EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA COMARCA ESPECÍFICA. ORDEM JUDICIAL QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE REFERIDA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO 134, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA COMARCA BENEFICIADA NO DECISUM AGRAVADO. ATUAÇÃO DISTRIBUÍDA EM NÚCLEOS. ÂMBITO ORGANIZACIONAL QUE NÃO COMPORTA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM DETERMINADA COMARCA. INSTITUIÇÃO EM IMPLANTAÇÃO. AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ART. 134, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORGANIZAÇÃO EM POLOS DE ATENDIMENTO. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (AC 2011.016214-6, Rel. Des.: Delermando Mota da 1ª Câm. Cível, DJ: 21/02/2013 - TJ/RN) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A MULTA APLICADA, SOMENTE REDUZINDO SEU VALOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE NÃO VIOLOU QUALQUER NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NEM DESRESPEITOU CONVOCAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR ESTADUAL. INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE PRESTADAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DA RECLAMANTE JULGADA COMPLETAMENTE IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NOS TERMOS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO CDC PELO CONSÓRCIO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVO. INCONGRUÊNCIA ENTRE SITUAÇÃO FÁTICA E EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPERA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO CNF - CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE FLAGRANTE.PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO IMOTIVADO. NULIDADE DECRETADA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. VENCIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO (TJRN. AC nº 99.000081-8. Rel. Des.Judite Nunes. 2ª Câmara Cível. j. 26/08/2004) (grifos acrescidos) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FACULTA O ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO INADMISSÍVEL QUANTO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS E À MULTA MORATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA, E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 461) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU DAS PARCELAS ANTERIORES CINCO ANOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 159/98. FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA/GDFFA. CABIMENTO DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. (...) 2. No pertinente à prescrição, o acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tendo em vista que a pretensão da parte autora em receber diferenças remuneratórias decorrentes da percepção de gratificação caracteriza relação de natureza sucessiva, a prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito (...). (AgRg no AREsp 90.335/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 15.03.2012). (Destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO SEM O CONHECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. CONSTATAÇÃO. NEGÓCIO INICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE ATUALIZADA. PRECEDENTES. PRÁTICA DE CONDUTA DANOSA. DEVER DE REPARAÇÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO PARA FAZER INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO CORRETA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE-VENDEDORA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS E DATA DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA POR PARTE DA CONSTRUTORA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. GRAU DE SUCUMBIMENTO DAS PARTES. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1297361/MA, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 04.11.2010). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. II - DA APELAÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA. EXCESSO DE CONDUTA POR PARTE DOS POLICIAIS, INCLUSIVE COM AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, no caso o Estado, é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo expressa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, independe de apuração de culpa ou dolo do agente. 2. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. 3. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO COMPORTA A INCIDÊNCIA DE TAL SANÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FASE PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE O ESTABELECIMENTO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 475-O, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE DISCIPLINADA. POSSIBILIDADE LEGAL DE TAL PROCEDIMENTO. PREVISÃO DO ART. 475-O, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, COM O CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO RETIDO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS REMETIDA À FASE DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA TRATADA NO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO, COM FUNDAMENTO NO ART. 79, 3º, DA LEI Nº 6.015/1973. NÃO COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO ENTRE A AUTORA E A DE CUJUS. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA COM BASE NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO REFERIDO CÓDIGO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 159/98. FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO DO ESTADO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 159/98. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. APELO DOS AUTORES: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES VENCIDOS EM PARCELA SIGNIFICATIVA DOS PEDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.(TJRN, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 2008.005723-0, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/08/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRAT Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO: TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMITENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC 2008.012160-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 02/04/2009) Grifei Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO JULGADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGRA GERAL. ART. 50 DO CC. TEORIA MAIOR. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.014249-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 11.04.2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE SOBRE A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA SUJEITA AO EXAME DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NORMATIVA EXPRESSA NESTE SENTIDO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO AGRAVANTE PROCEDA A IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO PARA O MESMO CURSO E ÁREA - NECESSIDADE DE SERVIÇO COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI n.º 2012.010988-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/12/2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE COMPROVADA PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 2011. 002427-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24/05/2011) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES NA REDE DE ENSINO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA ESTATAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA CONTRA A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER REFORMADA PARA APLICAÇÃO DA TABELA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE APLICADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. - Configurada a invalidez permanente da vítima, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes ou após a edição da MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, se faz necessária a graduação da lesão para fins de quantificação da indenização (AC 2012.017119-3, da3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/02/2013 - sem grifo no original) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA N Relator: Des. Expedito Ferreira