EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI INICIALMENTE NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 079/2005, COM RESPALDO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Por fim, não se admite a invocação, para o caso em tela, do artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 que prevê o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS na conta do empregado, cujo contrato de trabalho tenha sido declar Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. VENCIMENTOS ATRASADOS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. ÔNUS PROBANDI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. - Não fosse isto, igualmente deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária, no caso, produção de prova testemunhal, tendo em vista que a solução da demanda envolve matéria exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. - O controle da prestação do serviço é ônus da Administração Pública, de forma que cumpriria-lhe demonstrar o efetivo pagamento das verbas reclamadas ou a não prestação de serviço, por parte do servidor público, no período reivindicado, de forma que, não se desincumbindo do ônus processual disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, presume-se que o serviço foi prestado e que as verbas reclamadas são devidas, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incid Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS ATRASADOS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. ÔNUS PROBANDI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. - Não fosse isto, igualmente deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária, no caso, produção de prova testemunhal, tendo em vista que a solução da demanda envolve matéria exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. - O controle da prestação do serviço é ônus da Administração Pública, de forma que cumpriria-lhe demonstrar o efetivo pagamento das verbas reclamadas ou a não prestação de serviço, por parte do servidor público, no período reivindicado, de forma que, não se desincumbindo do ônus processual disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, presume-se que o serviço foi prestado e que as verbas reclamadas são devidas, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - As alterações trazidas na Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e o Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. II - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora ap Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. SINISTRO OCORRIDO EM JUNHO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NÃO ACARRETA QUALQUER NULIDADE À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 407 DO CPC PELO DEMANDANTE CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. MÉRITO DO APELO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. AGENTES ESTATAIS QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.002139-3 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada) - J. 01.06.2012 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I - AGRAVO RETIDO. A) SUBSCRIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA POR PESSOA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DA PARTE APELANTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE SOMENTE EM 2009. AÇÃO AJUIZADA NO MESMO ANO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. RECEBIMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA. NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME VALOR À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). I. PRELIMINAR: 1) PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3.º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CC/2002. O prazo para ajuizar a ação de cobrança objetivando receber o valor da indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT) é de três anos, na dicção do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil de 2002. No caso em exame, releva ponderar que, embora o acidente tenha ocorrido em 27.02.1999, a parte autora tomou ciência da sua invalidez permanente em 29.04.2005, conforme laudo acostado aos autos. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência/comprovação da invalidez, nos Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO EM SER PAGO O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PUGNADO NA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DETERMINAÇÃO DO QUANTUM NO DECISUM QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DA SENTENÇA. DECI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BENS OCORRIDOS DENTRO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DESTE. CULPA IN VIGILANDO DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VIGIA/EMPREGADO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR CORRETA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE CORRETAMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBANTE ESTABELECIDO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN. CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI INICIALMENTE NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Não há como reconhecer os direitos previstos no artigo 19 da Lei Federal nº 8.036/1990, que disciplina o FGTS, pois o vínculo entre o servidor público efetivo e Administração, se estabeleceu através de concurso público, portanto, a contratação se deu pelas normas de natureza púb Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASG. SALÁRIO NÃO PAGO NO TEMPO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 7, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2007.006734-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DE VENCIMENTOS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL COM RELAÇÃO AS VERBAS DESCRITAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE EFETUAR OS PAGAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2008.008413-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO EXTRAJUDICIAL DE ACORDO. ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL PELAS PARTES OBRIGADAS. RECONHECIMENTO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DESATENDIMENTO AO ESTATUÍDO PELO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICAS A AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 17, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Tratando-se de ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, resta configurada litispendência, devendo ser mantida a extinção do presente feito, que foi posteriormente ajuizado, aplicando-se a penalidade por litigância de má-fé em razão da omissão de fato relevante. