMÓVEL. GARANTIA QUE NÃO ALCANÇA AVARIAS DECORRENTES DE MÁ UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2008.011259-8, da 1ª Câm. Cível, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 21.07.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUB Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Art. 100, caput e parágrafo 2º da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 597182 AgR / RS, da Segunda Turma do STF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 06.11.2006) EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO - ART. 557 DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INÉRCIA DO ENTE ESTATAL NO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - bloqueio de numerário na conta única do Estado para o pagamento da tutela não cumprida - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2010.000142-9/0001.00, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 02.03.2010) EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 29/08/2007. AÇÃO INTERPOSTA EM 10/05/2011. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILDIADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 450, 453, 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS. A SUMULA 380 DO STF, APROVADA EM 1964, JÁ RECONHECIA O DIREITO DOS CONCUBINOS. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO NOS MOLDES DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS PRETENSÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA NÃO ESTÃO SUJEITAS AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MÉRITO: CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXIGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PRÁTICA DE ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de pré-questionamento. 2. Embargos desprovidos. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - PRÉ-QUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - IMPROVIMENTO - UNÂNIMIDADE - Embargos declaratórios opostos para suprir alegadas omissões do acórdão, com o propósito de suprir as exigências de préquestionamento explícito, não podem ultrapassar os contornos do art. 535 do CPC. Embargos de Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE PESSOA NATURAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTEIRA. SUSPENSÃO DO CONTRATO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, I, DA CF. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA NATURAL, ATRAVÉS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TEMPORARIEDADE, ESPORADICIDADE E AUTONOMIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 6º DA CF. NECESSIDADE PERMANENTE E PRIORITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 325/329) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 03/08/2004. AÇÃO INTERPOSTA EM 26/07/2011. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configurada a plausibilidade do direito invocado pela parte, mormente se caracterizado o inadimplemento da dívida, impossível a concessão de medida cautelar. 2. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a agravante ao protestar o título agiu no exercício regular de direito, portanto, descabe a pretensão de sustar o protesto (AI nº 2009.000505-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado), j. 06.10.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE MÉRITO QUE ENVOLVE SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. CONCLUSÃO PERICIAL QUE ATESTA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE CRITERIOSO EXAME QUANTO AOS LIMITES DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUPTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O julgamento antecipado só será possível quando a matéria de mérito for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito não houver necessidade de mais provas a serem produzidas em audiência. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de análise do pedido expresso para realização de prova pericial pela parte considerada imprescindível para atestar suas asserções. 3. Nulidade a sentença decretada. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2009.009301-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010). EMENTA: DIREITO ADMINISTR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO NO CURSO DO PROCESSO. MORTE CAUSADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATENDIMENTO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO CAUSAL, CONDUTA OFICIAL E AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SEM DEMASIADA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PARA 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. APÓLICE PÚBLICA GARANTIDA PELO FCVS. RAMO 66. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Edcl no Resp 1091363/SC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC e, remessa dos autos para a Justiça Federal (Edcl no Resp 1091363/SC). 2. Apelo conhecido e provido para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos para a justiça Federal (AC nº 2011.014986-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 15.12.11). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELOS INTERPOSTOS DE FORMA AUTÔNOMA POR EDUARDO ALEXANDRE FERREIRA MACHADO, URBANO MEDEIROS LIMA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO POR EDUARDO ALEXANDRE FERREIRA MACHADO: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO JUÍZO DE PLANO. JULGAMENTO POSTERIOR DO RECURSO INTEGRATIVO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR URBANO MEDEIROS LIMA: PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PERCEPÇÃO DE VERBA SALARIAL SEM A NECESSÁRIA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. PROVA REUNIDA EM INQUÉRITO CIVIL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SEM A PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO PARA O QUAL NÃO SE RESGUARDOU O CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE ÀS PARTES AMPLAS POSSIBILIDADES DE DEFESA. REQUERIMENTO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. PREJUÍZO PARA A DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE ESVAZIA COMPLETAMENTE O OBJETO PERQUIRIDO NO APELO MINISTERIAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI nº 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. QUEBRA DA CONFIANÇA E EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CAUSA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. No caso concreto, a resilição do contratual deu-se em razão de ter sido o autor desistente do grupo consorcial do qual participava, motivado na quebra da confiança e de expectativa de que os contratos firmados venham a ser cumpridos pela demandada, consoante demonstrou na inicial. Culpa exclusiva da demandada. TAXA DE ADESÃO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. Precedentes desta Corte. CLÁUSULA PENAL. No caso, beira a má-fé o pedido de desconto de 25% a titulo de cláusula penal do valor a ser restituído ao consorciado, considerando que foi a demandada que deu causa ao rompimento da relação contratual, em decorrência da quebra de confiança entre as partes e quebra da expectativa de que os contratos firmados não venham a ser cumpridos pela empresa apelante. Fatos demonstrados que autorizam a resilição contratual por culpa exclusiva da demandada. Art. 412 do CCB. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incontroversa a incidência de correção monetária, pelo IGP-M, afigurando-se o índice mais adequado, na medida em que reflete a efetiva desvalorização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantidos. APELO PROVIDO EM PARTE (Apelação Cível nº 70017305319, Vigésima Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. em 29/11/2006). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. DIREITO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA EXISTENTE ENTRE O CARGO DE 1º SARGENTO DA RESERVA REMUNERADA E O DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO A CONTAR DA DATA DA OPÇÃO POR TAL REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. IRRELEVÂNCIA PARA O FIM DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS INERENTES AO EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTE. - Se o servidor prestou os serviços pertinentes ao cargo de policial civil - mesmo que com acúmulo irregular - deve lhe ser assegurada a contraprestação respectiva sob pena de locupletamento ilícito da Administração (AC nº 2008.008557-6, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 06.11.08). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)