EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/08. GRADAÇÃO OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 99-102). Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX-INVENTARIANTE. DESPESAS EFETUADAS EM FAVOR DAS HERDEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA IRREGULARIDADE NAS CONTAS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ESPÓLIO. PEDIDO DO AUTOR PARA REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DE DÍVIDAS POR DUAS HERDEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMISSÃO DE DÍVIDA POR HERDEIROS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE PARTILHA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS BENS E CRÉDITOS DO MONTE HEREDITÁRIO. HERDEIROS QUE NÃO PODEM DISPOR DE CRÉDITO PERTENCENTE A MASSA DA HERANÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS AO CAUSÍDICO DO INVENTÁRIO ACOSTADOS AOS AUTOS. DEDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO HERDEIRO REGINALDO FRANCISCO QUITHÉ R. DE VASCONCELOS: PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO NO FEITO. ANÁLISE REMETIDA AS VIAS ORDINÁRIAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. São devidos honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas uma vez havendo resistência da parte ao dever de prestá-las. Caso em que a honorária veio a ser fixada em patamar inferior ao do salário mínimo. De acordo com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, é de ser major Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL COM O FIM DE GARANTIR O JUÍZO. SEGURANÇA QUE NÃO SE TRADUZ EM PAGAMENTO, MAS APENAS POSSIBILITA A OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CAPUT ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE MOSTRA DEVIDA PARA O CASO DOS AUTOS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - MÉRITO: NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CÁLCULOS QUE NÃO EXIGEM MAIOR COMPLEXIDADE - APLICAÇÃO, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS, Dos juros de mora e Dos juros estatutários, EM CONFORMIDADE COM a sentença - APLICAÇÃO DA multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC - depósito judicial para garantir a execução QUE não se confunde com o pagamento voluntário - POSSIBILIDADE DE arbitramento de honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DO VALOR EXEQUENDO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR INFORMAR AOS ÓRGÃOS FISCAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXECUTADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SI IMPOSTO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2010.009849-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 13.12.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL COM O FIM DE GARANTIR O JUÍZO. SEGURANÇA QUE NÃO SE TRADUZ EM PAGAMENTO, MAS APENAS POSSIBILITA A OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER SAN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM DETERMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DO REÚ, ORA RECORRENTE, DE INAPLICABILIDADE DE MULTA NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 372 DO STJ. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O DOCUMENTO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA À PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ/RN. Apelação Cível n° 2011.014962-9. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 15/12/2011 - Destaque acrescido). Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RITO SUMÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA SEGURADORA DEMANDADA/APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR/APELADO, QUE CONSUBSTANCIA MEIO ADEQUADO PARA PERSEGUIR O DIREITO QUE ADUZ POSSUIR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CERTO. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/2007, QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. INAPLICABILIDADE. NORMAS DE HIERARQUIA. DIREITO À REPARAÇÃO REFERENTE AO VALOR MÁXIMO, OBSERVADO O VALOR PAGO A MENOR NA SEARA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º 2012.004765-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.06.2012 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO DESCUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM DETERMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DO REÚ, ORA RECORRENTE, DE INAPLICABILIDADE DE MULTA NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 372 DO STJ. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O DOCUMENTO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA À PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ/RN. Apelação Cível n° 2011.014962-9. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 15/12/2011 - Destaque acrescido). Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 518, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR E BENS A SEREM PENHORADOS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PREVISÃO DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SÚMULA 314/STJ. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). 2. A controvérsia tratada na apelação está restrita à aplicação da Súmula 314 do STJ, o que a atrai a incidência do disposto no art. 518, § 1º, do CPC, ou seja, autorizado o não recebimento do recurso de apelação. 3. Homenagem ao direito fundamental da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AI nº 2011.000812-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.11.2011 - Destaquei). EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO REVEL, SUSCITADA PELA 17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO RN. REJEIÇÃO. ART. 40, §4.º, DA LEI N. 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NEM DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. TÉRMINO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2008.011208-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Herval Sampaio (convocado), j. 10/03/2009) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO APOSENTADOR EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 058/04. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.Agravo de Instrumento nº 2011.007433-9, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 22.09.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO CAS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO APOSENTADOR EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 058/04. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.Agravo de Instrumento nº 2011.007433-9, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 22.09.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELADO TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO PELA PRESCRIÇÃO. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, c/c 2.028, ambos do atual Código Civil. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ITAÚ SEGUROS. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR REITERAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE NORMAS NÃO ALEGADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. IURA NOVIT CURIA. PRECEDENTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E CICLISTA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICANDO A AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DIVERSA. OBSERVÂNCIA DO CONTEXTO SOCIAL. INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, VI, DA CF. APLICAÇÃO DA TABELA I DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº 54 DO STJ E ART. 406 DO CC. LIDE SECUNDÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER COMPENSADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DE ITAÚ SEGUROS CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DE VIAÇÃO CIDADE DAS DUNAS LTDA. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)