EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AGRAVADA PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Contratos bancários Ação declaratória de nulidade c.c. revisional e repetição de indébito Prescrição - Imputação do pagamento Juros remuneratórios Agravo retido nos autos. 1. Não se conhece do agravo retido nos autos quando não reiterado em contra-razões. 2. A pretensão de repetição de indébito deduzida em ação revisional de contrato bancário encontra-se sujeita ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3°, IV, do Código Civil, uma vez que o pagamento indevido constitui modalidade de enriquecimento sem causa, não interferindo no cômputo de tal prazo o pedido revisional, formulado em primeiro plano, que continua sujeito à regra geral das ações pessoais, por não se tratar, a rigor, de revisão, mas de simples fundamentação referente à nulidade de cláusulas contratuais. 3. A regra de imputação do pagamento primeiramente aos juros, incidindo sobre o capital no que sobejar, decorre de imposição legal (art. 354 do Código Civil), somente podendo ser obstada se houver estipulação em contrário ou se o credor passar a quitação por conta do capital. 4. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios. Agravo retido nos autos não conhecido. Preliminar de deserção, suscitada em contra-razões, repelida. Mantidos os ônus da sucumbência estabelecidos na sentença. Recurso não provido (Apelação n° 0006298-68.2007.8.26.0032 - 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Des. I Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FACULTA O ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ, E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO STJ. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30 e 296 DO STJ. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. APLICABILIDADE DO ART. 52 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ENCARGO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN, Apelação Cível n° 2010.012618-5, Relator Des. Juiz Fábio Filgueira (Convocado), 2ª Câmara Cível, Dje 01/03/2011) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO APELO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. PETIÇÃO APTA AO DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO SEC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDADA QUE RESIDE ATUALMENTE EM OUTRO ESTADO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AUTOR INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Não se configura falta de interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), uma vez que o apelado necessit Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: RECURSO DO EXECUTADO QUE QUESTIONA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE PENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SE DEVERIA PROMOVER NOVO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (fls. 310/315) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: RECURSO DO EXECUTADO QUE QUESTIONA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE PENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SE DEVERIA PROMOVER NOVO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (fls. 401/406) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO NÃO PRESTADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 283/290) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS SEM PROPICIAR A PRODUÇÃO DE PROVAS ÀS PARTES LITIGANTES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (fls. 67/72) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO DESIGNANDO ENGENHEIRO CIVIL E CORRETOR DE IMÓVEIS PARA AVALIÇÃO DO BEM PASSÍVEL DE EXPROPRIAÇÃO. ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE SE COMPLEMENTAM. OBSERVÂNCIA DO ART. 431-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DISPOSTAS AO ENGENHEIRO - ART. 7º DA LEI Nº 5.194/66. EXAME MERCADOLÓGICO INSERTO NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO CORRETOR DE IMÓVEIS - ART. 3º DA LEI Nº 6.530/78. COMPOSIÇÃO RAZOÁVEL DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR ATRIBUÍDO NA SENTENÇA COMO JUSTA INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL CORRETOR DE IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS. PROFISSIONAL HABILITADO A PROMOVER AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. ART.3° DA LEI N° 6.530/79. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR FAZENDO INCIDIR NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO UNICAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA POUPANÇA, SEM PREJUÍZO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS PELA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. (Apelação Cível n° 2009.005372-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Der. Cícero de Macedo Filho - Juiz convocado, j. 17.06.2010 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA QUANDO DA APELAÇÃO E DO AGRAVO INTERNO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA QUANDO DA APELAÇÃO E DO AGRAVO INTERNO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação nº 2012.012587-3, Rel. Des.: Expedito Ferreira, da 1ª Cam. Cível, Dj. 14/02/2013 - TJ/RN) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3,Rel. Des. Osvaldo Cruz, da 2ª Câm. Cível, Dj. 01.03.11 - TJ/RN). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRA-VADA QUE DEFERIU LIMINAR DE REIN-TEGRAÇÃO DE POSSE SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULI-DADE DA INTIMAÇÃO PARA COMPARE-CIMENTO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO PRÉ-VIA DA POSSE REPUTADA COMO DESNE-CESSÁRIA PELO JUIZ, ANTE A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INI-CIAL DA AÇÃO NO TOCANTE À COMPRO-VAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM FACE DA LEI N° 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ENTIDADE SINDICAL EXISTENTE NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO (ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA B, CF). ILEGITIMIDADE DA FETAM/RN QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.002191-5, Rel Des. Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04/06/2009 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA-FEBRAFARMA - DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS ÀS ENTIDADES QUE A INTEGRAM - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, B - PRECEDENTES. 1 - A Constituição Federal (art. 5º, b) ao dispor sobre o ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, não prevê e também não autoriza, por extensão, que as Federações, em evidente substituição processual, postulem em juízo pelos associados das entidades que a integram. 2 - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU A GRADAÇÃO ADEQUADAMENTE E ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. ENTENDIMENTO SUMULADO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE APLICADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. - Configurada a invalidez permanente da vítima, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes ou após a edição da MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, se faz necessária a graduação da lesão para fins de quantificação da indenização (AC 2012.017119-3, da3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/02/2013 - sem grifo no original) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA. PARTE EXECUTADA QUE PUGNA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS E JÁ JULGADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE JÁ SE ENCONTRA REGISTRADA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL DA ILEGITIMIDADE DAS DEMAIS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE RÉ: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NA SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Nas demandas em que se discute a responsabilidade do dano causado pelo protesto indevido de duplicata sem causa, o banco endossatário e o endossante são partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. 2. Tem-se como indevido o protesto e ilegal a inscrição na SERASA, decorrentes de duplicata sem aceite e sem a comprovação da entrega da mercadoria. 3. O protesto indevido de duplicata, por si só, já é suficiente para a configuração do dano moral, sendo dispensável a prova do prejuízo. 4. A existência de outras restrições ao crédito elimina o pagamento de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida na SERASA (Súmula 385 do STJ). 5. Reformada a sentença na parte em que fixou indenização por dano moral, resta prejudicada a apelação interposta pela autora, cujo objeto Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para serem devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição, é imprescindível vislumbrar a resistência, pelo obrigado, à apresentação dos documentos requeridos, inclusive na via administrativa. 2. Apresentados os documentos logo após a citação e inexistindo indícios de que o banco deu ensejo ao ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento, não há que se falar em condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Apelo conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Impossível conhecimento do recurso pela alínea c tendo em vista a ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas e o aresto vergastado. 3. Recurso especial improvido (REsp 1077000/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 20.08.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO RÉU APÓS CITAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DO Relator: Des. Expedito Ferreira