EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RECORRIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIRMADO NESTA CORTE EM RELAÇÃO A TEMA DIVERSO. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE DEMANDA MELHOR EXAME PELA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO EXPRESSO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE QUESTÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA EXPRESSA DE ABORDAGEM DE FUNDAMENTAÇÃO EM LEI (LOMAN) NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO ENTRE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO EM DEMANDA CUJO EFEITO NÃO FIRMA INTERPRETAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 351 DO RITJRN. HIPÓTESE QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO ITEM 2.3 DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO QUE SE ESTABELECE (Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Agravo de Instrumento n.º 2010.001415-8/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j: 10/11/2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA COM ATRIBUIÇÃO DA SUA PONTUAÇÃO MÁXIMA AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A OPÇÃO DA BANCA EXA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS DO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTABILIDADE AOS OCUPANTES DE REFERIDO CARGO. VÍNCULO PRECÁRIO QUE NÃO ASSEGURA DIREITO À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE PELOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS. IMPOSSIBILDIADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS COM REFERÊNCIA AO REGIME DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E A INSCRIÇÃO E DEPÓSITO RELATIVO AO PIS/PASEP, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 260/2008. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. AFASTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS). DIREITO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO DO PIS/PASEP. INVERSÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI nº 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. OPOSIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CONDICIONAMENTO DA DESISTÊNCIA AO PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECUSA QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA EM NORMA LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO SE REPUTA LEGÍTIMO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RÉU. CONDICIONAMENTO À OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9469/97. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO IDÔNEA. NORMA DE CARÁTER FEDERAL, NÃO NACIONAL, QUE NÃO SE APLICA AOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM SENTIDO SEMELHANTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O ÓBICE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 5% DO VALOR DA CAUSA. VALORES ABSOLUTOS NO PATAMAR DE R$ 150,00. VALOR IRRISÓRIO. MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO ESTATAL. MAJORAÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC n.º 2010.009202-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/11/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECUSA IMOTIVADA DA PARTE ADVERSA. OPOSIÇÃO AO PEDIDO QUE DEVE SE FUNDAMENTAR EM MOTIVO LEGÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA ANUÊNCIA NA DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO EM JUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AI n.º 2009.000942-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 08/09/2009). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO RETIDO: ESPÉCIE RECURSAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. DESATENÇÃO AO COMANDO TRAZIDO NO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE AGENTES QUE DEU CAUSA AO ILÍCITO CÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR POR TERCEIROS PARA COMPRA DE PRODUTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO PARA EVITAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO COM EQUIDADE E EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO: ESPÉCIE RECURSAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. DESATENÇÃO AO COMANDO TRAZIDO NO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEVER INDENIZATÓRIO QUE SE MATÉM INCÓLUME. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO/CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL NA SENTENÇA NESTE SENTIDO. DANOS EMERGENTES. LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ANTE A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. CABIMENTO. CON Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESVIO FUNCIONAL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ORIGINÁRIO. 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE DELEGADO EM UNIDADE POLICIAL DO INTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESVIO FUNCIONAL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ORIGINÁRIO. SARGENTO DA POLÍCIAL MILITAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE DELEGADO EM UNIDADE POLICIAL DO INTERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL (QUINQUENAL). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais durante o período em que o servidor estiver no exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, respeitada apenas a prescrição quinquenal. 2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (AC 2011.009870-0, da 1ª Câmara Cível, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 26.01.2012). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARTICULADO PELA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA APELANTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. VÍCIO SANÁVEL MESMO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO EQUACIONADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: REQUERIMENTO AUTORAL PARA RETIRADA SOCIETÁRIA. PARTE QUE VOLUNTARIAMENTE REQUER SEU AFASTAMENTO DA EMPRESA. SÓCIO RETIRANTE QUE NÃO DESEMPENHAVA PAPEL DE GERÊNCIA NA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE DE REMUNERAÇÃO MEDIANTE PRO-LABORE. PERCEPÇÃO QUE DEVE REPRESENTAR ANTECIPAÇÃO DOS HAVERES DEVIDOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO ANTERIOR SÓCIO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA DIVISÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DAS RETIRADAS QUE DEVEM PRESERVAR PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE. DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA QUE SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS QUOTAS SOCIAIS. APURAÇÃO DE HAVERES. PRECEDÊNCIA. PRÓ-LABORE. PREVISÃO NO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DO INÍCIO DO ADIMPLEMENTO DAS QUOTAS DO SÓCIO DISSIDENTE. - O ajuizamento, por um sócio em face do outro, de ação de dissolução de sociedade mercantil, composta por apenas dois sócios, não reclama a presença, no pólo passivo, da pessoa jurídica, não sendo, portanto, hipótese de listisconsórcio passivo necessário. - O sócio dissidente de sociedade empresária possui interesse processual, ao propor ação de Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PAGAMENTO PARCIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO ACORDADA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE DEFESA, DE NÃO REALIZAÇÃO INTEGRAL DA OBRA CONTRATADA. QUESTÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELO PREJUDICADO. (fls. 457/462) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE AFERIU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ESSENCIAIS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE SE UTILIZOU DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DA AVÓ DO FALECIDO ESPOSO DA APELANTE. PLAUSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E IMISSÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. BEM DE HERANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 07/12/2003. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONHECIMENTO DA INVALIDEZ TENHA OCORRIDO SOMENTE A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO HÁ MAIS DE SEIS ANOS APÓS O ACIDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV DO CPC). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE A CONCUBINA IMPURA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA (PROCESSO Nº 001.98.010446-8). AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM SEUS PROVENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA AFASTADA. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - Havendo o reconhecimento de que o deferimento administrativo do rateio da pensão por morte, decorreu de erro grosseiro da autarquia, importa afirmar que os prejuízos sofridos pela viúva são imputáveis a conduta culposa da Administração Pública, na medida ser robusta a prova dos autos no sentido de que nunca existiu união estável entre o de cujus e a outra beneficiária, bem como de que não houve ruptura do casamento entre o falecido e sua esposa legítima. - Valor da indenização que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e natureza da indenização como sanção ao lesante e compensação ao lesado, não devendo, outrossim, ser ínfimo que não expresse a penalidade e nem tão exagerado que represente ganho indevido. - Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e da apelação cível. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE REPASSE ORIGINADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HOSPITAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESTINAÇÃO DAS VERBAS A SERVIÇO ESSENCIAL (SAÚDE). PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA EM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE REPASSE ORIGINADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HOSPITAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESTINAÇÃO DAS VERBAS A SERVIÇO ESSENCIAL (SAÚDE). PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 389) Relator: Des. Dilermando Mota