EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELANTE SUSCITADA PELO APELADO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DE NATUREZA DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (Apelação Cível n° 2010.013633-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 22.03.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO PREJUDICADA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n.° 2011.004511-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 21.06.2011 - Sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FEITO EXECUTIVO ARGUIDA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO QUE SE CONFIGURA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE SE AFIGURA COMO PROCEDIMENTO CORRETO PARA REAVER DÉBITOS DO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE COBRANÇA CUMULADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PETIÇÃO INEPTA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO ACOSTADA AO FEITO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INCISO II DA LEI ADJETIVA CÍVEL. PETIÇÃO EXECUTIVA APTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO REGULAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE DA EMPRESA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA EM ATRASO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO PELAS SERVIDORAS. ÔNUS DA EDILIDADE EM COMPROVAR A NÃO-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU O PAGAMENTO. ART. 333, II, DO CPC. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2011.005492-8; Rel. Des. Expedito Ferreira; j. 20/10/2011) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Apelação Cível - Processo Civil - Ação Monitória - Embargos Monitório - Rejeição - Comprovação da dívida - Alegação de necessidade de reforma do decisum - Afirma que o juiz a quo foi induzido a erro - Inocorrência - Inexistência de fato que comprove as alegações do apelante - Inteligência do art. 333, II do CPC - Ônus da prova incumbe a quem alega existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes desta Corte de Justiça - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº 2007.003597-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aécio Marinho, j. 12/07/2007) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO JUNTO AO APELANTE. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PACTUADO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PARA A PARTE RECORRIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA RECORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO CORRETAMENTE DETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. - Cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (AC nº 2010.007842-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 26.10.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE UM DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FOI CONCEDIDO POR ELE. APELAÇÃO CÍVEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PROCURADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA RELATORIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA NAS HIPÓTESE DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (RN e AC 2012.000703-2, 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 31.05.2012 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN 2012.000388-3, 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2012 - Realce proposital). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS VENCIMENTOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO MÍNIMO E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA POR EMPREGADO PÚBLICO, REGIDO ANTERIORMENTE PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, E BENEFICIADO COM A ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. ARTIGO 7º, INCISOS IV, VII, VIII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE COMO PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA. ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA I DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Ape Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO (CF, ART. 37, INCISO IX). REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA DURANTE O PERÍODO LABORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO LIMITADA A 20% (VINTE POR CENTO) NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APLICADOS NO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO. - Não merece ser conhecido o presente recurso no que se refere ao índice de correção monetária e ao percentual dos juros de mora utilizado pela exequente, pois o que se observa é a inexistência do prejuízo alegado pela municipalidade, uma vez que os referidos acréscimos legais sequer foram aplicados no cálculo da execução. - Não há óbice para a cumulação dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida em ação de conhecimento com aqueles arbitrados na decisão prolatada nos embargos do devedor, tendo em vista a autonomia das ações. No entanto, a soma da verba honorária não pode superar o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito exequendo, em respeito ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. - Não se verificando quaisquer das hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé. - Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 8.987?95, ART. 17 DA LEI Nº 9.427?96 E RESOLUÇÃO Nº 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000, DA ANEEL. LEGALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço público posto à disposição da população, cuja fruição se condiciona e subordina ao pagamento da respectiva tarifa pela utilização. 2. Diante do inadimplemento do usuário consumidor, pode-lhe ser interrompido o fornecimento do serviço sem que tal fato se caracterize como quebra ao princípio da continuidade. 3. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA . INADIMPLÊNCIA . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . É possível efetuar o corte de energia elétrica por inadimplência de tarifa mensal, guardando relação lógica (fornecimento/pagamento da tarifa), em nome do equilíbrio contratual, sob pena de colocar o fornecedor impossibilitado de cumprir a sua parte, no caso de falta do cumprimento por parte do usuário. O art. 6º, II, da Lei de Concessão de Serviços Públicos, autoriza a concessionária a interromper o serviço, quando configurada a inadimplência do usuário. A responsabilidade civil tem assento na prova de certos e determinados requisitos, sem os quais não decorre a obrigação de indenizar, e não infringindo a concessionária de energia elétrica a norma jurídica, não há dano a ser indenizado. 2. Trata-se de uma relação de consumo, em que a apelante é Fornecedora de Serviços. Sendo assim, aplicando-se ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente pelos danos causados na prestação dos seus serviços, desde que comprovados Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização do ato de penhora decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - Sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. COMPRA DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA QUE ESTARIA CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE ACATOU TODAS AS MEDIDAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CAUTELA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA IMPOR TODAS AS MEDIDAS REQUERIDAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO DEFEITO NO VEÍCULO. REJEIÇÃO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 461, §3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AI nº 2011.016718-4, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 24.02.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E POR DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS. ANÁLISE INICIAL E CONJUNTA DOS RECURSOS APRESENTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. CONTRATO DE MÚTUO. CELEBRAÇÃO DO PACTO DIRETAMENTE PELO BENEFICIÁRIO. PARTE INTERDITADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 104, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPRESTADOS EM EXPEDIENTE PRÓPRIO NO JUÍZO COMPETENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR: PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO DIRETAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DOS VALORES. PARTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO AO SEU ESTADO DE SAÚDE NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SOBRE A DEBILIDADE DE SAÚDE MENTAL DO DEMANDANTE. VALORES DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE UTILIZADOS. NEGÓCIO CONSIDERADO NULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DANO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO ENTE ASSOCIATIVO. PROCURAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NÃO LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO DO ENTE COLETIVO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 12, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À INSTAURAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR-SE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS. MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS GERADORES EM RAZÃO DOS QUAIS FOI AUTUADO NÃO CORRESPONDERIAM ÀS HIPÓTESES NAS QUAIS SERIA SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ART. 1º, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.039/98. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ART. 3º DA LEF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 396 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 50% DO TRIBUTO DEVIDO. MULTA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, E NÃO MORATÓRIO. ART. 86, II, DO CTM. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, OS QUAIS VERSAM SOBRE MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO TRIBUTO, E NÃO DA OPERAÇÃO. MULTA QUE VISA ESTIMULAR A RETENÇÃO DO TRIBUTO PELOS SUBSTITUTOS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO QUE A MERA MORA NO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO-EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 204/211) Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)