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado (Apelação Cível Nº 70051027902, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/09/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. ART. 18 DO CPC. APLICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Presentes as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, fica caracterizada a má-fé dos réus. - A apresentação, com base em documento antigo, de uma situação atual inexistente, caracteriza a vontade predeterminada de falsear a realidade em Juízo (AC 0400429-45.2012.8.13.0000 - TJMG - Rel. Des. Wander Marotta - J. 17.07.2012). Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Se já foram ajuizadas outras duas ações pretendendo o cancelamento de protesto e indenização por dano moral relativos aos mesmos títulos apontados nesta ação, não é dado à parte reiterar o pedido, ocorrendo, como reconhecido na sentença, o instituto da litispendência. 2. O comportamento de prolongar deliberadamente o andamento do processo, procra Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.495/2009 QUE TRATAM DA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DEVIDO. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007, E DA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBEDECER A GRADUAÇÃO IMPOSTA EM LEI. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES. E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2012.000440-7 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Relª. Juíza Convocada Sulamita Pacheco - J. 17.05.2012 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. DESCABIMENTO. DIPLOMA QUE APENAS REGROU DISPOSITIVO DA LEI 6.197/74, EM ESPECIAL NO RESPEITANTE AO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. REPARATÓRIO FIXADO DENTRO DAS NORMAS PREVISTAS PARA O CASO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PARA EXAME DE AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SUSPENDEU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA COISA. PARTE QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO TEOR DO DECISUM IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO DO AGRAVO APÓS O PRAZO LEGAL. ESPÉCIE RECURSAL FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO:. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO AOS ÔNUS PROBATÓRIOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SINISTRO QUE RESULTOU NA MORTE DO MOTORISTA E EM LESÃO GRAVE NO AUTOR QUE PASSOU A ANDAR DE CADEIRAS DE RODAS. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NO CERTIFICADO DE SEGURO. COBERTURA ABSORVIDA PELA GARANTIA AOS DANOS PESSOAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 402 DO STJ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 387 DO STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO. ABATIMENTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo na apólice cláusula expressa de exclusão de cobertura pelos danos morais, tampouco pelos danos estéticos, os mesmos estão compreendidos na rubrica danos pessoais. Aplicação do verbete de súmula nº 402 do STJ. 2. É cabível a cumulação dos danos morais com danos estéticos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, são passíveis de identificação em separado. Súmula nº 362/STJ. 3. Inexistindo provas do recebimento de valores do seguro DPVAT, não há que se falar em abatimento do quantum da indenização. 3. O termo a quo da incidência de juros de mora em condenações por danos morais se dá por ocasião do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. 5. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL POR DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJRN, Apelação Cível n° 2009.002117-3, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/04/2009] EMENTA: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA CONSENTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. É incabível recurso de embargos de declaração para prequestionar matéria exaustivamente tratada no aresto, sobre a qual houve expressa menção dos membros da Turma, sendo despiciendo indicar dispositivos legais de sabença notória das partes. (Embargos de declaração no recurso especial nº 156092/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Turma, julgado em 08/02/2000, DJU de 08/03/2000). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. (...) (Embargos de declaração no recurso especial nº 627789/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgado em 03/03/2005, DJU de 21/03/2005). Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE ASSEGURA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE DA MEDIDA DEFERIDA INICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 273, §3º C/C ART 461, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA UNIMED NATAL COM A CONDENAÇÃO. PACTO FIRMADO COM A UNIMED SEGURADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 3º, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE.. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2010.006582-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 28.10.2010 - destaque acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ABANDONO DE CAUSA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATINGIU FINALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA DO MESMO GRUPO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DA APELANTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2009.002430-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 17.02.2009 - destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. É incabível recurso de embargos de declaração para prequestionar matéria exaustivamente tratada no aresto, sobre a qual houve expressa menção dos membros da Turma, sendo despiciendo indicar dispositivos legais de sabença notória das partes. (Embargos de declaração no recurso especial nº 156092/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Turma, julgado em 08/02/2000, DJU de 08/03/2000). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. (...) (Embargos de declaração no recurso especial nº 627789/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgado em 03/03/2005, DJU de 21/03/2005). Relator: Des. Dilermando Mota