EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM ATENÇÃO AO INSTITUTO DO JULGAMENTO UNIFORME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA - DECRETO Nº 22.626/33. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ANUAL DE JUROS QUE AUTORIZA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, A FIM DE REPRIMIR O ABUSO E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA DE TAL ENCARGO. REDUÇÃO ADMISSÍVEL. BUSCA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CARACTERIZADOS. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 2.878/2001 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. NÃO EVIDENCIADA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DE POSSÍVEL VALOR REMANESCENTE, APÓS REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2007.009267-1, 1ª Câmara do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.05.2009 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE AUTORA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PELA CORTE AD QUEM. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE QUE, APESAR DE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, NÃO APRESENTA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. PATENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO RELATOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Diante da inexistência de capacidade postulatória dos advogados signatários dos embargos de declaração, impõe-se suscitar, ex officio, preliminar de não conhecimento, devendo os mesmos inclusive serem entendidos como inexistentes, consoante precedente deste Tribunal. (EDMS nº 2009.003474-7, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., j. 23.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO-SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO REEXAME OBRIGATÓRIO E DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE UM DOS AUTORES-APELADOS SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DE AMBAS. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 475, §2º. DESNECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUTOR-APELADO INTIMADO POR SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A ESTE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PERCEBEREM FÉRIAS E 13º. INÉRCIA DO MUNICÍPIO APELADO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.009787-0, da 2ª Câm. Cíve Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA PRICE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE NA PARTE EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONTRATUAL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RECONHECIDA. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA PACTA SUNT SERVANDA. PRESTAÇÃO COM REAJUSTE VINCULADO AO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO IMPLÍCITO. EXCLUSÃO. SÚMULA 121 DO STF. PRECEDENTES NO EGRÉGIO TJRN. JUROS CONTRATADOS SEM CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES (TJ/RN, Ap. Cível nº 2009.009275-6, 2ª Câmara Cível, Rel Des. Osvaldo Cruz, julg. 09.03.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA - VEDAÇÃO AO ANATOCISMO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Patente está a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações realizadas com estabelecimentos bancários, em virtude das partes contratantes se adequarem aos seus conceitos básicos. II - Somente é permitida a capitalização mensal dos juros quando exista e Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em f Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ LIMITAÇÃO A TAL PROCEDIMENTO. NULIDADE EVIDENCIADA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO AUTOR DIANTE DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS HÁBEIS A AUTORIZAR A REDUÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015816-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 25.10.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO INICIAL QUE BUSCA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES SALARIAIS NÃO PAGAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE QUE NÃO APRESENTA O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETA. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO SOB A FORMA DE ABONO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. 1. In casu, não há que se falar em falta de interesse de agir, posto que configurado o interesse dos autores na imprescindibilidade de invocação da tutela jurisdicional para obter a composição de um direito que consideram violado. 2. Estando a inicial conforme os ditames legais, dela se extraindo o pedido e a causa de pedir, não se há de falar em inépcia. 3. Nas relações de trato sucessivo, não incide a prescrição do fundo de direito. 4. A garantia insculpida no inciso IV do artigo 7º, da Carta Magna Federal, extensível aos servidores públicos ante a remissão inserta no § 3º, do artig Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS DE COMISSÃO PROCESSANTE QUE CULMINOU COM CASSAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DECISUM. RETOMADA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO A PARTIR DE DATA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEREADOR. PROCESSO DE CASSAÇÃO. DECRETO ORIUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NO MÉRITO, OPINA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ, PRESCRIÇÃO E PERDA DO OBJETO SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FUNCEF PARTE LEGÍTIMA. CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. SÚMULA Nº 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.003992-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Artur Cortez (Juiz Convocado) - J. 25.09.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO EM QUESTÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 162/99. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INCORPORAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E REJEIÇÃO EXPRESSA DE 2/5 (DOIS QUINTOS). AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DA DECISÃO DEFINITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARTE INICIAL DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVO QUE DECIDIU O REQUERIMENTO SERIA INCOMPETENTE. PLEITO DECIDIDO PELO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECIDIDO ANTERIORMENTE À LCE Nº 240/2002. INCOMPETÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 172/177) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU INICIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. DESCABIMENTO. ASSERÇÕES MINISTERIAIS QUE DESCREVEM CONDUTA QUE SE CARACTERIZA, EM TESE, COMO ATO ÍMPROBO. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE QUE EXIGEM APURAÇÃO E JULGAMENTO. RECEBIMENTO DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO PARQUET QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 129, III) BEM COMO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE VASTO E SUBSTANCIOSO MATERIAL PROBATÓRIO, CONTENDO DETALHAMENTO DAS DESPESAS E IRREGULARIDADES. DECISÃO A QUO QUE MERECE SER PRESERVADA. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO JÁ ANALISADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO PELO AUTOR. HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 59 DA LEI 8.245/91. . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NO 1º GRAU. NECESSIDADE DE CAUÇÃO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 59 DA LEI 8.245/91. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO (15 DIAS). MAJORAÇÃO PARA 30 (TRINTA) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E TJRS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (AI 2012.003770-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julg., em 17/05/2012). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NO PRAZO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO APENAS NO QUE TANGE AO CRÉDITO RELATIVO AO ANO DE 2002. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA QUANTO CRÉDITOS DOS ANOS DE 2003 E 2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL EM FACE DE DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ART. 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CERTIDÕES QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N° 6.830/80. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PROCESSO INSTAURADO EM DESFAVOR DE AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR. DILIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE DO APELO EVIDENCIADA. VÍCIO VERIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (EDAC nº 2009.008463-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 31.08.2010). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, DO CPC), RATIFICANDO O POSICIONAMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE NO FEITO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TERRA DEVOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AInt em AI n.º 2012.007978-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 26/07/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. ERROR IN PROCEDENDO. CARACTERIZAÇÃO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM JULGAR A PRESENTE LIDE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ONDE SE SITUA O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. (AC n.º 2011.016354-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, conside Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DE UM DE SEUS SÓCIOS E REPRESENTANTE LEGAL. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUÍA A TODOS OS SÓCIOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA PESSOA DE TODOS OS SEUS SÓCIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante estabelece o 1.013 do Código Civil, a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. 2. Agravo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A MANIFESTA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM MONOCRÁTICO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDADA VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. PROIBIÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA PREJUDICAR A PARTE RECORRENTE. VALOR CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.016699-6 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 06.12.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. APL Relator: Des. Expedito Ferreira