EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CIVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. MONTANTE QUE SATISFAZ O ABALO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA - DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO A ENSEJAR O DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR. - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU - PRECEDENTES - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2011.001870-2 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 31.05.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS FORA DO CARTÓRIO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possível a restituição do prazo recursal, se os autos estavam fora do cartório com o perito judicial, em observância aos artigos 183 e 507 do Código de Processo Civil, e evitando-se o cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao caderno processual. 2. Agravo conhecido e provido. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO DECLARADO NULO JUDICIALMENTE. PERDA DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO PELA VIA EXECUTÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE RECONHECE. EXEGESE DO ART. 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CIVIL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DO APELO DESTOANTES DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. FALTA DE REQUISITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Há ausência de interesse recursal, por irregularidade formal, apta a ensejar o não conhecimento do apelo, quando o apelante deixa de refutar especificamente os argumentos que lastreiam a decisão recorrida, trazendo à lume razões destoantes dos fundamentos desta. 2. Recurso não conhecido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES DO APELO DESTOANTES DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O ABONO. PROCEDIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA GARANTIR A PERCEPÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. RAZÕES DO APELO QUE SE RESTRINGE A IMPUGNAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DISSONÂNCIA ENTRE AS RAZÕES EXPEDIDAS PELO RECORRENTE E OS FUNDAMENTOS DO DECISUM PROFERIDO. FALTA DE REQUISITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Há irregularidade formal, apta a ensejar o não conhecimento do apelo, quando o apelante deixa de refutar especificamente os argumentos que lastreiam a decisão recorrida, trazendo à lume razões destoantes dos fundamentos do julgado. 2. Recurso não conhecido. (AC nº 2009.012217-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz convocado), j. 27.07.2010). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DO APELO DESTOANTES DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. FALTA DE REQUISITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Há au Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO FIRMADO PELOS APELANTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA SEM A PARTICIPAÇÃO DO APELADO. CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO NOS APELANTES NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PELA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em razão da relação consumerista há que se observar a regra da inversão do ônus probante em favor do consumidor. Logo, tendo em vista a ausência da prova do alegado pela empresa autora e havendo o exaurimento do objeto da ação em virtude da entrega pelo réu dos equipamentos pleiteados impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Em observância ao Princípio da causalidade correta a condenação da empresa demandante nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os critérios previstos nas alíneas a, b, e c do § 3º do art. 20 do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida (AC 2012.001889-1 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 23.04.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PROPAGANDA VEICULADA PELA EMPRESA DEMANDADA DE FORMA IMPRECISA. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS EXIGÊNCIAS DE PAGAMENTO. DESRESPEITO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL COLETIVO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA FIXADO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. NA APELAÇÃO CÍVEL CABERÁ APENAS O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN - DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL SUSCITADA PELA OPERADORA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO QUE SE PROPÕE A DEFENDER OS INTERESSES DIFUSOS LESIONADOS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. PROPAGANDA ENGANOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA A TEOR DO CDC. ANÚNCIO QUE INDUZIU CONSUMIDORES EM ERRO. NÃO APOSIÇÃO DEVIDA DOS DESTAQUES E RESSALVAS NAS CONDIÇÕES PROMOCIONAIS PROPOSTAS PELA OPERADORA. ANÁLISE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS EM 1ª INSTÂNCIA. DANO MORAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE COIBIR NOVAS OFENSAS COMO TAMBÉM REPARAR AS EXISTENTES E CONSUMADAS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO DECISUM DE 1º GRAU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A ESTE ASPECTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (AC nº 2010.011457-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18.10.11 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O DÉBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR O PLEITO MONITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR CRÉDITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IPERN: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APRESENTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ESTADO QUE SE REVELA COMO TERCEIRO INTERESSADO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO. MÉRITO: ANÁLISE CONJUNTA DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS A VESTIBULAR SUFICIENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO FEITO. PETIÇÃO APTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. GRAVIDEZ NÃO CONSTATADA DE PLANO PELOS PROFISSIONAIS. NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO QUE PODERIA CAUSAR PREJUÍZO A GRAVIDEZ. INOCORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTE DO USO DAQUELE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OPONÍVEL À PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMPEDIMENTO JUDICIAL DO VEÍCULO FOI OCASIONADO POR RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2011.012372-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Nilson Cavalcanti - J. 03.05.20121 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INJUSTIFICADAMENTE. