EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJA PRESTAÇÃO NÃO FORA COMPROVADA, PELO CREDOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA EXIGIBILIDADE A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (fls. 81-85) (grifei) Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS MAIS ONEROSOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSIÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS. ABUSIVIDADE. ATO DA SEGURADA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 1113/1122) Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REALIZADO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR GERENTE GERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMUNICAÇÃO DESTINADA AO MESMO ENDEREÇO QUE EM MOMENTO POSTERIOR GEROU MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE SEM ARGUIR QUALQUER NULIDADE À CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâm Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NAS DECISÕES EMBARGADAS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO NOVO, OCORRIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, E COMUNICADO ANTES DE SEU JULGAMENTO. INCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. O DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO É ABSOLUTO, SENDO LIMITADO PELO DIREITO DE VIZINHANÇA. A OBRA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA VEM CAUSANDO TRANSTORNO A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA MINIMIZAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 396/402) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça determina que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça determina que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO APOSENTADOR EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 058/04. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.Agravo de Instrumento nº 2011.007433-9, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 22.09.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM ATENÇÃO AO INSTITUTO DO JULGAMENTO UNIFORME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA - DECRETO Nº 22.626/33. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ANUAL DE JUROS QUE AUTORIZA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, A FIM DE REPRIMIR O ABUSO E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA DE TAL ENCARGO. REDUÇÃO ADMISSÍVEL. BUSCA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CARACTERIZADOS. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 2.878/2001 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. NÃO EVIDENCIADA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DE POSSÍVEL VALOR REMANESCENTE, APÓS REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2007.009267-1, 1ª Câmara do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.05.2009 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 5. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, ocasião na qual o beneficiário adquire direito à indenização. 6. Apelo de BCS Seguros S.A. Parcialmente conhecido e desprovido. Apelo de Francisco Vicente Filho conhecido e provido (AC 2011.003570-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 21.07.2011 - Grifo intencion Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DOS VALORES RESIDUAIS ADSTRITO AOS LIMITES DEFERIDOS NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO RECORRENTE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para obtenção do beneficio - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4o da Lei no 1.060?50 e o artigo 5o LXXIV; da CF. Ementa oficial: O artigo 4o da Lei no 1.060?50 não colide com o artigo 5o, LXXIV; da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF - 1a T.; RE no 207.382-2?RS;. Rel. Min. Ilmar Galvão; j 22.04.1997; v.u.) - Destaque acrescido. EMENTA: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI Nº1.060/50) - A presunção contida no art. 4º da Lei nº 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REspecial 465966 - RS - 2ª T. - Relª Min. Eliana Calmon - DJU 08.03.2004 - p. 00211) - Destaque acrescido. EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO - BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - SIMPLES ALEGAÇÃO. (Apelação Cível nº 2003.003234-2, da 1ª Câmara Cível, do TJRN, Rel. Des. Manoel dos Santos, p. 14.03.2006) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 29/12/2001. AÇÃO INTERPOSTA EM 04/10/2010. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADAS PELA PARTE DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. RECEBIMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA REALIZADO A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM PERMANECER NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RITO SUMÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA SEGURADORA DEMANDADA/APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR/APELADO, QUE CONSUBSTANCIA MEIO ADEQUADO PARA PERSEGUIR O DIREITO QUE ADUZ POSSUIR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CERTO. DATA DO FATO. APL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 11/10/2003. AÇÃO INTERPOSTA EM 30/06/2011. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONTRATO MISTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ENTEDIMENTO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DO APELADO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATITUDE ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ISS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFININDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO E RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS INSUMOS, PERMITINDO EXCEÇÃO APENAS COM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS FORNECIDAS QUE SOFRAM INCIDÊNCIA DE ICMS. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAR O ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE MAIOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RELACIONADO À RECORRENTE E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DELE ORIGINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2009.002240-5 - TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 14.11.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN JUD. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE UM DOS AGRAVANTES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO CRÉDITO. RESERVA DE CAPITAL. PENHORABILIDADE. LIMITE LEGAL. INC. X DO ART. 649 DO CPC. LEVANTAMENTO DE PARTE DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS PELO APELADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira