EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL TRATADA NO ARTIGO 14 DA LEI N.º 7.347/85. APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO APENAS PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização da citação decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação cível conhecida e provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - Sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE TAL ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, quando, ajuizada a execução fiscal em tempo hábil, o atraso na realização da citação decorrer de culpa exclusiva do órgão jurisdicional. 2. Apelação cível conhecida e provida. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o atraso na citação da executada não decorre da desídia do exequente. No caso em apreço, havendo o exequente realizado todas as diligências necessárias, não há como imputar-lhe o atraso na marcha processual. 2. Dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Apelação provida para tornar sem efeito a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (AC nº 2010.002923-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - Sem grifo no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DE DEMANDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. ART. 301, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS. REJEIÇÃO. SERVIDORES DO ANTIGO IPLANAT. APROVEITAMENTO JUNTO À SEMURB. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA Nº 339 DO STF. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. 34 DA LC Nº 20/1999, DO MUNICÍPIO DE NATAL. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (fls. 188/194) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. OBEDIÊNCIA AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTALAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO PREVISTO EM LEI E DE CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 132 DO ECA. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA AO CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES. ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU DE DEFERIMENTO DE MEDIDA EQUIVALENTE EM SEU EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO TAC E DE SUA EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº 7.347/85. INOPONIBILIDADE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ANUÊNCIA À FORMAÇÃO DO ACORDO. PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC n.º 2009.012633-2, da 1º Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07/06/2011). EMENTA: ADMINSTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAND Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OPONÍVEL À PARTE DEMANDADA. DESCONTO DE DÍVIDA INADIMPLIDA PREVISTO EM CONTRATO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INJUSTIFICADAMENTE. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ COMO PREJUÍZO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A AUTORIZAR O DEVER DE INDENIZAR A TAL TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2009.002145-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2009 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1- Na caracterização do dano moral, ensejador de indenização, necessário, pelo menos, que fique evidenciado o sofrimento ou constrangimento suportados por quem se diz vítima, em decorrência de conduta ilícita. 2- O fato de a Apelante haver recebido correspondência, apontando atraso no pagamento, sem que tenha havido maiores desdobramentos, como exposição vexatória, registro em órgãos de defesa de crédito ou outro congênere, bem assim pagamento em dobro da dívida, não é de molde ao reconhecimento do dano moral. 3 - Para a configura Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXAME DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL QUE NÃO FORA REALIZADO ENQUANTO O ESTADO POSSUÍA A CUSTÓDIA DA CRIANÇA. PROCESSO DE ADOÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DE ALTO GRAU EM MOMENTO POSTERIOR A ADOÇÃO. ADOTANTES QUE AFIRMARAM INTERESSE EM CRIANÇAS SEM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO PROCEDER AO TESTE DA ORELHINHA SOMENTE APÓS A LEI N. 12.303/2010. AUSÊNCIA DE FATO ADMINISTRATIVO E NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAIS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELOS APELANTES FACE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR A FIM DE SANAR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELOS APELANTES FACE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SANEAMENTO OCORRIDO. PACIENTES IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SATISFAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NA EXECUÇÃO DAS CIRURGIAS. TEMPO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO ESTADO. ÔNUS DO ESTADO EM ARCAR COM AS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.002013-0, da 1ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FTGS NÃO-DEPOSITADOS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. RELAÇÃO LABORAL ORIGINADA EM VÍNCULO EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015954-8, da 3ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 29.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS NÃO REUNIDOS EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 235 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXECUTÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA ADSTRITA AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. SUPOSTO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO ART. 295 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A finalidade da reunião de processos conexos é o julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes. Julgados os processos em separado no primeiro grau, não cabe falar em sua reunião por conexão em sede recursal (Súmula 235 do STJ). 2. A conclusão acerca da satisfação do direito objeto da execução é matéria que diz respeito ao mérito, estranha, portanto, às hipóteses de indeferimento da inicial, previstas no art. 295 do CPC. 3. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações constantes da inicial, sob pena de incursão prematura no mérito da demanda. 4. No sistema processual civil brasileiro, o julgamento liminar inaudita altera parte de improcedência do pedido somente é permitido no indeferimento da inicial por decadência ou prescrição (CPC, art. 295, IV) e no julgamento de improcedência de demandas repetitivas (CPC, art. 285-A). 5. O indeferimento da inicial com natureza de sentença definitiva fora das hipóteses admitidas na legislação processual civil configura violação ao devido processo legal. 6. Apelo conhecido e provido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCABIDO NO CASO CONCRETO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS NÃO REUNIDOS EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 235 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXECUTÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA ADSTRITA AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. SUPOSTO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO ART. 295 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A finalidade da reunião de processos conexos é o julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes. Julgados os processos em separado no primeiro grau, não cabe falar em sua reunião por conexão em sede recursal (Súmula 235 do STJ). 2. A conclusão acerca da satisfação do direito objeto da execução é matéria que diz respeito ao mérito, estranha, portanto, às hipóteses de indeferimento da inicial, previstas no art. 295 do CPC. 3. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações constantes da inicial, sob pena de incursão prematura no mérito da demanda. 4. No sistema processual civil brasileiro, o julgamento liminar inaudita altera parte de improcedência do pedido somente é permitido no indeferimento da inicial por decadência ou prescrição (CPC, art. 295, IV) e no julgamento de improcedência de demandas repetitivas (CPC, art. 285-A). 5. O indeferimento da inicial com natureza de sentença definitiva fora das hipóteses admitidas na legislação processual civil configura violação ao devido processo legal. 6. Apelo conhecido e provido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCABIDO NO CASO CONCRETO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS NÃO REUNIDOS EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 235 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXECUTÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA ADSTRITA AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. SUPOSTO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO ART. 295 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A finalidade da reunião de processos conexos é o julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes. Julgados os processos em separado no primeiro grau, não cabe falar em sua reunião por conexão em sede recursal (Súmula 235 do STJ). 2. A conclusão acerca da satisfação do direito objeto da execução é matéria que diz respeito ao mérito, estranha, portanto, às hipóteses de indeferimento da inicial, previstas no art. 295 do CPC. 3. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações constantes da inicial, sob pena de incursão prematura no mérito da demanda. 4. No sistema processual civil brasileiro, o julgamento liminar inaudita altera parte de improcedência do pedido somente é permitido no indeferimento da inicial por decadência ou prescrição (CPC, art. 295, IV) e no julgamento de improcedência de demandas repetitivas (CPC, art. 285-A). 5. O indeferimento da inicial com natureza de sentença definitiva fora das hipóteses admitidas na legislação processual civil configura violação ao devido processo legal. 6. Apelo conhecido e provido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCABIDO NO CASO CONCRETO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. DIPLOMA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ADPF 130). NOTÍCIA FUNDAMENTADA. IMPRENSA ESCRITA. MERA NARRAÇÃO DE FATOS. NÃO CARACTERIZADA OFENSA À HONRA DA VÍTIMA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR TEREM OS AGENTES PÚBLICOS FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM MATÉRIA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. VINCULAÇÃO DE IMAGEM DE GOVERNADOR E SECRETÁRIO ESTADUAL A OBRAS DO GOVERNO, EM VÍDEO PUBLICITÁRIO OFICIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDUTA QUE DEVE SER ENQUADRADA, EM TESE, NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ATOS FORMALMENTE ÍMPROBOS, MAS CUJA TIPICIDADE MATERIAL NÃO FOI COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIDO O DOS RÉUS. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO (CPC, ART. 498, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001) - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - TRASLADO INCOMPLETO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CARTA POLÍ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO FORMULADO UNICAMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DECIDIU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE ESTATAL. DIREITO FUNDAMENTAL QUE MERECE PROTEÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE NO CASO DO DIREITO À SAÚDE, É PLENAMENTE POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO QUE INCIDIU SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O MESMO RECAIA SOBRE A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.007937-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ATIVO DEFERIDO POR ESTA RELATORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. A pessoa jurídica somente fará jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita se comprovar cabalmente que não possui condições de arcar com as custas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE 1º GRAU QUE DENEGOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA A ENSEJAR O BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2009.012682-0/0001.00. Origem: 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Relator Des. Saraiva Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Julgado em 21/01/2010) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REVISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Apelação cível N.º 2008.004942-2. Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Relator Des.Vivaldo Pinheiro. 1ª Câmara Cível. Julgado em 01/09/2008) Relator: Des. Dilermando Mota