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ COMO PREJUÍZO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A AUTORIZAR O DEVER DE INDENIZAR A TAL TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2009.002145-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO RÉU APÓS CITAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. I - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para serem devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição, é imprescindível vislumbrar a resistência, pelo obrigado, à apresentação dos documentos requeridos, inclusive na via administrativa. II - Apresentados os documentos logo após a citação e inexistindo indícios de que o banco deu ensejo ao ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento, não há que se falar em condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (AC 2012.004571-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 02.08.2012 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO RÉU APÓS CITAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para serem devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares de Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA CAUTELA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DELINEADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AFASTADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. I - Diante do conjunto probatório acostado aos autos, aduzindo que a vítima assumiu o risco de sua conduta, resta evidente a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II - O Boletim de ocorrência é revestido de presunção relativa de veracidade e prevalece face à míngua da contraprova apresentada pela apelante. Entendimento desta 1ª Câmara Cível (AC nº 2009.000564-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 05.03.09). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização da citação decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - Sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO APELANTE: APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 A PREFEITOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. AGENTES POLÍTICOS QUE SE SUJEITAM OS EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. FRACIONAMENTO DAS DESPESAS. MERCADORIAS EFETIVAMENTE ENTREGUES E UTILIZADAS PELO PODER PÚBLICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES. RECURSO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AR em AI nº 2009.010329-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 27.10.2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO PAGA A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS MODIFICADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização do ato de penhora decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU A FINALIDADE DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO EM JUÍZO INCLUSIVE COM A INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS OPOSTOS ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE MUNICÍPIO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 279 DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 730 E SS DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, a, §2º DA CF/88. REFERÊNCIA A IMPOSTOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS (EmbExe 2011.015520-6 - Tribunal Pleno do TJRN - Rel. Dr. Assis Brasil (Juiz Convocado) - J. 04.06.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGADA. REJEIÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NO ART. 741 DO CPC. O INCISO I DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SÓ PODEM SE SUSCITADAS PELA PARTE EMBARGANTE NOS AUTOS QUANDO NÃO HOU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ARGUIDAS PELA PARTE APELANTE E POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MAGISTRADO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO DELINEADA. PLANO DE SÁUDE. DANO MORAL. CAUSA MORTIS DO INFANTE QUE NÃO REVELA NEXO CAUSAL COM A NEGATIVA DO PROCEDIMENTO PARA INTERNAÇÃO EM UTI. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER CONTRATUAL DECORRENTE DA MORTE DA CRIANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA LEGÍTIMA DA ESCUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA DESEMPENHADA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. NEXO CAUSAL ENTRE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E O TRANSTORNO CAUSADO A FAMÍLIA EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE PARA INDENIZAR O DANO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Cerceamento de defesa. Inexistência. 1. O alegado cerceamento de defesa efetivamente não está configurado. Os julgadores fundamentaram devidamente a decisão no sentido de que as provas colacionadas eram suficie Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO RECURSAL PARA A DIVISÃO DE BENS PRETENSAMENTE COMUNS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR TAL CONDIÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO REALIZADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO MÚTUO PARA A FORMAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DOS MONTANTES. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS MÓVEIS JÁ PARTILHADOS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS ANTERIORES CONVIVENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS PELA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. VALIDADE DO JULGADO. CONCURSO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PARTILHA DOS BENS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONSTRUÇÃO DE PATRIMÔNIO COM ESFORÇO COMUM. DIVISÃO QUE SE ERIGE LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DE BEM ADQUIRIDO PELO APELANTE EM MOMENTO PRECEDENTE À RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2007.004861-6 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 21.02.2008 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira