Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0718126-92.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO: ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA   E M E N T A     DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CABÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. Aplica-se o primado da causalidade aos casos em que se verificar excesso de execução após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que por concordância da parte exequente. Portanto, o fato de se reconhecer, ainda que pelo reconhecimento da adversa parte, a qual concordou com os valores depositados em Juízo, o excesso de execução verificado deve ser considerado para fins de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários à parte executada, em razão do princípio da causalidade, que é uma das teorias que informam esse instituto. Apelação conhecida e provida.           

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA DECISÃO PARA IMPUGNAR A CORREÇÃO DAS NOTAS FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE. LITICONSÓRCIO. LITIGANTE DISTINTO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nota-se do conjunto fático constante dos autos a ausência de verossimilhança das alegações da parte agravante, e sequer restou demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a perseguir o direito buscado. 2. É vedado à parte discutir, na fase executiva, questões reservadas à defesa em sede de conhecimento, já acobertadas pela preclusão (artigos 505 e 507, do CPC), máxime quando a parte não se insurgiu frente ao respectivo ato judicial em tempo e modo adequado. 3. Os litisconsortes devem ser considerados, em suas relações com o réu, como litigantes distintos, nos termos do art. 117 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. DEFEITOS NÃO SANADOS. REJEIÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. 1. A Lei 6.830/80 preceitua, no seu artigo 9º, que o executado poderá garantir a execução fiscal, a fim de viabilizar a oposição de embargos, optando por apresentar seguro garantia. Nesse caso, submete-se ao regramento contido na Portaria PGDF 60/2015, que, no âmbito dos créditos tributários do Distrito Federal, estabelece critérios para aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia. 2. Não sendo sanados os defeitos verificados na apólice de seguro garantia, nada obstante ter sido concedido prazo ao executado para tanto, correta a decisão que rejeita a garantia ofertada, prosseguindo-se a execução fiscal, com a penhora de ativos financeiros da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo, consoante determina o próprio caput do artigo 1026 do Código de Processo Civil. A possibilidade de conferir tal efeito, prevista no parágrafo primeiro desse dispositivo, ocorre se presente a probabilidade de provimento do recurso ou se houver dano grave ou difícil reparação, o que não reflete o caso vertente. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DO RESULTADO DA PERÍCIA. NULIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O NCPC inovou ao inserir em seu corpo alguns princípios que devem nortear o operador do direito na condução do processo, dentre eles os princípios da cooperação, da vedação de decisões surpresas, da boa fé, que também se concretiza no processo pela proibição de venire contra factum proprium. 2. Merece acolhimento a alegação de nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, na hipótese em que, produzida a prova pericial unilateralmente, é encerrada a fase de liquidação da sentença sem intimação da parte contrária acerca da conclusão da perícia. 3. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento. Decisão tornada sem efeito.

                                                E M E N T A     PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Sentença mantida.    

                                                E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. POSSE. INGRESSO DE CANDIDATOS NA CORPORAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. SÚMULA 266/STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.     I ? A Lei 7289/84, bem como o edital do certame público, verbera ser necessária a apresentação do diploma de conclusão de ensino superior para a matrícula no curso de formação da polícia militar do Distrito Federal. II ? A matrícula no curso de formação corresponde à própria posse no cargo pretendido, haja vista o candidato receber remuneração de soldado de 2ª classe. III - A exigência de apresentação do diploma de curso superior no ato da matrícula está de acordo com o que dispõe a Súmula 266/STJ, motivo pelo qual a decisão combatida não merece qualquer reparo. IV ? De acordo com o posicionamento firmado no RE 608482/RN, em sede de repercussão geral, não se aplica a teoria do fato consumado para os candidatos que ingressaram no serviço público em virtude de decisão precária.     V ? Apelação improvida. VI ? Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712523-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SAMI KUPERCHMIT     E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1. A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico , cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e  do art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada, devendo o feito tramitar independentemente do pagamento das custas iniciais.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713808-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GURGEL CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - EPP AGRAVADO: JAQUELINE SANTOS QUEIROZ EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.   1. Embora existam entendimentos divergentes, o prazo para o executado pagar o débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, possui natureza processual, subsumindo-se à regra contida no art. 219, caput e parágrafo único, do CPC. 2. Por ter natureza processual, a contagem dos prazos tanto para pagamento quanto para impugnação ao cumprimento de sentença será contado em dias úteis, e não dias corridos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709462-75.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSETH GOMIERO FARIA AGRAVADO: IRIS PORTELA GOMIERO, ÍSIS PORTELA GOMIERO REPRESENTANTE: SAMARA PORTELA SILVA GOMIERO EMENTA DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do valor fixado. 4.  Recurso conhecido e desprovido.  

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704480-61.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA LUCIA NEVES DE LUNA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da efetividade. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e provida.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO PELO IRP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  ENTENDIMENTO DE QUE A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS IMPÕE A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação ou não de juros remuneratórios sequer foi objeto do recurso interposto, o qual se restringiu à apreciação do índice de correção monetária. Assim, apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de reconhecer o IRP como o índice de correção monetária a ser aplicado ao caso, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.