EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ENTIDADE SINDICAL EXISTENTE NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO (ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA B, CF). ILEGITIMIDADE DA FETAM/RN QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.002191-5, Rel Des. Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04/06/2009 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA-FEBRAFARMA - DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS ÀS ENTIDADES QUE A INTEGRAM - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, B - PRECEDENTES. 1 - A Constituição Federal (art. 5º, b) ao dispor sobre o ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, não prevê e também não autoriza, por extensão, que as Federações, em evidente substituição processual, postulem em juízo pelos associados das entidades que a integram. 2 - Na espécie, a FEBRAFARMA, ao manejar o Mandado de Segurança Coletivo, não pretendeu, em verdade, tutelar o direito de seus associados, mas, sim, o direito daqueles q Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA MESMA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APELADO. VALIDADE. POSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO SER REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp nº 1.184.570-MG (2010/0040271-5), Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, j. 09/05/2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. ACIDENTE OCORRIDO EM 23/07/2008. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls.119) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS NÃO PAGOS NO TEMPO DEVIDO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO X, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2007.006734-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DE VENCIMENTOS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL COM RELAÇÃO AS VERBAS DESCRITAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE EFETUAR OS PAGAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2008.008413-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL EM FACE DA NÃO EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO INICIAL QUE SE FUNDAMENTA EXATAMENTE EM GARANTIA CONTRATUAL SECURITÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SE INICIAR COM A CIÊNCIA SOBRE A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PRETENDIDO NA INICIAL QUE SE ACHA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA NESTE ESPECÍFICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM TEMPO HÁBIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 278 E 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC n.º 2011.011279-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 29/05/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC n.º 2011.001595-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 09/09/2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 01/97. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. RECOLHIMENTO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. VEDAÇÃO. APELANTE SUBMETIDA AO regime jurídico único do Município de BREJINHO/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2012.010319-0 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Artur Cortez (Juiz Convocado) - J. 23.10.2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR INTERESSE NO FEITO. REQUERENTE QUE SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO A EXTINÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NÃO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. PENHORA DE BEM IMÓVEL A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. BEM PENHORADO PERTENCENTE AO SEGUNDO EXECUTADO, JÁ FALECIDO. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A FIM DE LEVANTAR O VALOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO MONTANTE QUE DEVE OCORRER POR SUCESSORES LEGÍTIMOS. AGRAVANTE QUE NÃO TEM DIREITO AO SALDO POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTOS POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEFERIMENTO, CONTUDO, DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS HERDEIROS HABILITADOS PELO FALECIDO EM ÓRGÃOS OFICIAIS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NECESSITA DA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA EXAME DA MATÉRIA EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL VEROSSÍMIL NESTE ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE ATÉ EXAME TERMINATIVO DA MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2011.006413-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 29.03.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDILIDADE PÚBLICA QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DIRIMIR LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. IMPERTINÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 437 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO POR ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CONFIGURADA. CONDUTA AMPARADA NO ART. 143 DO CTB, NA PORTARIA 203/99 DO DENATRAN E EM LAUDO PERICIAL IDENTIFICADOR DA DUPLICIDADE DE CHASSI. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o juízo a quo, sob fundadas razões, tem como dispensáveis as provas que a parte pretende produzir. -Não há que se falar em dever de reparação se resta comprovado que o Departamento Estadual de Trânsito agiu com cautela ao anotar impedimento administrativo em veículo sobre o qual Laudo Técnico Pericial exarado por Departamento de Criminalística apontou possuir o mesmo chassi de veículo licenciado em outro Estado da Federação (AC 2010.003514-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amílca Maia - J. 20.01.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SUSCITADAS PELA PARTE DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INICIADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO EM SER PAGO O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DIS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APONTADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE OCORRIDA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. PR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DA OUTORGA DE PODERES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DA OUTORGA DE PODERES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO RELATOR. PRECEDENTES DO COLENDO S.T.J. E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AIAI nº 2012.006117-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 29.05.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PACTO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE À CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDÉBITOS DEVIDOS EM SUA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE ESPECÍFICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE PELO CRITÉRIO DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL EXACERBADO. USUÁRIA QUE COMPLETOU 60 ANOS NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE NATUREZA PÚBLICA E COGENTE DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM AUMENTO DAS MENSALIDADES ANUALMENTE E EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.007607-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 19.01.2010). EMENTA: PROCESSO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE NA ORDEM DE 153,14%, POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. USUÁRIA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AO ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CONSUMIDOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM MONOCRÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO DE PROTEÇÃO PERDA E ROUBO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMITES TERRITORIAS DA COISA JULGADA - ART. 16 DA LACP - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INTERPRETAÇÃO - INCOERÊNCIA E FALTA DE LÓGICA NA APLICAÇÃO LITERAL. O procedimento de cobrança do seguro realizado pela própria instituição bancária supera o argumento de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, configurando, no máximo, hipótese de denunciação da lide a ser realizada pela integrante do pólo passivo da demanda. Não se trata de discutir a desoneração do dever do consumidor de realizar a comunicação á instituição financeira sobre a perda, o roubo, o furto, o extravio ou situações afins, mas sim da transferência da responsabilidade da instituição financeira de arcar com os riscos advindos do contrato de utilização de cartão de crédito por meio de cláusula de seguro de proteção contra furto e roubo. Os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, plausibilidade do direito afirmado, prova inequívoca, possibilidade de dano gravo de difícil e/ou incerta reparação se fazem presentes no caso em tela, consubstanciados na transferência da responsabilidade da instituição financeira ao consumidor, bem como no valor arcada pelo consumidor inerente ao serviço. o valor da multa aplicado está adequado aos escopos jurídicos de cumprimento Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APONTADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE OCORRIDA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. PR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Art. 100, caput e parágrafo 2º da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 597182 AgR / RS, da Segunda Turma do STF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 06.11.2006) EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO - ART. 557 DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INÉRCIA DO ENTE ESTATAL NO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - bloqueio de numerário na conta única do Estado para o pagamento da tutela não cumprida - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2010.000142-9/0001.00, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 02.03.2010) EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO EST Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APONTADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE OCORRIDA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM MONOCRÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira) (AC 2010.009736-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 19.10.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO). O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA DE FORMA GRATUITA PELO ESTADO-ME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO APOSENTADOR EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 058/04. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2011.007433-9, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 22.09.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica condiciona-se a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. (Agravo de Instrumento nº 2011.003378-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 07.06.2011 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira